Procedimento Comum Cível 0841734-12.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0841734-12.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08417341220248230010 redistribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08417341220248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0841734-12.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, os RECURSO DE APELAÇÃO interposto no EP-79 é tempestivo. Certifico ainda que, o apelante é dispensado de preparo (art. 1.007, § 1º do CPC). Ato contínuo, fica oapelado intimado para, em querendo, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação. Boa Vista, 18/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 15:45

Expedição de documento

18/03/2026, 14:22

Documento

18/03/2026, 14:22

Petição (Renúncia de Prazo)

18/03/2026, 08:42

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Ato ordinatório

01/02/2026, 00:02

Ato ordinatório

01/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841734-12.2024.8.23.0010 SENTENÇA CAROL FERNANDES DA SILVA CAMELO ajuizou ação declaratória c.c repetição de indébito e pedido de urgência em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada desde 10/3/2023; que, no ano de 2018, foi diagnosticada com neoplasia maligna de tireóide (CID C73), enquadrando-se no rol de moléstias graves da Lei nº 7.713/88; que a enfermidade lhe garante a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria; que protocolou requerimento administrativo visando a isenção, contudo, não obteve êxito; e que, apesar da condição clínica comprovada, continuou sofrendo descontos indevidos de imposto de renda sobre seus rendimentos. Pleiteou, assim, a condenação da Autarquia ré em obrigação de não fazer, a fim de cessar os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte com restituição dos valores indevidamente recolhidos. Deu à causa o valor de R$ 111.843,52. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.11). Comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 9). O pedido de urgência foi deferido (EP 12). Citado (EP 23 e 35), o Estado de Roraima informou a não apresentação de defesa (contestação) em face de dispensa administrativa (EP’s 25 e 28). Foi determinada a inclusão do IPER no polo passivo da ação (EP 27). Citado (EP 36), o IPER alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a necessidade de laudo médico oficial emitido por junta médica ou serviço médico público e contemporâneo, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, acaso acolhido o pleito exordial, que a repetição do indébito retroaja à data da citação ou sentença, e não à data do diagnóstico ou aposentadoria (EP 39). A autora apresentou réplica à defesa autárquica (EP 43). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 45), o IPER postulou pela avaliação pericial junto à médica oficial do instituto (EP 50), pugnando a autora pelo julgamento antecipado da lide (EP 52). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de prova pericial, facultando às partes a realização de avaliação médica extrajudicial, sendo anunciado, desde logo, o julgamento antecipado da lide em caso negativo (EP 54). Por fim, a autora manifestou desinteresse na realização de avaliação médica por agente público vinculado ao requerido (EP 57) e, diante do desinteresse, o IPER requereu a realização de prova pericial (EP 65). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, máxime considerando os documentos coligidos aos autos, aliado à na espécie, desnecessidade de PROVA PERICIAL haja vista que a constatação do quadro clínica e da moléstia da autora pode ser aferida pelos laudos e relatórios médicos acostados autos pela servidora. Aliás, o C. STJ entende ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave quando o juiz entende que os documentos particulares são suficientes para comprovar a moléstia grave, ( ) (AgInt no aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 371 e 479) Súmula 598 AREsp n. 1.052.385/RS). Lado outro, extrai-se que o Estado de Roraima, pese citado (EP’s 23 e 35), deixou de apresentar contestação, razão pela, apenas nos seus efeitos processuais, DECRETO SUA REVELIA diante da pluralidade de réus e da contestação apresentada pelo IPER (CPC, art. 344 c.c inciso I, art. 345). Anote-se. Outrossim, quanto à PRELIMINAR de aduzida em sede ilegitimidade passiva contestatória pelo IPER, a mesma merece acolhimento. não Com efeito, o ente responsável pelo pagamento dos proventos e pela retenção do tributo na fonte detém legitimidade para figurar no polo passivo em ações de repetição de indébito de Imposto de Renda. Logo, tratando-se de servidor público estadual inativo, com proventos pagos pelo IPER, autarquia estadual responsável pela retenção na fonte, RECHAÇA-SE a preliminar deduzida em sede contestatória. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. O cerne da controvérsia reside em verificar se a autora, servidora estadual aposentada, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos em razão de ser portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE (CID C73). A esse respeito, a hipótese de isenção do imposto de renda em questão tem previsão no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88: 'Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)' In casu, a autora juntou documentação médica suficiente, consistente em laudo médico e exame com descrição de sua enfermidade (EP’s 1.7 e 1.8), os quais demonstram, de forma inequívoca, que é portadora de doença grave inserida nas hipóteses legais de isenção, sendo incontroverso o diagnóstico e a natureza da enfermidade. Cumpre ainda registrar que, em sede de contestação, a Autarquia requerida não impugnou o diagnóstico nem a existência da enfermidade grave que acomete a autora, limitando-se a sustentar a necessidade de produção de prova pericial (oficial/judicial) para comprovação da condição clínica, contudo, sem qualquer indício ou elemento que possa afastar a idoneidade e veracidade dos laudos médicos acostados aos autos, inexistindo controvérsia concreta quanto ao quadro clínico da requerente. Neste