Procedimento Comum Cível 0801689-55.2024.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801689-55.2024.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 13:42

Trânsito em julgado

19/02/2026, 13:42

Petição (Resposta)

10/02/2026, 14:09

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801689-55.2024.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais ajuizada por Julião Corrêa Pimentel contra Banco Santander S/A e Banco Agibank S/A. No caso, a parte autora aduziu, em síntese, que contratou, em maio de 2022, empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 4.000,00, cujas parcelas foram posteriormente reduzidas para R$ 97,75 após pagamento antecipado. Em setembro de 2023, firmou novo contrato com o Banco Santander, no valor de R$ 12.223,91, utilizando parte do montante para quitar o empréstimo anterior junto à Caixa, o que foi efetivamente realizado em outubro de 2023. Contudo, em novembro de 2023, o Banco Santander averbou indevidamente o contrato quitado e iniciou descontos indevidos de R$ 97,75 no benefício previdenciário do autor. Relatou que apesar das tentativas de solução administrativa, a situação persistiu, inclusive impedindo a portabilidade do novo contrato para o Banco Agibank em 2024. Dessa forma, formulou os seguintes pedidos: a) declaração e inexistência de débito decorrente do contrato de empréstimo indevidamente averbado – contrato nº 1514187345; b) restituição em dobro dos valores descontado indevidamente, no montante de R$ 1.955,00 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais); c) reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, foi requerido pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Todavia, foi indeferido (EP 12). O Banco Agibank S/A apresentou contestação (EP 19), pugnando, pela improcedência da pretensão autoral. Por sua vez, o Banco Santander S/A juntou sua defesa no EP 41, impugnando a justiça gratuita, bem como arguindo a ausência de provas mínimas e a ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação. Réplicas juntadas aos EPs 48 e 49. No EP 71, o Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito. Sem novas manifestações, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, considerando os elementos dos autos, tenho que há presunção de que a condição financeira do polo ativo autoriza a concessão da justiça gratuita, consoante art. 99, §3º, do CPC. Ademais, não foi trazido aos autos qualquer evidência capaz de afastar o deferimento do benefício, motivos estes que ensejam a manutenção da justiça gratuita concedida. Quanto à ausência de documentos mínimos, verifico que as alegações apresentadas se confundem com o mérito da demanda e, por isso, serão apreciadas oportunamente. Da mesma forma, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, eis que inexiste previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa como meio autorizador para o ajuizamento da ação. Passo à análise do MÉRITO da demanda. Primeiramente, a relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, estando a parte autora e a parte ré enquadradas no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos moldes do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a evidente hipossuficiência dos consumidores perante a empresa ré, inverto o ônus da prova, o que faço para facilitar a defesa da parte autora, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da parte ré é objetiva, resultante dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo, assim, responder pelos danos causados, conforme dispõe o art. 6º, VI e art. 14 da Lei n.º 8.078/90. Para subsidiar sua pretensão, entre outros documentos, a parte autora apresentou histórico de empréstimos; contrato com o Banco Santander no valor de R$ 4.96,18 firmado em 22/11/2023; contrato com o Banco Agibank no valor de R$ 4.255,79 firmado em 09/04/2024 – n° 1514187345 (EP1.10); contrato com o Banco Santander no valor de R$ 12.223,91 firmado em 26/09/2023. Em defesa, o Banco Agibank sustentou que os descontos questionados pela parte autora decorrem de portabilidade de empréstimo, operação que quitou um contrato anterior firmado com a Caixa Econômica Federal e ainda gerou um crédito (“troco”) disponibilizado ao cliente. Em razão disso, afirmou que não há ilegalidade nos descontos refutados. Ademais, afirmou que embora conteste os descontos, a parte autora desconsidera que houve substituição das parcelas antigas pelas novas, resultante da portabilidade que solicitou. No mesmo sentido, o Banco Santander reiterou a contratação, afirmado a regularidade da cobrança. Noto que a controvérsia instaurada decorre, em grande medida, de equívoco interpretativo da parte autora acerca da natureza jurídica da operação realizada, bem como dos efeitos próprios da portabilidade de crédito consignado. Com efeito, observa-se que, na petição inicial, a parte autorasustentouque o Banco Santander teria averbado indevidamente contrato já quitado, ocasionando descontos posteriores e, por consequência, a cobrança indevida de parcelas no valor de R$ 97,75. No entanto, a análise detida dos documentos acostados aos autos revela que as informações descritas pela parteautorajá constam expressamente nos instrumentos contratuais que firmou, sendo possível verificar, de forma clara, a dinâmica financeira das operações. Conforme se depreende do contrato celebrado em26/09/2023com o Banco Santander, no valor de R$ 12.223,91, parte substancial do montante foi destinada à quitação do empréstimo anterior firmado junto à Caixa Econômica Federal, cuja extinção ocorreu em outubro de 2023, fato devidamente registrado no histórico de empréstimos apresentado pela própria parte autora. A operação, além disso, gerou valor excedente (“troco”), que foi transferido ao cliente. De igual modo, o contrato objeto da presente demanda (contrato nº 1514187345) evidencia não apenas a anuência expressa da parte autora, formalizada mediante biometria facial, como também a indicação inequívoca de que o valor disponibilizado teve por finalidade liquidar débito anteriore refinanciar as condições pactuadas, com substituição das parcelas originárias pelas novas, circunstância suficientemente sinalizada na Cédula de Crédito Bancário. Nessa perspectiva, verifica-se que a suposta irregularidade apontada pela parte autora decorre de equívoco quanto à compreensão da portabilidade efetivada, pois não se trata de cobrança superposta ou cumulativa, mas da mera substituição de contrato anterior, em condições mais vantajosas, conforme alega a parte ré e demonstram os documentos. Desse modo, ainda que compreensível a dificuldade do consumidor em assimilar integralmente a dinâmica das operações financeiras, especialmente em razão da complexidade inerente aos contratos de crédito consignado, não se verifica, no caso concreto, qualquer indício de cobrança indevida, tampouco demonstração de que os descontos decorreram de avença inexistente ou não reconhecida. Pelo contrário, os elementos acostados evidenciam a regularidade dos atos praticados e infirmam a alegação autoral. Sendo assim, concluo que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo do direito pleiteado, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento em virtude da justiça gratuita, consoante art. 98, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal. Em caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJRR. Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. As partes ficam intimadas para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente do pagamento das custas de desarquivamento. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa,. altere-se a classe processual para execução Ato contínuo, intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:28

