Execução Fiscal 0814006-40.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0814006-40.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814006-40.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$18.174,91 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ENGEPAV EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por RENATO SARAIVA BOTELHO, SEBASTIAO BOTELHO LIMA, MARIA DO CARMO SARAIVA BOTELHO Rua Alcides Lima, 419 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-172MARIA DO CARMO SARAIVA BOTELHO Rua Tacutu, 851 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-462 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de ENGEPAV – Empreendimentos LTDA e outros. Determinado o ato citatório no EP 6, a pessoa jurídica executada foi regularmente cientificada no EP 11. Na sequência, o exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros da devedora (EP 35), medida que, embora deferida (EP 37), restou infrutífera (EP 39), seguindo-se diversas diligências em busca de bens passíveis de constrição, as quais também resultaram negativas, conforme se extrai dos EPs 72, 76, 77 e 87. Diante do insucesso na localização de patrimônio penhorável, o ente municipal requereu o redirecionamento do feito com a citação dos corresponsáveis (EP 90), o que foi deferido no EP 98. Ato contínuo, a coexecutada Maria do Carmo Saraiva Botelho compareceu aos autos para opor exceção de pré-executividade (EP 131), incidente que restou rejeitado por este juízo no EP 138. Após o requerimento de prosseguimento com a realização de novas buscas patrimoniais pelo ente público (EP 144) e o consequente deferimento (EP 146), o coexecutado Renato Saraiva Botelho também apresentou exceção de pré-executividade, arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam por ter se retirado da sociedade (EP 149), pretensão esta que foi acolhida para excluí-lo do polo passivo da lide (EP 200). Posteriormente, o exequente postulou a suspensão do processo pelo prazo de um ano (EP 275). No curso do feito, sobreveio manifestação do leiloeiro oficial informando que o imóvel de matrícula n. 88.207, indisponibilizado nestes autos, seria objeto de hasta pública na execução fiscal n. 0708586-22.2012.8.23.0010 (EP 290). Em razão disso, o Município requereu a penhora no rosto dos autos do referido processo (EP 300), o que foi concedido no EP 303. Contudo, diante da superveniente suspensão do leilão no juízo correlato, restou deferida a penhora direta dos imóveis de matrículas n. 88.206 e 88.207 no EP 325. Por fim, a parte executada opôs nova exceção de pré-executividade no EP 353. Devidamente intimado, o ente público apresentou impugnação tempestiva no EP 366, rebatendo as teses defensivas e pugnando pela rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As teses sustentadas na exceção de pré-executividade são matérias de ordem pública e dispensam dilação probatória, razão pela qual podem ser analisadas pela via em questão. Pois bem. Da prescrição intercorrente De início, cabe esclarecer que há matéria de ordem pública a ser analisada no caso em apreço, a saber, a prescrição intercorrente. Como sabido, a prescrição intercorrente é a perda do poder de exigir judicialmente determinado direito subjetivo em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa O mesmo entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ocasião em que a Suprema Corte fixou a seguinte tese (tema 390 da repercussão geral): Tema 390 – STF: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Assim, em consonância com o entendimento do STJ e do STF, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 ano de suspensão a data em que a fazenda pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. No caso dos autos, o Município foi intimado do resultado negativo da penhora online nas contas do executado em 02/09/2019 (EP. 40). Contudo, realizou o parcelamento do débito, razão pela qual, o prazo reiniciou com a nova ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens do devedor, ocorrida em 06/01/2021 (EP. 72) Tem-se, pois, que a suspensão do processo se iniciou em 06/01/2021, encerrando-se em 06/01/2022, data esta que marca o início do prazo de 05 anos da prescrição intercorrente, que ainda não se encerrou. Assim, não se verifica o decurso do lapso temporal de 1 + 5 anos entre a data da última citação operada nos autos até a presente data, razão pela qual a alegação de prescrição intercorrente deve ser afastada. Da ilegitimidade passiva Da análise dos autos, principalmente os contratos sociais juntados no EP. 149.2, Sebastião Botelho Lima jamais foi sócio da empresa executada, razão pela qual foi reconhecida sua ilegitimidade no EP. 172. Ademais, o sócio Renato Saraiva Botelho teve sua ilegitimidade passiva reconhecida no EP. 200 por ter restado comprovado que retirou-se da sociedade antes do fato gerador do tributo. Diferentemente dos casos acima, a excipiente assinou o contrato social como administradora, conforme pág. 5 do EP. 149.2. Outrossim, figura como corresponsável na CDA nº 2017179368. Assim, ante a presunção de legitimidade, liquidez e certeza inerente à certidão de dívida ativa, não é possível aferir, em sede de exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do sócio cujo nome consta na certidão de dívida ativa, haja vista que a matéria suscitada necessita de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade promovida contra sócio que figura como responsável na certidão de dívida ativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. D E S C A B I M E N T O. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente. 4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.742.166/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 12/6/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 2. Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual. 3. (...). (Acórdão 1198375, 07075325120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. TJDFT.) Assim, deve a parte se valer dos meios próprios de defesa, diversos da exceção de pré-executividade, a fim de viabilizar a escorreita instrução processual que subsidiará a análise da matéria por ela alegada. Frise-se que não se trata de hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio, mas sim de execução movida diretamente contra o sócio, cujo nome consta como responsável na certidão de dívida ativa anexada à petição inicial. Portanto, afasto a tese de ilegitimidade passiva ad causam. Da penhora de bem de terceiro e do bem de família A alegação quanto à nulidade de penhora de bem de terceiro não merece prosperar, visto que o proprietário (Sr. Sebastião) é casado com a executada (Sra. Maria do Carmo). Logo, os 50% da fração ideal pertencentes a ela podem ser regularmente penhorados para a satisfação do débito, assegurando-se a meação do cônjuge não devedor. Quanto à alegação de ser bem de família, a excipiente trouxe alegações sem provas pré-constituídas suficientes. Em sede de exceção de pré-executividade, não sendo possível auferir com certeza, de plano documental, de que se trata de único imóvel residencial impenhorável, a via eleita revela-se inadequada ante a necessidade de dilação probatória. Da nulidade da CDA Por outro lado, a alegação de nulidade do título executivo merece acolhida. A respeito dos requisitos da CDA, o CTN prevê a seguinte norma: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (...) Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Igualmente, a Lei que regula as execuções fiscais (Lei nº 6.830/80): Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (...) IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. A partir das referidas normas, infere-se que o termo inicial e a forma de calcular os juros e a atualização monetária do valor da dívida são requisitos de validade da CDA. À vista disso, a CDA nº 2017179368 não preenche os citados requisitos. De fato, a CDA exequenda, no campo específico “forma de cálculo” menciona apenas os arts. 112 e 113 da Lei nº 1.223/09, sem precisar, expressamente, o termo inicial e a forma de calcular os juros e a atualização monetária, como exige a lei de execução fiscal. Nesse contexto, não se desconhece da necessidade de se interpretar cum granu salis a pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA tal como prevista no art. 203 do CTN. Ademais, como se sabe, não se impõe o reconhecimento de nulidades em falhas que não importem em prejuízos à defesa do Executado, à luz do princípio da efetividade do processo executivo. Todavia, os arts. 112 e 113 da Lei nº 1.223/09 possuem a seguinte redação: Art. 112. O valor originário do tributo não pago até o vencimento seja integral ou parcialmente, além da atualização monetária, ficará sujeito, cumulativamente aos seguintes acréscimos: I - multa de mora; II - juros de mora; (...) Art. 113. Os acréscimos previstos no artigo anterior serão calculados conforme as seguintes condições: I - multa de mora de 3 % (três por cento) ao mês sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente, até o limite de 9% (nove por cento); II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente. Com efeito, ao se examinar o dispositivo legal aplicável, constata-se que não há indicação expressa do termo inicial nem da forma de incidência dos juros no título executivo. Assim, a Certidão de Dívida Ativa deve conter, de maneira clara e específica, a data de início da cobrança dos juros, sob pena de nulidade parcial do título. A simples referência genérica à existência de juros na CDA não satisfaz o requisito legal de liquidez e certeza do crédito, além de comprometer o pleno exercício do direito de defesa da parte executada. A par disso, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça resta já assente no sentido de que não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nessa perspectiva, a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assinala-se que o entendimento sumulado do STJ ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal. Observe-se: "[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. [...] Nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80, 'até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos'. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 815732 BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 03/05/2007, p. 224) Desta forma, não é possível corrigir erro do próprio lançamento, a exemplo do valor do débito tributário e seus consectários, como juros e correção monetária, haja vista que são requisitos essenciais da CDA. Neste sentido, há precedente muito próximo ao caso dos autos, em que o STJ reputou ilegal a autorização de substituição da CDA, justamente na ausência do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIO FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 3. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. (REsp. 816.069/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2008). 4. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Tribunal Catarinense permitiu que a Fazenda Municipal retificasse o título executivo, após a prolação da sentença, para fazer constar o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. 5. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, A SITUAÇÃO NARRADA, POR SE REFERIR AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DA DÍVIDA, NÃO AUTORIZA SEQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, não havendo que se falar, portanto, em mera retificação do título executivo, com o fez a Corte local. Precedentes: REsp. 1.814.386/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; e AgInt no AREsp. 923.907/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016. 6. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.594.938/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados deste E.Tribunal, assim ementados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ( CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEF. VÍCIO SUBSTANCIAL NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0726192-29.2013.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 10/04/2026, public.: 10/04/2026) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VÍCIO NA INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. REQUISITO ESSENCIAL (ART. 202, CTN E ART. 2º, § 5º, II, LEF). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO POR ACOLHIMENTO DE TESE SUBSIDIÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE CONFIGURADA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AFASTAMENTO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que se limita a indicar genericamente os dispositivos legais relativos aos juros e à atualização monetária, sem especificar de forma clara e expressa o termo i de sua incidência, padece de nulidade por violação aos requisitos essenciais previstos no art. 202 CTN e no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, por prejudicar o exercício da ampla defesa. Sentença de extinção da execução mantida em sede de Remessa Necessária. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma-se no sentido da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausê de previsão normativa específica. (Precedente: AgInt no REsp n. 2.109.509/RS). 3. Se a parte embargante formula pedidos alternativos (nulidade da CDA e prescrição) que conduzem ao mesmo resultado prático (extinção total da execução), o acolhimento de apenas um deles, com o alcance do proveito econômico máximo pretendido, configura sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. É indevida, por ausência de previsão legal, a redução proporcional dos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial dos fundamentos dos embargos, quando o resultado prático foi a extinçã integral da execução, devendo o vencido arcar com a integralidade da verba. 5. Remessa Necessária conhecida e sentença confirmada. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJRR – AC 0819655-73.