contexto, restou suficientemente caracterizada a doença grave da autora, salientando que o julgador não está adstrito ao resultado do laudo oficial, já que é livre na apreciação das provas, de modo que a ausência de tal documento não impede o reconhecimento da isenção do imposto de renda. Aliás, trata-se de questão que restou sumulada pelo C. STJ: ‘Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova’. Por derradeiro, registra-se que, para fins de isenção do imposto de renda, não é necessária a verificação da contemporaneidade da doença ou a recidiva da enfermidade, o que torna, inclusive, dispensável a elaboração de laudo médico periódico para manutenção da isenção, conforme Súmula nº 627 do C. STJ: ‘Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Ademais, a própria Corte Superior de Justiça decidiu que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação (REsp 1.836.364), ou seja, a isenção do IR não pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria já tem se manifestado nesse sentido,: verbis ‘RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE PELA CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DISPENSADA A. SENTENÇA DEMONSTRAÇÃO DE RECIDIVA DA DOENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50025691620238210132 OUTRA, Relator: José Antônio Coitinho, Data de Julgamento: 26/08/2024, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/08/2024)’ (g.n) ‘APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise,. verifica-se que a parte impetrante ingressou com requerimento administrativo de isenção de imposto de renda retido na fonte perante o INSS, o qual foi indeferido sob o entendimento de que não restou configurada a moléstia relacionada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988. Sendo este o ato coator atacado no mandamus, resta inequívoca a legitimidade passiva do INSS. Precedentes. 2. No mérito, a Lei n. 7.713/1988, que trata sobre alterações na legislação do imposto de renda, estabeleceu, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, hipóteses de isenção em decorrência de moléstia grave. 3. Conforme Súmula n. 598 do C. STJ, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." (Súmula n. 598, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) 4. Ademais, a Súmula n. 627 do C. STJ dispõe que "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." (Súmula n. 627, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.). É pacífico na jurisprudência, portanto, que não há necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para fins de direito à isenção do imposto de renda. 5. In casu, a demonstração da doença grave - neoplasia maligna - resta inconteste através da prova documental, de forma que a parte. 6. Apelação não impetrante faz jus à isenção do imposto de renda provida. (TRF-3 - ApCiv: 50128461120194036100, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/07/2023) (g.n) ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.. RECURSO DESPROVIDO. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o seu direito à não incidência de imposto de renda sobre os numerários de sua aposentadoria por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, neoplasia maligna de tireoide. (...) Tem-se claro o acometimento da autora pela doença grave (neoplasia maligna de tireóide), comprovada por laudo médico emitido por serviço médico oficial com validade de 10 anos, sendo que, independentemente de manifestação ou não moléstia, faz jus à - Dada a obrigatoriedade de isenção do imposto sobre a renda interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que permite ao autor o direito à restituição pretendida e inserido dentro das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ - É cabível a restituição integral dos valores descontados em folha de pagamento, haja vista decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como pelo fato de restar legítima a aplicação de - Não é necessário que a doença interpretação ao aludido benefício seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença - (...) (TRF-3 - RemNecCiv: 50083976320174036105, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 18/09/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020)’ (g.n) Dessa forma, comprovado o direito subjetivo da autora à isenção do imposto de renda, de rigor a procedência do pedido principal, merecendo acolhimento o pedido de restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre seus proventos. No que diz respeito ao termo inicial da isenção, a regra é que seja considerada a data do diagnóstico da doença ou a data da concessão da aposentadoria, acaso deferida a benesse previdenciária em data posterior e a doença era preexistente, respeitada a prescrição quinquenal. Nessa direção, decidiu o C. STJ que, de acordo com a jurisprudência daquela Corte: '(...) o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado' (PUIL n. 1.923, Ministro Herman Bejamin, DJe de 01/03/2021). Portanto, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus à benesse ora pleiteada, com a restituição dos valores retidos desde da data de sua aposentadoria ( ), sendo de rigor, o acolhimento da pretensão exordial. 10/3/2023 ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, confirmando a tutela de urgência outrora concedida, a fim de declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria desde a concessão do benefício previdenciário ( ), condenando o 10/3/2023 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER à restituição dos valores indevidamente descontados da requerente, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, suportarão os requeridos o ressarcimento das custas/despesas processuais (se), acaso adiantadas/recolhidas pela requerente, ficando isentos, apenas, das custas processuais finais (ente público e autarquia estadual), além de arcarem com os honorários advocatícios da parte autora cuja fixação do respectivo fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. quantum 85). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os decisum autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

