Cumprimento de sentença 0802372-66.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802372-66.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Alvará)

04/03/2026, 18:28

Documento (Certidão)

03/02/2026, 10:58

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 06:45

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 05:09

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 08:28

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:18

Ato ordinatório

14/11/2025, 10:25

Mandado

13/11/2025, 10:09

Mandado

11/11/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802372-66.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 53). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 53), mediante transferência para conta a ser indicada pela parte autora, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:45

Documentos

SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ

•23/01/2026, 00:00

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802372-66.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) MAURO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO Polo Passivo(s) Vivo - Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que os argumentos apresentados pelo réu se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. Igualmente rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, porquanto não se aplica aos juizados o artigo 292, V, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais (enunciado cível nº 170 do FONAJE). MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 28), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pelo autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Apesar do seu esforço argumentativo, a parte ré não impugnou todas as alegações de fato constantes da petição exordial, especialmente aquelas relacionadas ao não funcionamento integral da linha telefônica diante do impedimento de cadastramento do número fornecido no aplicativo pela utilização do mesmo número por whatsapp outro usuário. O que se evidencia no caso concreto é que a parte ré, utilizando-se do procedimento de "reciclagem" de linha, forneceu ao demandante um chip com um número telefônico que antes era pertencente a outra pessoa, sem antes se certificar de que a referida linha estaria efetiva e integralmente livre para uso. Ao fornecer uma linha telefônica com impedimentos de uso, a parte ré forneceu produto inadequado e insuficiente ao fim a que se destina, o que configura vício do produto (art. 18,, do Código de Defesa do Consumidor), já que o demandante caput ficou impossibilitado de usufruir de todos os recursos vinculados à linha que lhe fora ofertada (vide EPs. 1.4 e 33.2). Deste modo, configurado o vício do produto e tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu de comprovar suficientemente que solucionou o vício no prazo legal, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação do montante de R$ 17,00 (dezessete reais) - pagos pelo chip não utilizado, na forma do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de acolher o pedido de indenização relacionado aos alegados gastos com combustível e outras despesas, vez que a parte autora não logrou apresentar nenhum elemento mínimo de prova quanto ao efetivo prejuízo suportado. Ademais, entendo que não há nos autos elementos suficientes a embasar o direito à reparação de ordem extrapatrimonial. Em princípio, é importante esclarecer que o dano moral, como regra, não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente, o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem. Página Cadastrada) É concebido pela EgrégiaTURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE. ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023 Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). Na situação trazida pela parte demandante, em que pese os documentos apresentados pela autora evidenciem a ocorrência de vício do produto, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que a situação em apreço permaneceu na esfera patrimonial, sem que houvesse elementos mínimos de prova capazes de atestar que o inadimplemento contratual acarretou em transtorno excepcional à parte autora. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 17,00 (dezessete reais) à parte autora a título de reparação material, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 21/01/2025 (EP. 1.4), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(73)