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/11/2025, public.: 28/11/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO DA CAER PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por vício formal, mas afastou a alegação de prescrição intercorrente e fixou sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente administrativa na constituição do crédito tributário; e (ii) estabelecer se a ausência de indicação expressa do termo inicial e da forma de cálculo dos juros nas CDAs configura vício insanável apto a ensejar sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo trienal de prescrição intercorrente previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 aplica-se apenas à Administração Pública Federal, não se estendendo aos entes estaduais e municipais, que se submetem ao Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento consolidado do STJ. A configuração da prescrição intercorrente administrativa depende de demonstração de paralisação injustificada do processo por prazo superior ao legal, ônus que não foi atendido, diante da ausência de elementos completos do procedimento administrativo. A CDA deve conter todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, inclusive a indicação expressa do termo inicial e da forma de cálculo dos juros e da atualização monetária. A mera remissão a dispositivos legais genéricos (arts. 112 e 113 da LC Municipal nº 1.223/09) não supre a exigência de clareza e precisão, impondo ao executado o ônus indevido de interpretar a legislação para compreender o débito, o que viola o contraditório e a ampla defesa. A ausência dessas informações essenciais configura vício substancial, que não pode ser sanado por substituição da CDA, conforme a Súmula 392 do STJ. A nulidade das CDAs enseja a extinção da execução fiscal, configurando vitória substancial da embargante, razão pela qual não se aplica a sucumbência recíproca. O Município deve arcar integralmente com os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da CAER parcialmente provido para condenar o Município de Boa Vista integralmente nos ônus sucumbenciais. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente administrativa não se aplica aos entes municipais, regendo-se o prazo prescricional pelo Decreto nº 20.910/1932. A ausência de indicação expressa do termo inicial e da forma de cálculo dos juros na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável que acarreta sua nulidade. A declaração de nulidade das CDAs, com consequente extinção da execução fiscal, implica sucumbência exclusiva do Município, afastando-se a tese de sucumbência recíproca. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.986.713/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.05.2022; STJ, REsp 2.032.786/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.06.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.03.2023; TJRR, AC 0815574-86.2020.8.23.0010, Rel. Des. Cristóvão Suter, j. 18.08.2023. (TJRR – AC 0801797-29.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/11/2025, public.: 07/11/2025) Assim, diante do que consta nos autos, especialmente da CDA nº 2017179368, verifica-se vício insanável decorrente da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a ausência do termo inicial e da forma de cálculo dos juros. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apenas para reconhecer a nulidade da CDA nº 2017179368, extinguindo, por consequência, a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras porventura existentes em nome da parte executada, especialmente àquelas realizadas sobre os imóveis de matrículas nº 88.206 e 88.207. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814006-40.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$18.174,91 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ENGEPAV EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por RENATO SARAIVA BOTELHO, SEBASTIAO BOTELHO LIMA, MARIA DO CARMO SARAIVA BOTELHO Rua Alcides Lima, 419 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-172MARIA DO CARMO SARAIVA BOTELHO Rua Tacutu, 851 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-462 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de ENGEPAV – Empreendimentos LTDA e outros. Determinado o ato citatório no EP 6, a pessoa jurídica executada foi regularmente cientificada no EP 11. Na sequência, o exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros da devedora (EP 35), medida que, embora deferida (EP 37), restou infrutífera (EP 39), seguindo-se diversas diligências em busca de bens passíveis de constrição, as quais também resultaram negativas, conforme se extrai dos EPs 72, 76, 77 e 87. Diante do insucesso na localização de patrimônio penhorável, o ente municipal requereu o redirecionamento do feito com a citação dos corresponsáveis (EP 90), o que foi deferido no EP 98. Ato contínuo, a coexecutada Maria do Carmo Saraiva Botelho compareceu aos autos para opor exceção de pré-executividade (EP 131), incidente que restou rejeitado por este juízo no EP 138. Após o requerimento de prosseguimento com a realização de novas buscas patrimoniais pelo ente público (EP 144) e o consequente deferimento (EP 146), o coexecutado Renato Saraiva Botelho também apresentou exceção de pré-executividade, arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam por ter se retirado da sociedade (EP 149), pretensão esta que foi acolhida para excluí-lo do polo passivo da lide (EP 200). Posteriormente, o exequente postulou a suspensão do processo pelo prazo de um ano (EP 275). No curso do feito, sobreveio manifestação do leiloeiro oficial informando que o imóvel de matrícula n. 88.207, indisponibilizado nestes autos, seria objeto de hasta pública na execução fiscal n. 0708586-22.2012.8.23.0010 (EP 290). Em razão disso, o Município requereu a penhora no rosto dos autos do referido processo (EP 300), o que foi concedido no EP 303. Contudo, diante da superveniente suspensão do leilão no juízo correlato, restou deferida a penhora direta dos imóveis de matrículas n. 88.206 e 88.207 no EP 325. Por fim, a parte executada opôs nova exceção de pré-executividade no EP 353. Devidamente intimado, o ente público apresentou impugnação tempestiva no EP 366, rebatendo as teses defensivas e pugnando pela rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As teses sustentadas na exceção de pré-executividade são matérias de ordem pública e dispensam dilação probatória, razão pela qual podem ser analisadas pela via em questão. Pois bem. Da prescrição intercorrente De início, cabe esclarecer que há matéria de ordem pública a ser analisada no caso em apreço, a saber, a prescrição intercorrente. Como sabido, a prescrição intercorrente é a perda do poder de exigir judicialmente determinado direito subjetivo em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa O mesmo entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ocasião em que a Suprema Corte fixou a seguinte tese (tema 390 da repercussão geral): Tema 390 – STF: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Assim, em consonância com o entendimento do STJ e do