Embargos à Execução 0812171-07.2023.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0812171-07.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 17:59

Documento

05/05/2026, 17:59

Trânsito em julgado

19/03/2026, 19:27

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Embargado: SENTENÇA I - RELATÓRIO Compulsando os autos, verifica-se que o embargante, ANEDILSON NUNES MOREIRA, opôs embargos de declaração (EP 98.1) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução (EP 91.1). A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que o juízo não apreciou os efeitos da revelia da parte embargada, decretada no (EP 52.1). Aduz que a ausência de impugnação específica pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A deveria acarretar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, especificamente quanto ao excesso de execução. Pugna pelo acolhimento do recurso com efeitos infringentes. A serventia certificou a tempestividade do recurso (EP 108.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. II - Fundamento e DECIDO. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, a parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não aplicar os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, apesar da decisão anterior que reconheceu a contumácia da parte embargada. A despeito da decretação da revelia no (EP 52.1), observa-se que em sede de embargos à execução a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte executada é relativa. A existência de um título executivo extrajudicial confere ao crédito uma presunção de liquidez e certeza que não é elidida automaticamente pelo silêncio do credor. No caso em exame, a controvérsia sobre o excesso de execução foi dirimida por meio de prova técnica produzida pela Contadoria Judicial (EP 81.1), órgão auxiliar de confiança do juízo. O laudo oficial demonstrou de forma inequívoca que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em estrita consonância com os parâmetros contratuais e legais (EP 53). Ressalte-se que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o cálculo da contadoria e permaneceram inertes (EP 86). Assim, operou-se a preclusão temporal, tornando a apuração técnica a verdade processual estabelecida nos autos. A prova documental e pericial prevalece sobre a presunção meramente relativa da revelia, conforme a jurisprudência consolidada citada na sentença (EP 106, 109). Portanto, não há obscuridade, contradição ou omissão capaz de alterar o resultado do julgamento, tratando-se a insurgência de mero inconformismo com o mérito da decisão, o que desafia recurso próprio que não os embargos declaratórios. DISPOSITIVO COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0812171-07.2023.8.23.0010 Embargos à Execução (Pagamento) Classe Processual: ANEDILSON NUNES MOREIRA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de (EP 91.1) em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, proceda-se conforme determinado no item 3 do dispositivo da sentença, trasladando-se cópia para o processo principal. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

28/12/2025, 21:45

Expedição de documento

28/12/2025, 21:45

Expedição de documento

28/12/2025, 20:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/12/2025, 10:04