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 10:28

Improcedência

25/11/2025, 12:28

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 14:34

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:09

Petição (Resposta)

15/09/2025, 14:32

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801689-55.2024.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais ajuizada por Julião Corrêa Pimentel contra Banco Santander S/A e Banco Agibank S/A. No caso, a parte autora aduziu, em síntese, que contratou, em maio de 2022, empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 4.000,00, cujas parcelas foram posteriormente reduzidas para R$ 97,75 após pagamento antecipado. Em setembro de 2023, firmou novo contrato com o Banco Santander, no valor de R$ 12.223,91, utilizando parte do montante para quitar o empréstimo anterior junto à Caixa, o que foi efetivamente realizado em outubro de 2023. Contudo, em novembro de 2023, o Banco Santander averbou indevidamente o contrato quitado e iniciou descontos indevidos de R$ 97,75 no benefício previdenciário do autor. Relatou que apesar das tentativas de solução administrativa, a situação persistiu, inclusive impedindo a portabilidade do novo contrato para o Banco Agibank em 2024. Dessa forma, formulou os seguintes pedidos: a) declaração e inexistência de débito decorrente do contrato de empréstimo indevidamente averbado – contrato nº 1514187345; b) restituição em dobro dos valores descontado indevidamente, no montante de R$ 1.955,00 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais); c) reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, foi requerido pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Todavia, foi indeferido (EP 12). O Banco Agibank S/A apresentou contestação (EP 19), pugnando, pela improcedência da pretensão autoral. Por sua vez, o Banco Santander S/A juntou sua defesa no EP 41, impugnando a justiça gratuita, bem como arguindo a ausência de provas mínimas e a ausência de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação. Réplicas juntadas aos EPs 48 e 49. No EP 71, o Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito. Sem novas manifestações, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, considerando os elementos dos autos, tenho que há presunção de que a condição financeira do polo ativo autoriza a concessão da justiça gratuita, consoante art. 99, §3º, do CPC. Ademais, não foi trazido aos autos qualquer evidência capaz de afastar o deferimento do benefício, motivos estes que ensejam a manutenção da justiça gratuita concedida. Quanto à ausência de documentos mínimos, verifico que as alegações apresentadas se confundem com o mérito da demanda e, por isso, serão apreciadas oportunamente. Da mesma forma, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, eis que inexiste previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa como meio autorizador para o ajuizamento da ação. Passo à análise do MÉRITO da demanda. Primeiramente, a relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, estando a parte autora e a parte ré enquadradas no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos moldes do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a evidente hipossuficiência dos consumidores perante a empresa ré, inverto o ônus da prova, o que faço para facilitar a defesa da parte autora, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da parte ré é objetiva, resultante dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo, assim, responder pelos danos causados, conforme dispõe o art. 6º, VI e art. 14 da Lei n.º 8.078/90. Para subsidiar sua pretensão, entre outros documentos, a parte autora apresentou histórico de empréstimos; contrato com o Banco Santander no valor de R$ 4.96,18 firmado em 22/11/2023; contrato com o Banco Agibank no valor de R$ 4.255,79 firmado em 09/04/2024 – n° 1514187345 (EP1.10); contrato com o Banco Santander no valor de R$ 12.223,91 firmado em 26/09/2023. Em defesa, o Banco Agibank sustentou que os descontos questionados pela parte autora decorrem de portabilidade de empréstimo, operação que quitou um contrato anterior firmado com a Caixa Econômica Federal e ainda gerou um crédito (“troco”) disponibilizado ao cliente. Em razão disso, afirmou que não há ilegalidade nos descontos refutados. Ademais, afirmou que embora conteste os descontos, a parte autora desconsidera que houve substituição das parcelas antigas pelas novas, resultante da portabilidade que solicitou. No mesmo sentido, o Banco Santander reiterou a contratação, afirmado a regularidade da cobrança. Noto que a controvérsia instaurada decorre, em grande medida, de equívoco interpretativo da parte autora acerca da natureza jurídica da operação realizada, bem como dos efeitos próprios da portabilidade de crédito consignado. Com efeito, observa-se que, na petição inicial, a parte autorasustentouque o Banco Santander teria averbado indevidamente contrato já quitado, ocasionando descontos posteriores e, por consequência, a cobrança indevida de parcelas no valor de R$ 97,75. No entanto, a análise detida dos documentos acostados aos autos revela que as informações descritas pela parteautorajá constam expressamente nos instrumentos contratuais que firmou, sendo possível verificar, de forma clara, a dinâmica financeira das operações. Conforme