Procedimento Comum Cível 0805641-16.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0805641-16.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805641-16.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): ELIANA SANTANA MACIEL Requerido(s): BANCO BMG S.A ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( x ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). ", selecionando do tipo de procedimento adequado; Custas Judiciais Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória ", selecionando a opção " "; Custas Judiciais Carta Precatória e Carta de Ordem O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). ". Diligências Oficial de Justiça ( ) Custas de Consultas de endereço (por pessoa/por sistema). Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas e despesas decorrentes das consultas de endereço, por pessoa/sistema (5). ( ) Custas de Citação/intimação por via postal (AR / SEDEX). Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas e despesas decorrentes da expedição de citação/intimação por via postal (AR / SEDEX) (6). ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (7). ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (8). ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (9). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. Boa Vista, 23 de julho de 2026. Dorgivan Costa e Silva Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 138 do Provimento n.º 020/2025 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/8026; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução TP/TJRR n.º 013/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2435; (4) Nos termos da Lei Estadual n.º 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta n.º 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view; (5) Nos termos da Lei Estadual n.º 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Resolução n.º 017/2026 TP/TJRR (publicada no DJE 8118 de 23.06.2026). Disponível em:https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20260623.pdf; (6) Nos termos da Lei Estadual n.º 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Resolução n.º 017/2026 TP/TJRR (publicada no DJE 8118 de 23.06.2026). Disponível em:https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20260623.pdf; (7) Artigo 120, §4º do Provimento nº. 20/2025 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/8026; (8) Nos termos da Resolução n.º 017/2026 TP/TJRR (publicada no DJE 8118 de 23.06.2026). Disponível em:https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20260623.pdf; (9) Nos termos da Resolução n.º 017/2026 TP/TJRR (publicada no DJE 8118 de 23.06.2026). Disponível em:https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20260623.pdf; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805641-16.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ELIANA SANTANA MACIEL. Representado(s) por Jefferson Ribeiro Machado Maciel (OAB 356/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805641-16.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG S.A. Representado(s) por SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0805641-16.2025.8.23.0010 Autor(s): ELIANA SANTANA MACIEL Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELIANA SANTANA MACIEL contra BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e reparação civil. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é aposentada e recebe benefício previdenciário do INSS. Afirma que identificou descontos mensais em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou, no valor total acumulado de R$ 2.473,63. Sustenta que a parte ré averbou a reserva de margem consignável sem a sua autorização e sem a manifestação da sua vontade. Aduz que os descontos indevidos comprometeram sua verba de natureza alimentar e causaram abalo psicológico. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.5) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documento de identidade (EP 1.3), declaração de residência (EP 1.4) e extrato de histórico de créditos do INSS (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e o cancelamento dos descontos. (2) PEDE a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no importe de R$ 4.947,26. (3) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por danos morais no valor de R$ 43.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por constatar a necessidade de dilação probatória e a ausência de probabilidade do direito naquele momento processual. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 11.1) A parte ré foi devidamente citada, conforme a expedição de citação no EP 11.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 19.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré apresentou a peça defensiva dentro do prazo legal. Em preliminar, a parte ré arguiu inépcia da petição inicial e a necessidade de atualização da procuração outorgada pela parte autora. No mérito, a parte ré defende a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos. Afirma que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado em 06/07/2016, sob o número de adesão 45947950, que originou a reserva de margem consignável número 12317973. Aduz que a parte autora realizou saque autorizado no valor de R$ 1.077,00, disponibilizado via ordem de pagamento no Banco Santander. Sustenta que o contrato prevê expressamente a autorização para os descontos do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário. Nega a ocorrência de ato ilícito, de cobrança indevida e de danos morais, rechaçando a restituição em dobro. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 19.2 E EP 19.3) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração e atos constitutivos (EP 19.2), termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cópia do documento de identidade da parte autora, comprovantes de endereço e extratos demonstrando a disponibilização do valor via ordem de pagamento (EP 19.3). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento das preliminares para a extinção do processo. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. (3) PEDE, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados à parte autora em caso de condenação. DA DECISÃO SANEADORA – EP 31.1 O processo foi organizado e saneado no EP 31.1. O juízo fixou os pontos controvertidos, indeferiu o depoimento pessoal e a prova testemunhal, e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura no contrato. O juízo distribuiu o ônus da prova e atribuiu à instituição financeira o dever de provar a autenticidade da assinatura, nos termos do Tema 1061 do STJ. DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO (EP 77.1) O laudo pericial grafotécnico foi juntado no EP 77.1 e concluiu que o exame na assinatura do contrato principal restou inconclusivo devido à baixa qualidade da imagem digitalizada. O laudo pericial também concluiu que a assinatura aposta na declaração de residência anexa ao contrato é falsa. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 84.0 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas após a juntada do laudo pericial, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse da parte autora manifestado pela resistência da parte ré, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO A parte ré alega inépcia da inicial e questiona a regularidade da procuração da parte autora pelo lapso temporal entre a assinatura e a distribuição da demanda. A petição inicial descreve com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, preenchendo todos os requisitos legais. O instrumento de mandato juntado no EP 1.2 é válido e regular, inexistindo norma legal que determine prazo de validade para a procuração ad judicia. REJEITO a preliminar. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e reparação civil na qual a parte autora, ELIANA SANTANA MACIEL, busca a responsabilização da parte ré, BANCO BMG S.A., pela averbação indevida de descontos em seu benefício previdenciário relativos a um cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A ocorrência de descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica de reserva de margem consignável (RMC). (2) A disponibilização de valores pela parte ré em favor da parte autora mediante ordem de pagamento. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A autenticidade da assinatura e a validade do contrato de cartão de crédito consignado. (2) A repetição de indébito e o dever de restituição dos valores descontados. (3) A configuração de danos morais e o dever de indenizar. DOS PLANOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 104 DO CC O caso concreto retrata discussão acerca da regularidade da contratação do negócio jurídico apontado na inicial. Previamente à análise da responsabilidade da parte ré, mostra-se necessário verificar a regularidade do negócio jurídico supostamente realizado entre as partes. Os pressupostos de validade do negócio jurídico encontram-se previstos no art. 104 do Código Civil: declaração de vontade manifestada por agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. De acordo com o Tema 1061 do STJ (REsp 1.846.649-MA), incumbe à instituição financeira o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura (eletrônica ou manuscrita) constante em contrato bancário. No caso concreto, tendo em conta os pontos controvertidos e o interesse das partes, foi realizada prova pericial grafotécnica no EP 77.1. O laudo pericial no EP 77.1 concluiu que o exame na assinatura do contrato principal restou inconclusivo devido à qualidade da digitalização fornecida pela parte ré, impedindo a perita de atestar a sua autenticidade. O laudo pericial também concluiu que a assinatura aposta na declaração de residência, documento acessório e indispensável à contratação, é manifestamente falsa. Tendo em conta que o resultado do laudo pericial é inconclusivo quanto à assinatura principal e aponta falsidade no documento anexo, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a autenticidade da contratação e a escorreita manifestação de vontade da consumidora. Com a ausência de prova da autenticidade da assinatura e a constatação de falsidade em documento inerente ao pacto, conclui-se que o negócio jurídico não possui declaração de vontade válida manifestada por agente capaz, razão pela qual o contrato é nulo por não conter os requisitos legais previstos no art. 104 do Código Civil. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Declaro a nulidade absoluta do contrato de cartão de crédito consignado vinculado à adesão número 45947950. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito, exigindo a restituição em dobro dos valores descontados. Se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso - parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Confere-se que é possível exigir o dobro do que pagou em excesso (e não dobro do que foi cobrado em excesso). Portanto, ao filtro da legislação consumerista, são três os requisitos legais para aplicar essa penalidade do CDC: (1) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (2) o efetivo pagamento, pelo consumidor, dessa quantia indevida pelo consumidor, pois, o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada; e, (3) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador porquanto se tiver havido engano justificável por parte do cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em dobro). Literalmente, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige a demonstração de má-fé, digo melhor, é totalmente dispensável a comprovação da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, pois, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Ao conferir o processo em todos os seus termos, denota-se que os descontos foram perpetrados com lastro em contrato que, em momento inicial e até a constatação da invalidade, ostentava aparência de regularidade em seus contornos formais, o que caracteriza engano justificável da instituição financeira ao proceder com os débitos. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora à devolução em dobro – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro). Porém, esclareço, desde logo que, a improcedência do pedido de repetição de indébito em nada interfere na condenação da parte ré à restituição de valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, que deve ser feita da forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito do banco. Em contrapartida, os documentos do EP 19.1 e EP 19.3 comprovam de forma segura que a parte ré efetivou a liberação de R$ 1.077,00 em proveito da parte autora, mediante ordem de pagamento sacada. Para assegurar o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante) e vedar o enriquecimento sem causa de ambas as partes (art. 884 do CC), o valor a ser restituído pela parte ré à parte autora deverá sofrer a devida e imperativa compensação com a quantia de R$ 1.077,00 efetivamente disponibilizada e aproveitada pela parte autora. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral decorrente da averbação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário com base em contrato fraudulento. O pedido de reparação por dano moral está subordinado à demonstração de violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso vertente, a conduta da parte ré ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. A imposição de descontos mensais sobre os proventos de aposentadoria de uma consumidora, baseada em contrato eivado de nulidade absoluta por fraude e desrespeito às salvaguardas legais mínimas, atinge diretamente a subsistência e a dignidade da pessoa humana. A privação indevida de verba de natureza alimentar gera inegável aflição, angústia e desequilíbrio do bem-estar psicológico, configurando o dano extrapatrimonial indenizável. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, a vulnerabilidade da vítima, a capacidade econômica da instituição financeira e a necessidade de promover a pretendida reparação e coibir a reiteração da conduta ilícita, tem-se que a importância de R$ 5.000,00 é adequada e suficiente. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade absoluta do contrato de cartão de crédito consignado número 45947950 e a inexigibilidade de qualquer débito a ele vinculado, determinando à parte ré que cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos materiais para condenar a parte ré à restituição, unicamente na forma simples, de todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora referentes ao contrato anulado; com atualização a partir da citação, exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. AUTORIZO a expressa compensação do valor da condenação com a quantia de R$ 1.077,00, comprovadamente disponibilizada pela parte ré em favor da parte autora, que também deverá ser atualizada pelos mesmos índices. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito na forma dobrada. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação e do proveito econômico. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 47.947,26) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