STF, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 ano de suspensão a data em que a fazenda pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. No caso dos autos, o Município foi intimado do resultado negativo da penhora online nas contas do executado em 02/09/2019 (EP. 40). Contudo, realizou o parcelamento do débito, razão pela qual, o prazo reiniciou com a nova ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens do devedor, ocorrida em 06/01/2021 (EP. 72) Tem-se, pois, que a suspensão do processo se iniciou em 06/01/2021, encerrando-se em 06/01/2022, data esta que marca o início do prazo de 05 anos da prescrição intercorrente, que ainda não se encerrou. Assim, não se verifica o decurso do lapso temporal de 1 + 5 anos entre a data da última citação operada nos autos até a presente data, razão pela qual a alegação de prescrição intercorrente deve ser afastada. Da ilegitimidade passiva Da análise dos autos, principalmente os contratos sociais juntados no EP. 149.2, Sebastião Botelho Lima jamais foi sócio da empresa executada, razão pela qual foi reconhecida sua ilegitimidade no EP. 172. Ademais, o sócio Renato Saraiva Botelho teve sua ilegitimidade passiva reconhecida no EP. 200 por ter restado comprovado que retirou-se da sociedade antes do fato gerador do tributo. Diferentemente dos casos acima, a excipiente assinou o contrato social como administradora, conforme pág. 5 do EP. 149.2. Outrossim, figura como corresponsável na CDA nº 2017179368. Assim, ante a presunção de legitimidade, liquidez e certeza inerente à certidão de dívida ativa, não é possível aferir, em sede de exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do sócio cujo nome consta na certidão de dívida ativa, haja vista que a matéria suscitada necessita de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade promovida contra sócio que figura como responsável na certidão de dívida ativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. D E S C A B I M E N T O. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente. 4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.742.166/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 12/6/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 2. Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual. 3. (...). (Acórdão 1198375, 07075325120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. TJDFT.) Assim, deve a parte se valer dos meios próprios de defesa, diversos da exceção de pré-executividade, a fim de viabilizar a escorreita instrução processual que subsidiará a análise da matéria por ela alegada. Frise-se que não se trata de hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio, mas sim de execução movida diretamente contra o sócio, cujo nome consta como responsável na certidão de dívida ativa anexada à petição inicial. Portanto, afasto a tese de ilegitimidade passiva ad causam. Da penhora de bem de terceiro e do bem de família A alegação quanto à nulidade de penhora de bem de terceiro não merece prosperar, visto que o proprietário (Sr. Sebastião) é casado com a executada (Sra. Maria do Carmo). Logo, os 50% da fração ideal pertencentes a ela podem ser regularmente penhorados para a satisfação do débito, assegurando-se a meação do cônjuge não devedor. Quanto à alegação de ser bem de família, a excipiente trouxe alegações sem provas pré-constituídas suficientes. Em sede de exceção de pré-executividade, não sendo possível auferir com certeza, de plano documental, de que se trata de único imóvel residencial impenhorável, a via eleita revela-se inadequada ante a necessidade de dilação probatória. Da nulidade da CDA Por outro lado, a alegação de nulidade do título executivo merece acolhida. A respeito dos requisitos da CDA, o CTN prevê a seguinte norma: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (...) Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Igualmente, a Lei que regula as execuções fiscais (Lei nº 6.830/80): Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (...) IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. A partir das referidas normas, infere-se que o termo inicial e a forma de calcular os juros e a atualização monetária do valor da dívida são requisitos de validade da CDA. À vista disso, a CDA nº 2017179368 não preenche os citados requisitos. De fato, a CDA exequenda, no campo específico “forma de cálculo” menciona apenas os arts. 112 e 113 da Lei nº 1.223/09, sem precisar, expressamente, o termo inicial e a forma de calcular os juros e a atualização monetária, como exige a lei de execução fiscal. Nesse contexto, não se desconhece da necessidade de se interpretar cum granu salis a pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA tal como prevista no art. 203 do CTN. Ademais, como se sabe, não se impõe o reconhecimento de nulidades em falhas que não importem em prejuízos à defesa do Executado, à luz do princípio da efetividade do processo executivo. Todavia, os arts. 112 e 113 da Lei nº 1.223/09 possuem a seguinte redação: Art. 112. O valor originário do tributo não pago até o vencimento seja integral ou parcialmente, além da atualização monetária, ficará sujeito, cumulativamente aos seguintes acréscimos: I - multa de mora; II - juros de mora; (...) Art. 113. Os acréscimos previstos no artigo anterior serão calculados conforme as seguintes condições: I - multa de mora de 3 % (três por cento) ao mês sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente, até o limite de 9% (nove por cento); II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente. Com efeito, ao se examinar o dispositivo legal aplicável, constata-se que não há indicação expressa do termo inicial nem da forma de incidência dos juros no título executivo. Assim, a Certidão de Dívida Ativa deve conter, de maneira clara e específica, a data de início da cobrança dos juros, sob pena de nulidade parcial do título. A simples referência genérica à existência de juros na CDA não satisfaz o requisito legal de liquidez e certeza do crédito, além de comprometer o pleno exercício do direito de defesa da parte executada. A par disso, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça resta já assente no sentido de que não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nessa perspectiva, a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assinala-se que o entendimento sumulado do STJ ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal. Observe-se: "[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. [...] Nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80, 'até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos'. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 815732 BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 03/05/2007, p. 224) Desta forma, não é possível corrigir erro do próprio lançamento, a exemplo do valor do débito tributário e seus consectários, como juros e correção monetária, haja vista que são requisitos essenciais da CDA. Neste sentido, há precedente muito próximo ao caso dos autos, em que o STJ reputou ilegal a autorização de substituição da CDA, justamente na ausência do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIO FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 3. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. (REsp. 816.069/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2008). 4. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Tribunal Catarinense permitiu que a Fazenda Municipal retificasse o título executivo, após a prolação da sentença, para fazer constar o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. 5. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, A SITUAÇÃO NARRADA, POR SE REFERIR AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DA DÍVIDA, NÃO AUTORIZA SEQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, não havendo que se falar, portanto, em mera retificação do título executivo, com o fez a Corte local. Precedentes: REsp. 1.814.386/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; e AgInt no AREsp. 923.907/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016. 6. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.594.938/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados deste E.Tribunal, assim ementados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ( CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEF. VÍCIO SUBSTANCIAL NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0726192-29.2013.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 10/04/2026, public.: 10/04/2026) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VÍCIO NA INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. REQUISITO ESSENCIAL (ART. 202, CTN E ART. 2º, § 5º, II, LEF). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO POR ACOLHIMENTO DE TESE SUBSIDIÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE CONFIGURADA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AFASTAMENTO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que se limita a indicar genericamente os dispositivos legais relativos aos juros e à atualização monetária, sem especificar de forma clara e expressa o termo i de sua incidência, padece de nulidade por violação aos requisitos essenciais previstos no art. 202 CTN e no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, por prejudicar o exercício da ampla defesa. Sentença de extinção da execução mantida em sede de Remessa Necessária. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma-se no sentido da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausê de previsão normativa específica. (Precedente: AgInt no REsp n. 2.109.509/RS). 3. Se a parte embargante formula pedidos alternativos (nulidade da CDA e prescrição) que conduzem ao mesmo resultado prático (extinção total da execução), o acolhimento de apenas um deles, com o alcance do proveito econômico máximo pretendido, configura sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. É indevida, por ausência de previsão legal, a redução proporcional dos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial dos fundamentos dos embargos, quando o resultado prático foi a extinçã integral da execução, devendo o vencido arcar com a integralidade da verba. 5. Remessa Necessária conhecida e sentença confirmada. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJRR – AC 0819655-73.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/11/2025, public.: 28/11/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO DA CAER PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por vício formal, mas afastou a alegação de prescrição intercorrente e fixou sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente administrativa na constituição do crédito tributário; e (ii) estabelecer se a ausência de indicação expressa do termo inicial e da forma de cálculo dos juros nas CDAs configura vício insanável apto a ensejar sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo trienal de prescrição intercorrente previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 aplica-se apenas à Administração Pública Federal, não se estendendo aos entes estaduais e municipais, que se submetem ao Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento consolidado do STJ. A configuração da prescrição intercorrente administrativa depende de demonstração de paralisação injustificada do processo por prazo superior ao legal, ônus que não foi atendido, diante da ausência de elementos completos do procedimento administrativo. A CDA deve conter todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, inclusive a indicação expressa do termo inicial e da forma de cálculo dos juros e da atualização monetária. A mera remissão a dispositivos legais genéricos (arts. 112 e 113 da LC Municipal nº 1.223/09) não supre a exigência de clareza e precisão, impondo ao executado o ônus indevido de interpretar a legislação para compreender o débito, o que viola o contraditório e a ampla defesa. A ausência dessas informações essenciais configura vício substancial, que não pode ser sanado por substituição da CDA, conforme a Súmula 392 do STJ. A nulidade das CDAs enseja a extinção da execução fiscal, configurando vitória substancial da embargante, razão pela qual não se aplica a sucumbência recíproca. O Município deve arcar integralmente com os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da CAER parcialmente provido para condenar o Município de Boa Vista integralmente nos ônus sucumbenciais. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente administrativa não se aplica aos entes municipais, regendo-se o prazo prescricional pelo Decreto nº 20.910/1932. A ausência de indicação expressa do termo inicial e da forma de cálculo dos juros na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável que acarreta sua nulidade. A declaração de nulidade das CDAs, com consequente extinção da execução fiscal, implica sucumbência exclusiva do Município, afastando-se a tese de sucumbência recíproca. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.986.713/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.05.2022; STJ, REsp 2.032.786/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.06.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.03.2023; TJRR, AC 0815574-86.2020.8.23.0010, Rel. Des. Cristóvão Suter, j. 18.08.2023. (TJRR – AC 0801797-29.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/11/2025, public.: 07/11/2025) Assim, diante do que consta nos autos, especialmente da CDA nº 2017179368, verifica-se vício insanável decorrente da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a ausência do termo inicial e da forma de cálculo dos juros. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apenas para reconhecer a nulidade da CDA nº 2017179368, extinguindo, por consequência, a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras porventura existentes em nome da parte executada, especialmente àquelas realizadas sobre os imóveis de matrículas nº 88.206 e 88.207. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