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 11:30

Documento

02/12/2025, 11:29

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Expedição de documento

19/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: ANEDILSON NUNES MOREIRA Embargado: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ANEDILSON NUNES MOREIRA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS em face da r. sentença proferida nos autos, conforme as razões que passa a expor: I – DO CABIMENTO Conforme a doutrina de Elpídio Donizetti e o art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos declaratórios quando houver na decisão judicial omissão sobre ponto relevante que devesse ter sido apreciado. A ausência de enfrentamento explícito de aspecto essencial à extinção da obrigação judicial configura omissão grave, ensejadora da integração da sentença. II – DA OMISSÃO CONSTATADA A r. sentença recorrida julgou improcedente os Embargos a Execução, na qual, existe excesso de execução, conforme consta dos autos. Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S E mais, devidamente citado o Embargado não impugnou especificamente os Embargos, bem como foi decretada a revelia dos Embargados, conforme decisão de EP nº 52 dos autos, senão vejamos: Autos nº: 0812171-07.2023.8.23.0010 Embargos à Execução (Pagamento) Embargante: ANEDILSON NUNES MOREIRA Embargardo: BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO A parte exequente, em manifestação acostada no EP 50, requereu a decretação de revelia do embargado. Intimado para se manifestar acerca da petição do EP 40 o embargado manteve-se inerte (EP 48). Diante da falta de manifestação decreto a revelia da parte embargada. INTIMEM-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem objetivamente se pretendem a produção de provas complementares, justificando sua necessidade e pertinência, bem como da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito Bem como a parte Embargada foi intimada diversas vezes para Impugnar a trazer os cálculos exatos, contudo, a própria contadoria não conseguiu realizar e, tal medida os Embargos devem ser Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S julgados procedentes. III – DO DIREITO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, com total respeito e acatamento, a r. sentença merece reforma para julgar totalmente procedente o pedido inicial, haja vista a relação de consumo, bem como a ré se quer provou existência de fato impeditivo ou modificativo, uma vez que é revel. Esse ponto é fundamental e sua ausência de análise configura omissão relevante, pois a jurisprudência pacífica do STJ determina que a mora do devedor persiste até a efetiva disponibilidade da quantia ao credor, sendo este o marco para extinção da obrigação pecuniária, e não o mero bloqueio de ativos. O Embargado não mais poderá contestar, se deixou passar em branco o prazo de 15 dias, e que existe a possibilidade de o juiz aplicar os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos que ele, autor, descreveu na inicial. Percebe-se que existem regras cuja única razão de ser é gerar segurança para as partes para que elas possam planejar a sua conduta dentro do processo, ao longo do seu desenvolvimento. Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S IV – PEDIDO: Documento - PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, Autos nº: 0812171-07.2023.8.23.0010 Embargardo: BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO A parte exequente, em manifestação acostada no EP 50, requereu a decretação de revelia do embargado. Intimado para se manifestar acerca da petição do EP 40 o embargado manteve-se inerte (EP 48). Diante da falta de manifestação decreto a revelia da parte embargada. INTIMEM-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem objetivamente se pretendem a produção de provas complementares, justificando sua necessidade e pertinência, bem como da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito Bem como a parte Embargada foi intimada diversas vezes para Impugnar a trazer os cálculos exatos, contudo, a própria contadoria não conseguiu realizar e, tal medida os Embargos devem ser Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S julgados procedentes. III – DO DIREITO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, com total respeito e acatamento, a r. sentença merece reforma para julgar totalmente procedente o pedido inicial, haja vista a relação de consumo, bem como a ré se quer provou existência de fato impeditivo ou modificativo, uma vez que é revel. Esse ponto é fundamental e sua ausência de análise configura omissão relevante, pois a jurisprudência pacífica do STJ determina que a mora do devedor persiste até a efetiva disponibilidade da quantia ao credor, sendo este o marco para extinção da obrigação pecuniária, e não o mero bloqueio de ativos. O Embargado não mais poderá contestar, se deixou passar em branco o prazo de 15 dias, e que existe a possibilidade de o juiz aplicar os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos que ele, autor, descreveu na inicial. Percebe-se que existem regras cuja única razão de ser é gerar segurança para as partes para que elas possam planejar a sua conduta dentro do processo, ao longo do seu desenvolvimento. Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S IV – PEDIDO: DIANTE DO EXPOSTO, que o presente inconformismo seja Conhecido e Provido, após a sábia e douta apreciação de Vossa Excelência, pelos doutos suplementos jurídicos e sereno conhecimento, espera e confia o Embargante no provimento do presente recurso, reformando-se a sentença recorrida para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, tudo por ser medida de razoabilidade e JUSTIÇA!. Nestes termos, Aguarda deferimento. Boa Vista, 30 de Outubro de 2025. CLAYBSON ALCÂNTARA OAB/RR 505 Crislane Mendes dos Santos OAB/RR 1834 Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165

Documentos

Sentença

•29/12/2025, 00:00

Sentença

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Embargado: SENTENÇA I - RELATÓRIO Compulsando os autos, verifica-se que o embargante, ANEDILSON NUNES MOREIRA, opôs embargos de declaração (EP 98.1) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução (EP 91.1). A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, afirmando que o juízo não apreciou os efeitos da revelia da parte embargada, decretada no (EP 52.1). Aduz que a ausência de impugnação específica pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A deveria acarretar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, especificamente quanto ao excesso de execução. Pugna pelo acolhimento do recurso com efeitos infringentes. A serventia certificou a tempestividade do recurso (EP 108.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. II - Fundamento e DECIDO. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, a parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não aplicar os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, apesar da decisão anterior que reconheceu a contumácia da parte embargada. A despeito da decretação da revelia no (EP 52.1), observa-se que em sede de embargos à execução a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte executada é relativa. A existência de um título executivo extrajudicial confere ao crédito uma presunção de liquidez e certeza que não é elidida automaticamente pelo silêncio do credor. No caso em exame, a controvérsia sobre o excesso de execução foi dirimida por meio de prova técnica produzida pela Contadoria Judicial (EP 81.1), órgão auxiliar de confiança do juízo. O laudo oficial demonstrou de forma inequívoca que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em estrita consonância com os parâmetros contratuais e legais (EP 53). Ressalte-se que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o cálculo da contadoria e permaneceram inertes (EP 86). Assim, operou-se a preclusão temporal, tornando a apuração técnica a verdade processual estabelecida nos autos. A prova documental e pericial prevalece sobre a presunção meramente relativa da revelia, conforme a jurisprudência consolidada citada na sentença (EP 106, 109). Portanto, não há obscuridade, contradição ou omissão capaz de alterar o resultado do julgamento, tratando-se a insurgência de mero inconformismo com o mérito da decisão, o que desafia recurso próprio que não os embargos declaratórios. DISPOSITIVO COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0812171-07.2023.8.23.0010 Embargos à Execução (Pagamento) Classe Processual: ANEDILSON NUNES MOREIRA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de (EP 91.1) em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, proceda-se conforme determinado no item 3 do dispositivo da sentença, trasladando-se cópia para o processo principal. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Delgado Juiz de Direito

