Cumprimento de sentença 0815659-67.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0815659-67.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): NESTOR ARIEL PEREZ CPF/CNPJ: Número Requisição: 20260716493103640 Número Processo: 0815659-67.2023.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20260716493103640, efetuada em 16/07/2026. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 16/07/2026 11:29 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta ASAAS IP S.A. ASAAS IP S.A. 20/01/2023 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:29 27/07/2026 08:34 BCO BRADESCO S.A. BCO BRADESCO S.A. 10/05/2011 24/05/2011 Não solicitado BCO BRADESCO S.A. BCO BRADESCO S.A. 06/06/2011 15/08/2017 Não solicitado BCO DA AMAZONIA S.A. BCO DA AMAZONIA S.A. 26/08/2006 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:29 16/07/2026 11:42 BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 11/09/2007 06/06/2009 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 17/06/2009 30/09/2010 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 16/11/2010 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:29 16/07/2026 11:32 BCO VOTORANTIM S.A. BCO VOTORANTIM S.A. 18/10/2023 25/02/2025 Não solicitado CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 25/05/2007 26/02/2010 Não solicitado CAIXA ECONOMICA CAIXA ECONOMICA 03/02/2015 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:29 16/07/2026 11:37 29/07/2026, 15:23 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/5 FEDERAL FEDERAL NU FINANCEIRA S.A. CFI NU FINANCEIRA S.A. CFI 01/06/2025 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:29 16/07/2026 11:41 NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 01/06/2025 EJUBW.FIRMINO 16/07/2026 11:29 16/07/2026 11:41 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detalhamento ASAAS IP S.A. 20/01/2023 Data Início 01/06/2025 27/07/2026 08:34 30/06/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ASAAS IP S.A. Conta Pagamento 22260715 Dados do CPF/CNPJ selecionado IF: Nestor Ariel Perez SRF: NESTOR ARIEL PEREZ Titular 20/01/2023 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detalhamento BCO BRADESCO S.A. 10/05/2011 Data Início 24/05/2011 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento BCO BRADESCO S.A. 06/06/2011 Data Início 15/08/2017 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento BCO DA AMAZONIA S.A. 26/08/2006 Data Início 01/06/2025 16/07/2026 11:42 30/06/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO DA AMAZONIA S.A. Conta Corrente Dados do CPF/CNPJ selecionado NESTOR ARIEL PEREZ Representante, Responsável ou Procurador 26/08/2006 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos 29/07/2026, 15:23 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/5 MERCELEUS DO BRASIL AGROPECUARIA LTDA 05.303.281/0001-75 Titular 05/02/2003 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO DA AMAZONIA S.A. Conta de Investimento Dados do CPF/CNPJ selecionado NESTOR ARIEL PEREZ Representante, Responsável ou Procurador 26/08/2006 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos MERCELEUS DO BRASIL AGROPECUARIA LTDA 05.303.281/0001-75 Titular 01/10/2004 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO DA AMAZONIA S.A. Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado NESTOR ARIEL PEREZ Representante, Responsável ou Procurador 26/08/2006 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos MERCELEUS DO BRASIL AGROPECUARIA LTDA 05.303.281/0001-75 Titular 26/08/2006 Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 11/09/2007 Data Início 06/06/2009 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 17/06/2009 Data Início 30/09/2010 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 16/11/2010 Data Início 01/06/2025 16/07/2026 11:32 30/06/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente Dados do CPF/CNPJ selecionado NESTOR ARIEL PEREZ Titular 02/09/2013 29/07/2026, 15:23 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/5 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente Dados do CPF/CNPJ selecionado NESTOR ARIEL PEREZ Titular 02/09/2013 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detalhamento BCO VOTORANTIM S.A. 18/10/2023 Data Início 25/02/2025 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 25/05/2007 Data Início 26/02/2010 Data Fim Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 03/02/2015 Data Início 01/06/2025 16/07/2026 11:37 30/06/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 8900804349 Dados do CPF/CNPJ selecionado NESTOR ARIEL PEREZ Titular 04/08/2020 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 3906 5994289970 Dados do CPF/CNPJ selecionado NESTOR ARIEL PEREZ Titular 03/02/2015 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detalhamento NU FINANCEIRA S.A. CFI 01/06/2025 Data Início 01/06/2025 16/07/2026 11:41 30/06/2026 29/07/2026, 15:23 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/5 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado IF: Nestor Ariel Perez SRF: NESTOR ARIEL PEREZ Titular 01/06/2025 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detalhamento NU PAGAMENTOS - IP 01/06/2025 Data Início 01/06/2025 16/07/2026 11:41 30/06/2026 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento 4761366066 Dados do CPF/CNPJ selecionado IF: Nestor Ariel Perez SRF: NESTOR ARIEL PEREZ Titular 01/06/2025 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. 29/07/2026, 15:23 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 5/5

