Cumprimento de sentença 0852533-17.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0852533-17.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 12:52

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Embargos de declaração)

29/09/2025, 12:52

Trânsito em julgado

29/09/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852533-17.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Sheyla Mitchela Galarza Quinto em face de José De Oliveira. Foi concedida a gratuidade de justiça no EP 6, oportunidade em que se determinou a busca de endereços do réu nos sistemas judiciais. A certidão de EP 11 informou que o réu é pessoa falecida. A parte autora apresentou emenda à inicial no EP 22, requerendo a correção do polo passivo, diante da certidão de óbito (EP 22.2) e das informações do processo de inventário (EP 22.3). É o relatório. Decido. De plano, no caso em tela, emerge matéria de ordem pública que impede a análise do mérito, qual seja, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na irregularidade da representação processual do polo passivo. Como consabido, a capacidade de estar em juízo e a regularidade da representação processual são pressupostos processuais de validade, cuja inobservância conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme predispõe o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. No presente caso, embora tenha sido deferida a alteração do polo passivo para constar o (EP 22), as diligências empreendidas para identificar e qualificar o inventariante nomeado no processo de inventário nº 0004728-87.2013.8.23.0010, que tramita em segredo de justiça, não lograram êxito em fornecer a informação necessária para a regular citação. A ausência de inventariante devidamente constituído e identificado impede a formação e o desenvolvimento válido e regular da relação processual, uma vez que o espólio, enquanto universalidade de bens e direitos, não possui capacidade processual própria, necessitando de seu representante legal para atuar em juízo. Sem a identificação do inventariante, torna-se inviável a citação válida do polo passivo, requisito essencial para a constituição da relação processual e para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, a impossibilidade de regularização do polo passivo, pela ausência de identificação do inventariante do, configura a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impedindo o prosseguimento da demanda. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo na forma do inciso IV do artigo 485 do Código de extinto o processo, sem resolução do mérito, Processo Civil, ante o reconhecimento da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas processuais finais e verba honorária pela parte autora, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade de Justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, sexta-feira, 22 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 12:31

Ausência de pressupostos processuais

26/08/2025, 10:22

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 11:03

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004728-87.2013.8.23.0010. Documento - 2.a VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL <[email protected]> Ofício nº. 150/2025 - Processo nº: 0852533-17.2024.8.23.0010 Secretaria Unificada dos Núcleos de Justiça 4.0 TJRR <[email protected]> 27 de junho de 2025 às 13:55 Para: "2.a VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL" <[email protected]> De ordem, em resposta ao Ofício n.º 130/2025 - 2CIR-SEC, informo que em 15/7/2024 foi comunicado o falecimento de MARIA CARVALHO OLIVEIRA DE MATOS, que era inventariante do Espólio de José de Oliveira, no , e que até esta data, não houve nomeação de inventariante em razão da inércia dos demais herdeiros. Coloco-me à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Tácila Milena Ferreira Diretora de Secretaria dos Núcleos de Justiça 4.0 95 3198-4198 [Texto das mensagens anteriores oculto] -- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Secretaria Unificada dos Núcleos de Justiça 4.0 - SU-NJ Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Praça do Centro Cívico, 666 - Centro, Boa Vista - RR, 69301-380 - WhatsApp: (95) 3198-4193

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2025, 10:19

Documento (Informações)

02/07/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Documento

•03/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Embargos de declaração)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

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