Execução Fiscal 0804359-21.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0804359-21.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/06/2026, 10:09

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804359-21.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$64.697,84 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ENEYDE MONTEIRO FERREIRA AV. NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, 1587 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-067RENASCER COM. SERV. IMP. E EXP. LTDA representado(a) por ENEYDE MONTEIRO FERREIRA, ANDERSON ORDONES CABRAL Avenida Glaycon de Paiva, 900 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-560 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Eneyde Monteiro Ferreira, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Boa Vista (EP. 395). Alega, em apertada síntese, que a excipiente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução referente à CDA nº 2015159071, pois seu nome não consta no título executivo e não houve qualquer pedido de redirecionamento fundamentado no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do STJ. Defende a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem de proventos de aposentadoria inferiores a 40 salários-mínimos e a impenhorabilidade absoluta do imóvel constrito nos autos, por se tratar de bem de família. Requer, ao final, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente em relação à CDA nº 2015159071, com a consequente nulidade dos atos constritivos, e, subsidiariamente, o reconhecimento das teses de impenhorabilidade para o levantamento das penhoras. Intimado, o Ente Público apresentou impugnação (EP. 405), sustentando a inadequação da via eleita, a possibilidade de substituição da CDA por mero erro formal, a inocorrência de prescrição face à dissolução irregular da empresa, bem como a ausência de provas das impenhorabilidades alegadas, e requereu a rejeição da exceção apresentada. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As teses sustentadas na exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva e impenhorabilidade) são matérias de ordem pública e dispensam dilação probatória mediante a documentação carreada aos autos, razão pela qual podem ser analisadas pela via em questão. Afasto, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo Município. Pois bem. Da ilegitimidade passiva da sócia A controvérsia central nos autos restringe-se à legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da execução em relação à cobrança consubstanciada na CDA nº 2015159071. Analisando o referido título (EP. 1.2), constata-se de forma clara que o nome da excipiente, Eneyde Monteiro Ferreira, não consta como corresponsável ou devedora solidária. O título foi lavrado exclusivamente em face da pessoa jurídica RENASCER COM. SERV. IMP. E EXP. LTDA ME. Para que o patrimônio pessoal dos sócios seja alcançado em uma execução fiscal cujo nome não consta na CDA, é imprescindível que a Fazenda Pública requeira expressamente e demonstre os requisitos legais para o redirecionamento, consubstanciados na prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN) ou na dissolução irregular da sociedade (Súmula 435 do STJ). No presente caso, o Município exequente não formulou pedido prévio, específico e fundamentado de redirecionamento da execução fiscal para a sócia quanto a este título. A mera inclusão no polo passivo e a posterior constrição de bens da excipiente ocorreram em inobservância ao devido processo legal. No EP. 100, o ente público limitou-se a requerer a citação dos responsáveis da empresa, mas não pleiteou o redirecionamento previsto no art. 135 do CTN. Frise-se que o argumento da Fazenda Pública de que a ausência do nome se trata de mero "erro formal" passível de substituição da CDA não se sustenta. O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 392, é claro ao estabelecer que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Sendo assim, como a executada não foi incluída como devedora solidária no referido título executivo desde sua origem, e não havendo o devido incidente de redirecionamento com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis à espécie, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente é medida que se impõe. Do levantamento das constrições e das teses de impenhorabilidade Reconhecida a manifesta ilegitimidade passiva da excipiente para figurar no feito em relação à CDA em comento, todos os atos expropriatórios e constritivos voltados contra o seu patrimônio pessoal tornam-se nulos de pleno direito, por absoluta ausência de pressuposto lógico e legal para a sua manutenção. Considere-se que o reconhecimento da ilegitimidade passiva da sócia já é, por si só, pressuposto suficiente para realizar o imediato levantamento dos bloqueios, penhoras e quaisquer restrições realizados sobre os bens de propriedade da excipiente. Sendo assim, ante a prejudicialidade do mérito alcançada com a exclusão da parte do polo passivo, não é necessário analisar as teses de impenhorabilidade (seja referente aos valores bloqueados em conta bancária, seja em relação à impenhorabilidade do bem de família) para determinar o levantamento das constrições. Tais pontos restam prejudicados. POSTO ISSO, com lastro nos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente ENEYDE MONTEIRO FERREIRA em relação à CDA nº 2015159071. Intimem-se. Estável esta decisão, proceda-se com o imediato levantamento de todas as restrições, bloqueios e penhoras imobiliárias porventura existentes em nome da parte excluída nestes autos. Considerando a exclusão da parte do polo passivo, condeno o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, CPC, e Tema 1.265/STJ), em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

