Procedimento Comum Cível 0801757-67.2022.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801757-67.2022.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

25/05/2026, 20:48

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:48

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 09:25

Documento

30/03/2026, 11:34

Ato ordinatório

29/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

29/03/2026, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

27/03/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801757-67.2022.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANDREZA MATOS PARENTES. Representado(s) por GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE (OAB 1835/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 10:54

Trânsito em julgado

18/03/2026, 10:18

Expedição de documento

18/03/2026, 10:18

Expedição de documento

18/03/2026, 10:18

Recebimento

18/03/2026, 09:58

Recebimento

04/03/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3086860/RR (2025/0417961-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDREZA MATOS PARENTES ADVOGADO: GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE - RR001835 AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA - RR000224B AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA ADVOGADO: ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS - RR001043 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDREZA MATOS PARENTES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDREZA MATOS PARENTES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 1593/1595, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, porquanto protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Ainda que assim não fosse, o documento de fl. 1594 trata-se de mero decreto estadual emanado do Poder Executivo, não servindo para comprovar que não houve expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1510568/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2020; AgInt no AREsp 447.558/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.2.2018. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

null

•19/03/2026, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3086860/RR (2025/0417961-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDREZA MATOS PARENTES ADVOGADO: GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE - RR001835 AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA - RR000224B AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA ADVOGADO: ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS - RR001043 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDREZA MATOS PARENTES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDREZA MATOS PARENTES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 1593/1595, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, porquanto protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Ainda que assim não fosse, o documento de fl. 1594 trata-se de mero decreto estadual emanado do Poder Executivo, não servindo para comprovar que não houve expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1510568/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2020; AgInt no AREsp 447.558/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.2.2018. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: ANDREZA MATOS PARENTES Agravado: ESTADO DE RORAIMA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA Agravante, já qualificada, vem, por seu advogado, interpor o presente AGRAVO, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra a decisão de não admissão do Recurso Especial, requerendo sua reforma para fins de processamento e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nas razões que passa a expor: I – DA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial interposto, sob os seguintes fundamentos: Logo, para modificar estas conclusões seria necessário o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Assim, decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por Andreza Matos Parentes, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, não merece prosperar, razão pela qual interpõe-se o presente Agravo. O juízo de admissibilidade entendeu que o apelo nobre não reuniria condições de ultrapassar o juízo prévio, porquanto (i) a controvérsia envolveria a interpretação de resolução de conselho profissional, o que estaria fora do âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a análise da suposta violação ao art. 464, § 3.º do CPC dependeria do reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ; e (iii) parte da fundamentação do acórdão recorrido estaria baseada em norma estadual, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 280 do STF. Entretanto, com o devido respeito, os fundamentos expendidos não se sustentam. Primeiramente, é certo que o recurso especial não pode ter como objeto exclusivo a interpretação de resoluções administrativas, como a Resolução n.º 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia. Todavia, não se trata, no caso em apreço, de impugnação à validade isolada de tal ato normativo, mas da sua aplicação em conjunto com normas federais — em especial o art. 464, § 3.