Cumprimento de sentença 0824704-95.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824704-95.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

09/01/2026, 11:23

Petição (Renúncia de Prazo)

09/01/2026, 11:23

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824704-95.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: LETÍCIA SOUZA MORENO DANTAS representado(a) por WERLEY DE OLIVEIRA Requerente(s): AZEVEDO CRUZ A. DA COSTA OLIVEIRA - ME ALESSANDRO DA COSTA OLIVEIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Intimada a dar prosseguimento no processo, a parte exequente quedou-seinerte, deixando de. indicar bens passíveis de penhora (EP 158-160) Assim sendo, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Tendo em vista que fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada em 02/07/2025 (EP 144). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:45

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:34

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 07:34

Execução frustrada

02/12/2025, 19:57

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 10:28

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO ato processo paralisado mais de 30 dias 2 - ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Intimar a parte interessada por procurador, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) cinco dias, sob pena de arquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 08:46

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

ato processo paralisado mais de 30 dias 2

•27/08/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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