Cumprimento de sentença 0812673-77.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812673-77.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812673-77.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Roberto Guedes de Amorim Filho Requerido(s): ANTONIO CARLOS MONTEIRO CATTANEO DECISÃO Considerando o teor do documento juntado ao EP 190.3, verifica-se que consta a averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel indicado pela parte Exequente, razão pela qual indefiro o pedido de penhora do referido bem. No entanto, nada impede que a parte Exequente promova a averbação de certidão premonitória incidente sobre a fração ideal da parte Executada, nos termos dos artigos 828 e 517, §2º, do CPC. Ressalte-se que, de acordo com o disposto no CPC, a averbação da certidão premonitória na matrícula do imóvel consitui dever da própria parte Exequente. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812673-77.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Roberto Guedes de Amorim Filho Requerido(s): ANTONIO CARLOS MONTEIRO CATTANEO DECISÃO Considerando o teor do documento juntado ao EP 190.3, verifica-se que consta a averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel indicado pela parte Exequente, razão pela qual indefiro o pedido de penhora do referido bem. No entanto, nada impede que a parte Exequente promova a averbação de certidão premonitória incidente sobre a fração ideal da parte Executada, nos termos dos artigos 828 e 517, §2º, do CPC. Ressalte-se que, de acordo com o disposto no CPC, a averbação da certidão premonitória na matrícula do imóvel consitui dever da própria parte Exequente. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 12:45

Expedição de documento

12/05/2026, 11:11

deferimento

11/05/2026, 19:44

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0812673-77.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): Roberto Guedes de Amorim Filho Requerido(s): ANTONIO CARLOS MONTEIRO CATTANEO DESPACHO Conforme se observa da matrícula juntada ao EP 190.3, verifica-se que o imóvel apresentado pelo Exequente possui registro de indisponibilidade há aproximadamente dois anos. Assim sendo, considerando a indisponibilidade averbada no imóvel, deve ser verificada a efetividade da penhora pleiteada pela parte Exequente, porquanto a medida constritiva anterior poderá, eventualmente, absorver todo o valor do imóvel. Pelo exposto, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique a efetividade da penhora pleiteada, devendo fornecer os dados e documentos necessários para que possa ser apreciada a utilidade da constrição com relação à averbação anterior de indisponilidade, uma vez que, caso o crédito da ação da qual se originou a indisponibilidade seja maior que o valor do imóvel, não haveria como ser efetivada a penhora solicitada no EP 190. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 14:46

Expedição de documento

31/03/2026, 13:34

Mero expediente

31/03/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:25

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 14:59

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812673-77.2022.8.23.0010. Autor: ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO Réu: ANTONIO CARLOS MONTEIRO CATTANEO I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic roberto guedes de amorim filho 6.768,03 Total Partes -> 6.768,03 II - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I) Multa 10% - art. 523, §1º, CPC/2015 (antigo art. 475-J, CPC/1976). 3.899,16 Honorarios advocatícios 10% - art. 523, §1º, CPC/2015. 3.899,16 TOTAL DA CONTA EM 02/2025 46.789,98 ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2025 5 de fevereiro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 05/2023 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (1) => ORTN–OTN–BTN – INPC(03/91) – IPCA-E (02/93 em diante) Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-01/93) IPCA-E (02/93 em diante) (SEM EXPURGOS) Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.38.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.38.1 Motor:5.9.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 52596a55 - Página 1 de 2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: roberto guedes de amorim filho # Data Principal (A) (B) Coef. Corr. Monetária (C) Principal Corrigido (D = A x C) Corrigido (E = B x C) Juros % (F) Principal $ (G = D x F) Selic % (H) Selic $ I = (D + E + G) x H (J = D + E + G + I) Obs. 1 05/23 30.118,73 1,00 1,069887 1,07 21,000000% 6.766,96 0,0000% Totais 30.118,73 1,00 1,07 6.766,96 Total para: roberto guedes de amorim filho Gere novamente este cálculo usando o identificador 52596a55 - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais MC - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

07/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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