30/07/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

06/07/2026, 11:43

Documento

19/06/2026, 07:12

Ato ordinatório

13/06/2026, 00:06

Documento

10/06/2026, 16:57

Expedição de documento

08/06/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815659-67.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A Requerente(s): NESTOR ARIEL PEREZ Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com direcionamento dos efeitos para a matrícula imobiliária nº 14796 do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (EP 217). Ademais, postula a realização de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN para rastreamento de contas, procuradores e ativos financeiros estruturados (EP 213). DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em âmbito de execuções cíveis promovidas por particulares encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2141068/PR), desde que demonstrado o prévio exaurimento das diligências executivas tradicionais. No caso dos autos, a credora demonstrou ter esgotado as buscas ordinárias via SISBAJUD e RENAJUD, sem que houvesse a integral satisfação do seu crédito exequendo. Desta forma, a inclusão da restrição geral surge como medida adequada para assegurar o resultado útil do processo e evitar a dilapidação patrimonial, devendo recair sobre o patrimônio indistinto do devedor e, notadamente, sinalizar o juízo registral competente sobre a matrícula nº 14796, na qual foi detectado vínculo do executado (EP 214). Em paralelo, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) mostra-se medida salutar e complementar. O expressivo lapso temporal sem a localização de numerários livres no SISBAJUD, em contraposição à atividade agropecuária declarada pelo devedor (EP 210), autoriza a verificação de procurações, contas de depósito ou representações legais que possam camuflar o real trânsito de recursos do executado. Por tais fundamentos, DETERMINO as seguintes providências: a) A inclusão da ordem de indisponibilidade de bens em nome de NESTOR ARIEL PEREZ, CPF nº 533.506.692-04, junto ao sistema CNIB, vinculando-se a restrição, por meio de comunicação eletrônica, à serventia imobiliária local no que tange à matrícula nº 14796 (EP 214/217). b) A realização da pesquisa de relacionamentos financeiros em nome do devedor por meio do sistema CCS-BACEN, requisitando-se o relatório completo de contas, investimentos, representações e procurações vigentes (EP 213). Com a juntada das respostas, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação e indicação de termos específicos de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

02/06/2026, 09:47

Expedição de documento

02/06/2026, 08:05

Expedição de documento

02/06/2026, 08:05

deferimento

29/05/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 07:55

Documento

30/03/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens PESQUISA NESTOR - Dashboard / Enviar Ordem Enviar Ordem Enviar Processo 2 Bens 3 Matrículas 4 Ordem 5 Protocolo Voltar Continuar para indisponibilidade genérica Dados da Ordem Número do Processo 0815659- 67.2023.8.23.0010 Nome do Processo PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Quant. Executados/Réus NESTOR ARIEL PEREZ Nome / Razão Social 533.506.692-04 CPF/CNPJ Resultado da Pesquisa Adicionar Matrícula/Transcrição Atenção! O resultado da pesquisa informa todas as matrículas em que o CPF/CNPJ pesquisado, por qualquer motivo, está relacionado a algum ato nelas praticado. Confira a propriedade imobiliária ou titularidade de direito visualizando a matrícula antes de enviar a ordem de indisponibilidade. Filtrar por Estado Filtrar por Comarca Filtrar por Serventia Filtrar Ver itens selecionados   UF Comarca Serventia Origem Nº Titularidade Indisponibilizar Proibir REURB RORAIMA BOA VISTA SERVENTIA DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA-RR PESQUISA DE BENS 14796  Sim Não Suporte

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 12:47

Documentos

CCS Resultado de requisitar consulta por CPF

•30/07/2026, 00:00

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815659-67.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A Requerente(s): NESTOR ARIEL PEREZ Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com direcionamento dos efeitos para a matrícula imobiliária nº 14796 do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (EP 217). Ademais, postula a realização de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN para rastreamento de contas, procuradores e ativos financeiros estruturados (EP 213). DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em âmbito de execuções cíveis promovidas por particulares encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2141068/PR), desde que demonstrado o prévio exaurimento das diligências executivas tradicionais. No caso dos autos, a credora demonstrou ter esgotado as buscas ordinárias via SISBAJUD e RENAJUD, sem que houvesse a integral satisfação do seu crédito exequendo. Desta forma, a inclusão da restrição geral surge como medida adequada para assegurar o resultado útil do processo e evitar a dilapidação patrimonial, devendo recair sobre o patrimônio indistinto do devedor e, notadamente, sinalizar o juízo registral competente sobre a matrícula nº 14796, na qual foi detectado vínculo do executado (EP 214). Em paralelo, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) mostra-se medida salutar e complementar. O expressivo lapso temporal sem a localização de numerários livres no SISBAJUD, em contraposição à atividade agropecuária declarada pelo devedor (EP 210), autoriza a verificação de procurações, contas de depósito ou representações legais que possam camuflar o real trânsito de recursos do executado. Por tais fundamentos, DETERMINO as seguintes providências: a) A inclusão da ordem de indisponibilidade de bens em nome de NESTOR ARIEL PEREZ, CPF nº 533.506.692-04, junto ao sistema CNIB, vinculando-se a restrição, por meio de comunicação eletrônica, à serventia imobiliária local no que tange à matrícula nº 14796 (EP 214/217). b) A realização da pesquisa de relacionamentos financeiros em nome do devedor por meio do sistema CCS-BACEN, requisitando-se o relatório completo de contas, investimentos, representações e procurações vigentes (EP 213). Com a juntada das respostas, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação e indicação de termos específicos de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: NESTOR ARIEL PEREZ Requerido: DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo restou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 1.804,86 nas contas da parte executada (EP 178). A executada, devidamente intimada, não apresentou impugnação no prazo legal (EP 184). A parte exequente, por sua vez, informou seus dados bancários e requereu o prosseguimento do feito com o levantamento dos valores bloqueados por meio de alvará (EP 183). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815659-67.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A DEFIRO o pedido alinhavado e, tendo em vista que não houve impugnação à penhora no prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 178), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do Estatuto Processual Civil, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 178), para transferência do crédito, conforme o pleiteado (EP 183), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, com o decote dos valores já recebidos e indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que mais entender de direito. Não havendo a indicação de bens penhoráveis ou sendo postulado diligência já exaurida, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(219)