Procedimento Comum Cível 0800272-11.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800272-11.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 08:39

Petição (Embargos À Execução)

25/06/2026, 09:00

Petição (Embargos À Execução)

25/06/2026, 08:46

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:18

Expedição de documento

11/05/2026, 08:15

Expedição de documento

11/05/2026, 08:15

Expedição de documento

11/05/2026, 08:14

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 08:03

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 17:35

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 08:13

Ato ordinatório

16/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800272-11.2025.8.23.0020 AUTOINSPEÇÃO Em cumprimento a Portaria TJRR/CC-GAB N. 1, publicada no DJE de 02 de fevereiro de 2026 (ANO XXVI - EDIÇÃO 8029), que instaurou neste Juízo a autoinspeção obrigatória, passo a sanear objetivamente o presente processo. Processo em ordem, com o trâmite regular, sem necessidade de observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face da decisão de mérito proferida por este Juízo, alegando, em suma, a existência de contradição e obscuridade. A embargante sustentou que o decisum reconheceu a culpa exclusiva do condutor pela colisão, agravada por seu estado etílico, mas impôs condenação solidária à locadora por danos morais sem apontar nexo causal ou conduta específica da empresa que justificasse a ofensa à integridade psíquica da autora. Sustentou ainda que a fundamentação baseada na Súmula 492 do STF deve se restringir aos danos materiais, não alcançando a esfera extrapatrimonial de forma automática (mov. 103.1). Ainda, foram opostos embargos de declaração pela ré ENERWATT ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da sentença proferida por este Juízo, alegando, em suma, a existência de contradições e erro material. A embargante sustentou a ocorrência de contradição interna no julgado ao argumentar que foi atribuída indevidamente presunção de veracidade a um boletim de ocorrência lavrado juris tantum por autoridade policial que não presenciou o evento, tratando-se de prova unilateral insuficiente para demonstrar a dinâmica do acidente e suprir o ônus probatório da autora. Apontou, ainda, contradição na fundamentação ao imputar à empresa suposta falha no dever de guarda do veículo, alegando que o bem estava sob a responsabilidade direta e contratual de um colaborador específico, o que afastaria a responsabilidade da pessoa jurídica por ausência de culpa in vigilando. Por fim, indica erro material quanto aos consectários legais, afirmando que a fixação do INPC e de juros de 1% ao mês desconsidera a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA e dos juros legais. Em relação às contrarrazões aos embargos da Localiza Rent a Car S/A, a autora afirmou que a locadora pretende eximir-se da responsabilidade solidária por danos morais sob a falsa premissa de que a Súmula 492 do STF se limitaria a danos materiais. Reiterou que a responsabilidade das locadoras de veículos é objetiva e fundamentada no risco da atividade econômica, abrangendo todas as modalidades de danos causados a terceiros pelo uso do bem locado. Pontuou que a embriaguez do condutor e o desvio de uso do automóvel constituem riscos inerentes ao negócio de locação, sendo inoponíveis à vítima, e que o dano moral no caso concreto é presumido (in re ipsa) em razão das lesões físicas sofridas. Concluiu que a sentença é clara e coerente ao reconhecer o nexo causal derivado da colocação do veículo em circulação, pugnando pela rejeição total dos embargos com a aplicação de multa por caráter protelatório (mov. 113.1). A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos da Enerwatt Engenharia, sustentando que o recurso possui natureza nitidamente protelatória e busca a rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de aclaratórios. Argumentou que o Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade e que a embargante não apresentou contraprovas aptas a elidi-lo, sendo que a dinâmica do acidente foi devidamente analisada pelo Juízo sob a ótica do ônus probatório. Ressaltou que a responsabilidade da empresa é objetiva e decorre do dever de guarda sobre o veículo e da subordinação do condutor, sendo irrelevante para a vítima a existência de termos de responsabilidade internos. Por fim, defendeu a manutenção dos índices de correção monetária e juros fixados na sentença, afirmando que a insatisfação com os parâmetros legais aplicados deve ser ventilada em recurso de apelação (mov. 114.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço de ambos os recursos. No mérito, contudo, os embargos não merecem prosperar quanto ao efeito infringente pretendido. Consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se constituem em via adequada para a rediscussão de matéria já decidida, servindo apenas para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Dos embargos da LOCALIZA RENT A CAR S/A Sustenta a embargante a existência de obscuridade quanto à extensão da responsabilidade solidária da locadora, afirmando que a Súmula 492 do STF não abrangeria danos morais. Para que não paire dúvida sobre a fundamentação, acolho os embargos apenas para fins de esclarecimento e integração, sem alteração do resultado. De acordo com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp 947.987/SP), a responsabilidade da locadora pelo risco da atividade é integral, alcançando tanto danos materiais quanto extrapatrimoniais. Assim, a condenação solidária imposta na sentença observa a jurisprudência dominante, restando o ponto devidamente aclarado. Dos embargos da ENERWATT ENGENHARIA Quanto à valoração do Boletim de Ocorrência e ao dever de guarda, verifica-se que a embargante busca a rediscussão do mérito. O documento público goza de presunção de veracidade e a responsabilidade da empresa por ato de preposto é objetiva. No que tange aos consectários legais, a embargante apontou erro material pela não aplicação da Taxa SELIC (Lei nº 14.905/2024). Entretanto, conforme entendimento atual do STJ, a aplicação da taxa SELIC como taxa legal restringe-se às hipóteses em que não houver índice de juros ou correção monetária especificado na sentença: A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice especificado no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025 (Info 842). No caso em tela, este Juízo exerceu seu poder de decidir ao fixar expressamente o INPC e os juros de 1% ao mês. A insurgência contra a escolha desses índices configura pretensão de reforma do mérito (error in judicando), devendo ser veiculada por recurso de Apelação. Inexistindo omissão ou erro material, pois os índices foram fixados conforme o convencimento fundamentado deste magistrado, a rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração de LOCALIZA RENT A CAR S/A, apenas para fins de esclarecimento e integração, sem efeitos infringentes, mantendo a condenação nos termos da fundamentação supra. REJEITO os Embargos de Declaração de ENERWATT ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Intimem-se. Renove-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

