Procedimento Comum Cível 0844206-20.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0844206-20.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844206-20.2023.8.23.0010 Ap 1 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Alexssandro Saldanha De Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por Banco Do Brasil S.A. Exsurge dos autos que o benefício da gratuidade da justiça foi expressamente indeferido na origem e, ao interpor o presente apelo (EP 123.1), a parte recorrente não renovou o pedido de concessão da benesse, tampouco acostou aos autos o respectivo comprovante de recolhimento do preparo recursal, limitando-se a requerer a intimação para eventual regularização. Como sabido, cumpre ao recorrente comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a teor do disposto no do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. caput Assim, caracterizada a ausência total de preparo, intime-se o apelante por seu patrono constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetue o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo legal, certifique-se e venham os autos conclusos. Intime-se. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. - Relatora Elaine Bianchi

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a interposição de recurso sem a devida comprovação do recolhimento do preparo, conforme certidão contida no (EP 124.1 dos autos de origem). Diante da ausência de comprovação do recolhimento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844206-20.2023.8.23.0010 Ap 1 intime-se a parte recorrente, na pessoa do seu patrono para, no prazo de 5 dias, realizar o recolhimento do preparo, anexando aos autos a guia de recolhimento e comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, com ou sem atendimento do que fora determinado, certifiquem-se, e façam-me conclusos. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08442062020238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/06/2026

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2026, 13:30

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Petição

14/05/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0844206-20.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s): ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 123, porém não foi apresentado o comprovante de preparo. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 06 de maio de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 11:47

Expedição de documento

06/05/2026, 10:02

Documento

06/05/2026, 10:02

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0844206-20.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: BANCO DO BRASIL S.A. Autor(s): ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO Réu(s) SENTENÇA Ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que firmou com a parte ré proposta de adesão a produtos e serviços pessoa física, especificamente para a utilização de cartão de crédito na modalidade Ourocard Elo Nanquim, operação de número 116398028. Afirma que a parte ré utilizou os valores disponibilizados no limite do cartão, contudo, deixou de promover o pagamento regular de sua contraprestação, incorrendo em inadimplemento contratual. Sustenta que a dívida, atualizada até a data de 30/11/2023, perfaz o montante de R$ 60.420,13. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A EP 1.5) A parte autora juntou os seguintes documentos: planilha de cálculos e evolução do débito (EP 1.2), extratos de conta corrente (EP 1.3), extratos de faturas do cartão de crédito (EP 1.4) e notificação extrajudicial (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 60.420,13, corrigidos e atualizados desde o vencimento do título. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 29.1) A parte ré foi devidamente citada por oficial de justiça no dia 05/02/2024, conforme certidão de mandado juntada no EP 29.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 37.1) A contestação é tempestiva porque apresentada dentro do prazo legal após a realização da audiência de conciliação (EP 35.1). Em preliminar, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a peça não informa as taxas de juros utilizadas no cálculo nem o valor original da dívida sem encargos. No mérito, a parte ré, ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO, reconhece que é devedor da parte autora, contudo, não reconhece o montante cobrado. Sustenta a aplicabilidade da Lei 14.690/2023 (Programa Desenrola Brasil), alegando que os juros do cartão de crédito devem ser limitados a 100% do valor da dívida originária. Afirma que o limite da cobrança deveria ser inferior ao demandado e defende a revisão dos juros moratórios com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ (EP 37.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração e documentos pessoais (EP 37.2). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a concessão da gratuidade da justiça. (2) PEDE o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial. (3) PEDE a limitação da cobrança dos juros em 100% do valor da dívida originária, nos termos da Lei 14.690/2023. (4) PEDE a improcedência total dos pedidos da inicial. