Cumprimento de sentença 0824098-96.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824098-96.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 08:45

Trânsito em julgado

19/09/2025, 08:45

Petição (Resposta)

18/09/2025, 15:05

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824098-96.2025.8.23.0010 SENTENÇA REJANE RISIA GONÇALVES RIOS ingressou com cumprimento autônomo de sentença coletiva em face do ESTADO DE RORAIMA, visando a reopção de sua jornada de trabalho (carga horária) com base na ação coletiva - Proc. nº 0812709-95.2017.8.23.0010, juntando novo termo de opção protocolado em 21/9/2021. Deu à causa o valor de R$ 273.216,72. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.11). É o relatório. Fundamento e. DECIDO É o caso de extinção irresolutiva do feito. Deveras, busca a parte exequente a execução do título executivo judicial emanado nos autos da ação coletiva - Proc. nº 0812709-95.2017.8.23.0010, visando alteração de sua jornada nova de trabalho, agora, para 40hs semanais. Ocorre, contudo, que, em sede do, houve o Proc. nº 0844103-13.2023.8.23.0010 cumprimento do referido título executivo judicial, ocasião na qual a servidora apresentou outro termo de opção, protocolado em 21/11/2016 (EP 1.8 dos referidos autos), obtendo o enquadramento horário de sua jornada para 30hs semanais, inclusive, recebendo as diferenças de vencimentos desde o protocolo. administrativo Portanto, resta exaurido/esgotado/satisfeito o direito reconhecido na sentença coletiva em relação à parte exequente, não havendo se falar em novo cumprimento de sentença do mesmo título executivo, tampouco, a opção da jornada de trabalho da servidora com apresentação de novo re termo de opção, desta vez, postulando a ascensão horária para 40hs semanais. Com efeito, a Lei estadual nº 892/13, alterada pela Lei nº 1.030/16, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB), inaugurando o regramento/disciplina normativa dos servidores da educação estadual do Estado de Roraima. Em assim sendo, em sua redação original, o art. 15 da Lei supra, previa que: 'Art. 15. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica, no exercício da função de docência, cumprirá jornada de, sendo: trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais 1-16 (dezesseis) horas para as atividades em classes; II - 9 (nove) horas para as atividades extraclasses, assim distribuídas: a) 2 (dois) horas de trabalho pedagógico coletivo na unidade escolar; b) 4 (quatro) horas para qualificação profissional, em serviço ou não; c) 3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.' (g.n) Ato contínuo, com o advento da Lei estadual nº 1.030/16, o dispositivo acima passou a ser assim regido: 'Art. 15. O servidor titular do cargo de Professor de Educação, previsto no Quadro 2, ANEXO I, desta Lei, Básica no exercício das, previstas no art. 5º, inciso XIV, desta Lei, funções de magistério: deverá optar por cumprir uma das seguintes jornadas de trabalho I -, jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais sendo: a) 16 (dezesseis) horas para atividades em sala de aula; b) 9 (nove) horas para atividades extraclasse. II -, sendo: jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais a) 20 (vinte) horas para as atividades em sala de aula; b) 10 (dez) horas para as atividades extraclasse. III -, sendo: jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais a) 26 (vinte e seis) horas para as atividades em sala de aula; b) 14 (catorze) horas para as atividades extraclasse.' (g.n) Pois bem, após ajuizamento da ação coletiva (Proc. nº 0812709-95.2017.8.23.0010), restou assegurado o direito de opção/enquadramento da jornada de trabalho, segundo os termos da Lei nº 892/13, alterada pela Lei n° 1.030/16, afastando-se as disposições do Decreto Estadual nº 22.376/E/2016, que teria extrapolado a função/finalidade regulamentar e obstado o direito do servidores não enquadrados na garantia do exercício da opção de sua jornada. Portanto, extrai-se que a, até mesmo opção garantida pela lei estadual de regência pela leitura das disposições transitórias e anexos contendo os termos de opção ao novo plano de carreira, se refere ao enquadramento inaugural de adequação dos servidores ao novo plano de carreira, não. configurando um direito subjetivo do servidor de escolha e troca da jornada de trabalho a qualquer tempo Com efeito, nada obsta que a Administração Pública, após assegurado o direito de opção da jornada de trabalho ao servidor, nos termos da Lei nº 892/13, possa analisar eventual pedido superveniente de alteração da carga horária de trabalho, todavia, neste último caso, à luz da conveniência e oportunidade administrativa, e não mais de forma compulsória como pretende a parte exequente. É dizer, a Lei nº 892/13, alterada pela Lei nº 1.030/16, garantiu ao servidor da educação estadual o direito à de sua jornada de trabalho como forma de enquadramento no novo opção plano de carreira, à época instituído, sendo dever do ente público sua observância (ato administrativo ), mas não à a qualquer tempo, submetendo-se, neste caso, à deliberação administrativa vinculado reopção ( ). ato administrativo discricionário Portanto, a opção da jornada de trabalho é um direito do servidor da educação garantindo em lei, mas a reopção é uma faculdade administrativa sujeita ao interesse público estatal cuja seara decisória não permite intervenção judicial (mérito do ato administrativo), salvo diante de ilegalidade ou vício (controle judicial dos atos administrativos). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência do interesse processual ('adequação'), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC, declarando EXTINTA a fase de cumprimento de sentença na forma do art. 485, incisos I e VI c.c. c.c art. 513 e art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, Sem custas ou honorários (ausência de prestação jurisdicional e triangularização ). processual Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), após conclusão dos autos para exercício a quo do juízo de retratação (CPC,, art. 331), mantida a sentença, cite-se a parte adversa para caput contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, art. 331). Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 08:39

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 08:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2025, 04:16

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 09:18

Petição (Resposta)

14/07/2025, 13:35

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824098-96.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) Intime-se a parte autora para manifestação acerca da litispendência entre o presente feito e os autos do Proc. nº 0844103-13.2023.8.23.0010 (Prazo: 5 dias). 2) Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 2/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2025, 09:12

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Despacho

•03/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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