Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801208-70.2024.8.23.0020 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801208-70.2024.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/06/2026, 08:42

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Ato ordinatório

21/04/2026, 00:01

Petição (Embargos À Execução)

15/04/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 09:47

Expedição de documento

10/04/2026, 09:27

Expedição de documento

10/04/2026, 09:27

Expedição de documento

10/04/2026, 09:27

Documento

10/04/2026, 08:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Ato ordinatório

23/02/2026, 00:01

Petição (Embargos À Execução)

20/02/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801208-70.2024.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Breno Kayllon Araujo Siqueira contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do qual requereu a implantação e o pagamento da verba previdenciária reconhecida em sentença (mov. 85.1). Intimado, o executado comprovou a implantação do benefício (mov. 104). A parte exequente apresentou novos cálculos (movs. 113.1-113.2). Novamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o executado concordou com o demonstrativo apresentado nos autos (mov. 117.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, expedir-se-á o pagamento de obrigação de pequeno valor em favor da parte exequente. Diante da ausência de impugnação, homologo o valor da execução no montante principal de R$ 29.591,77 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) a favor da parte exequente. Ainda, homologo o valor de R$ 2.959,18 (dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos) a título de honorários sucumbenciais. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação (Tema Repetitivo 1190 do STJ). Considerando que os valores perfazem montante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, determino o pagamento de ambas as verbas por RPV, conforme art. 17, § 1º, da Lei 10.259/2001. Transcorrido o prazo para recurso, expeçam-se as duas RPVs para pagamento no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, encaminhando-as à Presidência do TRF 1ª Região, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do montante eventualmente inadimplido, medida a ser adotada, inclusive, a modo ex officio. No mesmo prazo, faculta-se a qualquer das partes apontar, conforme deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processuais, eventual inconsistência formal presente na requisição expedida, termos em que se cumpre a finalidade prevista no art. 12 da Resolução n. 35/2021 do TP/TJRR. Arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento, devendo serventia incluir o presente feito no cadastro e acompanhamento de pagamento das RPVs, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia. Efetuado o pagamento, determino a expedição de ofício à instituição financeira para que proceda à transferência do valor depositado em conta judicial para a conta bancária do advogado, que deverá ser intimado para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias. A instituição financeira deverá, sob sua responsabilidade, realizar a verificação e a retenção de eventuais tributos e contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor, nos termos do art. 35 da Resolução CNJ nº 303/2019 e da orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima. Por fim, não havendo pendências, arquive-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Vários Documentos