se depreende do contrato celebrado em26/09/2023com o Banco Santander, no valor de R$ 12.223,91, parte substancial do montante foi destinada à quitação do empréstimo anterior firmado junto à Caixa Econômica Federal, cuja extinção ocorreu em outubro de 2023, fato devidamente registrado no histórico de empréstimos apresentado pela própria parte autora. A operação, além disso, gerou valor excedente (“troco”), que foi transferido ao cliente. De igual modo, o contrato objeto da presente demanda (contrato nº 1514187345) evidencia não apenas a anuência expressa da parte autora, formalizada mediante biometria facial, como também a indicação inequívoca de que o valor disponibilizado teve por finalidade liquidar débito anteriore refinanciar as condições pactuadas, com substituição das parcelas originárias pelas novas, circunstância suficientemente sinalizada na Cédula de Crédito Bancário. Nessa perspectiva, verifica-se que a suposta irregularidade apontada pela parte autora decorre de equívoco quanto à compreensão da portabilidade efetivada, pois não se trata de cobrança superposta ou cumulativa, mas da mera substituição de contrato anterior, em condições mais vantajosas, conforme alega a parte ré e demonstram os documentos. Desse modo, ainda que compreensível a dificuldade do consumidor em assimilar integralmente a dinâmica das operações financeiras, especialmente em razão da complexidade inerente aos contratos de crédito consignado, não se verifica, no caso concreto, qualquer indício de cobrança indevida, tampouco demonstração de que os descontos decorreram de avença inexistente ou não reconhecida. Pelo contrário, os elementos acostados evidenciam a regularidade dos atos praticados e infirmam a alegação autoral. Sendo assim, concluo que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo do direito pleiteado, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento em virtude da justiça gratuita, consoante art. 98, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal. Em caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJRR. Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. As partes ficam intimadas para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente do pagamento das custas de desarquivamento. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa,. altere-se a classe processual para execução Ato contínuo, intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉPLICA AO BANCO 2 - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PACARAIMA – RR Processo nº 0801689-55.2024.8.23.0045 JULIÃO CORRÊA PIMENTEL, já devidamente qualiﬁcada nos autos do processo em epígrafe, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA – NÚCLEO DE PACARAIMA, via Defensor Público signatário da presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO constante no EP.41.1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Após ser citado, a parte requerida contestou a presente pretensão, inicialmente arguiu preliminares com o objetivo meramente protelatório, sustentando, o descabimento do pedido de gratuidade de justiça, a ausência de prosseguimento da inicial, uma vez que não existem documentos mínimos comprobatórios. Outrossim, alegou o indeferimento da inicial por ausência do comprovante de residência e, por ﬁm, sustentou que a parte autora não tem interesse de agir. No mérito, alega, em suma, que não houve qualquer irregularidade na contratação ou na averbação do contrato questionado, aﬁrmando que o autor aderiu voluntariamente ao empréstimo consignado e que, portanto, os descontos efetuados seriam legítimos. Sustenta, ainda, que não houve danos morais indenizáveis, por entender tratar-se de mero aborrecimento. Outrossim, a requerida impugna o pedido de devolução em dobro, sob a alegação de que inexistiu pagamento em excesso, tampouco má-fé. Por fim, pugnou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Contudo, as impugnações não devem prosperar, pelos motivos doravante delineados. Página 1 de 15 DA TEMPESTIVIDADE Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, lembrando que, a teor do artigo 186 do CPC, os prazos para a Defensoria Pública contam-se em dobro. Portanto, estão os 30 (trinta) dias em pleno andamento. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O demandado requereu que o requerente comprovasse documentalmente sua hipossuﬁciência econômica, sob pena de indeferimento de tal pleito. Douto Magistrado, resta evidente que a presente preliminar arguida é meramente protelatória, tendo em vista que o requerente está sendo assistido pela Defensoria Pública do Estado de Roraima o que gera a presunção da hipossuﬁciência econômico-ﬁnanceira, uma vez que a instituição, consabidamente, realiza triagem previamente à aceitação do indivíduo como assistido, bem como, os autos foram instruídos com declaração de que “não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou família”, conforme E.P. 1.13, restando evidente que a parte adversa ateve-se apenas a apresentar uma contestação genérica, deixando de analisar e contestar especiﬁcamente os fatos e os documentos apresentados pelo Requerente. Resta evidente que a preliminar arguida não merece prosperar, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples aﬁrmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuﬁciência econômica emana do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Diante da comprovação de situação ﬁnanceira desfavorável que possa comprometer sobremaneira a subsistência da agravante e de sua família, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF Página 2 de 15 07284336920218070000 DF 0728433-69.