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 38.1) A parte autora apresentou réplica impugnando o pedido de justiça gratuita e refutando a preliminar de inépcia. No mérito, defendeu a regularidade dos encargos e a inaplicabilidade da Lei 14.690/2023 por ausência de preenchimento dos requisitos legais do programa. DA DECISÃO SANEADORA (EP 108.1) O processo foi organizado e saneado no EP 108.1. O juízo indeferiu a gratuidade de justiça à parte ré, rejeitou a preliminar de inépcia, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 117.0) Não havendo pedidos pendentes de análise, o processo foi concluso para sentença no EP 117.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não é necessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir. Conforme decidido no EP 108.1, a planilha de EP 1.2 instrui suficientemente a lide. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação. Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora, BANCO DO BRASIL S.A., busca a condenação da parte ré, ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO, ao pagamento de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 60.420,13. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial e da contestação, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência da relação jurídica contratual (EP 1.1); (2) O inadimplemento da parte ré, confessado expressamente na contestação (EP 37.1). DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A correção do valor cobrado e a validade dos encargos; (2) A aplicabilidade da limitação de juros da Lei 14.690/2023. DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ENCARGOS FINANCEIROS A parte autora alega que o réu utilizou o crédito e não honrou o pagamento, apresentando evolução do débito no EP 1.2. Em contrapartida, a parte ré defende que os juros devem ser limitados a 100% do valor principal por força da Lei 14.690/2023. O cerne da questão consiste em verificar se a cobrança respeita os limites legais e se a norma do programa "Desenrola Brasil" se aplica ao caso. A tese da parte ré sobre a limitação de juros ao montante de 100% da dívida (Lei 14.690/2023) não prospera. A referida lei instituiu o Programa Desenrola Brasil e estabeleceu teto para juros de cartão de crédito para fatos geradores e contratos sob sua égide específica ou renegociações no programa. No caso vertente, a dívida originou-se em 2022 (EP 1.4), momento anterior à vigência da norma. Além disso, a parte ré não comprovou o preenchimento dos requisitos de elegibilidade (faixa de renda ou inscrição no CadÚnico) para a aplicação compulsória de descontos ou limites do programa federal. Nas relações com instituições financeiras, os juros remuneratórios não são limitados a 12% ao ano (Súmula 596 do STF e Súmula Vinculante 7 do STF). A parte ré não demonstrou que a taxa pactuada é abusiva frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade à época. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC – mediante a juntada de faturas (EP 1.4) que detalham o uso do cartão e o inadimplemento. A parte ré não demonstrou fato impeditivo ou pagamento – inc. II do art. 373 do CPC. O pedido é procedente. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO, ao pagamento da quantia de R$ 60.420,13; com atualização a partir da citação (05/02/2024), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 60.420,13) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

27/04/2026, 08:45

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0844206-20.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: BANCO DO BRASIL S.A. Autor(s): ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO Réu(s) SENTENÇA Ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que firmou com a parte ré proposta de adesão a produtos e serviços pessoa física, especificamente para a utilização de cartão de crédito na modalidade Ourocard Elo Nanquim, operação de número 116398028. Afirma que a parte ré utilizou os valores disponibilizados no limite do cartão, contudo, deixou de promover o pagamento regular de sua contraprestação, incorrendo em inadimplemento contratual. Sustenta que a dívida, atualizada até a data de 30/11/2023, perfaz o montante de R$ 60.420,13. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A EP 1.5) A parte autora juntou os seguintes documentos: planilha de cálculos e evolução do débito (EP 1.2), extratos de conta corrente (EP 1.3), extratos de faturas do cartão de crédito (EP 1.4) e notificação extrajudicial (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 60.420,13, corrigidos e atualizados desde o vencimento do título. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 29.1) A parte ré foi devidamente citada por oficial de justiça no dia 05/02/2024, conforme certidão de mandado juntada no EP 29.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 37.1) A contestação é tempestiva porque apresentada dentro do prazo legal após a realização da audiência de conciliação (EP 35.1). Em preliminar, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a peça não informa as taxas de juros utilizadas no cálculo nem o valor original da dívida sem encargos. No mérito, a parte ré, ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO, reconhece que é devedor da parte autora, contudo, não reconhece o montante cobrado. Sustenta a aplicabilidade da Lei 14.690/2023 (Programa Desenrola Brasil), alegando que os juros do cartão de crédito devem ser limitados a 100% do valor da dívida originária. Afirma que o limite da cobrança deveria ser inferior ao demandado e defende a revisão dos juros moratórios com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ (EP 37.