Procedimento Comum Cível 0847791-46.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847791-46.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2026, 12:22

Trânsito em julgado

24/06/2026, 12:22

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 15:54

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 010.11.012.153-9. Documento - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000091116429 Numero do Alvará: 143/2026 Data do Alvará: 12/05/2026 Data do Levantamento: 14/05/2026 Beneficiário: COSTA E COSTA ADVOGADOS A Agência do Resgate: 8391 PSO S.JOSE CAMPOS DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 4.099,57 Valor dos Rendimentos: R$ 4.933,25 Valor Bruto Resgate: R$ 9.032,82 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 9.032,82 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Crédito em C/C BB Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 5780 Conta: 00000016294-9 Titular da Conta: COSTA E COSTA ADVOGADOS A Valor Líq. Pagamento: R$ 9.032,82 Data do Pagamento: 14/05/2026 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 3700112221976 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: DEFA5B284C2E1DD8 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 12:48

Expedição de documento

25/05/2026, 11:53

Documento

25/05/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA TELMA MOURÃO MEDEIROS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. 084779146.2024.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] 1 Processo n.º: 0847791-46.2024.8.23.0010 Cuida-se de feito de Jurisdição Voluntária em que o(s) requerente(s) MARIA TELMA MOURÃO MEDEIROS, intenta(m) obter alvará de autorização para poder sacar de conta(s) corrente(s) deixada por falecimento do “de cujus” SÉRGIO LIMA MEDEIROS JÚNIOR, junto a(s) instituição(ões) financeira(s) Banco do Brasil S/A. 2. Esclarece na petição inicial queé genitora dode cujus, e este o mesmo possuía conta de FGT S com saldo. 3. Ode cujus não deixou bens a inventariar, não deixou testamento conhecido. 4. No EP 26 consta documento da instituição financeira, informando os valores que se encontram depositados em nome da de cujus. 5. Com a exordial vieram os documentos acostados aos autos (vide EP 01). 6. O Ministério Público pugnou: “devolvo os autos no estado, em face da inexistência de interesse que exija a intervenção do Ministério Público, ressalvado o surgimento de situação que explicite o contrário” (vide EP 41). 7. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 8. Visto e bem examinados os autos, passo a decidir. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] 2 9. Inicialmente, vale salientar que a Lei n.º 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, regulando as hipóteses para levantamento de tais importâncias, independentemente de inventário ou arrolamento, contemplando-se perfeitamente o pedido formulado pelo(s) requerente(s). 10. O(s) requerente(s) trouxe(ram) aos autos a prova da qualidade de herdeiro(s) do(a) falecido(a), também ficou comprovado os valores das importâncias depositadas em nome dele(a) na agência daBanco do Brasil S/A. 11. Sem mais delongas, não existem motivos para negar-se o pedido do(s) requerente(s), valorizando o rigor formal, o que faltaria ao Julgador uma salutar dose de bom senso, aliada ao destempero da sobriedade, em caso de negativa do pedido. 12. Os argumentos trazidos aos autos pelo(s) requerente(s) são relevantes e justificam a necessidade da concessão da medida judicial para que o(s) requerente(s) possa(m) junto aoBanco do Brasil S/Afazer(rem) valer seu(s) direito(s) de herdeiro(s) legítimo(s), vale dizer, podendo ele(s) receber(em) a(s) importância(s) constante(s) da(s) conta(s) do EP 26, deixado pelo falecimento do “de cujus”. III - DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, hei por bem DEFERIR O PEDIDO e determinar a expedição do(s) competente(s) ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS) autorizando ao Banco do Brasil S/Aa proceder a transferência dos valores existentes na conta bancária, com correção monetária e juros existentes, que pertenciam ao falecido SÉRGIO LIMA MEDEIROS JÚNIOR. 14. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. Após, arquivem- se os autos. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] 3 15. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração e/ou Recurso de Apelação por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 17. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