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 15/12/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PRESUMIDA. PARTE REPRESENTADA PELA DPE. A recorrida é assistida pela Defensoria Pública do Estado, o que gera a presunção da hipossuﬁciência econômico-ﬁnanceira, uma vez que a instituição, consabidamente, realiza triagem previamente à aceitação do indivíduo como assistido. O simples fato de alienar um imóvel, por si só, não induz à conclusão de que a parte possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70081150229, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/06/2019). (TJ-RS - AI: 70081150229 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 12/06/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOS-SUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. Havendo comprovação da insuﬁciência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, viável o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Hipótese dos autos, ademais, em que a ré é assistida pela Defensoria Pública, sendo sabido que tal órgão também realiza consulta quanto à capacidade ﬁnanceira da parte para prestar a assistência.Assistência judiciária deferida.APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70080368426, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019) (TJ-RS - AC: 70080368426 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELO PRIMEIRO GRAU – COMPROVAÇÃO DE TRIAGEM FEITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – ANÁLISE RIGOROSA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE – DIRETRIZES DA DELIBERAÇÃO Nº 042/2017 DO CSDP PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – BENEFÍCIO CONCEDIDO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0008715- 78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. Página 3 de 15 12.07.2021) (TJ-PR - AI: 00087157820218160000 Curitiba 0008715- 78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 12/07/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021) DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA E DA PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – IMPROCEDÊNCIA Excelência, a preliminar levantada pelo requerido, sob o argumento de ausência de documentos mínimos comprobatórios, especialmente extratos bancários, não se sustenta diante do argumento robusto da exordial e dos documentos anexados aos autos. É claramente visível que a inicial contém todos os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia e ao exercício do contraditório, preenchendo, portanto, os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. No mais, trata-se de típica relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, com ela, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o que, inclusive, encontra respaldo na hipossuﬁciência técnica e econômica do autor, idoso, aposentado e dependente exclusivamente de sua aposentadoria. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – NÃO CONFIGURA VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL Excelência, é nítido que a alegação da parte ré de que a petição inicial deveria ser indeferida por ausência de comprovante de residência tem apenas o intuito de retardar o regular andamento do processo, razão pela qual tal argumentação não merece qualquer credibilidade. Sabe-se que a não apresentação do comprovante de residência não se insere nos requisitos do art. 319, II, CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma. Da leitura da inicial, percebe-se que o autor forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, proﬁssão, número de CPF, endereço residencial e seu domicílio, número telefônico, bem como a qualiﬁcação da empresa ré, atendendo, desta forma, os requisitos constantes dos dispositivos legais supramencionados. O artigo 320 do CPC contém a exigência de que a parte reúna, juntamente com a inicial, todos os documentos indispensáveis ao desenvolvimento da lide, vale dizer, os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido, ou com as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Conclui-se que o preceito legal que trata de tais requisitos não exige o documento mencionado pelo requerido consistente no comprovante de residência. Página 4 de 15 Ressalta-se que os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não podem ser ampliados, sobretudo em prejuízo da parte autora. Neste sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PETIÇÃO INICIAL -DETERMINAÇÃO DE EMENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA AUTORA -SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CASSAÇÃO. 1. Não pode o juiz estabelecer requisitos para a admissão da petição inicial que não estão previstos na lei processual civil. 2. A inexistência de comprovante de endereço em nome próprio da autora não autoriza o indeferimento da petição inicial". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.036986-0/002, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 26/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DA APELANTE QUE DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO O POSSUI, COLACIONANDO AOS AUTOS DOCUMENTO ASSINADO POR PESSOA COM QUEM RESIDE, DECLARANDO SEU ENDEREÇO. 