Cumprimento de sentença 0825916-20.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825916-20.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº 0825916-20.2024.8.23.0010 EDSON SILVA SANTIAGO e OSTIVALDO MENEZES DO NASCIMENTO JÚNIOR, já qualificados nos autos da execução em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a petição apresentada pela executada (mov. 30.1), nos termos que seguem: I – DA REJEIÇÃO DA CONTRAPROPOSTA Primeiramente, a parte executada reconheceu o inadimplemento do acordo homologado judicialmente, limitando-se a justificar sua inadimplência com alegações genéricas de dificuldades financeiras, sem apresentar qualquer comprovação documental da suposta hipossuficiência. Em sua manifestação, propôs um novo parcelamento da dívida nos seguintes termos:  Entrada de R$ 500,00, e  08 (oito) parcelas mensais de R$ 350,00, totalizando R$ 3.300,00. Entretanto, conforme já demonstrado nos autos (mov. 24.1), o valor atualizado da dívida, considerando correção monetária, juros e multa contratual, é de R$ 4.193,48. Assim, a proposta da executada representa um deságio injustificado de R$ 893,48, o que corresponde a um desconto de aproximadamente 21,3% do valor devido, o que se mostra inaceitável diante da inadimplência reiterada e ausência de justificativas robustas. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO ALTERNATIVA Visando a autocomposição e o encerramento célere do feito (novamente), os exequentes apresentam proposta alternativa de parcelamento integral da dívida, nos seguintes termos: Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com renúncia parcial dos encargos atualizados; Forma de pagamento: 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 400,00 (quatrocentos reais); Vencimento da 1ª PARCELA dia 05/08/2025; Demais parcelas: no mesmo dia dos meses seguintes, ficando: o 2ª PARCELA: 05/09/2025 o 3ª PARCELA: 05/09/2025 o 4ª PARCELA: 05/09/2025 o 5ª PARCELA: 05/09/2025 o 6ª PARCELA: 05/09/2025 o 7ª PARCELA: 05/09/2025 o 8ª PARCELA: 05/09/2025 o 9ª PARCELA: 05/09/2025 o 10ª PARCELA: 05/09/2025 Cláusula penal: em caso de inadimplemento superior a 15 dias, incidirá multa de 10% sobre a parcela vencida, juros de 1% ao mês e vencimento antecipado das demais parcelas. Caso aceita, requer-se novamente a homologação judicial como novo acordo com força de título executivo judicial. III – DO PEDIDO Diante do exposto, os exequentes requerem: a) O não acolhimento da contraproposta da executada, diante da diferença substancial entre o valor devido e o ofertado; b) A intimação da executada por intermédio de seu patrono habilitados nos autos para apreciação da nova proposta de parcelamento apresentada pelos exequentes, nos termos do item II supra; c) Caso não haja aceitação, o prosseguimento da execução com penhora via SISBAJUD, conforme já requerido; Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 11 de julho de 2025. Edson Silva Santiago OAB/RR 619 Ostivaldo Menezes do Nascimento Júnior OAB/RR 1280

28/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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