24/06/2026, 09:46

Expedição de documento

24/06/2026, 09:46

Expedição de documento

24/06/2026, 08:55

Procedência

23/06/2026, 20:56

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:33

Petição (Renúncia de Prazo)

28/04/2026, 21:51

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 de 9 LAUDO DE EXAME PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO Aos dois (02) dias do mês de setembro de 2025, neste INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, de conformidade com a legislação e os dispositivos regulamentares vigentes, foi designada pelo Diretor Sttefani Pinheiro Ribeiro, o Laboratório de Documentoscopia, para proceder ao Exame Pericial Grafotécnico, para atender Requisição da 3ª Vara Cível - PROJUDI, referente ao Processo nº 0805641-16.2025.8.23.0010, descrevendo com verdade tudo o quanto possa interessar à Justiça. 1 - HISTÓRICO Recebemos no dia 02/09/2025 no Laboratório de Documentoscopia do Instituto de Criminalística o Ofício nº 0100/2025/VR3CV/TJRR requisitando a realização de exames grafotécnicos. Em 20/10/2025 foi realizada a colheita de padrões gráficos da Sra. Eliana Santana Maciel RG nº 168440 SSP/RR no Instituto de Criminalística. 2 - OBJETIVO O escopo do presente exame é verificar a autenticidade das assinaturas em nome de Eliana Santana Maciel aposta nos documentos questionados. 3 - METODOLOGIA Foram realizados exames de visualização direta para levantamento das características do material questionado, análise de compatibilidade dos padrões disponíveis, confrontos entre os lançamentos questionado e padrão, avaliando as evidências identificadas a fim de verificar a autenticidade das assinaturas questionadas. 4 - MATERIAL QUESTIONADO Como forma de assegurar a integridade do arquivo digitalizado dos documentos questionados, foi aplicado nos materiais recebidos o autenticador “SHA 256”, que realiza um cálculo de dispersão criptográfica unidirecional de 256 bits sobre Página 2 de 9 registros digitais, e entrega como resultado um arquivo de Hash. Assim, em caso de novo exame, a compatibilidade dos arquivos deverá ser verificada com o confronto das chaves criptográficas abaixo. HASH DO ARQUIVO NOME DO ARQUIVO hex:a65193e8daab803104338d5e87d7b325ada8866ff520e597c85f4a 32a3802154 CONTRATO6305603 Foram encaminhados a exame imagem digitalizada de documento intitulado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” Nº 6305603, do BANCO BMG em nome de Eliana Santana Maciel, datado de 06/07/2016, em 4 páginas com assinatura nas fls 2, 3 e 4. Trata-se de documento provavelmente que consta no EP 19.3 dos autos em formato PDF. O arquivo completo contém ainda imagem digitalizada do RG 188440 ssprr, 2ª via emitido pelo IIOC em 1998, extrato INSS, boleto Eletrobras (comprovante de endereço) e Declaração de Residência em formulário BMG (cópia digitalizada). Documento Questionado: Contrato fls 1 e 2 Página 3 de 9 Documento Questionado: Contrato fls 3 e 4 Documento Questionado: Anexos fls 1, 2 e 3 Página 4 de 9 5 - PADRÕES Foram considerados neste estudo grafotécnico como padrões de escrita de Eliana Santana Maciel a colheita e assinaturas contidas nos documentos de identificação pessoal apresentados pela titular: 5.1) Colheita voluntária de material gráfico padrão, realizada em 20/10/2025 no Instituto de Criminalística, em 2 laudas manuscritas com caneta esferográfica; 5.2) assinatura em formulário de cadastro no Ministério de Desenvolvimento Social, datada de 30/05/2018; 5.3) Cédula de identidade RG nº 168440 2ªvia emitido pelo Instituto de Identificação Odílio Cruz da SSP-RR em 28/11/2017; 5.4) Título Eleitoral insc. nº 002351272674, emitido em Iracema-RR em 28/04/2016; 5.5) Passaporte nº CV092876, expedido pelo DPF/RR em 11/12/2011; 5.7) Certificado Internacional de Vacinação, emitida pela Anvisa em 16/06/2006. Documento Questionado: Anexos fls 4 Página 5 de 9 5.1 2025 5.2 2018 5.3 2017 5.4 2016 5.5 2011 5.6 2006 6 – DOS EXAMES Quanto ao exame em via digitalizada de documento assinado fisicamente, é cabível uma ressalva pois tal como no exame em cópias reprográficas a digitalização inviabiliza o uso de microscopia, impossibilita a análise de alguns elementos gráficos peculiares ao punho escritor, além da possibilidade de mascarar montagens e adulterações. Nos casos em que há a perda da via original e a cópia ou imagem digitalizada constitui a