05/03/2026, 11:45

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Sentença

•06/03/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800272-11.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANA CAROLINA BARBOSA TEIXEIRA contra ENERWATT ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, LOCALIZA RENT A CAR S.A e MARCIO ANDRE DA SILVA DIAS, por meio da qual requereu a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.975,30 (R$ 1.475,30 referentes ao conserto da motocicleta e R$ 1.500,00 às sessões de fisioterapia); a condenação em danos morais no valor de R$ 50.000,00; a condenação ao pagamento de pensão mensal de um salário mínimo até seu total restabelecimento. A requerente relatou, em síntese, que, no dia 26 de outubro de 2024, por volta das 18h15, conduzia sua motocicleta pela Avenida Dr. Zanny, via preferencial, e que foi abruptamente atingida por um veículo de propriedade da ré LOCALIZA, locado à ré ENERWATT e conduzido pelo réu MARCIO, que desrespeitou a via preferencial ao sair da Rua Horácio Nascimento. Afirmou que o réu MARCIO estava visivelmente embriagado, exalando forte odor de álcool, com dificuldade na fala e locomoção. Sustentou que, em decorrência da colisão, sofreu fratura no punho direito ("fratura do radio distal com desvio dorsal"), necessitando de procedimento cirúrgico e tratamento fisioterápico. Afirmou que existe responsabilidade objetiva da ré ENERWATT, na condição de empregadora/comitente, e responsabilidade solidária da LOCALIZA, como proprietária do veículo. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (mov. 6.1). Designada audiência de conciliação, a sessão restou infrutífera (mov. 37.1). A ré LOCALIZA RENT A CAR S.A foi citada (mov. 34.1) e apresentou contestação (mov. 38.1). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 492/STF, pois o condutor não era autorizado pelo contrato de locação e agiu com culpa grave (embriagado). Juntou documentos (movs. 38.2/38.20). A ré ENERWATT ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi citada (mov. 32.1) e apresentou contestação (mov. 69.1). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustentou que o réu MARCIO não era seu empregado, mas prestador de serviço autônomo. Aduziu que o acidente ocorreu fora do horário de serviço (sábado, 18h15) e que o condutor utilizou o veículo sem qualquer autorização, para fins particulares (comprar gelo). Juntou documentos (movs. 69.2/69.7). O réu MARCIO ANDRE DA SILVA DIAS foi citado (mov. 62.1) e não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia sem os efeitos do art. 344 do CPC (mov. 83.1). A autora apresentou réplica à contestação da LOCALIZA (mov. 63.1) e da ENERWATT (mov. 81.1), insistindo na responsabilidade solidária de ambas. Instadas a especificarem provas, a autora e as rés LOCALIZA e ENERWATT pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (movs. 90.1, 91.1 e 94.1). É o relatório. Decido. As rés LOCALIZA e ENERWATT arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Analiso-as em conjunto, pois entrelaçadas com a teoria da asserção e o próprio mérito da responsabilidade solidária. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A responsabilidade de cada um dos requeridos será analisadaseparadamente. Da responsabilidade da locadora (LOCALIZA) A tese defensiva da ré LOCALIZA (mov. 38.1) cinge-se a afastar sua responsabilidade pelo fato de o condutor (réu MARCIO) não ser o locatário e não possuir autorização contratual para dirigir o veículo, além de estar embriagado. Tal argumento equivale à alegação de "fato de terceiro" como excludente de responsabilidade. Contudo, a excludente de "fato de terceiro" somente se configura quando o ato é imprevisível, inevitável e completamente estranho à órbita de risco da atividade do demandado. A condução do veículo por pessoa diversa do locatário formal não preenche tais requisitos. Trata-se de um risco previsível e inerente à atividade de