Procedimento Comum Cível 0800523-74.2025.8.23.0005 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800523-74.2025.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2026, 14:12

Trânsito em julgado

24/06/2026, 14:12

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800523-74.2025.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FLÁVIO FERREIRA MAIA em face de JAQUELINE APARECIDA LIMA SANTOS. Em síntese, a parte autora narra na inicial que foi casada com a requerida por cerca de 22 anos e se divorciou em 2023. Alega que não possuía domínio tecnológico, sendo a requerida quem, de fato, administrava as movimentações financeiras do casal por meio dos aplicativos bancários instalados em seu celular. Relata que, ao procurar o Banco do Brasil para contratar empréstimo, foi surpreendida com a existência de diversos contratos ativos em seu nome, totalizando uma dívida de R$ 69.762,02 (sessenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos). Posteriormente, ao acessar suas contas (Banco do Brasil, Nubank e Itaú), constatou débitos relativos ao uso de cartão de crédito no valor de R$ 188.993,96 (cento e oitenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), sem que houvesse seu conhecimento ou autorização. Sustenta, ainda, que os valores emprestados foram transferidos para contas de titularidade da requerida. Por tudo, requer a condenação da requerida ao pagamento das referidas dívidas. Decisão inicial que designou audiência de conciliação (E.P. 6). Retorno do mandado, certificando a citação da parte requerida (E.P. 11). Audiência de conciliação a qual restou infrutífera (E.P. 15). Regularmente intimada para apresentar contestação, a requerida deixou transcorrer o prazo in albis (E.P. 24). Decretação da revelia da requerida (E.P. 31). Despacho determinando a intimação da parte autora para especificação de provas (E.P. 36). Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide (E.P. 39). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação encontra-se apta para julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, inc. I). Verifica-se que não há questões processuais ou preliminares pendentes de análise. Desse modo, passo ao exame do mérito propriamente dito. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Justifico. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da parte requerida pelos empréstimos contraídos em nome do autor, no contexto da relação de confiança estabelecida entre as partes, na qual, segundo a inicial, a ré detinha a administração das movimentações financeiras, bem como pelas dívidas oriundas do uso de cartão de crédito a ele vinculados, considerando a alegação de que tais negócios jurídicos teriam sido realizados sem seu conhecimento ou consentimento. Pois bem. A parte requerida foi citada pelo oficial de justiça (E.P. 11), compareceu à audiência de conciliação (E.P. 15), contudo, mesmo devidamente intimada, não contestou a ação (E.P. 24). Conforme o artigo 344 do CPC “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Todavia, é pacífico o entendimento de que a revelia não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos, especialmente quando o direito invocado exige prova mínima da relação jurídica afirmada. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não pode se sobrepor à ausência de elementos objetivos nos autos. À vista disso, cabe ao juízo verificar se o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ficando adstrito para julgar ao alegado e efetivamente provado. No caso dos autos, conforme se extrai do extrato da conta corrente de titularidade do autor vinculada ao Banco do Brasil (E.P. 1.13), verifica-se que, por longo período, ao menos desde o ano de 2022, a requerida recebeu transferências via PIX, em valores variados. Observam-se operações de pequena monta, como R$ 14,00 (quatorze reais) e R$ 22,00 (vinte e dois reais), bem como transferências de maior expressividade, a exemplo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Ressalte-se que tais transferências não ocorreram de forma esporádica, sendo identificadas situações em que a requerida recebeu, inclusive, três transferências em um único dia. Ademais, o exame dos extratos revela a existência de, ao menos, 17 (dezessete) transferências precedidas de contratação de empréstimo, seja na modalidade de crédito automático, seja por renovação de consignado, o que indica forte correlação entre a obtenção de crédito em nome do autor e a imediata destinação dos valores à requerida. Outrossim, ao menos 4 (quatro) transferências foram realizadas logo após o recebimento de proventos pelo autor. Cumpre destacar que tal dinâmica perdurou, inclusive, por quase um ano após a dissolução do vínculo conjugal, o que afasta eventual justificativa fundada na administração comum do patrimônio do casal, evidenciando a continuidade das movimentações em benefício da requerida. Nesse contexto, a alegação de ausência de domínio tecnológico por parte do autor, aliada à demonstração de que a requerida exercia o controle das operações bancárias realizadas por meio de aplicativos instalados em seu aparelho celular, bem como à verificação de reiteradas transferências em seu favor após a contratação de empréstimos, sendo corroborada, ainda, pelo registro de boletim de ocorrência pelo autor, revela-se verossímil e em consonância com o conjunto probatório. Sobre o assunto, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA RÉ SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR. INCONTROVERSO O ACESSO À CONTA BANCÁRIA DO AUTOR PELA RÉ. AUTOR IDOSO E ANALFABETO QUE CONTAVA COM A AJUDA DA REQUERIDA, SUA CUNHADA, PARA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM TRANSFERÊNCIAS DESCONHECIDAS, INCLUSIVE PARA A PRÓPRIA RÉ, SUA FILHA E TERCEIROS. VALORES DEVOLVIDOS POR ELA, EM PARTE. RESTITUIÇÃO DO RESTANTE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10682919220248260002 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 29/10/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2025). Diante do exposto, considerando o conjunto probatório constante dos autos e a revelia da parte requerida, reputo como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor no tocante aos empréstimos, reconhecendo, assim, o dever de ressarcimento, nos limites do prejuízo comprovado e não impugnado. Por conseguinte, no que se refere a dívida relativa ao uso do cartão de crédito, embora tenha sido decretada a revelia da parte requerida, como dito, seus efeitos não são automáticos, porquanto possuem natureza relativa. Ademais, o Código de Processo Civil afasta os efeitos da revelia quando as alegações do autor se revelarem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas produzidas (IV, art. 345 do CPC). Assim, quanto a dívida relativa ao uso do cartão de crédito no valor de R$ 188.993,96 (cento e oitenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), não se vislumbram nos autos elementos mínimos aptos a conferir verossimilhança à versão apresentada. Isso porque o autor limita-se a afirmar que a requerida realizou as operações, sem, contudo, trazer qualquer início de prova do alegado, mesmo após a determinação de produção probatória (E.P. 36), acompanhada de advertência quanto à necessidade de corroborar suas alegações, não obstante a presunção relativa decorrente da revelia. Com efeito, inexistem nos autos documentos que indiquem minimamente que a requerida tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito do autor, tais como faturas detalhadas contendo datas, horários e locais das transações, demonstração de padrão de consumo compatível com a esfera de atuação da requerida, registros de uso recorrente em estabelecimentos por ela frequentados, mensagens que evidenciem eventual reconhecimento de uso, ou mesmo prova testemunhal nesse sentido. Diante desse cenário, embora decretada a revelia, verifica-se a ausência de suporte probatório mínimo apto a conferir verossimilhança à narrativa autoral quanto ao pedido de ressarcimento relativo ao uso do cartão de crédito, impondo-se, nesse ponto, o não acolhimento do pedido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento apenas dos valores indevidamente transferidos em decorrência dos empréstimos contraídos em nome do autor, no montante de R$ 69.762,02 (sessenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), com atualização exclusivamente pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da requerida e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora, conforme a proporção de pedidos acolhidos. No entanto, fica suspenso o pagamento pela parte autora, enquanto perdurar a condição de beneficiária da justiça gratuita, observando-se as regras dos §§ 2º e 3º, do artigo 98 do CPC. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 § 2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, art. 1.010 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o processamento do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Alto Alegre – RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA MAGISTRADO