única prova material viável, o perito deve proceder ao Página 6 de 9 exame na via disponível, mas com todas as considerações pertinentes, podendo a análise apresentar um resultado diferente do proposto, caso o exame seja integralmente realizado nas vias originais dos documentos questionados. Conforme Del Picchia em Tratado de Documentoscopia “caso sejam detectadas evidências de fraude – sejam adulterações, montagens, provas de prioridade de firma em relação ao preenchimento, ou, principalmente, de falsidade da assinatura – o perito poderá emitir conclusão irresalvada, segura, reportando e fundamentando suas conclusões a respeito.” A via do documento questionado disponibilizada para exame não se trata de uma digitalização de um documento assinado fisicamente (assinatura manuscrita com caneta sobre papel), mas sim de um documento que sofreu algum processo de cópia, seja a simples cópia reprográfica ou uso de fotos em aplicativos digitais para escaneamento de imagens. Imagens digitais podem ter a resolução prejudicada com a compressão de dados. Para exemplificar a dificuldade de análise em documentos nestas condições, segue abaixo uma imagem da assinatura questionada ao lado de uma imagem da coleta de padrões (assinatura manuscrita com caneta em papel e posterior digitalização, porém sem processo intermediário de cópia, sem app de escaneamento e em 600 DPIs): QUESTIONADA PADRÃO ELIANA A assinatura questionada em digitalização de cópia sequer permite identificar o ponto de início em alguns caracteres, limitando o cotejo à morfologia, que é o item menos significativo e seguro num confronto grafoscópico. Página 7 de 9 Feita a ressalva sobre a qualidade da imagem, passamos as análises comparativas de todas as assinaturas: QUESTIONADA Fls 2 QUESTIONADA Fls 3 QUESTIONADA Fls 4 PADRÕES ELIANA Na ocasião da colheita de padrões a Sra. Eliana demonstrou reduzida Habilidade de leitura e escrita, apresentando dificuldade de lançar outros algarismos além do próprio nome. Página 8 de 9 As assinaturas em nome de Eliana apostas nas fls 2, 3, e 4 do documento questionado apresentam morfologia gráfica semelhante aos padrões, além de convergências nos seguintes aspectos: espaçamentos, inclinação axial, relação de proporcionalidade das passantes, desenvolvimento em relação à linha de pauta, método de construção em “t” e “a”. Apesar das convergências acima fica a perita impossibilitada de concluir taxativamente, dada a baixa qualidade de digitalização da via questionada, que não permite a análise da gênese dos manuscritos, além de não poder excluir a possibilidade de processos de montagem. Caso houvessem sido encontradas evidências de fraude (adulterações, montagens, provas de prioridade de firma em relação ao preenchimento ou de falsidade da assinatura) a conclusão poderia ser irressalvada. Ocorre que analisando os documentos do anexo do contrato, verificou-se que a declaração de endereço apresenta uma assinatura com elementos de construção gráfica diferentes das demais assinaturas questionadas apostas no contrato. QUESTIONADA Declaração PADRÕES ELIANA Página 9 de 9 Os padrões de assinatura da Sra. Eliana contam com exemplares deste 2006 até 2025 e desde os padrões mais antigos a escrita já se apresenta trêmula, morosa e com paradas do instrumento escritor. A assinatura que consta na Declaração de Endereço apresenta maior dinâmica e fluidez da escrita, que imitam algumas formas mas não condizem com os padrões de Eliana Santana Maciel. 7 – CONCLUSÃO As assinaturas questionadas apostas no “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” Nº 6305603, do BANCO BMG em nome de Eliana Santana Maciel, datado de 06/07/2016 apresentam características morfologicamente semelhantes aos padrões de Eliana Santana Maciel, entretanto, trata-se o documento questionado de via digitalizada de documento assinado fisicamente, motivo pelo qual fica a perita impossibilitada de apresentar conclusão taxativa, portanto resultado inconclusivo. A assinatura que compõe o anexo do contrato questionado, documento intitulado Declaração de Residência, apresenta uma assinatura falsa em nome de Eliana Santana Maciel. Encerra-se o presente Laudo que segue digitalmente assinado, composto de 09 (nove) páginas, além de 02 (duas) páginas em anexo referente à coleta de padrões. Perita Criminal de Polícia Civil Matrícula 0128150-0-01 - PCRR

