Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828697-93.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828697-93.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Boa Vista Procurador: Fábio Almeida de Alencar Recorrido: Ozenilton da Silva Cruz Advogados: Emerson Crystyan Rodrigues Bevolo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0828697-93.2016.8.23.0010 - AG2 Trata-se de recurso especial (EP 26.1), interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 20.1.. O recorrente alega, em suas razões, afronta ao art. 373, I do CPC e art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões EP 31.1, pela não admissão do recurso, e caso de conhecido, pelo desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. A alegada violação ao art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 não foi ventilada, e por isto não decidida pela Câmara Cível. Incidem, portanto, as Súmulas 211e 356 do STF, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Relativamente a ofensa ao art. 373, I, do CPC, verifica-se que, na realidade, a intenção do recorrente é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DANOS E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CULPA DOS PROMITENTES-COMPRADORES PELO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL. REVISÃO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ALUGUEL. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE PELO USO DO IMÓVEL OCUPAÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu pelo reconhecimento da culpa dos promitentes-compradores pelo inadimplemento contratual, bem como a não demonstração de vício oculto no imóvel. A modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.157.506/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC,não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

30/05/2025, 00:00

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