•13/04/2026, 00:00

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801208-70.2024.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Breno Kayllon Araujo Siqueira contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do qual requereu a implantação e o pagamento da verba previdenciária reconhecida em sentença (mov. 85.1). Intimado, o executado comprovou a implantação do benefício (mov. 104). A parte exequente apresentou novos cálculos (movs. 113.1-113.2). Novamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o executado concordou com o demonstrativo apresentado nos autos (mov. 117.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, expedir-se-á o pagamento de obrigação de pequeno valor em favor da parte exequente. Diante da ausência de impugnação, homologo o valor da execução no montante principal de R$ 29.591,77 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) a favor da parte exequente. Ainda, homologo o valor de R$ 2.959,18 (dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos) a título de honorários sucumbenciais. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação (Tema Repetitivo 1190 do STJ). Considerando que os valores perfazem montante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, determino o pagamento de ambas as verbas por RPV, conforme art. 17, § 1º, da Lei 10.259/2001. Transcorrido o prazo para recurso, expeçam-se as duas RPVs para pagamento no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, encaminhando-as à Presidência do TRF 1ª Região, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do montante eventualmente inadimplido, medida a ser adotada, inclusive, a modo ex officio. No mesmo prazo, faculta-se a qualquer das partes apontar, conforme deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processuais, eventual inconsistência formal presente na requisição expedida, termos em que se cumpre a finalidade prevista no art. 12 da Resolução n. 35/2021 do TP/TJRR. Arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento, devendo serventia incluir o presente feito no cadastro e acompanhamento de pagamento das RPVs, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia. Efetuado o pagamento, determino a expedição de ofício à instituição financeira para que proceda à transferência do valor depositado em conta judicial para a conta bancária do advogado, que deverá ser intimado para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias. A instituição financeira deverá, sob sua responsabilidade, realizar a verificação e a retenção de eventuais tributos e contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor, nos termos do art. 35 da Resolução CNJ nº 303/2019 e da orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima. Por fim, não havendo pendências, arquive-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - LAUDO MÉDICO PERICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Caracaraí – RR, Preâmbulo Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de 2024, eu, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, CRM-RR 2268, perita judicial designada pelo MM Juiz para proceder ao exame pericial DIRETO em BRENO KAYLLON ARAUJO SIQUEIRA, representado por seus genitores JAQUELINE DA SILVA ARAÚJO e BRUNO RUSSO SIQUEIRA DE VASCONCELOS, qualificados nos Autos do Processo n.º: 0801208- 70.2024.8.23.0020, passo a descrever, com verdade, e utilizando com todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, o que vier a descobrir e observar, bem como a responder aos quesitos das partes. HISTÓRICO ALEGAÇÕES BRENO KAYLLON ARAUJO SIQUEIRA, nascido em 06/05/2020, acompanhado dos pais JAQUELINE DA SILVA ARAÚJO e BRUNO RUSSO SIQUEIRA DE VASCONCELOS. A mãe refere que o filho é muito agitado, não fica quieto, fala poucas coisas, já quebrou duas televisões, bate no irmão e demanda cuidados em tempo integral; alega que tem diagnóstico de transtorno do espectro autista, nível 3 de suporte. Informa que precisa trancar todas as portas e janelas da casa, pois, caso contrário, o periciando foge. Pai acresce que, quando o periciando tinha 2 anos, batia a cabeça na parede, não falava, se escondia debaixo da cama e era violento com as outras pessoas. Os genitores haviam observado comportamento diferente no irmão e optaram por procurar atendimento médico. O periciando foi encaminhado à neurologia e o médico prescreveu risperidona. Todavia, a família não conseguia comprar o remédio com frequência por dificuldades financeiras, e, quando possuíam o dinheiro, não encontravam nas farmácias de Caracaraí, cidade onde habitam. Assim, o uso do medicamento foi interrompido. A genitora Jaqueline é pescadora e informa que não tem rede de apoio na cidade; que sua mãe tem problemas de mobilidade e não consegue cuidar propriamente do periciando. Assim, ela não consegue laborar desde que o periciando tinha dois anos. O genitor Bruno mora em Boa Vista, mas divide os cuidados ao periciando com a genitora. O periciando frequentava uma creche, onde ainda não tinha recebido a designação de um assistente para si. Após faltar por 3 dias, perdeu a vaga. Ainda não conseguiu uma nova vaga. Tem um irmão de 6 anos, o qual é hígido. DISCUSSÃO Consta laudo médico emitido por neurologista, datado de 12/09/2023, referindo que o paciente tem diagnóstico de transtorno do espectro autista, sem deficiência intelectual, com comprometimento da linguagem funcional, nível 3 de suporte terapêutico; indica terapia multidisciplinar: fonoterapia, terapia ocupacional, psicoterapia, psicopedagogia com cuidador e sala multifuncional, por, pelo menos, 36 meses. Consta receita médica, emitida em 08/01/2024, por neurologista, de risperidona. Após a entrevista pericial, a anamnese detalhada e a revisão dos documentos acostados, constata-se que o periciando é uma criança com transtorno do espectro autista, nível 3 de suporte terapêutico. O transtorno do espectro autista (TEA) é uma afecção do neurodesenvolvimento, descrita por manifestações comportamentais, comunicacionais e na interação, podendo manifestar estereotipias, comportamentos repetitivos e especificidades nos interesses do paciente no que tange às atividades desempenhadas; predomina no sexo masculino e é geralmente diagnosticado por volta dos 2 a 3 anos de idade. Existem três níveis de suporte terapêutico, sendo o nível 1 caracterizado pela necessidade de apoio; nível 2 com necessidade de apoio substancial e nível 3 com necessidade de apoio muito substancial. Observa-se que o periciando necessita de apoio muito substancial, devendo ser acompanhado em tempo integral, o que requer comprometimento e dedicação exclusivos da parte de seus genitores. O paciente com TEA se beneficia do uso de medicamentos específicos (como a risperidona, que foi prescrita ao periciando), de uso contínuo, e suporte multidisciplinar para auxiliar a desenvolver as características que têm maior prejuízo neurológico. QUESITOS Não foram recebidos quesitos das partes. CONCLUSÃO Conclui-se, a partir do exposto, que o periciando é uma criança autista, com nível 3 de suporte (o nível mais elevado de suporte), e que necessita de apoio dos genitores, acompanhamento multidisciplinar e uso de medicamento prescrito pelo neurologista, bem como seguimento com essa especialidade. _________________________________ Boa Vista, Roraima, 25 de janeiro de 2025 Dra. Bianca Quintella REFERÊNCIAS ARAUJO, M. F. DO N. et al. AUTISMO, NIVEIS E SUAS LIMITAÇÕES: UMA REVISÃO INTEGRATIVA DA LITERATURA. PhD Scientific Review, 9 jun. 2022. HELENA, M. et al. Análise comparativa do comportamento verbal nos três níveis de suporte do autismo. Revista Psicologia, Diversidade e Saúde, v. 13, p. e5328–e5328, 5 abr. 2024. MEIRELES, C. et al. AUTISMO: UMA REVISÃO INTEGRATIVA. [s.l: s.n.]. Disponível em: <https://www.umc.br/_img/_diversos/pesquisa/pibic_pvic/XXIII_congresso/artigos/f/C arlosEduardoNovaisMeireles.pdf>. Acesso em: 26 jan. 2025.

12/02/2025, 00:00

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