1.Inexigível a juntada de comprovante de residência por ausência de previsão legal. 2.O comprovante de residência da autora, no caso concreto, não é documento indispensável à propositura da demanda e, considerando a alegação da autora de que não possui comprovante de endereço em seu nome, aplicável à hipótese a regra do disposto no art. 319, § 3º, CPC/15. 2.Formalismo exacerbado. 3.Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00116082720188190206, Relator: Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 19/12/2018, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, a preliminar deve ser rejeitada, por carecer de fundamento legal, representando tentativa meramente protelatória de extinção do feito. DO INEQUÍVOCO INTERESSE DE AGIR Excelência, a parte ré alega que o autor carece de interesse de agir, sustentando que jamais foi procurada para tratar da suposta contratação ou para registrar qualquer reclamação. No entanto, esses argumentos não merecem prosperar. Primeiro, vale ressaltar acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, pelo qual está garantido que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito". Página 5 de 15 Consoante o aludido princípio constitucional, não há falar na obrigatoriedade do exaurimento da esfera administrativa como condição do ajuizamento da presente demanda, sobretudo porque inexiste previsão normativa em sentido contrário para as ações dessa natureza. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Recurso provido para cassar a sentença. (TJ-MG - AC: 10000220308373001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO - PRELIMINARES REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL DISPENSADA PELO BANCO – NULIDADE DO CONTRATO – DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DOS PROVENTOS DO AUTOR - DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS DESPROVIDOS. O interesse de agir se evidencia quando estiver presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conﬂito estabelecido, quando o processo se aﬁgura útil para tal ﬁm, bem como quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado. (TJ-MS - Apelação Cível: 0830242-61.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Ademais, a ausência de contato prévio não elimina a existência da lesão nem afasta o direito à reparação dos danos causados. O autor, pessoa idosa e hipossuﬁciente, buscou o judiciário justamente por não ter obtido resposta clara ou solução ao ver seu benefício previdenciário sendo descontado mês a mês, sem saber do que se tratava. DO MÉRITO Antes de adentrar deﬁnitivamente no mérito, faz-se necessária a explanação dos fatos. Pois bem. Na Página 6 de 15 exordial, tem-se que a parte autora, contratou, em 2022, um empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, cujo saldo foi posteriormente quitado com recursos de novo empréstimo contratado como Banco Santander (Olé). Após a quitação, devidamente registrada no sistema do INSS, o contrato foi excluído pela Caixa. Entretanto, em novembro de 2023, o Banco Santander, de forma indevida, reativou a averbação no sistema do INSS, fato que ensejou descontos mensais de R$ 97,75 no benefício previdenciário do requerente. Em abril de 2024, ao tentar nova portabilidade, o autor foi surpreendido com a informação de que já havia um contrato ativo, originando-se então a relação com o Banco Agibank, que passou a ﬁgurar como credor, ainda que sem qualquer anuência do requerente. No entanto, durante atendimento realizado em 29/04/2025, apurou-se que a origem do contrato portado ao Agibank, não era da CEF, como inicialmente acreditado, mas sim do Banco Olé (Santander). O autor, por sua vez, esclareceu que não se beneﬁciou dos valores creditados, tendo sido vítima de golpe, conforme Boletim de Ocorrência n° 25124/2025, em anexo. Conforme se observa do contrato de empréstimo consignado sob o n° 280939969, realizado em 22/11/2023, o autor realizou o determinado empréstimo, porém não usufruiu dos valores, devido a uma falha da requerida, o que ao término das apurações policiais poderá vir a ser objeto de outra lide. Assim que o autor recebeu os valores em sua conta, no dia 29/11/2023, logo após foi induzido a transferir o valor à empresa “I. Federal Serviços de Escritório”, sob o argumento de que seria apenas intermediária da contratação, e que ele seria ressarcido posteriormente, o que jamais ocorreu. Extrato bancário do dia que ele recebeu o valor de R$ 3.980,33 (três mil, novecentos e oitenta reais e trinta e três centavos): Página 7 de 15 Acima, o comprovante do valor enviado a à empresa “I. Federal Serviços de Escritório”, no mesmo dia. Além disso, mesmo que se reconheça a regularidade formal da contratação, não se pode afastar a responsabilidade da requerida pelos danos decorrentes da fraude subsequente, da qual ela foi, no mínimo, negligente ao não prevenir. Por ﬁm, ressalta-se que o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor quando há falha na prestação de serviços seguros, que é o caso em tela. Essa modalidade de responsabilidade civil decorre da lei e independe de demonstração de dolo ou culpa da parte contrária para sua caracterização. DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS No que tange aos danos morais pleiteados, não há que se falar em ausência de provas de que o fato não Página 8 de 15 extrapolou o mero aborrecimento. Isso porque, em casos de cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa idosa, as jurisprudências dos tribunais são pacíﬁcas ao reconhecerem que o dano moral é presumido, por se tratar de verba de caráter alimentar e essencial à subsistência, ultrapassa os limites do mero dissabor e conﬁgura dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, sendo dispensando qualquer prova de prejuízo concreto. Veja-se: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais conﬁgurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10061089220248260032 Araçatuba, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM REDUZIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. Página 9 de 15 OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025, CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0019792-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.01.2021) (TJ-PR - APL: 00197928120178160014 Londrina 0019792-81.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 30/01/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) Ressalte-se, ainda, mais uma vez, que tal prática representa violação ao direito à honra, imagem e reputação da pessoa, assegurados pela Constituição Federal em seu art. 5º, X, e pela legislação consumerista, especialmente o art. 42 do CDC, o qual veda cobrança de dívidas de forma vexatória e responsabiliza o fornecedor por danos causados ao consumidor. Portanto, a devida reparação deve ser reconhecida e aplicada, com base na natureza do ato ilícito e na seriedade do dano sofrido pelo autor, como medida de justiça e proteção à dignidade da pessoa humana. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Excelência, a requerida tenta afastar a repetição do indébito, alegando que não houve má-fé, tampouco pagamento em excesso, mas o parágrafo único do art. 42, do CDC é claro “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso...”. No caso em tela, a requerida não apenas falhou na veriﬁcação da autenticidade da operação e na validação dos dados do autor, como também se mostrou negligente em seus mecanismos de segurança, permitindo que terceiros, por meio de promessa de intermediação e ressarcimento, se apropriarem indevidamente dos valores contratados, deixando ao autor o ônus das parcelas mensais, sem qualquer contrapartida. Além disso, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi editado entendimento de que NÃO é necessário a comprovação da intencionalidade da empresa (má-fé), bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária a boa-fé objetiva, adotando-se como tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, 56341789) Em decisão anterior (Resp 1.823.28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido um precedente qualiﬁcado, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (Tema 929). Página 10 de 15 Dessa forma, diferentemente do que se aplicava nos tribunais, para a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre quando a empresa age em desconformidade à legítima expectativa do consumidor. Dessa forma, estão preenchidos todos os requisitos legais para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante à inversão do ônus da prova, sustenta a parte requerida que: A inversão do ônus da prova deve ser aplicada de forma excepcional, conforme se extrai do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e não somente pelo simples fato de existir entre as partes uma relação de consumo e a presunção de hipossuﬁciência do consumidor. O instituto deve considerar, antes de tudo, o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, e, assim, além da necessária conﬁguração de real hipossuﬁciência do consumidor, também deve somente ser deferida quando não existentes fatos impeditivos, modiﬁcativos ou extintivos do direito da parte autora. Douto Magistrado, insta consignar que não há dúvidas sobre a hipossuﬁciência ﬁnanceira da demandante, bem como, os autos foram devidamente instruídos com elementos probatórios que corroboram suas alegações. Ínclito Julgador, a inversão do ônus da prova tem a ﬁnalidade, de equilibrar no processo civil, as posições das partes em conﬂito, a ﬁm de evitar que a fraqueza processual de um não corresponda à vitória do outro, negando àquele o que lhe cabe de direito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROBLEMAS NA CONTRATAÇÃO DO FIES ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO EM RÉPLICA. ARTIGO 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 373, § 1º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6, VI, do Código de Defesa do Consumidor. 1.1. Em seu agravo, a agravante pede a reforma da decisão agravada, porquanto a decisão seria ultra-petita, extrapolando os limites do que havia sido decidido. Argumenta que a parte não pode ser considerada hipossuﬁciente. 2. Segundo o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação Página 11 de 15 ou quando for ele hipossuﬁciente, segundo as regras ordinárias de experiências. 