12/05/2026, 16:01

Expedição de documento

12/05/2026, 15:43

Expedição de documento

12/05/2026, 10:49

Expedição de documento

12/05/2026, 09:39

Procedência

11/05/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:15

Documentos

Documento

•26/05/2026, 00:00

084779146.2024.8.23.0010

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA TELMA MOURÃO MEDEIROS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. 084779146.2024.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] 1 Processo n.º: 0847791-46.2024.8.23.0010 Cuida-se de feito de Jurisdição Voluntária em que o(s) requerente(s) MARIA TELMA MOURÃO MEDEIROS, intenta(m) obter alvará de autorização para poder sacar de conta(s) corrente(s) deixada por falecimento do “de cujus” SÉRGIO LIMA MEDEIROS JÚNIOR, junto a(s) instituição(ões) financeira(s) Banco do Brasil S/A. 2. Esclarece na petição inicial queé genitora dode cujus, e este o mesmo possuía conta de FGT S com saldo. 3. Ode cujus não deixou bens a inventariar, não deixou testamento conhecido. 4. No EP 26 consta documento da instituição financeira, informando os valores que se encontram depositados em nome da de cujus. 5. Com a exordial vieram os documentos acostados aos autos (vide EP 01). 6. O Ministério Público pugnou: “devolvo os autos no estado, em face da inexistência de interesse que exija a intervenção do Ministério Público, ressalvado o surgimento de situação que explicite o contrário” (vide EP 41). 7. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 8. Visto e bem examinados os autos, passo a decidir. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] 2 9. Inicialmente, vale salientar que a Lei n.º 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, regulando as hipóteses para levantamento de tais importâncias, independentemente de inventário ou arrolamento, contemplando-se perfeitamente o pedido formulado pelo(s) requerente(s). 10. O(s) requerente(s) trouxe(ram) aos autos a prova da qualidade de herdeiro(s) do(a) falecido(a), também ficou comprovado os valores das importâncias depositadas em nome dele(a) na agência daBanco do Brasil S/A. 11. Sem mais delongas, não existem motivos para negar-se o pedido do(s) requerente(s), valorizando o rigor formal, o que faltaria ao Julgador uma salutar dose de bom senso, aliada ao destempero da sobriedade, em caso de negativa do pedido. 12. Os argumentos trazidos aos autos pelo(s) requerente(s) são relevantes e justificam a necessidade da concessão da medida judicial para que o(s) requerente(s) possa(m) junto aoBanco do Brasil S/Afazer(rem) valer seu(s) direito(s) de herdeiro(s) legítimo(s), vale dizer, podendo ele(s) receber(em) a(s) importância(s) constante(s) da(s) conta(s) do EP 26, deixado pelo falecimento do “de cujus”. III - DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, hei por bem DEFERIR O PEDIDO e determinar a expedição do(s) competente(s) ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS) autorizando ao Banco do Brasil S/Aa proceder a transferência dos valores existentes na conta bancária, com correção monetária e juros existentes, que pertenciam ao falecido SÉRGIO LIMA MEDEIROS JÚNIOR. 14. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. Após, arquivem- se os autos. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: 4cí[email protected] 3 15. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração e/ou Recurso de Apelação por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 17. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0847791-46.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa:: R$15.927,96 Autor(s) MARIA TELMA MOURÃO MEDEIROS Rua dos Buritis, 367 - Treze de Setembro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.308-070 - Telefone: 95 99117-2444 Réu(s) DESPACHO 1. Consta nos autos manifestação da parte autora, em cumprimento à intimação do EP 26, oportunidade em que informa a existência de valores referentes a contrato de consórcio junto ao Banco Santander (Grupo 007, Sequência 03, Cota 141), no valor de R$ 3.422,50 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), supostamente pertencentes ao espólio de SÉRGIO LIMA MEDEIROS JÚNIOR, CPF: 019.375.002-33. 2. Diante das informações prestadas e para a adequada instrução do feito, determino a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, que informe: a) se há registro do valor mencionado referente ao consórcio indicado; b) se referido valor foi transferido para conta judicial em nome de SÉRGIO LIMA MEDEIROS JÚNIOR; c) em caso positivo, que informe os dados da conta judicial e encaminhe extrato atualizado. 3. Alternativamente, caso o valor não tenha sido transferido à conta judicial, deverá o banco esclarecer sua destinação. 4. Após o retorno da resposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando o interesse público envolvido na sucessão e levantamento de valores. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento de valores em favor da herdeira MARIA TELMA MOURÃO MEDEIROS. 6. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

08/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Procedência

Conclusão (para despacho)

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