º do Código de Processo Civil — no contexto de avaliação psicotécnica em concurso público. A irresignação da recorrente versa sobre a ausência de objetividade e transparência no exame psicológico, a não observância de critérios técnicos adequados, e a ineficácia do controle jurisdicional sobre a legalidade do procedimento, à luz do devido processo legal e da ampla defesa. Ademais, quanto à alegação de incidência da Súmula 7 do STJ, ressalta-se que o recurso especial não objetiva o revolvimento do conjunto probatório, mas sim a correta interpretação e aplicação do art. 464, § 3.º do CPC, dispositivo que assegura à parte o direito de impugnar motivadamente a prova pericial e requerer a realização de nova prova, quando presentes os vícios elencados no referido dispositivo. A negativa de tal direito, ainda que sob a justificativa de suficiência do laudo administrativo, configura violação direta à norma federal, o que se insere, portanto, no escopo de cognição do recurso especial. Por fim, é de se destacar que o acórdão recorrido não enfrentou de maneira adequada e suficiente as alegações trazidas pela parte recorrente, o que ensejaria, inclusive, violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1.º, do CPC e no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, justificando, por si só, o conhecimento do recurso. Diante disso, é manifesto o desacerto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual deve ser provido o presente Agravo, para que o apelo nobre tenha seguimento e seja devidamente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. II – DO MÉRITO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A decisão que inadmitiu o Recurso Especial merece reforma, pois, ao contrário do que foi assentado pelo juízo de origem, o apelo nobre preenche todos os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à violação direta a normas federais — notadamente o art. 464, §3º, do Código de Processo Civil — sem que haja necessidade de reexame de fatos ou provas, razão pela qual não se justifica a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2.1 – Da violação ao art. 464, §3º, do CPC: negativa de produção de prova pericial A agravante, em diversas oportunidades processuais (EP 87, 90, 91, 92, 93, 105), postulou a realização de prova pericial simplificada para avaliar tecnicamente o laudo psicotécnico que ensejou sua exclusão do certame, bem como a análise do laudo psicológico já produzido judicialmente (EP 1.6), o qual evidencia de forma inequívoca a ausência de critérios objetivos e científicos no teste aplicado (MEOPI), além da incompatibilidade entre o instrumento utilizado e o perfil do cargo em disputa. O Código de Processo Civil, ao tratar da prova pericial, estabelece no art. 464: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. No presente caso, nenhuma dessas hipóteses se aplica. Ao contrário, a autora requereu expressamente a perícia. A dispensa da prova técnica, sem motivação específica, configura evidente cerceamento de defesa. A jurisprudência do é firme no sentido de que a negativa imotivada de prova pericial ofende o devido processo legal e enseja nulidade: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA, E NÃO APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. 2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em especial a prova pericial, requerida desde a inicial, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1803933 SP 2019/0075547-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020) 2.2 – Do controle de legalidade e da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ Não se pretende, neste recurso, rever o resultado do exame psicotécnico, tampouco avaliar subjetivamente a aptidão psicológica da candidata. O que se impugna é a legalidade do procedimento administrativo que resultou em sua exclusão, notadamente: (i) a ausência de motivação técnica compatível com os parâmetros da Resolução CFP n.º 06/2019; (ii) a recusa injustificada ao acesso da psicóloga da agravante aos autos da avaliação, em afronta ao edital; (iii) a escolha de instrumento inadequado e não compatível com o perfil do cargo; (iv) a ausência de isonomia com relação a candidatos de turmas anteriores, que obtiveram o direito à reaplicação do teste (reteste). Documento - Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Processo nº 0801757-67.2022.8.23.0047 Ag 1 ANDREZA MATOS PARENTES, por seu procurador in fine assinado, qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito, perante VOSSA EXCELÊNCIA, nos autos proposta em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE RORAIMA – UERR E ESTADO DE RORAIMA, não conformado com a Decisão de EP 42.1, que negou seguimento ao Recurso Especial, interpor Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 1042 do Código de Processo Civil, com as razões em anexo, para que se digne em recebê-las, processá-las e fazê-las subir à mencionada Corte, na forma da lei. Nestes termos, pede e espera deferimento. Boa Vista/RR, 04 de agosto de 2025. Gustavo Hugo Sousa de Andrade Advogado – OAB/RR 1835 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Processo nº: 0801757-67.2022.8.23.0047 Trata-se, portanto, de matéria exclusivamente de direito, passível de controle pelo STJ, sem que isso implique incursão no acervo fático-probatório dos autos. Sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a controvérsia envolve exclusivamente a análise de legalidade do procedimento. 