Cumprimento de sentença 0824685-60.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824685-60.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/10/2025, 10:27

Petição (Resposta)

09/10/2025, 09:08

Ato ordinatório

30/09/2025, 11:34

Petição (Resposta)

16/09/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0824685-60.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): MARTINS UAPIXANA MACUXI Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 13/07/2023 (EP 88 ). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2025, 12:21

Execução frustrada

26/08/2025, 20:58

Petição (Renúncia de Prazo)

18/07/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824685-60.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. Representado(s) por Deusdedith Ferreira Araújo (OAB 550/RR), Henrique Maravalha (OAB 1546/RR), Sebastião Thiago Rufino de Oliveira (OAB 2878/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2025, 08:29

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

null

•03/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

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Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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