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração e documentos pessoais (EP 37.2). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a concessão da gratuidade da justiça. (2) PEDE o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial. (3) PEDE a limitação da cobrança dos juros em 100% do valor da dívida originária, nos termos da Lei 14.690/2023. (4) PEDE a improcedência total dos pedidos da inicial. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 38.1) A parte autora apresentou réplica impugnando o pedido de justiça gratuita e refutando a preliminar de inépcia. No mérito, defendeu a regularidade dos encargos e a inaplicabilidade da Lei 14.690/2023 por ausência de preenchimento dos requisitos legais do programa. DA DECISÃO SANEADORA (EP 108.1) O processo foi organizado e saneado no EP 108.1. O juízo indeferiu a gratuidade de justiça à parte ré, rejeitou a preliminar de inépcia, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 117.0) Não havendo pedidos pendentes de análise, o processo foi concluso para sentença no EP 117.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não é necessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir. Conforme decidido no EP 108.1, a planilha de EP 1.2 instrui suficientemente a lide. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação. Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora, BANCO DO BRASIL S.A., busca a condenação da parte ré, ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO, ao pagamento de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 60.420,13. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial e da contestação, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência da relação jurídica contratual (EP 1.1); (2) O inadimplemento da parte ré, confessado expressamente na contestação (EP 37.1). DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A correção do valor cobrado e a validade dos encargos; (2) A aplicabilidade da limitação de juros da Lei 14.690/2023. DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ENCARGOS FINANCEIROS A parte autora alega que o réu utilizou o crédito e não honrou o pagamento, apresentando evolução do débito no EP 1.2. Em contrapartida, a parte ré defende que os juros devem ser limitados a 100% do valor principal por força da Lei 14.690/2023. O cerne da questão consiste em verificar se a cobrança respeita os limites legais e se a norma do programa "Desenrola Brasil" se aplica ao caso. A tese da parte ré sobre a limitação de juros ao montante de 100% da dívida (Lei 14.690/2023) não prospera. A referida lei instituiu o Programa Desenrola Brasil e estabeleceu teto para juros de cartão de crédito para fatos geradores e contratos sob sua égide específica ou renegociações no programa. No caso vertente, a dívida originou-se em 2022 (EP 1.4), momento anterior à vigência da norma. Além disso, a parte ré não comprovou o preenchimento dos requisitos de elegibilidade (faixa de renda ou inscrição no CadÚnico) para a aplicação compulsória de descontos ou limites do programa federal. Nas relações com instituições financeiras, os juros remuneratórios não são limitados a 12% ao ano (Súmula 596 do STF e Súmula Vinculante 7 do STF). A parte ré não demonstrou que a taxa pactuada é abusiva frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade à época. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC – mediante a juntada de faturas (EP 1.4) que detalham o uso do cartão e o inadimplemento. A parte ré não demonstrou fato impeditivo ou pagamento – inc. II do art. 373 do CPC. O pedido é procedente. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, ALEXSSANDRO SALDANHA DE ARAUJO, ao pagamento da quantia de R$ 60.420,13; com atualização a partir da citação (05/02/2024), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 60.420,13) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0844206-20.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: BANCO DO BRASIL S.A. Autor(s): ALEXSANDRO SALDANHA DE ARAUJO Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação de Cobrança ajuizada por contra, objetivando a BANCO DO BRASIL S.A. ALEXSANDRO SALDANHA DE ARAUJO condenação do réu ao pagamento de débitos oriundos de contrato de cartão de crédito. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma que firmou com o réu proposta de adesão a produtos e serviços, especificamente cartão de crédito na modalidade Ourocard Elo Nanquim. Aduz que o réu utilizou os valores disponibilizados, contudo, deixou de promover o pagamento regular de sua contraprestação, incorrendo em inadimplemento. Indica que a dívida, devidamente atualizada, perfaz o montante de R$ 60.420,13. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.5) A parte autora juntou os seguintes documentos: Proposta de Adesão, Planilha de Cálculos, Extratos de Conta e Faturas do Cartão, Notificação Extrajudicial. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 60.420,13. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 35.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, na qual não houve acordo entre as partes. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 29.1) (1): Citado por oficial de justiça conforme certidão no EP 29.1. ALEXSANDRO SALDANHA DE ARAUJO DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 37.1) A contestação é tempestiva, pois apresentada dentro do prazo legal após a audiência de conciliação. DAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC) Em preliminar, a parte ré arguiu: (1) inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não foram informadas as taxas de juros utilizadas no cálculo da demanda. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré,, reconhece que é devedor da parte autora, contudo, não reconhece o ALEXSANDRO SALDANHA DE ARAUJO montante cobrado. Sustenta a aplicabilidade da Lei 14.690/2023 (Programa Desenrola Brasil), alegando que os juros do cartão de crédito devem ser limitados a 100% do valor da dívida originária. Afirma que, considerando a dívida originária, o limite da cobrança deveria ser inferior ao demandado. Defende a revisão dos juros moratórios com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento ilícito do autor. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) a concessão da gratuidade da justiça. (2) o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial. (3) a improcedência total dos pedidos da inicial. (4) a limitação da cobrança dos juros em 100% do valor da dívida originária, nos termos da Lei 14.690/2023. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 38.1) A parte autora apresentou réplica refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 41.0 Finalizo a fase postulatória (art. 357 do CPC). Intimem as partes para manifestar, no prazo de até quinze dias: (a) sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. (b) se pretendem a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunhas, justificando sua necessidade e pertinência, bem como, os fatos que pretendem demonstrar com as provas. Se não houver interesse na produção de outras provas, efetuem a conclusão do processo para sentença - fica anunciado o julgamento antecipado do mérito. DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte autora não requereu a produção de novas provas. A parte ré apresentou petição de especificação de provas (EP 49.1), contudo, diante do teor da defesa e da documentação já acostada aos autos, passo à análise da pertinência. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RÉ (CONTESTAÇÃO) A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré alega inépcia da inicial por suposta ausência de planilha de cálculos e informações sobre taxas de juros. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial veio devidamente instruída com os extratos do cartão de crédito e planilha de evolução do débito (EP 1.2), contendo os encargos financeiros utilizados, índices de correção monetária e juros de mora. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou contestação detalhada. Assim, a preliminar de inépcia da petição inicial. REJEITO DOS PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A existência da relação jurídica contratual de cartão de crédito entre as partes. (2) A existência da dívida e a condição de inadimplência do réu, fato expressamente reconhecido na contestação. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A correção do valor cobrado e a existência de eventual excesso na cobrança dos encargos (juros remuneratórios e moratórios). (2) A aplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei 14.690/2023 ao contrato objeto da lide. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. a produção de prova testemunhal porque há documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos. Além disso, inexiste demonstração pelas partes de ponto controvertido específico que deve ser provado por meio de prova testemunhal, tratando-se de matéria eminentemente de direito e documental. a produção de prova pericial contábil, pois os pontos controvertidos (taxas de juros e encargos) podem ser dirimidos mediante simples análise das cláusulas contratuais, dos extratos juntados e da legislação aplicável, sendo desnecessária a complexidade de uma perícia técnica para aferição de cálculos aritméticos. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (REGRA GERAL) No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (1) A validade das taxas de juros e encargos cobrados pela instituição financeira em face da legislação e da jurisprudência (Súmula 382 do STJ). (2) A interpretação e aplicação das normas da Lei 14.690/2023 (Programa Desenrola Brasil) aos contratos de cartão de crédito e seus requisitos de elegibilidade. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora com a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844206-20.