2.3 – Da afronta à Lei Estadual n.º 1.172/2017 e ao edital A exclusão da agravante do concurso contrariou a Lei Estadual nº 1.172/2017, que exige, para a validade dos exames psicotécnicos, critérios objetivos, técnicos e compatíveis com o cargo público. O laudo administrativo é genérico, desprovido de motivação técnica individualizada e não atende aos parâmetros mínimos da referida legislação, tampouco aos requisitos da Resolução CFP n.º 06/2019. Além disso, violou-se o próprio edital do certame, que assegura ao candidato o direito de conhecer as razões da não recomendação e de apresentar recurso com assistência técnica. 2.4 – Do cerceamento ao contraditório e à ampla defesa durante a fase psicotécnica A agravante foi indevidamente impedida de exercer o contraditório e a ampla defesa na fase de devolutiva do exame psicotécnico, em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem o devido processo legal, especialmente no contexto dos concursos públicos. Nos termos do edital do certame, assegurou-se aos candidatos o direito de conhecerem as razões que motivaram sua não recomendação de interpor recurso fundamentado. Contudo, ao tentar exercer esse direito, a agravante teve sua psicóloga particular impedida de acompanhar a sessão devolutiva, sob o argumento de ausência de certidão de quitação profissional — exigência essa não prevista no edital, e tampouco fundamentada em norma legal ou resolução vigente. Tal impedimento compromete a compreensão técnica dos fundamentos utilizados pela banca examinadora, inviabilizando a elaboração de recurso administrativo eficaz e aprofundado. A impossibilidade de acesso ao conteúdo técnico que embasou a reprovação — somada à ausência de motivação individualizada no laudo — tornou inócuo o exercício do contraditório, esvaziando o conteúdo material do direito de defesa. Conforme reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ampla defesa e o contraditório devem ser plenamente garantidos, inclusive em fases internas do concurso público que resultem em exclusão do candidato: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA REPROVAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O chamado exame psicotécnico, que se enquadra nos requisitos subjetivos, tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: sua previsão legal; a cientificidade dos critérios adotados (de modo a afastar a possibilidade teórica do arbítrio); e o poder de revisão (para o fim de evitar qualquer forma de subjetivismo que viole o princípio da impessoalidade na Administração). 2. Esse entendimento tem contado com o beneplácito da jurisprudência desta Corte, que admite a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso. 3. No caso em comento, conforme atestam os documentos acostados aos autos, o candidato reprovado no exame não teve acesso à motivação de sua reprovação, tendo em vista que o resultado limitou-se a especificar que este fora considerado inapto. Tem-se, pois, que o requisito da recorribilidade não foi respeitado, o que atesta a ilegalidade da avaliação psicológica. 4 A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 32388 SC 2010/0111265-5, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2015) No caso concreto, a agravante foi privada não apenas do exercício técnico do contraditório, mas também do direito de verificar os critérios utilizados para sua eliminação, restando configurado o cerceamento da ampla defesa em razão da opacidade do procedimento e da negativa de acesso técnico ao conteúdo da avaliação. Tal afronta justifica, por si só, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, considerando a violação direta aos princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), do devido processo legal e à legislação federal que rege o procedimento probatório (art. 464 e seguintes do CPC). III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) o conhecimento e provimento do presente Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, para que seja reformada a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; b) o consequente processamento regular do Recurso Especial, a fim de que o mesmo seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça e submetido à sua apreciação meritória; c) o reconhecimento da nulidade da sentença de primeiro grau, bem como do acórdão que a confirmou, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da motivação dos atos administrativos, determinando-se o retorno dos autos à origem para nova análise, com observância do devido processo legal; d) a condenação dos agravados ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais, na forma da legislação vigente. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 04 de agosto de 2025. Gustavo Hugo Sousa de Andrade Advogado – OAB/RR 1835

