Cumprimento de sentença 0825072-36.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825072-36.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 13:35

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825072-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) KIYONO UEMURA Rua Vitorino Pinto, 227 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-300 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 39) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 40 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825072-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) KIYONO UEMURA Rua Vitorino Pinto, 227 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-300 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 39) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 40 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825072-36.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) KIYONO UEMURA Rua Vitorino Pinto, 227 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-300 Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 39) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 40 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 18:50

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 18:50

Expedição de documento (Alvará)

12/09/2025, 18:21

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Este arquivo não parece ser um PDF válido. Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado.

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:20

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825072-36.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) KIYONO UEMURA Rua Vitorino Pinto, 227 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-300 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por KIYONO UEMURA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de sucessivas e injustificadas alterações de voo. Narra a autora que adquiriu, para si e seu cônjuge, ambos idosos, passagens aéreas da ré para o trajeto Boa Vista/RR a Uberlândia/MG, com embarque originalmente programado para o dia 03/04/2025. Contudo, o itinerário foi alterado unilateralmente pela companhia aérea em três ocasiões distintas, postergando a data da viagem em mais de um mês, para 10/05/2025. Alega que as mudanças substanciais e repetidas, sem justificativa plausível ou assistência adequada, frustraram por completo o e repetidas, sem justificativa plausível ou assistência adequada, frustraram por completo o planejamento da viagem e causaram severo desgaste físico e emocional. Com isso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré foi citada e apresentou contestação (Ep. 19), sustentando, em síntese: (i) inaplicabilidade do CDC em razão da especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA); (ii) as alterações decorreram de readequação da malha aérea, configurando fortuito interno; (iii) a autora foi devidamente comunicada e aceitou a reacomodação, inexistindo falha na prestação do serviço; (iv) inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, sua fixação em valor módico. A autora apresentou réplica (Ep. 25), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 20). Foi deferida a inversão do ônus da prova (Ep. 22) e as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ep. 20). Ab initio, não se cogita da inaplicabilidade do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1707627/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/06/2024). discute-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, No mérito, notadamente as alterações sucessivas e unilaterais do voo contratado. Consta dos autos que a autora adquiriu bilhetes para o itinerário Boa Vista (BVB) – Uberlândia (UDI), com partida originária em 03/04/2025. É incontroverso que o voo foi remarcado três vezes, sendo a data final da viagem postergada para 10/05/2025. A alegação da ré de que as alterações se deram por necessidade de "readequação de malha aérea", configurando fortuito interno, não prospera para afastar sua responsabilidade. A manutenção e organização da malha aérea são riscos inerentes à atividade de transporte aéreo e não eximem o fornecedor de seu dever de cumprir o contrato ou, na impossibilidade, reparar os danos causados ao consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço se configura não apenas por uma única alteração, mas pela reiteração da conduta, que impôs à autora e seu cônjuge, ambos idosos, um estado de incerteza e instabilidade que descaracterizou por completo a viagem planejada. As sucessivas modificações, que adiaram a viagem em mais de um mês, demonstram o descaso da companhia aérea com o consumidor. A ré não comprovou, como lhe competia em razão da inversão do ônus da prova (Ep. 22), ter prestado assistência adequada ou oferecido alternativas que minimizassem os transtornos causados, limitando-se a impor as novas datas. No concernente aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( STJ, REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, ) tem o entendimento consolidado de que o contrato de transporte aéreo DJe de 10/10/2014 configura obrigação de resultado, sendo o atraso superior a quatro horas suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, independentemente da causa geradora. Nessa linha, reconhece-se que o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de comprovação específica, por decorrer de forma presumida (in re ipsa), em virtude dos transtornos, desconfortos e frustrações suportados pelo passageiro. Inclusive, a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica neste sentido, como demonstram os julgados (TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024; TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco milreais) para cada requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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