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: ALEXSANDRO SALDANHA DE ARAUJO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alexsandro Saldanha de Araújo em face do Acórdão proferido por esta Colenda 2ª Turma Cível, nos autos da ação movida contra o Banco do Brasil S/A. O embargante alega que o acórdão impugnado apresenta omissões, contradições e obscuridades, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as quais comprometeriam a integridade da fundamentação e a adequada prestação jurisdicional. Aduz, inicialmente, que houve omissão quanto à análise da Lei nº 14.690/2023, que estabelece limite máximo de 100% do valor original da dívida para contratos de crédito rotativo. Sustenta que a tese foi expressamente suscitada no recurso, mas não houve qualquer manifestação no acórdão acerca da aplicabilidade da norma ao caso concreto. Sustenta, ainda, que o acórdão não enfrentou, de forma fundamentada, a validade e suficiência da planilha apresentada pelo Banco do Brasil, a qual, segundo alega, carece de detalhamento quanto às taxas de juros mensais e aos encargos financeiros aplicados, violando, por conseguinte, os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Aponta, também, erro material não corrigido pela decisão colegiada, consistente na menção equivocada a contrato de fornecimento de energia elétrica, estranho ao objeto da lide, o que, segundo o embargante, compromete a coerência e clareza do julgado. Requer, além da correção dos vícios apontados, o pré-questionamento explícito das matérias constitucionais e infraconstitucionais invocadas, visando eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Entre os dispositivos constitucionais citados, destacam-se: Por fim, o embargante requer o acolhimento dos embargos, com ou sem efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados e garantir o pré-questionamento das matérias relevantes à causa. Contrarrazões do Banco do Brasil (EP 35). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 14 de julho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844206-20.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: ALEXSANDRO SALDANHA DE ARAUJO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alexsandro Saldanha de Araújo em face do v. Acórdão proferido por esta Colenda 2ª Turma Cível, no qual a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado. Passo à análise. No primeiro ponto, o embargante sustenta que houve omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.690/2023, que instituiu o Programa Desenrola Brasil, especialmente no tocante ao limite de 100% sobre o valor original da dívida nos contratos de crédito rotativo. Pois bem. Em que pese a Lei nº 14.690/2023 ter sido sim mencionada no acórdão, não tratou da limitação de 100% sobre o valor original da dívida nos contratos de crédito rotativo. Assim, nesse aspecto em específico, reconheço a omissão apontada. Contudo, a omissão não possui força para modificar o resultado do julgamento. Isso porque o embargante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis à aplicação da norma, notadamente os previstos no artigo 3º da Lei nº 14.690/2023, que exige, entre outros pontos, a adesão formal ao programa, o cadastro tanto da parte devedora quanto da credora e a inclusão da dívida na plataforma oficial. Senão vejamos a literalidade da lei: Art. 3º Os devedores interessados em participar do Desenrola Brasil deverão aderir ao Programa e quitar os seus débitos por meio da: (...) Art. 4º Os credores interessados em participar do Desenrola Brasil deverão: I - habilitar-se no Programa; (...) Art. 5º Os agentes financeiros interessados em participar do Desenrola Brasil deverão: I - solicitar sua habilitação no Programa; e No caso concreto, não há qualquer prova mínima de que a dívida objeto da lide esteja cadastrada no programa, tampouco que o embargante tenha aderido formalmente à iniciativa governamental, como a própria lei exige. Assim, a simples menção genérica à lei, desacompanhada de comprovação dos seus pressupostos de aplicabilidade, não é suficiente para atrair a incidência de seus efeitos ao caso. No segundo ponto, o embargante alega que o acórdão teria deixado de enfrentar a questão relativa à validade e suficiência da planilha apresentada pelo Banco do Brasil, a qual, segundo ele, careceria de detalhamento quanto às taxas de juros e encargos aplicados, violando o contraditório e a ampla defesa. Não acolho a alegação de omissão nesse aspecto. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, informando que os documentos juntados davam a devida transparência ao processo de cobrança, informando as taxas e encargos, vejamos o trecho o acórdão, comprovando que não existe omissão sobre o assunto: Ademais, a alegação de que “não foi apresentada planilha detalhada discriminando o valor original da dívida, as taxas de juros aplicadas e os encargos financeiros cobrados” não merece prosperar, pois, em simples análise dos cálculos acostados ao EP 1.2, verifica-se a informação de todos os encargos financeiros utilizados no cálculo, senão vejamos: Observação(ões): ENCARGOS FINANCEIROS UTILIZADOS NO CALCULO -Correcao monetaria com base na INPC(IBGE), deb. e cap. Mensalmente; - JUROS DE MORA a taxa de 1,00% ao ano, sem cap., deb. ao final; - MULTA de 2,00% sobre o saldo devedor final. Inclusive, a este respeito, observa-se que a instituição financeira na condição de autor instruiu a contento a ação com planilhas, ao passo que o réu não apresentou nenhuma prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Isto é, embora o réu alegue que o Banco está realizando cobrança excessiva, o devedor não junta contraprova com planilhas e cálculos do valor que entende ser correto. Diante do exposto, inexiste omissão a ser sanada neste tópico. Por fim, no terceiro ponto, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade, ao não dar o devido tratamento à referência equivocada, na sentença recorrida, a um contrato de fornecimento de energia elétrica, estranha ao objeto da demanda. Pois bem. O acórdão embargado reconheceu que a sentença fez menção a “consumo de energia elétrica em vez de contrato de cartão de crédito”, contudo, o definiu como mero erro material, levando-se em conta o contexto da decisão. Contudo, revendo os autos, constato que assiste razão ao embargante. De fato houve referência indevida a relação jurídica diversa daquela em discussão nos autos, deixando o contexto da decisão dúbio, o que compromete a clareza, coerência e fundamentação da decisão de primeiro grau, em violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Deste forma, conclui-se que tal vício atinge a higidez da sentença, ultrapassando mero erro material e tornando erro relevante, tornando-a imprestável como fundamento válido para o acórdão proferido. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão, devidamente alinhada com o objeto posto em discussão. Diante do exposto, voto no sentido de: a) Acolher parcialmente os embargos, reconhecendo omissão quanto à análise da Lei nº 14.690/2023, mas sem efeitos modificativos, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais para aplicação da norma; b) Rejeitar os demais pontos dos embargos, por inexistência de omissão ou contradição quanto à análise da planilha apresentada pelo Banco do Brasil; c) Anular, de ofício, a sentença de primeiro grau, diante da identificação de erro relevante que compromete sua validade, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento da causa. No ensejo, advirto às partes que, a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. É como voto. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844206-20.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: ALEXSANDRO SALDANHA DE ARAUJO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. LEI Nº 14.690/2023 (PROGRAMA DESENROLA BRASIL). OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA SEM EFEITO MODIFICATIVO. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO BANCO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REFERÊNCIA EQUIVOCADA A CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.Reconhece-se a omissão parcial do acórdão quanto à análise específica da Lei nº 14.690/2023. Todavia, a ausência de comprovação mínima, por parte do embargante, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação — como a adesão formal ao programa, habilitação da dívida na plataforma oficial e habilitação do credor — impede a aplicação da norma ao caso concreto, não havendo alteração no resultado do julgamento. 2.Inexiste omissão quanto à suposta insuficiência da planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira. O acórdão já havia enfrentado a matéria, reconhecendo a clareza e detalhamento dos encargos financeiros informados, bem como a ausência de contraprova pelo devedor. 3.Identificado erro material relevante na sentença de primeiro grau, consistente em menção equivocada a contrato de consumo de energia elétrica, estranho ao objeto da lide (contrato de cartão de crédito). Tal vício compromete a coerência e a fundamentação da decisão, atraindo a nulidade da sentença. 4.Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Sentença anulada de ofício. Os Autos retornam ao juízo de origem para novo julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em acolher os embargos para fins de sanar a omissão perpetrada no acórdão, e anular de ofício a sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Tânia Vasconcelos (Julgadora). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844206-20.2023.8.23.0010 APELANTE: ALEXSANDRO SALDANHA DE ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Alexsandro Saldanha de Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Banco do Brasil S/A, condenando o apelante ao pagamento de R$ 60.420,13, referentes a débitos oriundos de contrato de cartão de crédito. Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foi apresentada planilha detalhada discriminando o valor original da dívida, as taxas de juros aplicadas e os encargos financeiros cobrados, o que, segundo ele, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta que a sentença apresenta contradição ao fundamentar-se em relação jurídica diversa da discutida nos autos, mencionando consumo de energia elétrica em vez de contrato de cartão de crédito. Além disso, argumenta que a decisão desconsiderou a limitação imposta pela Lei nº 14.690/2023, que estabelece teto de 100% sobre o valor original da dívida em operações de crédito rotativo, e que os honorários advocatícios foram fixados em percentual desproporcional, requerendo sua redução para 5%. O apelante pleiteia, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Requer, ao final, o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para limitar os juros ao teto estabelecido pela Lei nº 14.690/2023, reduzir os honorários advocatícios e conceder a gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos, ocasião em que foi oportunizado ao recorrente juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, ou efetue o recolhimento do preparo do recurso (EP 8). O apelante optou pelo recolhimento do preparo (EP 11), onde houve a devida certificação da regularidade no EP 12. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844206-20.2023.8.23.0010 APELANTE: ALEXSANDRO SALDANHA DE ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e faço o seu julgamento. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso não comporta provimento. Em sede preliminar, o apelante suscita a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foi apresentada planilha detalhada discriminando o valor original da dívida, as taxas de juros aplicadas e os encargos financeiros cobrados, o que, segundo ele, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Nos termos do art. 330, ins. I do CPC, a petição inicial será indeferida quando for inepta. Veja-se a definição de inépcia segundo o codéx processualista: Art. 330, I, §1º: Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Ao compulsar os autos de origem verifica-se que há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Ademais, a alegação de que “não foi apresentada planilha detalhada discriminando o valor original da dívida, as taxas de juros aplicadas e os encargos financeiros cobrados” não merece prosperar, pois, em simples análise dos cálculos acostados ao EP 1.2, verifica-se a informação de todos os encargos financeiros utilizados no cálculo, senão vejamos: Observação(ões): ENCARGOS FINANCEIROS UTILIZADOS NO CALCULO -Correcao monetaria com base na INPC(IBGE), deb. e cap. Mensalmente; - JUROS DE MORA a taxa de 1,00% ao ano, sem cap., deb. ao final; - MULTA de 2,00% sobre o saldo devedor final. Portanto, superada a preliminar soerguida. Devidamente acertada a decisão primeva. Ao adentrar no mérito, sustenta que “a sentença apresenta contradição ao fundamentar-se em relação jurídica diversa da discutida nos autos, mencionando consumo de energia elétrica em vez de contrato de cartão de crédito”. A este respeito, verifica-se que se trata de mero erro material a menção feita a “consumo de energia elétrica”, mas não causa nenhuma espécie de interferência no deslinde da decisão, estando brilhantemente fundamentada no que diz respeito ao cerne da causa. Verifica-se que após a menção equivocada do “histórico de consumo de energia elétrica” realizada na sentença, o magistrado segue sua fundamentação de forma correta, esclarecendo que “no caso, a defesa trouxe apenas alegações gerais, reconhecendo o débito, sem contudo trazer planilha de cálculo com o quantum que entende ser devido”, o que de fato retrata o caso concreto, pois o apelante reconhece a dívida e não trouxe nenhum documento com a contestação. Confere-se que na contestação acostada ao EP 37, o apelante reconhece que é devedor, veja-se: Excelência, o réu reconhece que é devedor do autor, contudo, não reconhece o montante aqui cobrado. Ora, o apelante se restringe a tão somente alegar que concorda ser devedor, mas não informa – tampouco colaciona cálculos – da quantia que entende ser devida. Ademais, não se vislumbra violação à Lei nº 14.690/2023, porquanto os valores foram devidamente corrigidos conforme demonstrado pelos cálculos detalhados do EP 1.2, sendo gradualmente corrigidos desde o início da dívida (10/06/2022), mês após mês, até o dia do ajuizamento da ação (30/11/2023). Outrossim, não se pode olvidar que além de o réu não ter trazido seus cálculos com o valor que entende devido, não requereu sequer produção de provas, como por exemplo a perícia contábil acerca dos cálculos apresentados pela instituição bancária, optando pelo julgamento antecipado da lide, como se confere no EP 49. Neste perlsutrar, entendo que o apelante enquanto réu, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ao passo que o autor logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito. Consoante o cenário esposado, não há azo para se falar em reforma da decisão judicial, porquanto a mesma encontra-se devidamente adequada. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios arbitrados em 10% na sentença, o apelante compreende ser arbitrário e pleiteia pela redução para 5%. Contudo, os honorários já foram arbitrados no percentual mínimo, sendo inconcebível a redução. O arbitramento está correto, pois, o juízo a quo se utilizou dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do código de processo civil, onde determina que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e máximo de 20%. Diante do exposto, conheço do apelo, mas nego provimento, mantendo incólume a sentença de origem. Majoro os honorários arbitrados na origem para 11% (onze por cento). É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que, a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844206-20.2023.8.23.0010 APELANTE: ALEXSANDRO SALDANHA DE ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR COBRADO. SENTENÇA Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial que apresenta de forma clara e detalhada o pedido e a causa de pedir, acompanhada de demonstrativos que especificam os encargos financeiros aplicados, não padece de inépcia. 2. O reconhecimento pelo réu da existência da dívida, sem a apresentação de elementos que contestem especificamente o montante cobrado, e a ausência de pleito quanto a produção de prova pericial, conduz a mantença da sentença. 3. A menção equivocada a "consumo de energia elétrica" na sentença configura mero erro material, sem impacto no mérito da decisão, quando o contexto evidencia tratar-se de contrato de cartão de crédito. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08442062020238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/06/2026

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