2.1. A distribuição dinâmica do ônus da prova tem caráter extraordinário e só deve ser adotada quando houver claro e insuperável obstáculo à produção da prova, segundo a inteligência do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Como a agravante, de fato, possui melhores condições para informar e comprovar quais problemas ocorreram no momento do aditamento do contrato de ﬁnanciamento estudantil da agravada, junto ao FIES (perante a Caixa Econômica Federal), ainda mais considerando que, na inicial, a agravada aﬁrma que as falhas foram ocasionadas pelo sistema da Instituição de Ensino, que não teria cadastrado o período de aditamento requerido pela estudante. Com isto, faz-se necessária a inversão do ônus da prova. 3. Agravo improvido. (TJ-DF 07123582320198070000 DF 0712358-23.2019.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. COBRANÇA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 608 DO STJ. EM QUE SE PESE O CASO EM TELA NÃO SER REGIDO PELO CDC, A INVERSÃO DEVE SER ADMINITDA COM BASE NA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ENCARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO TEM COMO PRODUZIR PROVA APTA A DEMONSTRAR O VALOR CORRETO NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00027910520218190000 202100203307, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 22/09/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE DE TRATAMENTO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 7º E 373, § 1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a ﬁm de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. 2. Impossível, diante do óbice da Súmula 7/STJ, rever, em Recurso Especial, o entendimento do Tribunal de origem que considerou os agravados-autores tecnicamente hipossuﬁcientes diante da natureza do objeto da prova pericial e de erro em atendimento médico, e concluiu, Página 12 de 15 ademais, que o agravante-réu dispõe de melhores meios para obter prontuários e ocorrências médicas sofridas pela paciente. 3. Outrossim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, em casos análogos, tem admitido a inversão do ônus da prova, em face de vulnerabilidade técnica e hipossuﬁência da vítima, como na hipótese. Precedentes. 4. O art. 373, § 1º, do CPC/2015, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia real por meio da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), associada quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. No primeiro cenário, em resposta à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca a diﬁculdade do beneﬁciário; no segundo, prestigia a maior facilidade para tanto do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da ordem de inversão, desde que estribada em adequada fundamentação judicial. A locução "peculiaridades da causa" refere-se tanto a atributos singulares da pretensão em juízo como, mais amplamente, a especiﬁcidades de classe de causas com características comuns ensejadoras da inversão do ônus da prova. 5. No erro médico, barreiras de todo tipo - técnicas, de informação, econômicas, de status social e de espírito de corpo da proﬁssão - contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da vítima em via crucis rumo ao impossível, convertendo, assim, o direito de acesso ao Judiciário em irrealizável fantasia de justiça. Então, legal e legítima a inversão do ônus da prova ope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço médico. 6. A inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conﬂito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do CPC/2015, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova. 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1682349 DF 2020/0066651-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) (grifo nosso) Página 13 de 15 Nota-se que a jurisprudência pátria, segue as garantias legais estabelecidas no Art. 373, § 1º, e Art. 7º, ambos do CPC. In verbis: “Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” (grifo nosso) “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modiﬁcativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva diﬁculdade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. [...]” (grifo nosso) Em observância ao ordenamento jurídico pátrio, bem como no entendimento paciﬁcado na jurisprudência de nossos tribunais, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 373, § 1º, e Art. 7º, ambos do CPC. DOS PEDIDOS Ante o exposto requer o autor que se digne Vossa Excelência a acatar os presentes argumentos, afastando as alegações da contestação, determinando a inversão do ônus da prova em favor da requerente, com fulcro no Art. 373, §1º e Art. 7, ambos do CPC e, o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Além disso, protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, pericial e testemunhal, bem como pela juntada de novos documentos e realização das diligências necessárias à elucidação dos fatos. Requer, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento, a ﬁm de evitar o julgamento antecipado da lide e assegurar a necessária dilação probatória, especialmente diante da controvérsia fática que envolve a origem e a regularidade da contratação impugnada. Página 14 de 15 Nestes termos, Pede deferimento. Pacaraima-RR, data constante no sistema. (Assinatura digital) CASSIO EMANUEL RAUEDYS DE OLIVEIRA MATOS Defensor Público do Estado de Roraima Documento assinado eletronicamente por Cassio Emanuel Rauedys de Oliveira Matos, em 30/06/2025 14:44:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 15 de 15

