Procedimento Comum Cível 0828266-44.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828266-44.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828266-44.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 55 INDEFIRO 2) Os documentos juntados de forma superveniente aos autos pelo autor não são hábeis a alterar o entendimento judicial de rejeição do pedido de gratuidade processual (EP 11), seja pela diminuto valor das alegadas despesas e respectivas datas (ano 2025), seja pela impossibilidade de tais despesas configurar causa capaz de comprometer as finanças do requerente. Em assim sendo, REJEITO o pedido superveniente de gratuidade processual, mantendo a decisão exarada nos autos (EP 11) por seus próprios fundamentos. 3) Intime-se o demandante para cumprimento do quanto determinado pelo Juízo (EP 47), sob pena de cancelamento da distribuição (Prazo: 15 dias). 4) Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 13:47

Expedição de documento

13/07/2026, 12:30

Indeferimento

13/07/2026, 08:27

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 10:54

Petição (Embargos À Execução)

12/06/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828266-44.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) - EP 50 Considerando que os atestados e laudos juntados originam da rede pública de saúde, portanto, a priori, não implicando gastos para fins de comprovação da hipossuficiência, intime-se a parte autora para complementação da documentação, a fim de acostar aos autos comprovantes de despesas efetivas (dispêndio de recursos) alegadamente suportadas, a fim de demonstrar eventual comprometimento substancial superveniente de sua renda mensal (Prazo: 10 dias). 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem respostas, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 12:45

Expedição de documento

25/05/2026, 11:03

Mero expediente

25/05/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:17

Petição (Embargos À Execução)

29/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828266-44.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte autora para comprovação do recolhimento das custas processuais em aberto, (CPC, art. 290) sob pena de cancelamento da exordial (Prazo: 15 dias). 2) Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 17:49

Expedição de documento

06/04/2026, 09:59

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828266-44.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - a gratuidade processual. EP 9 INDEFIRO 2) Nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o Juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais., o autor não logrou demonstrar a alegada In casu insuficiência financeira/econômica, máxime pelos rendimentos constantes em sua declaração anual de imposto de renda (R$ 141.918,42) (EP 9.5), auferindo média de R$ 9.000,00 - ( renda líquida mensal ), Município - R$ 6.000,00 e aproximadamente R$ 3.000,00 Estado de Roraima - Portal da transparência o que, mesmo diante das despesas apresentadas nos autos, não pode ser considerada pessoa hipossuficiente financeiramente, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso concreto e ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede in ao demandante (parcelamento até 10 vezes). 3) Após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (Prazo: 15 dias), tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 29/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria 269/2024 - DJe 23/8/2024

30/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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