14/07/2026, 14:46

Expedição de documento

14/07/2026, 14:45

Expedição de documento

14/07/2026, 13:04

de pré-executividade

14/07/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 09:36

Documento

09/06/2026, 09:17

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:15

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

01/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

30/04/2026, 13:06

Documento (Informações)

30/04/2026, 13:06

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814006-40.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$18.174,91 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ENGEPAV EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por RENATO SARAIVA BOTELHO, SEBASTIAO BOTELHO LIMA, MARIA DO CARMO SARAIVA BOTELHO Rua Alcides Lima, 419 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-172MARIA DO CARMO SARAIVA BOTELHO Rua Tacutu, 851 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-462 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de ENGEPAV – Empreendimentos LTDA e outros. Determinado o ato citatório no EP 6, a pessoa jurídica executada foi regularmente cientificada no EP 11. Na sequência, o exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros da devedora (EP 35), medida que, embora deferida (EP 37), restou infrutífera (EP 39), seguindo-se diversas diligências em busca de bens passíveis de constrição, as quais também resultaram negativas, conforme se extrai dos EPs 72, 76, 77 e 87. Diante do insucesso na localização de patrimônio penhorável, o ente municipal requereu o redirecionamento do feito com a citação dos corresponsáveis (EP 90), o que foi deferido no EP 98. Ato contínuo, a coexecutada Maria do Carmo Saraiva Botelho compareceu aos autos para opor exceção de pré-executividade (EP 131), incidente que restou rejeitado por este juízo no EP 138. Após o requerimento de prosseguimento com a realização de novas buscas patrimoniais pelo ente público (EP 144) e o consequente deferimento (EP 146), o coexecutado Renato Saraiva Botelho também apresentou exceção de pré-executividade, arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam por ter se retirado da sociedade (EP 149), pretensão esta que foi acolhida para excluí-lo do polo passivo da lide (EP 200). Posteriormente, o exequente postulou a suspensão do processo pelo prazo de um ano (EP 275). No curso do feito, sobreveio manifestação do leiloeiro oficial informando que o imóvel de matrícula n. 88.207, indisponibilizado nestes autos, seria objeto de hasta pública na execução fiscal n. 0708586-22.2012.8.23.0010 (EP 290). Em razão disso, o Município requereu a penhora no rosto dos autos do referido processo (EP 300), o que foi concedido no EP 303. Contudo, diante da superveniente suspensão do leilão no juízo correlato, restou deferida a penhora direta dos imóveis de matrículas n. 88.206 e 88.207 no EP 325. Por fim, a parte executada opôs nova exceção de pré-executividade no EP 353. Devidamente intimado, o ente público apresentou impugnação tempestiva no EP 366, rebatendo as teses defensivas e pugnando pela rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As teses sustentadas na exceção de pré-executividade são matérias de ordem pública e dispensam dilação probatória, razão pela qual podem ser analisadas pela via em questão. Pois bem. Da prescrição intercorrente De início, cabe esclarecer que há matéria de ordem pública a ser analisada no caso em apreço, a saber, a prescrição intercorrente. Como sabido, a prescrição intercorrente é a perda do poder de exigir judicialmente determinado direito subjetivo em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa O mesmo entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ocasião em que a Suprema Corte fixou a seguinte tese (tema 390 da repercussão geral): Tema 390 – STF: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Assim, em consonância com o entendimento do STJ e do STF, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 ano de suspensão a data em que a fazenda pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. No caso dos autos, o Município foi intimado do resultado negativo da penhora online nas contas do executado em 02/09/2019 (EP. 40). Contudo, realizou o parcelamento do débito, razão pela qual, o prazo reiniciou com a nova ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens do devedor, ocorrida em 06/01/2021 (EP. 72) Tem-se, pois, que a suspensão do processo se iniciou em 06/01/2021, encerrando-se em 06/01/2022, data esta que marca o início do prazo de 05 anos da prescrição intercorrente, que ainda não se encerrou. Assim, não se verifica o decurso do lapso temporal de 1 + 5 anos entre a data da última citação operada nos autos até a presente data, razão pela qual a alegação de prescrição intercorrente deve ser afastada. Da ilegitimidade passiva Da análise dos autos, principalmente os contratos sociais juntados no EP. 149.2, Sebastião Botelho Lima jamais foi sócio da empresa executada, razão pela qual foi reconhecida sua ilegitimidade no EP. 172. Ademais, o sócio Renato Saraiva Botelho teve sua ilegitimidade passiva reconhecida no EP. 200 por ter restado comprovado que retirou-se da sociedade antes do fato gerador do tributo. Diferentemente dos casos acima, a excipiente assinou o contrato social como administradora, conforme pág. 5 do EP. 149.2. Outrossim, figura como corresponsável na CDA nº 2017179368. Assim, ante a presunção de legitimidade, liquidez e certeza inerente à certidão de dívida ativa, não é possível aferir, em sede de exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do sócio cujo nome consta na certidão de dívida ativa, haja vista que a matéria suscitada necessita de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade promovida contra sócio que figura como responsável na certidão de dívida ativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. D E S C A B I M E N T O. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente. 4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.742.166/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 12/6/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO INCABÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 2. Por força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de dilação probatória no momento processual. 3. (...). (Acórdão 1198375, 07075325120198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019. TJDFT.) Assim, deve a parte se valer dos meios próprios de defesa, diversos da exceção de pré-executividade, a fim de viabilizar a escorreita instrução processual que subsidiará a análise da matéria por ela alegada. Frise-se que não se trata de hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio, mas sim de execução movida diretamente contra o sócio, cujo nome consta como responsável na certidão de dívida ativa anexada à petição inicial. Portanto, afasto a tese de ilegitimidade passiva ad causam. Da penhora de bem de terceiro e do bem de família A alegação quanto à nulidade de penhora de bem de terceiro não merece prosperar, visto que o proprietário (Sr. Sebastião) é casado com a executada (Sra. Maria do Carmo). Logo, os 50% da fração ideal pertencentes a ela podem ser regularmente penhorados para a satisfação do débito, assegurando-se a meação do cônjuge não devedor. Quanto à alegação de ser bem de família, a excipiente trouxe alegações sem provas pré-constituídas suficientes. Em sede de exceção de pré-executividade, não sendo possível auferir com certeza, de plano documental, de que se trata de único imóvel residencial impenhorável, a via eleita revela-se inadequada ante a necessidade de dilação probatória. Da nulidade da CDA Por outro lado, a alegação de nulidade do título executivo merece acolhida. A respeito dos requisitos da CDA, o CTN prevê a seguinte norma: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (...) Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Igualmente, a Lei que regula as execuções fiscais (Lei nº 6.830/80): Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (...) IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. A partir das referidas normas, infere-se que o termo inicial e a forma de calcular os juros e a atualização monetária do valor da dívida são requisitos de validade da CDA. À vista disso, a CDA nº 2017179368 não preenche os citados requisitos. De fato, a CDA exequenda, no campo específico “forma de cálculo” menciona apenas os arts. 112 e 113 da Lei nº 1.223/09, sem precisar, expressamente, o termo inicial e a forma de calcular os juros e a atualização monetária, como exige a lei de execução fiscal. Nesse contexto, não se desconhece da necessidade de se interpretar cum granu salis a pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA tal como prevista no art. 203 do CTN. Ademais, como se sabe, não se impõe o reconhecimento de nulidades em falhas que não importem em prejuízos à defesa do Executado, à luz do princípio da efetividade do processo executivo. Todavia, os arts. 112 e 113 da Lei nº 1.223/09 possuem a seguinte redação: Art. 112. O valor originário do tributo não pago até o vencimento seja integral ou parcialmente, além da atualização monetária, ficará sujeito, cumulativamente aos seguintes acréscimos: I - multa de mora; II - juros de mora; (...) Art. 113. Os acréscimos previstos no artigo anterior serão calculados conforme as seguintes condições: I - multa de mora de 3 % (três por cento) ao mês sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente, até o limite de 9% (nove por cento); II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor originário do tributo atualizado monetariamente. Com efeito, ao se examinar o dispositivo legal aplicável, constata-se que não há indicação expressa do termo inicial nem da forma de incidência dos juros no título executivo. Assim, a Certidão de Dívida Ativa deve conter, de maneira clara e específica, a data de início da cobrança dos juros, sob pena de nulidade parcial do título. A simples referência genérica à existência de juros na CDA não satisfaz o requisito legal de liquidez e certeza do crédito, além de comprometer o pleno exercício do direito de defesa da parte executada. A par disso, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça resta já assente no sentido de que não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nessa perspectiva, a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assinala-se que o entendimento sumulado do STJ ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal. Observe-se: "[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. [...] Nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80, 'até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos'. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 815732 BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 03/05/2007, p. 224) Desta forma, não é possível corrigir erro do próprio lançamento, a exemplo do valor do débito tributário e seus consectários, como juros e correção monetária, haja vista que são requisitos essenciais da CDA. Neste sentido, há precedente muito próximo ao caso dos autos, em que o STJ reputou ilegal a autorização de substituição da CDA, justamente na ausência do termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8o., § 2o. DA LEI 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE VÍCIO FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 3. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. (REsp. 816.069/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2008). 4. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Tribunal Catarinense permitiu que a Fazenda Municipal retificasse o título executivo, após a prolação da sentença, para fazer constar o termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária. 5. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, A SITUAÇÃO NARRADA, POR SE REFERIR AO PRÓPRIO LANÇAMENTO DA DÍVIDA, NÃO AUTORIZA SEQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, não havendo que se falar, portanto, em mera retificação do título executivo, com o fez a Corte local. Precedentes: REsp. 1.814.386/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019; e AgInt no AREsp. 923.907/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016. 6. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.594.938/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados deste E.Tribunal, assim ementados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ( CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEF. VÍCIO SUBSTANCIAL NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0726192-29.2013.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 10/04/2026, public.: 10/04/2026) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VÍCIO NA INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. REQUISITO ESSENCIAL (ART. 202, CTN E ART. 2º, § 5º, II, LEF). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO POR ACOLHIMENTO DE TESE SUBSIDIÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE CONFIGURADA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). AFASTAMENTO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que se limita a indicar genericamente os dispositivos legais relativos aos juros e à atualização monetária, sem especificar de forma clara e expressa o termo i de sua incidência, padece de nulidade por violação aos requisitos essenciais previstos no art. 202 CTN e no art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, por prejudicar o exercício da ampla defesa. Sentença de extinção da execução mantida em sede de Remessa Necessária. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma-se no sentido da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausê de previsão normativa específica. (Precedente: AgInt no REsp n. 2.109.509/RS). 3. Se a parte embargante formula pedidos alternativos (nulidade da CDA e prescrição) que conduzem ao mesmo resultado prático (extinção total da execução), o acolhimento de apenas um deles, com o alcance do proveito econômico máximo pretendido, configura sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. É indevida, por ausência de previsão legal, a redução proporcional dos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial dos fundamentos dos embargos, quando o resultado prático foi a extinçã integral da execução, devendo o vencido arcar com a integralidade da verba. 5. Remessa Necessária conhecida e sentença confirmada. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJRR – AC 0819655-73.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/11/2025, public.: 28/11/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO DA CAER PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por vício formal, mas afastou a alegação de prescrição intercorrente e fixou sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente administrativa na constituição do crédito tributário; e (ii) estabelecer se a ausência de indicação expressa do termo inicial e da forma de cálculo dos juros nas CDAs configura vício insanável apto a ensejar sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo trienal de prescrição intercorrente previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 aplica-se apenas à Administração Pública Federal, não se estendendo aos entes estaduais e municipais, que se submetem ao Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento consolidado do STJ. A configuração da prescrição intercorrente administrativa depende de demonstração de paralisação injustificada do processo por prazo superior ao legal, ônus que não foi atendido, diante da ausência de elementos completos do procedimento administrativo. A CDA deve conter todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, inclusive a indicação expressa do termo inicial e da forma de cálculo dos juros e da atualização monetária. A mera remissão a dispositivos legais genéricos (arts. 112 e 113 da LC Municipal nº 1.223/09) não supre a exigência de clareza e precisão, impondo ao executado o ônus indevido de interpretar a legislação para compreender o débito, o que viola o contraditório e a ampla defesa. A ausência dessas informações essenciais configura vício substancial, que não pode ser sanado por substituição da CDA, conforme a Súmula 392 do STJ. A nulidade das CDAs enseja a extinção da execução fiscal, configurando vitória substancial da embargante, razão pela qual não se aplica a sucumbência recíproca. O Município deve arcar integralmente com os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da CAER parcialmente provido para condenar o Município de Boa Vista integralmente nos ônus sucumbenciais. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente administrativa não se aplica aos entes municipais, regendo-se o prazo prescricional pelo Decreto nº 20.910/1932. A ausência de indicação expressa do termo inicial e da forma de cálculo dos juros na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável que acarreta sua nulidade. A declaração de nulidade das CDAs, com consequente extinção da execução fiscal, implica sucumbência exclusiva do Município, afastando-se a tese de sucumbência recíproca. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.986.713/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.05.2022; STJ, REsp 2.032.786/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.06.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.03.2023; TJRR, AC 0815574-86.2020.8.23.0010, Rel. Des. Cristóvão Suter, j. 18.08.2023. (TJRR – AC 0801797-29.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/11/2025, public.: 07/11/2025) Assim, diante do que consta nos autos, especialmente da CDA nº 2017179368, verifica-se vício insanável decorrente da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a ausência do termo inicial e da forma de cálculo dos juros. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apenas para reconhecer a nulidade da CDA nº 2017179368, extinguindo, por consequência, a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras porventura existentes em nome da parte executada, especialmente àquelas realizadas sobre os imóveis de matrículas nº 88.206 e 88.207. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

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de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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