locação de veículos. A responsabilidade da locadora, neste caso, é objetiva, fundada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A locação empresarial de veículos automotores enquadra-se perfeitamente nesta hipótese legal, sendo o seu risco intrínseco. Ao optar por um modelo de negócio em que entrega a posse de veículos a locatários (como a ENERWATT) sem mecanismos efetivos de controle sobre quem, de fato, os conduzirá, a locadora assume conscientemente este risco empresarial. Ela aufere lucro com essa atividade e, como contrapartida, deve responder pelos danos que ela gera. Não pode, portanto, invocar a materialização desse risco previsível (o uso por terceiro não autorizado) para se eximir de responsabilidade perante a vítima, terceira inocente que em nada participou de suas escolhas negociais. Este é o exato sentido da Súmula 492 do STF: Súmula 492, STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." A jurisprudência é uníssona em afirmar que as cláusulas contratuais que limitam o uso do veículo (como a que veda condutores não autorizados ou embriagados) são inoponíveis à vítima. Tais cláusulas servem apenas para regular o eventual direito de regresso da locadora contra o locatário, mas jamais para excluir a responsabilidade solidária perante o terceiro lesado. Nesse sentido, cito a jurisprudência: "De acordo com a Súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. (...) A responsabilidade objetiva e solidária da locadora de veículo, por danos causados em acidente de trânsito por locatário que cede o carro para usuário não autorizado e sem habilitação, decorre do risco da atividade." (TJDFT; Agravo de Instrumento 0747635-61.2023.8.07.0000; Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES; 5ª Turma Cível; Julgamento: 21/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. (...) VEÍCULO LOCADO CONDUZIDO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA E DO LOCATÁRIO. SÚMULA 492 DO STF. RISCO DA ATIVIDADE. (...) As cláusulas do contrato de locação, que restringem a utilização do veículo, não são oponíveis a terceiros, servindo apenas para eventual ação de regresso. (...) Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1016076-81.2020.8.26.0002; Relator: Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 19/04/2021). Assim, a legitimidade passiva e responsabilidade da ré LOCALIZA RENT A CAR S.A é inquestionável. Da responsabilidade da Locatária/Tomadora do Serviço (ENERWATT) A ré ENERWATT (mov. 69.1) sustentou sua ilegitimidade em três pontos: (i) o condutor MARCIO não era seu empregado (CLT), mas PJ; (ii) o condutor não tinha autorização para usar o veículo; e (iii) o acidente ocorreu fora do horário de serviço e para fins particulares. A tese defensiva não merece acolhida. Primeiro, a responsabilidade do comitente por atos de seus prepostos (Art. 932, III, CC) independe de vínculo empregatício formal (CLT). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao consolidar que o vínculo de preposição, para fins de responsabilidade civil, não se confunde com a relação de emprego, bastando que o ato seja praticado no interesse ou sob a autoridade, ainda que eventual, do comitente. A defesa da ENERWATT, ao tentar se eximir da responsabilidade pelo fato de o réu MARCIO ser um prestador de serviço autônomo, contraria o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. Em caso análogo, o STJ decidiu: "o tomador de serviços responde solidariamente pelos danos causados por acidente de trânsito ocorrido por culpa do condutor, prestador de serviço, ainda que inexistente vínculo de emprego." (STJ. AgInt no REsp 1.870.869/TO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). No caso, é incontroverso que o réu MARCIO foi contratado pela ENERWATT (mov. 69.2) para prestar serviços (Técnico de Segurança) na obra em Caracaraí. Ressalto que a empresa do condutor MARCIO (CNPJ 54.937.381/0001-69) corresponde à natureza jurídica de