Cumprimento de sentença 0820360-03.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820360-03.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820360-03.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20251118124529064952 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:45

Definitivo

19/12/2025, 08:36

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 08:35

Expedição de documento (Alvará)

28/11/2025, 13:02

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:04

Documento (Certidão)

18/11/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 12:32

deferimento

06/11/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 10:49

Documentos

Certidão

•22/12/2025, 00:00

Vários Documentos

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820360-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.530,16 Polo Ativo(s) Rainara Rocha Gomes Rua Genésio Alcimiro Lopes, 2453 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-718 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040GRUPO TRIP LTDA Quadra SQSW 302 Bloco D, S/N - Setor Sudoeste - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.673-204 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Aanálise dos autos revela tratar-se de pleito de indenização por danos morais e materiais em decorrência de alteração unilateraldo voosem a oferta de alternativas razoáveis e eficazes que pudessem mitigar os prejuízos da autora, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pelaconsumidora. A requerida AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva, sustentando que a autora adquiriu as passagens da agência Booking.com (GRUPO TRIP LTDA), com quem a autora teria relação jurídica exclusiva. No mérito, defendeu a validade das provas sistêmicas, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o CDC, e rechaçou a inversão do ônus da prova, afirmando que não é automática e que a autora não comprovou os fatos. Alegou caso fortuito/força maior (readequação de malha aérea) e que informou a autora com 7 dias de antecedência, oferecendo alternativas. Sustentou a ausência de dano moral e de danos materiais. A ré GRUPO TRIP LTDA, embora citada (Ep. 15), não compareceu à audiência de conciliação (Ep. 18.1) e não apresentou contestação. Foi decretada sua revelia, conforme decisão proferida no Ep. 21.1. Em audiência de conciliação (Ep. 18), não houve acordo, e ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Foi deferida a inversão do ônus da prova (Ep. 21.1). As partes não requereram produção de outras provas (Ep. 25 e 26). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Conforme o Tema 437 do STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". Ab initio, não se cogita da preliminar de inaplicabilidade do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1707627/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/06/2024). Não se justifica a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto tratando-se de relação de consumo, todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do CDC). Quanto ao tema, oportuno registrar que a colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que a ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada pelaconsumidora, com alteração de voo acarretando atraso injustificável do voo e a ausência de assistência adequada ou em razão da reestruturação da malha aéreapor si só, não afasta responsabilidade da requerida em prestar assistência material, configurandofalha da prestação do serviço, ensejando a reparação pelos prejuízos causados: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL 1. 2. PROVIMENTO. (TJRR – RI 0838604-14.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 14/04/2025, public.: 06/05/2025)” “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. (TJRR – RI 0840465-35.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/04/2025, public.: 05/05/2025) Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90), justificando a procedência da ação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: as partes requeridas, ao pagamento de R$350,16 ( Condenar solidariamente trezentos ) a título de danos materiais. Tal valor deverá e cinquenta reais e dezesseis centavos ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 20/03/2025 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. as partes requeridas, ao pagamento de R$3.500,00 ( Condenar solidariamente três mil ) a título de danos morais. Tal valor deverá ser corrigido e quinhentos reais monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei nº 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, 1/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

deferimento

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