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: ANEDILSON NUNES MOREIRA Embargado: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ANEDILSON NUNES MOREIRA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS em face da r. sentença proferida nos autos, conforme as razões que passa a expor: I – DO CABIMENTO Conforme a doutrina de Elpídio Donizetti e o art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos declaratórios quando houver na decisão judicial omissão sobre ponto relevante que devesse ter sido apreciado. A ausência de enfrentamento explícito de aspecto essencial à extinção da obrigação judicial configura omissão grave, ensejadora da integração da sentença. II – DA OMISSÃO CONSTATADA A r. sentença recorrida julgou improcedente os Embargos a Execução, na qual, existe excesso de execução, conforme consta dos autos. Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S E mais, devidamente citado o Embargado não impugnou especificamente os Embargos, bem como foi decretada a revelia dos Embargados, conforme decisão de EP nº 52 dos autos, senão vejamos: Autos nº: 0812171-07.2023.8.23.0010 Embargos à Execução (Pagamento) Embargante: ANEDILSON NUNES MOREIRA Embargardo: BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO A parte exequente, em manifestação acostada no EP 50, requereu a decretação de revelia do embargado. Intimado para se manifestar acerca da petição do EP 40 o embargado manteve-se inerte (EP 48). Diante da falta de manifestação decreto a revelia da parte embargada. INTIMEM-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem objetivamente se pretendem a produção de provas complementares, justificando sua necessidade e pertinência, bem como da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito Bem como a parte Embargada foi intimada diversas vezes para Impugnar a trazer os cálculos exatos, contudo, a própria contadoria não conseguiu realizar e, tal medida os Embargos devem ser Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S julgados procedentes. III – DO DIREITO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, com total respeito e acatamento, a r. sentença merece reforma para julgar totalmente procedente o pedido inicial, haja vista a relação de consumo, bem como a ré se quer provou existência de fato impeditivo ou modificativo, uma vez que é revel. Esse ponto é fundamental e sua ausência de análise configura omissão relevante, pois a jurisprudência pacífica do STJ determina que a mora do devedor persiste até a efetiva disponibilidade da quantia ao credor, sendo este o marco para extinção da obrigação pecuniária, e não o mero bloqueio de ativos. O Embargado não mais poderá contestar, se deixou passar em branco o prazo de 15 dias, e que existe a possibilidade de o juiz aplicar os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos que ele, autor, descreveu na inicial. Percebe-se que existem regras cuja única razão de ser é gerar segurança para as partes para que elas possam planejar a sua conduta dentro do processo, ao longo do seu desenvolvimento. Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S IV – PEDIDO: Documento - PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, Autos nº: 0812171-07.2023.8.23.0010 Embargardo: BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO A parte exequente, em manifestação acostada no EP 50, requereu a decretação de revelia do embargado. Intimado para se manifestar acerca da petição do EP 40 o embargado manteve-se inerte (EP 48). Diante da falta de manifestação decreto a revelia da parte embargada. INTIMEM-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem objetivamente se pretendem a produção de provas complementares, justificando sua necessidade e pertinência, bem como da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito Bem como a parte Embargada foi intimada diversas vezes para Impugnar a trazer os cálculos exatos, contudo, a própria contadoria não conseguiu realizar e, tal medida os Embargos devem ser Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S julgados procedentes. III – DO DIREITO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, com total respeito e acatamento, a r. sentença merece reforma para julgar totalmente procedente o pedido inicial, haja vista a relação de consumo, bem como a ré se quer provou existência de fato impeditivo ou modificativo, uma vez que é revel. Esse ponto é fundamental e sua ausência de análise configura omissão relevante, pois a jurisprudência pacífica do STJ determina que a mora do devedor persiste até a efetiva disponibilidade da quantia ao credor, sendo este o marco para extinção da obrigação pecuniária, e não o mero bloqueio de ativos. O Embargado não mais poderá contestar, se deixou passar em branco o prazo de 15 dias, e que existe a possibilidade de o juiz aplicar os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos que ele, autor, descreveu na inicial. Percebe-se que existem regras cuja única razão de ser é gerar segurança para as partes para que elas possam planejar a sua conduta dentro do processo, ao longo do seu desenvolvimento. Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165 PAULO HOLANDA & A D V O G A D O S IV – PEDIDO: DIANTE DO EXPOSTO, que o presente inconformismo seja Conhecido e Provido, após a sábia e douta apreciação de Vossa Excelência, pelos doutos suplementos jurídicos e sereno conhecimento, espera e confia o Embargante no provimento do presente recurso, reformando-se a sentença recorrida para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, tudo por ser medida de razoabilidade e JUSTIÇA!. Nestes termos, Aguarda deferimento. Boa Vista, 30 de Outubro de 2025. CLAYBSON ALCÂNTARA OAB/RR 505 Crislane Mendes dos Santos OAB/RR 1834 Paulo Holanda & Advogados [email protected] (95) 3623-1965 Av. Santos Dumont, 1256, Bairro Aparecida, CEP: 69.306-165