21/01/2026, 11:46

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•22/05/2026, 00:00

Comunicação de Distribuição

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841734-12.2024.8.23.0010 SENTENÇA CAROL FERNANDES DA SILVA CAMELO ajuizou ação declaratória c.c repetição de indébito e pedido de urgência em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada desde 10/3/2023; que, no ano de 2018, foi diagnosticada com neoplasia maligna de tireóide (CID C73), enquadrando-se no rol de moléstias graves da Lei nº 7.713/88; que a enfermidade lhe garante a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria; que protocolou requerimento administrativo visando a isenção, contudo, não obteve êxito; e que, apesar da condição clínica comprovada, continuou sofrendo descontos indevidos de imposto de renda sobre seus rendimentos. Pleiteou, assim, a condenação da Autarquia ré em obrigação de não fazer, a fim de cessar os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte com restituição dos valores indevidamente recolhidos. Deu à causa o valor de R$ 111.843,52. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.11). Comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (EP 9). O pedido de urgência foi deferido (EP 12). Citado (EP 23 e 35), o Estado de Roraima informou a não apresentação de defesa (contestação) em face de dispensa administrativa (EP’s 25 e 28). Foi determinada a inclusão do IPER no polo passivo da ação (EP 27). Citado (EP 36), o IPER alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a necessidade de laudo médico oficial emitido por junta médica ou serviço médico público e contemporâneo, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, acaso acolhido o pleito exordial, que a repetição do indébito retroaja à data da citação ou sentença, e não à data do diagnóstico ou aposentadoria (EP 39). A autora apresentou réplica à defesa autárquica (EP 43). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 45), o IPER postulou pela avaliação pericial junto à médica oficial do instituto (EP 50), pugnando a autora pelo julgamento antecipado da lide (EP 52). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de prova pericial, facultando às partes a realização de avaliação médica extrajudicial, sendo anunciado, desde logo, o julgamento antecipado da lide em caso negativo (EP 54). Por fim, a autora manifestou desinteresse na realização de avaliação médica por agente público vinculado ao requerido (EP 57) e, diante do desinteresse, o IPER requereu a realização de prova pericial (EP 65). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, máxime considerando os documentos coligidos aos autos, aliado à na espécie, desnecessidade de PROVA PERICIAL haja vista que a constatação do quadro clínica e da moléstia da autora pode ser aferida pelos laudos e relatórios médicos acostados autos pela servidora. Aliás, o C. STJ entende ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave quando o juiz entende que os documentos particulares são suficientes para comprovar a moléstia grave, ( ) (AgInt no aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 371 e 479) Súmula 598 AREsp n. 1.052.385/RS). Lado outro, extrai-se que o Estado de Roraima, pese citado (EP’s 23 e 35), deixou de apresentar contestação, razão pela, apenas nos seus efeitos processuais, DECRETO SUA REVELIA diante da pluralidade de réus e da contestação apresentada pelo IPER (CPC, art. 344 c.c inciso I, art. 345). Anote-se. Outrossim, quanto à PRELIMINAR de aduzida em sede ilegitimidade passiva contestatória pelo IPER, a mesma merece acolhimento. não Com efeito, o ente responsável pelo pagamento dos proventos e pela retenção do tributo na fonte detém legitimidade para figurar no polo passivo em ações de repetição de indébito de Imposto de Renda. Logo, tratando-se de servidor público estadual inativo, com proventos pagos pelo IPER, autarquia estadual responsável pela retenção na fonte, RECHAÇA-SE a preliminar deduzida em sede contestatória. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. O cerne da controvérsia reside em verificar se a autora, servidora estadual aposentada, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos em razão de ser portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE (CID C73). A esse respeito, a hipótese de isenção do imposto de renda em questão tem previsão no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88: 'Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)' In casu, a autora juntou documentação médica suficiente, consistente em laudo médico e exame com descrição de sua enfermidade (EP’s 1.7 e 1.8), os quais demonstram, de forma inequívoca, que é portadora de doença grave inserida nas hipóteses legais de isenção, sendo incontroverso o diagnóstico e a natureza da enfermidade. Cumpre ainda registrar que, em sede de contestação, a Autarquia requerida não impugnou o diagnóstico nem a existência da enfermidade grave que acomete a autora, limitando-se a sustentar a necessidade de produção de prova pericial (oficial/judicial) para comprovação da condição clínica, contudo, sem qualquer indício ou elemento que possa afastar a idoneidade e veracidade dos laudos médicos acostados aos autos, inexistindo controvérsia concreta quanto ao quadro clínico da requerente. Neste contexto, restou suficientemente caracterizada a doença grave da autora, salientando que o julgador não está adstrito ao resultado do laudo oficial, já que é livre na apreciação das provas, de modo que a ausência de tal documento não impede o reconhecimento da isenção do imposto de renda. Aliás, trata-se de questão que restou sumulada pelo C. STJ: ‘Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova’. Por derradeiro, registra-se