MEI (Microempreendedor Individual). Assim, a ENERWATT não contratou uma empresa estruturada de segurança do trabalho, mas sim a força de trabalho de um único indivíduo. Tal circunstância demonstra que a empresa ENERWATT não era mera "cliente" de um serviço, mas sim a comitente direta da pessoa física de MARCIO. Ao contratar um MEI, um empresário individual por definição sem estrutura empresarial própria, e integrá-lo à sua obra em Caracaraí, alojando-o e colocando-o em posição de atuar em seu nome, a ENERWATT estabeleceu inequivocamente a relação de preposição e assumiu uma subordinação estrutural. Segundo, a ENERWATT, na condição de locatária do veículo, detinha a guarda jurídica da coisa e, com ela, o dever de vigilância (culpa in vigilando). A alegação de que o preposto usou o veículo "sem autorização", em um sábado, para fins particulares, não rompe o nexo de causalidade; ao contrário, o reforça sob a ótica da falha no dever de guarda. O preposto MARCIO só teve acesso e oportunidade de utilizar o veículo porque estava na localidade em razão do serviço, alojado e atuando em nome da ENERWATT. A ré falhou gravemente em seu dever de vigilância ao permitir que um veículo sob sua responsabilidade (locado em seu nome) ficasse em local de fácil acesso aos seus prestadores de serviço, sem qualquer controle efetivo sobre as chaves, possibilitando que um deles o utilizasse de forma indevida e, conforme o B.O. (mov. 1.5), em estado de embriaguez. O fato de o ato ter ocorrido "fora do horário de serviço" é irrelevante, pois o dever de guarda da empresa sobre o veículo locado é permanente, 24 horas por dia, não se limitando ao horário comercial. Aplica-se, portanto, o entendimento da Súmula 341 do STF: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto." Portanto, seja pela responsabilidade objetiva "em razão" do serviço (teoria da ocasião), seja pela culpa presumida na falha do dever de vigilância sobre a coisa sob sua guarda, a responsabilidade da ENERWATT está plenamente configurada. Da responsabilidade do condutor do veículo - Marcio Andre da Silva Dias Embora não se apliquem os efeitos materiais da revelia, a culpa do condutor MARCIO ANDRE DA SILVA DIAS é inconteste e está robustamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5). O documento, com presunção de veracidade não elidida pelas defesas, juris tantum atesta que o condutor apresentava sinais visíveis de embriaguez e invadiu a via preferencial da autora (Avenida Dr. Zanny), sendo esta a causa determinante do sinistro. Resta, portanto, configurado o ato ilícito (art. 186, CC). Assim, a responsabilidade solidária dos três réus (MARCIO, LOCALIZA e ENERWATT) é a medida que se impõe. Uma vez estabelecida a responsabilidade solidária, passo à análise e quantificação dos danos pleiteados. Dos Danos Materiais A autora pleiteou o valor total de R$ 2.975,30, comprovados pelos documentos de mov. 1.10 (R$ 1.500,00 - fisioterapia) e mov. 1.11 (R$ 1.475,30 - conserto da motocicleta). Os valores são condizentes com a lesão sofrida (fratura de punho cirúrgica, mov. 1.8) e com os danos visíveis na motocicleta (conforme fotos do B.O.). As impugnações dos réus foram genéricas e não trouxeram qualquer prova que infirmasse os valores apresentados. Assim, acolho o pedido de danos materiais no valor de R$ 2.975,30 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta centavos). Dos Danos Morais O dano moral, no caso de lesão à integridade física, é in re ipsa (presumido). A autora sofreu fratura óssea (mov. 1.8), necessitou de cirurgia e reabilitação, suportando dor, aflição e alteração de sua rotina. A situação é agravada pela conduta do réu MARCIO, que, além de causar o acidente, estava comprovadamente embriagado (mov. 1.5), circunstância que eleva a reprovabilidade do ato e o abalo psicológico da vítima. Para a fixação do, utilizo os princípios da razoabilidade e da quantum proporcionalidade, considerando a extensão