Cumprimento de sentença 0807728-42.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807728-42.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 17:56

Expedição de documento (Alvará)

14/07/2025, 11:52

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:22

Documento (Certidão)

08/07/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807728-42.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrôncico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE receber valores e dar quitação 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Agência 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, Banco do Brasil informar a variação. 4. Banco (nome do banco e se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 02 de julho de 2025. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 09:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 21:16

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:17

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:35

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/06/2025, 09:31

Documentos

Documento

•03/07/2025, 00:00

Vários Documentos

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807728-42.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) BARBARA FRANCIELY ROMAO XIMENES OLIVEIRA Rua Dionísio Brito de Araújo, 802 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-180 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71 35618206 Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AV Paulista, andar 14, sala 1429, EDIF PAULISTA CENTER 3, 1429 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-928 - E-mail: [email protected] - Telefone: 11 2176-1079 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pressuposto para a apreciação do referido pedido a sua prévia concessão. Não é demais ressaltar que impera no rito sumaríssimo a gratuidade de justiça de primeiro grau (artigo 54 da LJE). Outrossim, ressalto que a Tese de Repercussão Geral nº 210 do Supremo Tribunal Federal, aplicada em casos de extravio de bagagem na fixação de danos materiais, não se aplica ao presente caso. Não há hipótese de incidência das Convenções de Varsóvia ou Montreal no caso em debate. Aanálise dos autos revela tratar-se de pleito de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacionalprestado pela companhia ré, que resultou em atraso, reacomodação tardia e ausência de assistência eficaz aautora, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pelaconsumidora. Em sede de contestação, embora a requerida alegue que o atraso ocorreu em razão de condições climáticas adversas,tal justificativa, por si só, não exime a companhia aérea de prestar a devida assistência material,conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A prova documental apresentada demonstra que aautorafoi submetidaa longas horas de espera, ausência de informações adequadas, e necessidade de custear alimentação e deslocamentos, além da insuficiência do suporte fornecido pela ré, o que configura falha na prestação do serviço. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). No presente caso, a parte ré não logrou êxito em demonstrar causa excludente de responsabilidadeque afaste a sua obrigação de indenizar, nem tampouco comprovou de forma satisfatória a prestação adequada de assistência àautora. Quanto ao tema, oportuno registrar que a colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que a ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada pelaconsumidora, diante de atrasos, ainda que por causas externas, gera direito à reparação por danos morais, configurandofalha da prestação do serviço, ensejando a reparação pelos prejuízos causados: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor em face de companhia aérea, em razão de atraso injustificado de voo. O autor alegou que, ao adquirir passagens aéreas para o trecho Boa Vista – São Paulo, com conexão em Brasília, sofreu um atraso significativo (mais de 5 horas) sem assistência adequada da companhia. A sentença demonstrou a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC) e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. O recorrente pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) se o atraso injustificado no voo, acompanhado da ausência de assistência material, configura dano moral; e (ii) se o valor da indenização arbitrada em R$ 3.500,00 for suficiente para reparar o dano moral sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O atraso de voo superior a 5 horas, sem aviso prévio e sem assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, não tendo sido comprovada causa excludente, como força maior.O valor da indenização fixada em R$ 3.500,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano e atender ao caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso inominado desprovido.Tese de julgamento: O atraso injustificado de voo, aliado à ausência de assistência material, configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais.O valor da indenização por danos morais deve ser estabelecido observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem proporcionar enriquecimento sem causa. (TJRR – RI 0830210-18.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 17/02/2025, public.: 17/02/2025)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROV ADA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de cancelamento e atraso de voo, sustentando a ocorrência de caso fortuito como causa excludente de responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a existência de falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, diante do cancelamento do voo sem justificativa comprovada e da ausência de assistência adequada, configurando responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.4. A indenização por danos morais é devida, considerando o atraso de 24 horas para a chegada ao destino final, o que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano.5. O quantum indenizatório foi reduzido de R$ 14.120,00 para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.____________________________________________Tese de julgamento: "A falha na prestação de serviço por parte de companhia aérea, configurada pelo cancelamento injustificado de voo e atraso significativo para chegada ao destino final, gera o dever de indenizar por danos morais, observando-se critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor." (TJRR – RI 0830554-96.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 20/12/2024) “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASODE VOOEM RAZÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS POR SI SÓ NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL E PATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso não provido. (TJRR – RI 0803026-24.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 26/08/2023, public.: 28/08/2023)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃODE VOO, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORALMINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 08301574220218230010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 24/04/2022, public.: 24/04/2022) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.DANO MORAL MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Informação Complementar: dano moral estabelecido em R$3.000,00. (TJRR – RI 08171248220218230010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 23/05/2022, public.: 23/05/2022) Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90), justificando a procedência da ação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.200,00 (trêsmile duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, 13/5/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0807728-42.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) BARBARA FRANCIELY ROMAO XIMENES OLIVEIRA Rua Dionísio Brito de Araújo, 802 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-180 - E-mail: [email protected] - Telefone: 71 35618206 Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AV Paulista, andar 14, sala 1429, EDIF PAULISTA CENTER 3, 1429 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-928 - E-mail: [email protected] - Telefone: 11 2176-1079 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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