Expedição de documento

06/04/2026, 17:48

Documentos

Documento

•24/07/2026, 00:00

null

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0805641-16.2025.8.23.0010 Autor(s): ELIANA SANTANA MACIEL Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELIANA SANTANA MACIEL contra BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e reparação civil. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é aposentada e recebe benefício previdenciário do INSS. Afirma que identificou descontos mensais em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou, no valor total acumulado de R$ 2.473,63. Sustenta que a parte ré averbou a reserva de margem consignável sem a sua autorização e sem a manifestação da sua vontade. Aduz que os descontos indevidos comprometeram sua verba de natureza alimentar e causaram abalo psicológico. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.5) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documento de identidade (EP 1.3), declaração de residência (EP 1.4) e extrato de histórico de créditos do INSS (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e o cancelamento dos descontos. (2) PEDE a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no importe de R$ 4.947,26. (3) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de reparação civil por danos morais no valor de R$ 43.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 6.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por constatar a necessidade de dilação probatória e a ausência de probabilidade do direito naquele momento processual. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 11.1) A parte ré foi devidamente citada, conforme a expedição de citação no EP 11.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 19.1) A contestação é tempestiva porque a parte ré apresentou a peça defensiva dentro do prazo legal. Em preliminar, a parte ré arguiu inépcia da petição inicial e a necessidade de atualização da procuração outorgada pela parte autora. No mérito, a parte ré defende a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos. Afirma que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado em 06/07/2016, sob o número de adesão 45947950, que originou a reserva de margem consignável número 12317973. Aduz que a parte autora realizou saque autorizado no valor de R$ 1.077,00, disponibilizado via ordem de pagamento no Banco Santander. Sustenta que o contrato prevê expressamente a autorização para os descontos do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário. Nega a ocorrência de ato ilícito, de cobrança indevida e de danos morais, rechaçando a restituição em dobro. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 19.2 E EP 19.3) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração e atos constitutivos (EP 19.2), termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cópia do documento de identidade da parte autora, comprovantes de endereço e extratos demonstrando a disponibilização do valor via ordem de pagamento (EP 19.3). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento das preliminares para a extinção do processo. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. (3) PEDE, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados à parte autora em caso de condenação. DA DECISÃO SANEADORA – EP 31.1 O processo foi organizado e saneado no EP 31.1. O juízo fixou os pontos controvertidos, indeferiu o depoimento pessoal e a prova testemunhal, e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura no contrato. O juízo distribuiu o ônus da prova e atribuiu à instituição financeira o dever de provar a autenticidade da assinatura, nos termos do Tema 1061 do STJ. DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO (EP 77.1) O laudo pericial grafotécnico foi juntado no EP 77.1 e concluiu que o exame na assinatura do contrato principal restou inconclusivo devido à baixa qualidade da imagem digitalizada. O laudo pericial também concluiu que a assinatura aposta na declaração de residência anexa ao contrato é falsa. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 84.0 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas após a juntada do laudo pericial, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse da parte autora manifestado pela resistência da parte ré, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO A parte ré alega inépcia da inicial e questiona a regularidade da procuração da parte autora pelo lapso temporal entre a assinatura e a distribuição da demanda. A petição inicial descreve com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, preenchendo todos os requisitos legais. O instrumento de mandato juntado no EP 1.2 é válido e regular, inexistindo norma legal que determine prazo de validade para a procuração ad judicia. REJEITO a preliminar. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e reparação civil na qual a parte autora, ELIANA SANTANA MACIEL, busca a responsabilização da parte ré, BANCO BMG S.A., pela averbação indevida de descontos em seu benefício previdenciário relativos a um cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A ocorrência de descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica de reserva de margem consignável (RMC). (2) A disponibilização de valores pela parte ré em favor da parte autora mediante ordem de pagamento. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A autenticidade da assinatura e a validade do contrato de cartão de crédito consignado. (2) A repetição de indébito e o dever de restituição dos valores descontados. (3) A configuração de danos morais e o dever de indenizar. DOS PLANOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 104 DO CC O caso concreto retrata discussão acerca da regularidade da contratação do negócio jurídico apontado na inicial. Previamente à análise da responsabilidade da parte ré, mostra-se necessário verificar a regularidade do negócio jurídico supostamente realizado entre as partes. Os pressupostos de validade do negócio jurídico encontram-se previstos no art. 104 do Código Civil: declaração de vontade manifestada por agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. De acordo com o Tema 1061 do STJ (REsp 1.846.649-MA), incumbe à instituição financeira o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura (eletrônica ou manuscrita) constante em contrato bancário. No caso concreto, tendo em conta os pontos controvertidos e o interesse das partes, foi realizada prova pericial grafotécnica no EP 77.1. O laudo pericial no EP 77.1 concluiu que o exame na assinatura do contrato principal restou inconclusivo devido à qualidade da digitalização fornecida pela parte ré, impedindo a perita de atestar a sua autenticidade. O laudo pericial também concluiu que a assinatura aposta na declaração de residência, documento acessório e indispensável à contratação, é manifestamente falsa. Tendo em conta que o resultado do laudo pericial é inconclusivo quanto à assinatura principal e aponta falsidade no documento anexo, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a autenticidade da contratação e a escorreita manifestação de vontade da consumidora. Com a ausência de prova da autenticidade da assinatura e a constatação de falsidade em documento inerente ao pacto, conclui-se que o negócio jurídico não possui declaração de vontade válida manifestada por agente capaz, razão pela qual o contrato é nulo por não conter os requisitos legais previstos no art. 104 do Código Civil. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Declaro a nulidade absoluta do contrato de cartão de crédito consignado vinculado à adesão número 45947950. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito, exigindo a restituição em dobro dos valores descontados. Se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso - parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Confere-se que é possível exigir o dobro do que pagou em excesso (e não dobro do que foi cobrado em excesso). Portanto, ao filtro da legislação consumerista, são três os requisitos legais para aplicar essa penalidade do CDC: (1) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (2) o efetivo pagamento, pelo consumidor, dessa quantia indevida pelo consumidor, pois, o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada; e, (3) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador porquanto se tiver havido engano justificável por parte do cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em dobro). Literalmente, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige a demonstração de má-fé, digo melhor, é totalmente dispensável a comprovação da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, pois, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Ao conferir o processo em todos os seus termos, denota-se que os descontos foram perpetrados com lastro em contrato que, em momento inicial e até a constatação da invalidade, ostentava aparência de regularidade em seus contornos formais, o que caracteriza engano justificável da instituição financeira ao proceder com os débitos. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora à devolução em dobro – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro). Porém, esclareço, desde logo que, a improcedência do pedido de repetição de indébito em nada interfere na condenação da parte ré à restituição de valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, que deve ser feita da forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito do banco. Em contrapartida, os documentos do EP 19.1 e EP 19.3 comprovam de forma segura que a parte ré efetivou a liberação de R$ 1.077,00 em proveito da parte autora, mediante ordem de pagamento sacada. Para assegurar o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante) e vedar o enriquecimento sem causa de ambas as partes (art. 884 do CC), o valor a ser restituído pela parte ré à parte autora deverá sofrer a devida e imperativa compensação com a quantia de R$ 1.077,00 efetivamente disponibilizada e aproveitada pela parte autora. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral decorrente da averbação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário com base em contrato fraudulento. O pedido de reparação por dano moral está subordinado à demonstração de violação aos direitos da personalidade da parte autora. No caso vertente, a conduta da parte ré ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. A imposição de descontos mensais sobre os proventos de aposentadoria de uma consumidora, baseada em contrato eivado de nulidade absoluta por fraude e desrespeito às salvaguardas legais mínimas, atinge diretamente a subsistência e a dignidade da pessoa humana. A privação indevida de verba de natureza alimentar gera inegável aflição, angústia e desequilíbrio do bem-estar psicológico, configurando o dano extrapatrimonial indenizável. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, a vulnerabilidade da vítima, a capacidade econômica da instituição financeira e a necessidade de promover a pretendida reparação e coibir a reiteração da conduta ilícita, tem-se que a importância de R$ 5.000,00 é adequada e suficiente. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade absoluta do contrato de cartão de crédito consignado número 45947950 e a inexigibilidade de qualquer débito a ele vinculado, determinando à parte ré que cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos materiais para condenar a parte ré à restituição, unicamente na forma simples, de todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora referentes ao contrato anulado; com atualização a partir da citação, exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. AUTORIZO a expressa compensação do valor da condenação com a quantia de R$ 1.077,00, comprovadamente disponibilizada pela parte ré em favor da parte autora, que também deverá ser atualizada pelos mesmos índices. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito na forma dobrada. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação e do proveito econômico. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 47.947,26) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 de 9 LAUDO DE EXAME PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO Aos dois (02) dias do mês de setembro de 2025, neste INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, de conformidade com a legislação e os dispositivos regulamentares vigentes, foi designada pelo Diretor Sttefani Pinheiro Ribeiro, o Laboratório de Documentoscopia, para proceder ao Exame Pericial Grafotécnico, para atender Requisição da 3ª Vara Cível - PROJUDI, referente ao Processo nº 0805641-16.2025.8.23.0010, descrevendo com verdade tudo o quanto possa interessar à Justiça. 1 - HISTÓRICO Recebemos no dia 02/09/2025 no Laboratório de Documentoscopia do Instituto de Criminalística o Ofício nº 0100/2025/VR3CV/TJRR requisitando a realização de exames grafotécnicos. Em 20/10/2025 foi realizada a colheita de padrões gráficos da Sra. Eliana Santana Maciel RG nº 168440 SSP/RR no Instituto de Criminalística. 2 - OBJETIVO O escopo do presente exame é verificar a autenticidade das assinaturas em nome de Eliana Santana Maciel aposta nos documentos questionados. 3 - METODOLOGIA Foram realizados exames de visualização direta para levantamento das características do material questionado, análise de compatibilidade dos padrões disponíveis, confrontos entre os lançamentos questionado e padrão, avaliando as evidências identificadas a fim de verificar a autenticidade das assinaturas questionadas. 