18/06/2026, 13:47

Expedição de documento

18/06/2026, 13:46

Expedição de documento

18/06/2026, 12:58

Expedição de documento

18/06/2026, 12:58

Expedição de documento

18/06/2026, 12:57

Expedição de documento

18/06/2026, 12:57

de pré-executividade

18/06/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 09:57

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804359-21.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$64.697,84 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ENEYDE MONTEIRO FERREIRA AV. NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, 1587 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-067RENASCER COM. SERV. IMP. E EXP. LTDA representado(a) por ENEYDE MONTEIRO FERREIRA, ANDERSON ORDONES CABRAL Avenida Glaycon de Paiva, 900 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-560 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Eneyde Monteiro Ferreira, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Boa Vista (EP. 395). Alega, em apertada síntese, que a excipiente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução referente à CDA nº 2015159071, pois seu nome não consta no título executivo e não houve qualquer pedido de redirecionamento fundamentado no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do STJ. Defende a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem de proventos de aposentadoria inferiores a 40 salários-mínimos e a impenhorabilidade absoluta do imóvel constrito nos autos, por se tratar de bem de família. Requer, ao final, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente em relação à CDA nº 2015159071, com a consequente nulidade dos atos constritivos, e, subsidiariamente, o reconhecimento das teses de impenhorabilidade para o levantamento das penhoras. Intimado, o Ente Público apresentou impugnação (EP. 405), sustentando a inadequação da via eleita, a possibilidade de substituição da CDA por mero erro formal, a inocorrência de prescrição face à dissolução irregular da empresa, bem como a ausência de provas das impenhorabilidades alegadas, e requereu a rejeição da exceção apresentada. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As teses sustentadas na exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva e impenhorabilidade) são matérias de ordem pública e dispensam dilação probatória mediante a documentação carreada aos autos, razão pela qual podem ser analisadas pela via em questão. Afasto, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo Município. Pois bem. Da ilegitimidade passiva da sócia A controvérsia central nos autos restringe-se à legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da execução em relação à cobrança consubstanciada na CDA nº 2015159071. Analisando o referido título (EP. 1.2), constata-se de forma clara que o nome da excipiente, Eneyde Monteiro Ferreira, não consta como corresponsável ou devedora solidária. O título foi lavrado exclusivamente em face da pessoa jurídica RENASCER COM. SERV. IMP. E EXP. LTDA ME. Para que o patrimônio pessoal dos sócios seja alcançado em uma execução fiscal cujo nome não consta na CDA, é imprescindível que a Fazenda Pública requeira expressamente e demonstre os requisitos legais para o redirecionamento, consubstanciados na prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN) ou na dissolução irregular da sociedade (Súmula 435 do STJ). No presente caso, o Município exequente não formulou pedido prévio, específico e fundamentado de redirecionamento da execução fiscal para a sócia quanto a este título. A mera inclusão no polo passivo e a posterior constrição de bens da excipiente ocorreram em inobservância ao devido processo legal. No EP. 100, o ente público limitou-se a requerer a citação dos responsáveis da empresa, mas não pleiteou o redirecionamento previsto no art. 135 do CTN. Frise-se que o argumento da Fazenda Pública de que a ausência do nome se trata de mero "erro formal" passível de substituição da CDA não se sustenta. O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 392, é claro ao estabelecer que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Sendo assim, como a executada não foi incluída como devedora solidária no referido título executivo desde sua origem, e não havendo o devido incidente de redirecionamento com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis à espécie, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente é medida que se impõe. Do levantamento das constrições e das teses de impenhorabilidade Reconhecida a manifesta ilegitimidade passiva da excipiente para figurar no feito em relação à CDA em comento, todos os atos expropriatórios e constritivos voltados contra o seu patrimônio pessoal tornam-se nulos de pleno direito, por absoluta ausência de pressuposto lógico e legal para a sua manutenção. Considere-se que o reconhecimento da ilegitimidade passiva da sócia já é, por si só, pressuposto suficiente para realizar o imediato levantamento dos bloqueios, penhoras e quaisquer restrições realizados sobre os bens de propriedade da excipiente. Sendo assim, ante a prejudicialidade do mérito alcançada com a exclusão da parte do polo passivo, não é necessário analisar as teses de impenhorabilidade (seja referente aos valores bloqueados em conta bancária, seja em relação à impenhorabilidade do bem de família) para determinar o levantamento das constrições. Tais pontos restam prejudicados. POSTO ISSO, com lastro nos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente ENEYDE MONTEIRO FERREIRA em relação à CDA nº 2015159071. Intimem-se. Estável esta decisão, proceda-se com o imediato levantamento de todas as restrições, bloqueios e penhoras imobiliárias porventura existentes em nome da parte excluída nestes autos. Considerando a exclusão da parte do polo passivo, condeno o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, CPC, e Tema 1.265/STJ), em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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