Expedição de documento

27/05/2026, 12:46

Expedição de documento

27/05/2026, 12:45

Expedição de documento

27/05/2026, 11:44

Procedência em Parte

26/05/2026, 10:08

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:37

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:50

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 16:13

Mero expediente

29/01/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 07:59

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800523-74.2025.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FLÁVIO FERREIRA MAIA em face de JAQUELINE APARECIDA LIMA SANTOS. Em síntese, a parte autora narra na inicial que foi casada com a requerida por cerca de 22 anos e se divorciou em 2023. Alega que não possuía domínio tecnológico, sendo a requerida quem, de fato, administrava as movimentações financeiras do casal por meio dos aplicativos bancários instalados em seu celular. Relata que, ao procurar o Banco do Brasil para contratar empréstimo, foi surpreendida com a existência de diversos contratos ativos em seu nome, totalizando uma dívida de R$ 69.762,02 (sessenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos). Posteriormente, ao acessar suas contas (Banco do Brasil, Nubank e Itaú), constatou débitos relativos ao uso de cartão de crédito no valor de R$ 188.993,96 (cento e oitenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), sem que houvesse seu conhecimento ou autorização. Sustenta, ainda, que os valores emprestados foram transferidos para contas de titularidade da requerida. Por tudo, requer a condenação da requerida ao pagamento das referidas dívidas. Decisão inicial que designou audiência de conciliação (E.P. 6). Retorno do mandado, certificando a citação da parte requerida (E.P. 11). Audiência de conciliação a qual restou infrutífera (E.P. 15). Regularmente intimada para apresentar contestação, a requerida deixou transcorrer o prazo in albis (E.P. 24). Decretação da revelia da requerida (E.P. 31). Despacho determinando a intimação da parte autora para especificação de provas (E.P. 36). Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide (E.P. 39). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação encontra-se apta para julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, inc. I). Verifica-se que não há questões processuais ou preliminares pendentes de análise. Desse modo, passo ao exame do mérito propriamente dito. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Justifico. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da parte requerida pelos empréstimos contraídos em nome do autor, no contexto da relação de confiança estabelecida entre as partes, na qual, segundo a inicial, a ré detinha a administração das movimentações financeiras, bem como pelas dívidas oriundas do uso de cartão de crédito a ele vinculados, considerando a alegação de que tais negócios jurídicos teriam sido realizados sem seu conhecimento ou consentimento. Pois bem. A parte requerida foi citada pelo oficial de justiça (E.P. 11), compareceu à audiência de conciliação (E.P. 15), contudo, mesmo devidamente intimada, não contestou a ação (E.P. 24). Conforme o artigo 344 do CPC “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Todavia, é pacífico o entendimento de que a revelia não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos, especialmente quando o direito invocado exige prova mínima da relação jurídica afirmada. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos é relativa e não pode se sobrepor à ausência de elementos objetivos nos autos. À vista disso, cabe ao juízo verificar se o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ficando adstrito para julgar ao alegado e efetivamente provado. No caso dos autos, conforme se extrai do extrato da conta corrente de titularidade do autor vinculada ao Banco do Brasil (E.P. 1.13), verifica-se que, por longo período, ao menos desde o ano de 2022, a requerida recebeu transferências via PIX, em valores variados. Observam-se operações de pequena monta, como R$ 14,00 (quatorze reais) e R$ 22,00 (vinte e dois reais), bem como transferências de maior expressividade, a exemplo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Ressalte-se que tais transferências não ocorreram de forma esporádica, sendo identificadas situações em que a requerida recebeu, inclusive, três transferências em um único dia. Ademais, o exame dos extratos revela a existência de, ao menos, 17 (dezessete) transferências precedidas de contratação de empréstimo, seja na modalidade de crédito automático, seja por renovação de consignado, o que indica forte correlação entre a obtenção de crédito em nome do autor e a imediata destinação dos valores à requerida. Outrossim, ao menos 4 (quatro) transferências foram realizadas logo após o recebimento de proventos pelo autor. Cumpre destacar que tal dinâmica perdurou, inclusive, por quase um ano após a dissolução do vínculo conjugal, o que afasta eventual justificativa fundada na administração comum do patrimônio do casal, evidenciando a continuidade das movimentações em benefício da requerida. Nesse contexto, a alegação de ausência de domínio tecnológico por parte do autor, aliada à demonstração de que a requerida exercia o controle das operações bancárias realizadas por meio de aplicativos instalados em seu aparelho celular, bem como à verificação de reiteradas transferências em seu favor após a contratação de empréstimos, sendo corroborada, ainda, pelo registro de boletim de ocorrência pelo autor, revela-se verossímil e em consonância