4 - MATERIAL QUESTIONADO Como forma de assegurar a integridade do arquivo digitalizado dos documentos questionados, foi aplicado nos materiais recebidos o autenticador “SHA 256”, que realiza um cálculo de dispersão criptográfica unidirecional de 256 bits sobre Página 2 de 9 registros digitais, e entrega como resultado um arquivo de Hash. Assim, em caso de novo exame, a compatibilidade dos arquivos deverá ser verificada com o confronto das chaves criptográficas abaixo. HASH DO ARQUIVO NOME DO ARQUIVO hex:a65193e8daab803104338d5e87d7b325ada8866ff520e597c85f4a 32a3802154 CONTRATO6305603 Foram encaminhados a exame imagem digitalizada de documento intitulado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” Nº 6305603, do BANCO BMG em nome de Eliana Santana Maciel, datado de 06/07/2016, em 4 páginas com assinatura nas fls 2, 3 e 4. Trata-se de documento provavelmente que consta no EP 19.3 dos autos em formato PDF. O arquivo completo contém ainda imagem digitalizada do RG 188440 ssprr, 2ª via emitido pelo IIOC em 1998, extrato INSS, boleto Eletrobras (comprovante de endereço) e Declaração de Residência em formulário BMG (cópia digitalizada). Documento Questionado: Contrato fls 1 e 2 Página 3 de 9 Documento Questionado: Contrato fls 3 e 4 Documento Questionado: Anexos fls 1, 2 e 3 Página 4 de 9 5 - PADRÕES Foram considerados neste estudo grafotécnico como padrões de escrita de Eliana Santana Maciel a colheita e assinaturas contidas nos documentos de identificação pessoal apresentados pela titular: 5.1) Colheita voluntária de material gráfico padrão, realizada em 20/10/2025 no Instituto de Criminalística, em 2 laudas manuscritas com caneta esferográfica; 5.2) assinatura em formulário de cadastro no Ministério de Desenvolvimento Social, datada de 30/05/2018; 5.3) Cédula de identidade RG nº 168440 2ªvia emitido pelo Instituto de Identificação Odílio Cruz da SSP-RR em 28/11/2017; 5.4) Título Eleitoral insc. nº 002351272674, emitido em Iracema-RR em 28/04/2016; 5.5) Passaporte nº CV092876, expedido pelo DPF/RR em 11/12/2011; 5.7) Certificado Internacional de Vacinação, emitida pela Anvisa em 16/06/2006. Documento Questionado: Anexos fls 4 Página 5 de 9 5.1 2025 5.2 2018 5.3 2017 5.4 2016 5.5 2011 5.6 2006 6 – DOS EXAMES Quanto ao exame em via digitalizada de documento assinado fisicamente, é cabível uma ressalva pois tal como no exame em cópias reprográficas a digitalização inviabiliza o uso de microscopia, impossibilita a análise de alguns elementos gráficos peculiares ao punho escritor, além da possibilidade de mascarar montagens e adulterações. Nos casos em que há a perda da via original e a cópia ou imagem digitalizada constitui a única prova material viável, o perito deve proceder ao Página 6 de 9 exame na via disponível, mas com todas as considerações pertinentes, podendo a análise apresentar um resultado diferente do proposto, caso o exame seja integralmente realizado nas vias originais dos documentos questionados. Conforme Del Picchia em Tratado de Documentoscopia “caso sejam detectadas evidências de fraude – sejam adulterações, montagens, provas de prioridade de firma em relação ao preenchimento, ou, principalmente, de falsidade da assinatura – o perito poderá emitir conclusão irresalvada, segura, reportando e fundamentando suas conclusões a respeito.” A via do documento questionado disponibilizada para exame não se trata de uma digitalização de um documento assinado fisicamente (assinatura manuscrita com caneta sobre papel), mas sim de um documento que sofreu algum processo de cópia, seja a simples cópia reprográfica ou uso de fotos em aplicativos digitais para escaneamento de imagens. Imagens digitais podem ter a resolução prejudicada com a compressão de dados. Para exemplificar a dificuldade de análise em documentos nestas condições, segue abaixo uma imagem da assinatura questionada ao lado de uma imagem da coleta de padrões (assinatura manuscrita com caneta em papel e posterior digitalização, porém sem processo intermediário de cópia, sem app de escaneamento e em 600 DPIs): QUESTIONADA PADRÃO ELIANA A assinatura questionada em digitalização de cópia sequer permite identificar o ponto de início em alguns caracteres, limitando o cotejo à morfologia, que é o item menos significativo e seguro num confronto grafoscópico. Página 7 de 9 Feita a ressalva sobre a qualidade da imagem, passamos as análises comparativas de todas as assinaturas: QUESTIONADA Fls 2 QUESTIONADA Fls 3 QUESTIONADA Fls 4 PADRÕES ELIANA Na ocasião da colheita de padrões a Sra. Eliana demonstrou reduzida Habilidade de leitura e escrita, apresentando dificuldade de lançar outros algarismos além do próprio nome. Página 8 de 9 As assinaturas em nome de Eliana apostas nas fls 2, 3, e 4 do documento questionado apresentam morfologia gráfica semelhante aos padrões, além de convergências nos seguintes aspectos: espaçamentos, inclinação axial, relação de proporcionalidade das passantes, desenvolvimento em relação à linha de pauta, método de construção em “t” e “a”. Apesar das convergências acima fica a perita impossibilitada de concluir taxativamente, dada a baixa qualidade de digitalização da via questionada, que não permite a análise da gênese dos manuscritos, além de não poder excluir a possibilidade de processos de montagem. Caso houvessem sido encontradas evidências de fraude (adulterações, montagens, provas de prioridade de firma em relação ao preenchimento ou de falsidade da assinatura) a conclusão poderia ser irressalvada. Ocorre que analisando os documentos do anexo do contrato, verificou-se que a declaração de endereço apresenta uma assinatura com elementos de construção gráfica diferentes das demais assinaturas questionadas apostas no contrato. QUESTIONADA Declaração PADRÕES ELIANA Página 9 de 9 Os padrões de assinatura da Sra. Eliana contam com exemplares deste 2006 até 2025 e desde os padrões mais antigos a escrita já se apresenta trêmula, morosa e com paradas do instrumento escritor. A assinatura que consta na Declaração de Endereço apresenta maior dinâmica e fluidez da escrita, que imitam algumas formas mas não condizem com os padrões de Eliana Santana Maciel. 7 – CONCLUSÃO As assinaturas questionadas apostas no “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” Nº 6305603, do BANCO BMG em nome de Eliana Santana Maciel, datado de 06/07/2016 apresentam características morfologicamente semelhantes aos padrões de Eliana Santana Maciel, entretanto, trata-se o documento questionado de via digitalizada de documento assinado fisicamente, motivo pelo qual fica a perita impossibilitada de apresentar conclusão taxativa, portanto resultado inconclusivo. A assinatura que compõe o anexo do contrato questionado, documento intitulado Declaração de Residência, apresenta uma assinatura falsa em nome de Eliana Santana Maciel. Encerra-se o presente Laudo que segue digitalmente assinado, composto de 09 (nove) páginas, além de 02 (duas) páginas em anexo referente à coleta de padrões. Perita Criminal de Polícia Civil Matrícula 0128150-0-01 - PCRR