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Andreza Matos Parentes Advogado: Gustavo Hugo Sousa de Andrade Recorrido: Estado de Roraima e Universidade Estadual de Roraima Procuradores: Bergson Girão Marques e Adriny Sabrina Ferreira dos Santos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNON.º 0801757-67.2022.8.23.0047 AG1 Trata-se de recurso especial (EP 30.1), interposto por ANDREZA MATOS PARENTES, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão do EP 21.1. A recorrente alega, em suas razões, que o objetivo do recurso especial é a correta aplicação dos dispositivos do art. 464, § 3.º do CPC e Resolução n.º 06, de 29 de março de 2019 do Conselho Federal de Psicologia, vem como de normas estaduais. O Estado de Roraima apresentou contrarrazões no EP 37.1 pelo não conhecimento. A Universidade Estadual manifestou-se no EP 38.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Eventual análise referente à Resolução do Conselho Federal de Psicologia é vedada em sede de recurso especial. Nesse sentido: “ ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. INVIABILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER OBJETIVO E TRANSPARENTE RECONHECIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais e textos de resoluções. 3. O Tribunal de origem entendeu estar configurado o caráter objetivo e transparente do exame psicotécnico, razão pela qual rever tal posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 1259660 PE 2011/0133912-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) Quanto ao pedido de correta aplicação do art. 464, § 3.º do CPC, conforme ponderado pelo nobre relator da Apelação Cível “A autora foi avaliada de acordo com critérios objetivos e com amplo acesso ao laudo de avaliação psicológica, razão pela qual não há nos autos elementos que evidenciem ilegalidade na realização da avaliação psicológica no concurso público em questão. Na realidade, “a análise do conjunto probatório revela a inexistência de subjetividade na aplicação do exame psicotécnico, não se verificando qualquer ilegalidade, sendo impositiva a manutenção do julgado”. Logo, para modificar estas conclusões seria necessário o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA COM AMPARO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O aspecto referente ao exame psicológico foi solucionado pelo Tribunal de origem com base na Lei Estadual n. 14.445/2002, o que impõe o veto da Súmula 280/STF. 3. Além disso, o Tribunal de origem afastou o suscitado caráter subjetivo do exame psicotécnico com base nos elementos de prova carreados aos autos, de maneira que a revisão do tema demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, insuscetível nesta sede segundo os termos da Súmula 7/STJ. 4. O dissídio pretoriano - atinente à teoria do fato consumado - não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 781.990/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO EXAME. PREVISÃO EM LEI. OBJETIVIDADE DAS QUESTÕES NÃO CONTESTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, I e II do CPC, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. Ressalte-se que o Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre as razões pelas quais conclui pela legalidade do exame psicotécnico cujo resultado foi analisado e homologado por comissão composta por psicólogos da Polícia Militar de Minas Gerais. 2. Ademais, julgamento diverso do pretendido não resulta em ofensa à norma ora invocada. De igual modo, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes para sua decisão, o Órgão julgador não está obrigado a responder um a um os argumentos formulados pelas partes. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que o teste psicológico a que o recorrente foi submetido na etapa do concurso seguiu os critérios delineados, de forma clara e precisa, no edital do certame e nas Leis 5.301/69 e 14.445/2002, do Estado de Minas Gerais, e ausente a comprovação de que o exame não foi elaborado de forma objetiva, o laudo pericial produzido em juízo é imprestável para substituir o citado teste, eis que realizado dentro da legalidade. Precedentes: AgRg no AREsp. 519.072/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014; AgRg no REsp. 1.404.261/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2014. 4. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou que a perícia judicial realizada nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborou o resultado do laudo administrativo, concluindo que a parte Apelante apresentava contra-indicação para o ingresso na PMMG, em razão de descontrole emocional, descontrole da impulsividade, dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal e distúrbio acentuado da energia vital de forma a comprometer a capacidade para ação ou elação acentuadas (fls. 348). 5. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente o incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 6. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n. 410.168/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 25/5/2017.) Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC,não admito o recurso especial. Risque a decisão juntada no EP 40.1, por conter erro material relacionado ao nome da recorrente. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

03/07/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801757-67.2022.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANDREZA MATOS PARENTES. Representado(s) por GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE (OAB 1835/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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