Procedimento Comum Cível 0828394-64.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828394-64.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 07:54

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828394-64.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível À parte REQUERIDA, para depositar os valores referentes aos honorários periciais (EP. 40) Boa Vista-RR, 23/4/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 10:02

Expedição de documento

23/04/2026, 08:05

Expedição de documento

23/04/2026, 08:05

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raimundo Alves Amorin Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 30, para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 07 de abril de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Prop.honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo n ° 0828394-64.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raimundo Alves Amorin Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 30, para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 07 de abril de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Prop.honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo n ° 0828394-64.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 21:45

Expedição de documento

09/04/2026, 20:09

Documento

07/04/2026, 10:59

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 16:17

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Prop.honorários

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828394-64.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de crédito retroativo PASEP proposta por Raimundo Alves Amorin em face de Banco do Brasil S.A., na qual o autor requer a determinação de correção dos valores do PASEP segundo os índices legais e a restituição das diferenças dos últimos 5 (cinco) anos, no valor de R$ 20.772,20 (vinte mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos), conforme relatório de especialista anexado à inicial, além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O processo foi suspenso em 27 de junho de 2025 (EP 6), em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visava definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O autor, servidor público federal aposentado, alegou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Este juízo, considerando os comprovantes de renda juntados, deferiu o benefício da gratuidade de justiça (EP 15). Após a decisão de suspensão, o banco réu apresentou contestação (EP 24), por meio da qual impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, sustentou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, chamamento ao processo da União Federal e incompetência absoluta do juízo estadual. Arguiu, como preliminares de mérito, a ocorrência da prescrição decenal e a prescrição para ressarcimentos oriundos dos planos econômicos Verão e Collor I, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito propriamente dito, afirmou a conformidade dos valores com a legislação aplicável, a inexistência de prova de desfalque na conta PASEP e a natureza de "falsa expectativa" da parte autora quanto ao saldo irrisório, defendendo a inexistência de dano material indenizável. O réu, em sua defesa, pugnou expressamente pela realização de prova pericial contábil para apuração dos valores. O autor apresentou réplica ao EP 27, reiterando em sua totalidade os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial, rebatendo as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo réu, e ratificando a solidez de sua pretensão com base nos Temas 1.150 e 1.300 do STJ. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 1.300), fixou a seguinte tese vinculante: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Em análise ao andamento do feito, verifica-se que o processo encontra-se pendente de decisão saneadora, razão pela qual passo ao saneamento. Foram suscitadas diversas preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil na contestação do banco réu. Primeiramente, no que concerne à tese de indevida concessão de justiça gratuita, arguiu o réu que o autor não comprovou o seu alegado estado de hipossuficiência econômica e que estaria patrocinado por advogado particular. Contudo, conforme anteriormente consignado na decisão, o benefício da justiça gratuita foi concedido em favor do autor por este juízo, considerando os comprovantes de renda juntados e com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Desta forma, a preliminar arguida carece de fundamento para sua revogação, visto que a análise da hipossuficiência foi realizada e o benefício deferido com base nos elementos presentes nos autos. Afasto, pois, a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita. Sobre a tese de ilegitimidade passiva e o subsequente pedido de chamamento ao processo da União, alegou o réu que é parte ilegítima para integrar o polo passivo, pois seria mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos ou sobre valores distribuídos a título de Resultado Líquido Adicional (RLA). O banco réu argumenta que a pretensão autoral, por envolver alegados expurgos inflacionários e índices distintos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor, atrairia a legitimidade da União Federal. Não merece prosperar tal alegação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos que deram ensejo ao Tema n. 1.150, já firmou o entendimento de que: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso em tela, o objeto da lide diz respeito precisamente à discussão sobre supostos períodos sem recolhimento, irregularidade na correção dos valores depositados e a restituição de diferenças de PASEP, conforme a petição inicial. Tais questões se enquadram perfeitamente na hipótese de discussão sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como a ausência de aplicação dos rendimentos. Assim, é dever deste juízo manter o Banco do Brasil S.A. no polo passivo da ação, em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 1.150. A argumentação do réu de que a demanda versa sobre índices diversos dos oficiais, embora relevante para o mérito, não afasta sua legitimidade para a causa que se inicia na gestão da conta individual. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva, e, por consequência, o pedido de chamamento ao processo da União. Quanto à preliminar de incompetência do juízo, alega o réu que a Justiça Estadual seria incompetente para processar e julgar a ação, posto entender que o verdadeiro legitimado para integrar o polo passivo é a União, devendo o feito ser declinado para a Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. Tal preliminar, entretanto, é uma consequência direta da tese de ilegitimidade passiva, e uma vez afastada a ilegitimidade do Banco do Brasil, afasta-se também a necessidade da intervenção da União Federal. Ao legitimar o Banco do Brasil no polo passivo de demandas que versem sobre eventual falha na prestação de serviço de conta vinculada ao PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, através do Incidente de Recursos Repetitivos do Tema n. 1.150, de igual forma, entendeu que a União Federal não é parte legítima para figurar em tais ações, atribuindo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar tais litígios. É o caso dos autos, que discute a responsabilidade civil do administrador/operador financeiro por falha na prestação do serviço, não a política pública em si ou a responsabilidade direta da União por questões de atualização de índices geridos pelo Conselho Diretor. Afasto, assim, a preliminar de incompetência do juízo suscitada em contestação. Em relação à prescrição arguida pelo réu, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consagrou a Teoria da Actio Nata para as ações indenizatórias de má gestão do PASEP, fixando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Tal questão, será apreciada no momento da sentença. Postergo, assim, a prejudicial de mérito da prescrição. O réu alegou a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, argumentando que o autor não teria comprovado minimamente a violação ou má gestão, e que o demonstrativo de pagamento é de responsabilidade do próprio autor. Concluiu pela inépcia da inicial. Contudo, a petição inicial (EP 1.1) foi instruída com o extrato de movimentações do PASEP, o relatório de perito especializado que aponta as diferenças e a ausência de créditos em diversos períodos, bem como a ficha financeira do autor. Tais documentos são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, qual seja, a existência de irregularidades e diferenças na conta PASEP. A questão sobre a suficiência da prova e a verossimilhança das alegações é matéria de mérito e será devidamente apurada durante a instrução processual, notadamente pela perícia contábil. Ademais, o pedido e a causa de pedir estão claramente delimitados na inicial, observando-se os requisitos do art. 330 do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, as preliminares de ausência de documentos essenciais e inépcia da inicial. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354 do CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, do CPC). Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: a existência de diferença entre o valor devido e aquele efetivamente pago pelo réu; a forma correta de cálculo do valor do PASEP, considerando os índices e critérios legais aplicáveis ao longo do tempo, bem como as alegações de ausência de recolhimentos e a aplicação de expurgos inflacionários; e a responsabilidade civil do réu pelos supostos desfalques e má gestão da conta PASEP do autor, à luz da tese vinculante do Tema 1.300 do STJ. Considerando que o objeto da lide envolve a revisão dos saldos e a regularidade dos saques (débitos) lançados na conta PASEP do autor, a tese firmada no Tema 1.300 do STJ mostra-se essencial para a correta condução da prova técnica, especialmente quanto à distribuição do ônus probatório conforme a modalidade de saque impugnada. O réu, inclusive, em sua contestação, pugnou expressamente pela realização de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia acerca da validade dos cálculos e da metodologia aplicada. Diante disso, reputo necessária a produção de prova pericial contábil para a correta apuração das diferenças alegadas pelo autor e a aplicação dos índices de correção monetária e juros legalmente previstos. Sendo assim, declaro saneado o processo e, nomeio como perita a Sra. Crislosânia Arruda de Sousa, profissional cadastrada no banco de peritos deste Tribunal. A perita deverá, obrigatoriamente, observar a tese firmada no Tema 1.300 do STJ na elaboração do laudo pericial, especialmente no que se refere à distribuição do ônus probatório conforme a modalidade de saque identificada. Mais especificamente: Ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; Ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Compete à expert apurar a existência de eventuais expurgos inflacionários não creditados ou creditados a menor na conta PASEP do autor, com a elaboração dos respectivos cálculos de atualização, observados os parâmetros legais aplicáveis. O cálculo deverá contemplar a conversão de índices monetários, bem como a atualização e aplicação de juros, mês a mês, desde a data de ingresso do autor no PASEP até a data do efetivo saque, considerando as movimentações e depósitos históricos. A perita deverá desempenhar o encargo de forma diligente, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), salvo se alegar impedimento ou suspeição, nos termos do art. 467 do CPC. Intime-se a expert para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente proposta de honorários periciais, os quais deverão ser integralmente suportados pela parte ré, por ter sido a requerente da prova pericial, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, advirta-se a perita a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º do art. 465, § 2º do art. 466, art. 474 e art. 477 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC). O respectivo laudo deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do Código de Processo Civil. Intimem-se, ainda, as partes para, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Não havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para fixação ou homologação dos honorários periciais. Inexistindo manifestação ou impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o depósito dos valores referentes ao pagamento da perícia (art. 95, § 1º, do CPC), advertindo-a de que o descumprimento será interpretado como desinteresse na produção da prova pericial. Comprovado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo assinalado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 6 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/03/2026, 00:00

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