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801689-55.2024.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização moral c/c repetição do indébito ajuizada por contra JULIÃO CORRÊA PIMENTEL BANCO e SANTANDER S/A BANCO AGIBANK S/A. Em síntese, a parte autora alegou que realizou em 2023 empréstimo junto ao Banco Santander no importe de R$ 12.223,91 (doze mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e um centavo), sendo que parte desse valor seria destinada para pagar empréstimo anteriormente feito com a CEF. Ressaltou que a representante do Banco Santander estava ciente de seus objetivos após a realização do empréstimo, de modo que ficaria apenas com um empréstimo ativo. Ainda, asseverou que pagou o empréstimo com a CEF, sendo excluído e finalizado os descontos do sistema do INSS no dia 09/10/2023. Todavia, narrou que em 29/11/2023 o Banco Santander, ora requerido, averbou indevidamente o contrato realizado na caixa, o que ensejou em descontos de R$ 97,75 (noventa e sete reais e setenta e cinco centavos) em seu benefício previdenciário. Assim, tentou por diversas vezes sanar a irregularidade junto ao requerido, mas não teve sucesso. Ainda, em abril de 2024, aduziu que por conta da irregularidade verificada, enfrentou novos problemas ao realizar a portabilidade do contrato realizado com o Banco Santander para o Banco Agibank S.A, visto que este segundo requerido continuou com os descontos do empréstimo já quitado. Desta forma, requereu a tutela de urgência para fins de determinar que o INSS suspenda os descontos do contrato de empréstimo nº 1514187345 em seu benefício previdenciário. Juntou documentos. Pleitou pela gratuidade de justiça. Emenda à inicial realizada (EP 9). É o relato. Decido. De plano, a emenda à inicial. defiro Ainda, a justiça gratuita pleiteada, uma vez que ficou demonstrada a condição defiro de hipossuficiência da parte requerente. Passo à análise do pedido de urgência. Como cediço, exige-se para concessão de tutela provisória a presença de prova inequívoca capaz de convencer o Juízo da probabilidade do direito vindicado, bem como de fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo tais requisitos cumulativos e analisados em cognição sumária, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, do conjunto probatório colacionado ao presente processo não é possível extrair em juízo de cognição sumária a urgência necessária ao acolhimento do pedido. Nesse aspecto, no que se refere ao argumento apresentado pela parte requerente, não é possível inferir, em cognição sumária, que o empréstimo quitado foi usado pelos requeridos para a realização de descontos supostamente indevidos, o que demonstra a necessidade de dilação probatória e prejudica a hipótese de probabilidade do direito. Destarte, em juízo de cognição superficial, concluo que não foram adequadamente demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, o que constitui óbice à concessão do pedido. Friso que a concessão de tutela sem a oitiva da outra parte é medida excepcional, vez que ainda não oportunizado o contraditório, daí a necessidade do julgador atuar com mais cautela. Sendo assim, ausente o requisito legal exigido, o pedido de tutela de indefiro urgência, o que faço com amparo do art. 300 do CPC. a concessão do benefício da justiça gratuita. Anote-se o valor da causa na capa dos autos, conforme emenda de EP 9. Retifique-se Nos termos do art 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual,, uma vez que a experiência deixo de designar audiência conciliatória mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo (art.139, V, do CPC). por meio eletrônico (se cadastrado), Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Réu(s) Oficial de Justiça (pessoa física), ou carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo para réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da de modo claro, objetivo e especificação de provas justificando a da prova pretendida. efetiva necessidade O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venha os autos conclusos para decisão. saneadora ou sentença Sem prejuízo disso, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100% ”, nos limites estabelecidos pela resolução nº 378, de 9 de março de 2021, do Digital Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 583, de março de 2021, do TJRR, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL para que a prática dos atos processuais seja promovida por meio eletrônico e remoto, tais como audiências e atendimentos, sem prejuízo dos atos que necessariamente devam ser realizados de modo presencial. No ensejo, determino que seja informado o seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, bem como da parte ré, caso disponha, na forma da Portaria nº 583 de 25/03/2021. Havendo a concordância ou silêncio da parte, marque no campo “Informações Gerais” do PROJUDI, Selo Juízo 100% digital. Por oportuno, ressalto que a ausência de manifestação importará na anuência da parte. Pacaraima/RR, data, hora e assinatura lançadas no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz Substituto Respondendo pela Comarca de Pacaraima

12/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(89)