do dano (lesão grave, mas temporária), a gravidade da culpa do condutor e a capacidade econômica das rés (Localiza e Enerwatt). A Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, em caso análogo de acidente de trânsito com lesão grave (fratura de tíbia) que também demandou cirurgia, fixou danos morais em R$ 10.000,00, por considerá-lo justo e alinhado aos precedentes de outros tribunais para casos de fratura. (cf. RI 0848002-82.2024.8.23.0010, Relator Designado: Bruno Fernando Alves Costa, Julgamento: 26/09/2025) Embora o precedente local aponte para o patamar de R$ 10.000,00, o caso em tela guarda uma particularidade grave: a embriaguez comprovada do condutor (mov. 1.5). Este fator, aliado à extensão da lesão (fratura cirúrgica em membro superior, essencial para atividades diárias) e à capacidade econômica das rés (Localiza e Enerwatt), justifica a fixação em patamar superior ao mínimo jurisprudencial, como forma de cumprir a dupla função compensatória e, principalmente, pedagógica. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que considero adequado às especificidades do caso. Da Pensão Mensal A autora pleiteou pensão de um salário mínimo. O art. 950 do Código Civil visa recompor a perda patrimonial (lucros cessantes) decorrente da incapacidade laborativa. O pedido é improcedente. A ré ENERWATT (mov. 69.1) impugnou o pedido, argumentando que a autora é servidora pública (Enfermeira, mov. 1.4) e não comprovou ter sofrido decesso remuneratório durante seu afastamento, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). A presunção, tratando-se de servidora pública, é que tenha recebido seus vencimentos integralmente durante a licença médica. Ademais, a pensão do art. 950 do CC exige prova de incapacidade (parcial ou total) ou de depreciação permanente da capacidade laboral. Não há nos autos qualquer laudo que ateste sequela permanente. Pelo contrário, a própria autora anexou atestado médico que lhe concedeu apenas 60 (sessenta) dias de afastamento de suas atividades habituais e trabalhistas (mov. 1.8, p. 5), o que corrobora a natureza temporária da incapacidade, já reparada pelos danos materiais (fisioterapia) e morais. A jurisprudência é clara no sentido de que, ausente a prova da incapacidade laborativa permanente ou do prejuízo econômico efetivo, o pedido de pensão deve ser indeferido: Apelações cíveis. Ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em transporte coletivo. Autora, passageira, sofreu fratura vertebral em razão de queda no interior do ônibus. Sentença de parcial procedência, com fixação de R$ 7.000,00 por danos morais e procedência da denunciação da lide. Recurso da autora parcialmente provido para majoração da indenização para R$ 10.000,00, diante da gravidade das lesões e dor persistente. Improcedência dos pedidos de pensão e danos materiais, por ausência de incapacidade laborativa e de comprovação de prejuízo econômico. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10071474620168260278 Itaquaquecetuba, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 15/10/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2025) Desta forma, não havendo prova de perda de renda (lucros cessantes) ou de incapacidade permanente, julgo improcedente o pedido de pensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (mov. 1.1), nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR SOLIDARIAMENTEas rés LOCALIZA RENT A CAR S.A, ENERWATT ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e MARCIO ANDRE DA SILVA DIAS ao pagamento de: a) Danos Materiais no valor de R$ 2.975,30 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (26/10/2024) (Súmula 54, STJ); b) Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (26/10/2024) (Súmula 54, STJ). Considerando a sucumbência mínima da autora (que decaiu apenas do pedido de pensão, mas obteve êxito nos demais), condeno as três rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)