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805641-16.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ELIANA SANTANA MACIEL Réu(s): BANCO BMG DECISÃO Após saneamento dos autos com a fixação dos pontos controvertidos, delimitação dos meios de prova (perícia grafotécnica) e definição do ônus da prova (art. 373 do CPC), o réu diz que não possui a via original do instrumento contratual (cédula de crédito bancário) e pede a realização da perícia grafotécnica sobre a cópia reprográfica do contrato juntado com a contestação. Encontra-se impresso no inc. VI do art. 425 do Código de Processo Civil que: “Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.” O contrato amolda-se à definição legal de reprodução digitalizada de documento particular juntada por advogado sem alegação motivada e fundamentada de adulteração. Diante da impossibilidade de exibição da via original física do instrumento contratual, bem como, ante a virtualização de documentos autorizada pela Resolução 4474/16 do Banco Central do Brasil, defiro o pedido da parte ré para determinar que a perícia grafotécnica seja realizada sobre a cópia digitalizada do contrato juntado com a contestação. Esclareço que eventual inconclusão do resultado da perícia será atribuída ao réu - quem produziu o documento. Intimem as partes. Prossiga-se com a tramitação regular do processo - cumprir decisão saneadora (a perícia será realizada em cópia digital do contrato). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0805641-16.2025.8.23.0010 DECISÃO SANEADORA Ação declaratória de nulidade de relação jurídica contratual, inexistência de débito e pedido de reparação civil por dano proposta por ELIANA SANTANA MACIEL contra BANCO BMG. Dos pontos incontroversos: relação jurídica contratual e transferência de valor por meio de depósito bancário para conta bancária de titularidade da parte autora. Fixo como pontos controvertidos: 1. Elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico: (i) manifestação ou declaração de vontade emitida pela parte autora, (ii) partes ou agente emissor da vontade, (iii) objeto e (iv) forma. 2. Requisitos da responsabilidade civil objetiva: conduta, dano (existência e extensão) e nexo causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito: - Do depoimento pessoal. O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - Da prova testemunhal. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442 do CPC), todavia, no caso, o ponto controvertido do mérito demanda a produção de prova técnica – perícia grafotécnica – que não pode ser esclarecido por meio de testemunhas. - Da expedição de ofício à instituição bancária. É desnecessária a expedição de ofício para instituição bancária porque a parte ré demonstrou o depósito de valor em conta bancária de titularidade da parte autora. - Da perícia grafotécnica. Necessário apurar a autenticidade da manifestação de vontade em perícia grafotécnica porque, especificamente, em relação a este ponto da defesa e réplica, o juízo não dispõe, ainda, de elementos suficientes para convencimento sobre a regularidade da assinatura. A propósito, a perícia deve realizar-se sobre a via original do instrumento contratual. Tendo em vista que a questão sub judice e o interesse das partes, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, a qual deverá ser realizada Instituto de Criminalística do Estado. Da distribuição do ônus da prova. Tendo conta que no caso vertente o autor impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (TEMA 1061 do STJ - REsp ). 1.846.649-MA ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Diante da justificativa - EP 30, indefiro o pedido de aplicação de multa. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, segue-se o protocolo para a realização da perícia grafotécnica. 1. Intime-se a parte ré para que, no prazo de até trinta dias, apresente, na secretaria do cartório do juízo, a via original do instrumento contratual descrito na inicial e contestação, sob pena de preclusão e prejuízo na produção da prova que constitui REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio elemento da defesa em relação a fato impeditivo do direito da parte autora - Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021, Tema 1061. Se não houver apresentação da via original do. contrato, conclusos para sentença 2., oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado de Após a entrega da via original do instrumento contratual em cartório Roraima solicitando que indique o perito, uma data futura que possibilite a intimação das partes e local para a realização da perícia, bem como, os documentos necessários. Providenciem o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI ou pessoalmente em CARTÓRIO, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. Habilite-se o perito no sistema PROJUDI, se for o caso. 3. Indicada a data da perícia, intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer no local munido de seus documentos pessoais. A parte autora fica intimada e cientificada do seu dever de comparecer à perícia agendada, sendo que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Fixo o prazo de trinta dias, a contar da data em que for designada a perícia, para entrega do laudo com juntada no sistema para ciência das partes. 4. Intimem as partes para ciência da data e do local designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. 5. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para alegações finais, em quinze dias. Ao fim, cumprido integralmente o protocolo expresso nesta decisão, venham os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0805641-16.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): ELIANA SANTANA MACIEL, Réu(s): BANCO BMG, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 22 de abril de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/99k2 Dia: 22 de abril de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/99k2 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 22, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de abril de 2025 às 10:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 20/2/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805641-16.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ELIANA SANTANA MACIEL. Representado(s) por Jefferson Ribeiro Machado Maciel (OAB 356/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805641-16.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG S.A. Representado(s) por SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

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Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

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