Procedimento Comum Cível 0847336-81.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847336-81.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 11:47

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0847336-81.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa:: R$6.200,00 Autor(s) ALCIONE ALEXANDRE FREITAS Travessa Quarta, 85 a - Universidade - MACAPA/AP - CEP: 68.903-615 Réu(s) MARTA JULIANA DOS PRAZERES DA SILVA Av. Santos Dumont, 710 Ministério Público do Estado de Roraima - São Pedro - BOA VISTA/RR DESPACHO 1. Tendo em vista a sentença do EP 55, determino ao cartório a certificação do trânsito em julgado da ação. 2. Após, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito. 3. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 12:35

Trânsito em julgado

24/09/2025, 12:35

Mero expediente

23/09/2025, 19:49

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:24

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RESPOSTA DE OFICIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA OFÍCIO - SFP - Nº 1013529/2025 Boa Vista - RR, data constante no sistema. Ao Excelentíssimo Senhor Dr. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 4ª Vara Cível Residual da Comarca de Boa Vista -RR Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, nº 666 -1º andar, Centro – CEP 69.301-380 Boa Vista/RR Assunto: Penhora salarial. Excelentíssimo Senhor Juiz, Ao cumprimentá-lo, em atendimento ao Ofício nº 279/2022 - 4VCível/CART, de 22/07/2025, recebido neste Departamento de Recursos Humanos em 31/07/2025, referente a decisão exarada no Processo nº 0847336-81.2024.8.23.0010, informo que o desconto a título de penhora judicial, correspondente a 13 (treze) parcelas mensais no valor de R$ 987,33 (novecentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), até o limite de R$ 12.834,00 (doze mil oitocentos e trinta e quatro reais), será descontado no contracheque da Senhora MARTA JULIANA DA SILVA ROIZ, CPF 873.435.172-87, passará a ser creditado em favor da Senhora ALCIONE ALEXANDRE DE FREITAS, na conta 68286-1, agência 0250-X, Banco do Brasil, a partir da folha de pagamento do mês de agosto do corrente ano. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente por MARIA TANIA BRITO BEZERRA, Diretor(a) de Departamento, em 05/08/2025, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1013529 e o código CRC E738DB41. 19.26.1000000.0008186/2025-50 1013529v5

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 12:38

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 12:27

Documento (Ofício)

05/08/2025, 12:24

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 11:04

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

RESPOSTA DE OFICIO

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ALCIONE ALEXANDRE FREITAS Embargada: MARTA JULIANA DOS PRAZERES DA SILVA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. A parte embargante ALCIONE ALEXANDRE FREITAS opôs embargos de declaração (EP.56), sob o argumento de que teria havido omissão na sentença do EP.55, a fim de expedição de ofício ao setor de pagamento do Ministério Público do Estado de Roraima, para promover o desconto em folha de pagamento da executada, a qual seria servidora pública vinculada a este respeitável Órgão Estadual. 02. Por fim, requereu o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o tal vício apontado. II - Fundamentação: 05. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 06. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; Página 2 de 3 II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 07. No caso em tela, verifico que os embargos de declaração foram opostos (EP.56), sob o argumento de que teria havido omissão na sentença proferida no EP.55, que homologou o acordo celebrado entre as partes. 08. Pois bem, vejo que realmente consta da minuta do acordo apresentada no EP.48, em que as partes requerem o pagamento mediante desconto mensal em folha de pagamento da executada, e a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Roraima: 09. Embargos de Declaraoprocesso 084733681.2024.8.23.0010 Alcione Alexandre Freitas x Marta Juliana - Página 1 de 3 Processo N.º: 0847336-81.2024.8.23.0010 Diante do exposto, e considerando que o pedido encontra-se expressamente previsto na minuta do acordo celebrado entre as partes, e devidamente homologado no EP.55, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para que sejam realizados os descontos das parcelas em nome da executada e, posteriormente, efetuada a transferência dos valores à parte exequente. Página 3 de 3 III - Deliberações Finais: 10. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, admito os presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, acolho o pedido, conferindo-lhes provimento com efeitos infringentes, a fim de corrigir a inconsistência apontada pela parte embargante. 11. Determino, assim, ao Cartório desta Vara Cível que proceda à expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para que promova os descontos de 13 (treze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 987,33 (novecentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) cada, totalizando, ao final, o montante de R$ 12.834,00 (doze mil, oitocentos e trinta e quatro reais), a serem descontados diretamente da folha de pagamento da servidora daquele respeitável órgão, Sra. Marta Juliana da Silva Roiz, com a consequente transferência dos valores mensais à conta da parte exequente, Sra. Alcione Alexandre de Freitas, conforme pactuado nos autos: Alcione Alexandre de Freitas: Banco: Banco do Brasil Agência: 0250-X Conta Corrente: 68286-1 CPF do Titular: 695.184.162-49 PIX (CPF): 69518416249. 12. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 13. Por fim, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0847336-81.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Intimo a parte autora para efetuar o pagamento da contrafé e para que efetue o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento CGJ/TJRR/04/2023, de 17.01.2023, publicado no DJE nº 7308, de 18.01.2023. Boa Vista-RR, 31/1/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA: Deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário (identificado) - vide valores na tabela abaixo: Conta para depósito identificado das custas de diligência: OBS1: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR (CNPJ: 05.063.784/0001-10) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de a serem pagos pelo requerente, no ato R$ 25,62 (vinte cinco reais e sessenta e dois centavos), da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Mandado)

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