que, para fins de isenção do imposto de renda, não é necessária a verificação da contemporaneidade da doença ou a recidiva da enfermidade, o que torna, inclusive, dispensável a elaboração de laudo médico periódico para manutenção da isenção, conforme Súmula nº 627 do C. STJ: ‘Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Ademais, a própria Corte Superior de Justiça decidiu que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação (REsp 1.836.364), ou seja, a isenção do IR não pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria já tem se manifestado nesse sentido,: verbis ‘RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE PELA CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DISPENSADA A. SENTENÇA DEMONSTRAÇÃO DE RECIDIVA DA DOENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50025691620238210132 OUTRA, Relator: José Antônio Coitinho, Data de Julgamento: 26/08/2024, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/08/2024)’ (g.n) ‘APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise,. verifica-se que a parte impetrante ingressou com requerimento administrativo de isenção de imposto de renda retido na fonte perante o INSS, o qual foi indeferido sob o entendimento de que não restou configurada a moléstia relacionada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988. Sendo este o ato coator atacado no mandamus, resta inequívoca a legitimidade passiva do INSS. Precedentes. 2. No mérito, a Lei n. 7.713/1988, que trata sobre alterações na legislação do imposto de renda, estabeleceu, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, hipóteses de isenção em decorrência de moléstia grave. 3. Conforme Súmula n. 598 do C. STJ, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." (Súmula n. 598, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) 4. Ademais, a Súmula n. 627 do C. STJ dispõe que "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." (Súmula n. 627, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.). É pacífico na jurisprudência, portanto, que não há necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para fins de direito à isenção do imposto de renda. 5. In casu, a demonstração da doença grave - neoplasia maligna - resta inconteste através da prova documental, de forma que a parte. 6. Apelação não impetrante faz jus à isenção do imposto de renda provida. (TRF-3 - ApCiv: 50128461120194036100, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/07/2023) (g.n) ‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.. RECURSO DESPROVIDO. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o seu direito à não incidência de imposto de renda sobre os numerários de sua aposentadoria por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, neoplasia maligna de tireoide. (...) Tem-se claro o acometimento da autora pela doença grave (neoplasia maligna de tireóide), comprovada por laudo médico emitido por serviço médico oficial com validade de 10 anos, sendo que, independentemente de manifestação ou não moléstia, faz jus à - Dada a obrigatoriedade de isenção do imposto sobre a renda interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que permite ao autor o direito à restituição pretendida e inserido dentro das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ - É cabível a restituição integral dos valores descontados em folha de pagamento, haja vista decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como pelo fato de restar legítima a aplicação de - Não é necessário que a doença interpretação ao aludido benefício seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença - (...) (TRF-3 - RemNecCiv: 50083976320174036105, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 18/09/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020)’ (g.n) Dessa forma, comprovado o direito subjetivo da autora à isenção do imposto de renda, de rigor a procedência do pedido principal, merecendo acolhimento o pedido de restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre seus proventos. No que diz respeito ao termo inicial da isenção, a regra é que seja considerada a data do diagnóstico da doença ou a data da concessão da aposentadoria, acaso deferida a benesse previdenciária em data posterior e a doença era preexistente, respeitada a prescrição quinquenal. Nessa direção, decidiu o C. STJ que, de acordo com a jurisprudência daquela Corte: '(...) o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado' (PUIL n. 1.923, Ministro Herman Bejamin, DJe de 01/03/2021). Portanto, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus à benesse ora pleiteada, com a restituição dos valores retidos desde da data de sua aposentadoria ( ), sendo de rigor, o acolhimento da pretensão exordial. 10/3/2023 ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, confirmando a tutela de urgência outrora concedida, a fim de declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria desde a concessão do benefício previdenciário ( ), condenando o 10/3/2023 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER à restituição dos valores indevidamente descontados da requerente, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, suportarão os requeridos o ressarcimento das custas/despesas processuais (se), acaso adiantadas/recolhidas pela requerente, ficando isentos, apenas, das custas processuais finais (ente público e autarquia estadual), além de arcarem com os honorários advocatícios da parte autora cuja fixação do respectivo fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. quantum 85). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os decisum autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/01/2026, 00:00

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