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0812171-07.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$250.989,23 Embargante(s) ANEDILSON NUNES MOREIRA AV SANTOS DUMONT, 710 - CANARINHO - BOA VISTA/RR Embargado(s) BANCO DA AMAZÔNIA S/A Praça Centro Cívico, 106 - Centro - CARACARAÍ/RR - CEP: 69.360-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO ANEDILSON NUNES MOREIRA opôs Embargos à Execução contra o BANCO DA AMAZÔNIA S.A., alegando, essencialmente, excesso de execução. O Embargante defendeu que o débito correto seria de R$ 222.550,28, havendo um excesso de R$ 250.989,23 no valor executado. O Embargado apresentou impugnação, arguindo preliminares de inépcia da inicial por falhas formais (falta de depósito e de demonstrativo de cálculo do valor correto, nos termos do art. 917, § 3º, e art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC), e defendeu a correção dos seus encargos no mérito. Para sanar a controvérsia do valor, o feito foi remetido à Contadoria Judicial. O laudo oficial (mov. 81.1) confirmou integralmente os cálculos do Embargado, atestando a observância dos encargos contratuais, como juros e multa. Intimadas, as partes não apresentaram impugnação ao parecer da Contadoria. É o breve e necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares – Primazia do Mérito (Art. 4º, CPC) O Embargado requereu a rejeição dos embargos por vícios formais na inicial. Embora o Embargante não tenha anexado demonstrativo detalhado do cálculo que reputava correto, a questão central – o quantum debeatur – foi integralmente submetida à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo. O processo encontra-se maduro para decisão de mérito. Em razão do Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito (art. 4º do CPC), que orienta o Julgador a solucionar o litígio de forma definitiva, superando vícios formais, rejeito as preliminares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidaram o entendimento de que a instrumentalidade das formas deve prevalecer para garantir a solução da lide, como se infere da evolução jurisprudencial sobre a matéria. 2. Do Mérito – Inexistência de Excesso de Execução O cerne dos embargos é a prova do excesso de execução, cujo ônus recai sobre o Embargante (art. 917, § 3º, e art. 373, II, do CPC). No presente caso, o argumento de excesso foi desfeito pelo parecer técnico da Contadoria Judicial. O laudo oficial confirmou que o valor cobrado pelo Exequente, R$ 473.539,51, está correto, pois os cálculos obedeceram aos parâmetros contratualmente previstos (juros remuneratórios, juros de mora de 1% e multa moratória de 2%). A ausência de qualquer impugnação das partes ao laudo da Contadoria, que atestou a regularidade da execução, torna esse cálculo a verdade processual. A jurisprudência é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO RELATIVA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR CONTADOR JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO - INTIMAÇÃO DAS PARTES - AGRAVANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RR - AgInst: 0000170008890 0000.17.000889-0, Relator.: Des., Data de Publicação: DJe 21/07/2017, p. 15) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AgInt: 9000685-32.2023.8.23.0000, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) Com base na conclusão técnica e na falta de prova robusta em sentido contrário, resta claro que o Embargante não se desincumbiu do seu ônus. Os valores executados pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. estão corretos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que predispõe o art. 920, III, e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos enumerados na petição inicial dos presentes embargos à execução, declarando EXTINTO o processo incidental, com resolução de mérito. E m c o n s e q u ê n c i a: 1. HOMOLOGO o cálculo apurado pela Contadoria Judicial, que confirmou o valor executado de R$ 473.539,51 (quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizado até a data da inicial da execução. 2. CONDENO o Embargante ANEDILSON NUNES MOREIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 250.989,23), conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Junte-se cópia desta decisão no processo principal (Autos n. 0834047-86.2021.8.23.0010), que deverá prosseguir com a execução pelo valor homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data da assinatura digital. Boa Vista/RR, 21/10/2025. ELVO PIGARI JUNIOR Magistrado

22/10/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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