com o conjunto probatório. Sobre o assunto, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA RÉ SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR. INCONTROVERSO O ACESSO À CONTA BANCÁRIA DO AUTOR PELA RÉ. AUTOR IDOSO E ANALFABETO QUE CONTAVA COM A AJUDA DA REQUERIDA, SUA CUNHADA, PARA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM TRANSFERÊNCIAS DESCONHECIDAS, INCLUSIVE PARA A PRÓPRIA RÉ, SUA FILHA E TERCEIROS. VALORES DEVOLVIDOS POR ELA, EM PARTE. RESTITUIÇÃO DO RESTANTE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10682919220248260002 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 29/10/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2025). Diante do exposto, considerando o conjunto probatório constante dos autos e a revelia da parte requerida, reputo como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor no tocante aos empréstimos, reconhecendo, assim, o dever de ressarcimento, nos limites do prejuízo comprovado e não impugnado. Por conseguinte, no que se refere a dívida relativa ao uso do cartão de crédito, embora tenha sido decretada a revelia da parte requerida, como dito, seus efeitos não são automáticos, porquanto possuem natureza relativa. Ademais, o Código de Processo Civil afasta os efeitos da revelia quando as alegações do autor se revelarem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas produzidas (IV, art. 345 do CPC). Assim, quanto a dívida relativa ao uso do cartão de crédito no valor de R$ 188.993,96 (cento e oitenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), não se vislumbram nos autos elementos mínimos aptos a conferir verossimilhança à versão apresentada. Isso porque o autor limita-se a afirmar que a requerida realizou as operações, sem, contudo, trazer qualquer início de prova do alegado, mesmo após a determinação de produção probatória (E.P. 36), acompanhada de advertência quanto à necessidade de corroborar suas alegações, não obstante a presunção relativa decorrente da revelia. Com efeito, inexistem nos autos documentos que indiquem minimamente que a requerida tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito do autor, tais como faturas detalhadas contendo datas, horários e locais das transações, demonstração de padrão de consumo compatível com a esfera de atuação da requerida, registros de uso recorrente em estabelecimentos por ela frequentados, mensagens que evidenciem eventual reconhecimento de uso, ou mesmo prova testemunhal nesse sentido. Diante desse cenário, embora decretada a revelia, verifica-se a ausência de suporte probatório mínimo apto a conferir verossimilhança à narrativa autoral quanto ao pedido de ressarcimento relativo ao uso do cartão de crédito, impondo-se, nesse ponto, o não acolhimento do pedido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento apenas dos valores indevidamente transferidos em decorrência dos empréstimos contraídos em nome do autor, no montante de R$ 69.762,02 (sessenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), com atualização exclusivamente pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da requerida e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora, conforme a proporção de pedidos acolhidos. No entanto, fica suspenso o pagamento pela parte autora, enquanto perdurar a condição de beneficiária da justiça gratuita, observando-se as regras dos §§ 2º e 3º, do artigo 98 do CPC. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 § 2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, art. 1.010 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o processamento do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Alto Alegre – RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA MAGISTRADO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800523-74.2025.8.23.0005 DESPACHO Embora os autos estejam conclusos para sentença, entendo que há necessidade de complementação probatória, a fim de melhor esclarecer os fatos alegados. Em que pese a decretação da revelia, é importante frisar que a revelia não é absoluta, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando não houver elementos probatórios suficientes que corroborem as alegações, ou quando a própria natureza das provas nos autos levante dúvidas sobre a veracidade dos fatos narrados. No presente caso, os prints de conversas com a filha do requerente não são suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, que a requerida tenha realizado os empréstimos alegados sem o conhecimento do autor, uma vez que tais conversas não são sequer esclarecedoras sobre os fatos em questão. Não estão suficientemente claros quais empréstimos foram realizados, tampouco se demonstra de forma clara se houve ou não o conhecimento do autor sobre os empréstimos realizados, especialmente após o divórcio. Em razão disso, não há provas conclusivas que permitam afirmar, com a necessária segurança jurídica, que a requerida tenha agido de forma fraudulenta ou que o autor tenha sido de fato prejudicado pela alegada prática. Diante disso, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor traga aos autos provas complementares gações. Intime-se. que corroborem suas ale Alto Alegre – RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz Titular da 4° Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR Em substituição legal na Comarca de Alto Alegre-RR (Conforme Portaria n° 470/2025 - da Presidência do TJ-RR - publicada no DJe n° 8001-25) (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ-PROJUDI)

12/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(57)