Cumprimento Provisório de Sentença 0827700-95.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:57

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:53

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:23

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:54

Petição (Renúncia de Prazo)

14/07/2025, 10:06

Petição (Renúncia de Prazo)

14/07/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827700-95.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por Márcio Luiz de Mattos Muller e Bruno Thiago de Oliveira Cruz Pinto. Alegam os autores que, nos autos da ação n° 0831442-36.2022.8.23.0010, foi proferida sentença favorável, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.) e correção monetária pelo índice oficial a partir do vencimento das notas promissórias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Informam que, embora a ação principal esteja tramitando em instância superior, a apelação interposta não foi provida, conforme consta no EP 19, e igualmente não foram conhecidos o recurso especial e o agravo de instrumento manejados, restando mantida a condenação imposta pela sentença. Assim, requerem o cumprimento provisório da sentença para pagamento do valor atualizado de R$ 260.631,38 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 520 do CPC, é cabível o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, ainda que pendente de recurso, desde que este não possua efeito suspensivo, hipótese verificada nos autos. Sendo assim, estão presentes os requisitos legais para o processamento do, eis que a apelação interposta foi recebida sem efeito suspensivo e cumprimento provisório da sentença julgada improcedente, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os recursos especiais e agravos subsequentes não foram conhecidos, inexistindo, portanto, suspensão da eficácia da decisão. Ressalto que eventual pagamento ou constrição de bens ocorrerá por conta e risco do exequente, nos termos do art. 520, §1º, CPC. Ante o exposto, determino a intimação da parte executada para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10% (dez por do valor apontado pelos exequentes no prazo de 15 (quinze) dias cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento provisório (art. 520, caput, CPC). Caso não haja pagamento, desde já, faculto aos exequentes a indicação de bens à penhora. Intime-o para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento provisório de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 525 c/c art. 520, §1º, CPC. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente – sistema CNJ – PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827700-95.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por Márcio Luiz de Mattos Muller e Bruno Thiago de Oliveira Cruz Pinto. Alegam os autores que, nos autos da ação n° 0831442-36.2022.8.23.0010, foi proferida sentença favorável, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.) e correção monetária pelo índice oficial a partir do vencimento das notas promissórias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Informam que, embora a ação principal esteja tramitando em instância superior, a apelação interposta não foi provida, conforme consta no EP 19, e igualmente não foram conhecidos o recurso especial e o agravo de instrumento manejados, restando mantida a condenação imposta pela sentença. Assim, requerem o cumprimento provisório da sentença para pagamento do valor atualizado de R$ 260.631,38 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 520 do CPC, é cabível o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, ainda que pendente de recurso, desde que este não possua efeito suspensivo, hipótese verificada nos autos. Sendo assim, estão presentes os requisitos legais para o processamento do, eis que a apelação interposta foi recebida sem efeito suspensivo e cumprimento provisório da sentença julgada improcedente, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os recursos especiais e agravos subsequentes não foram conhecidos, inexistindo, portanto, suspensão da eficácia da decisão. Ressalto que eventual pagamento ou constrição de bens ocorrerá por conta e risco do exequente, nos termos do art. 520, §1º, CPC. Ante o exposto, determino a intimação da parte executada para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10% (dez por do valor apontado pelos exequentes no prazo de 15 (quinze) dias cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento provisório (art. 520, caput, CPC). Caso não haja pagamento, desde já, faculto aos exequentes a indicação de bens à penhora. Intime-o para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento provisório de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 525 c/c art. 520, §1º, CPC. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente – sistema CNJ – PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827700-95.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por Márcio Luiz de Mattos Muller e Bruno Thiago de Oliveira Cruz Pinto. Alegam os autores que, nos autos da ação n° 0831442-36.2022.8.23.0010, foi proferida sentença favorável, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.) e correção monetária pelo índice oficial a partir do vencimento das notas promissórias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Informam que, embora a ação principal esteja tramitando em instância superior, a apelação interposta não foi provida, conforme consta no EP 19, e igualmente não foram conhecidos o recurso especial e o agravo de instrumento manejados, restando mantida a condenação imposta pela sentença. Assim, requerem o cumprimento provisório da sentença para pagamento do valor atualizado de R$ 260.631,38 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 520 do CPC, é cabível o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, ainda que pendente de recurso, desde que este não possua efeito suspensivo, hipótese verificada nos autos. Sendo assim, estão presentes os requisitos legais para o processamento do, eis que a apelação interposta foi recebida sem efeito suspensivo e cumprimento provisório da sentença julgada improcedente, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os recursos especiais e agravos subsequentes não foram conhecidos, inexistindo, portanto, suspensão da eficácia da decisão. Ressalto que eventual pagamento ou constrição de bens ocorrerá por conta e risco do exequente, nos termos do art. 520, §1º, CPC. Ante o exposto, determino a intimação da parte executada para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10% (dez por do valor apontado pelos exequentes no prazo de 15 (quinze) dias cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento provisório (art. 520, caput, CPC). Caso não haja pagamento, desde já, faculto aos exequentes a indicação de bens à penhora. Intime-o para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento provisório de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 525 c/c art. 520, §1º, CPC. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente – sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 12:07

deferimento

28/06/2025, 08:57

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 00:00

Decisão

•04/07/2025, 00:00

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04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827700-95.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por Márcio Luiz de Mattos Muller e Bruno Thiago de Oliveira Cruz Pinto. Alegam os autores que, nos autos da ação n° 0831442-36.2022.8.23.0010, foi proferida sentença favorável, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.) e correção monetária pelo índice oficial a partir do vencimento das notas promissórias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Informam que, embora a ação principal esteja tramitando em instância superior, a apelação interposta não foi provida, conforme consta no EP 19, e igualmente não foram conhecidos o recurso especial e o agravo de instrumento manejados, restando mantida a condenação imposta pela sentença. Assim, requerem o cumprimento provisório da sentença para pagamento do valor atualizado de R$ 260.631,38 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 520 do CPC, é cabível o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, ainda que pendente de recurso, desde que este não possua efeito suspensivo, hipótese verificada nos autos. Sendo assim, estão presentes os requisitos legais para o processamento do, eis que a apelação interposta foi recebida sem efeito suspensivo e cumprimento provisório da sentença julgada improcedente, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os recursos especiais e agravos subsequentes não foram conhecidos, inexistindo, portanto, suspensão da eficácia da decisão. Ressalto que eventual pagamento ou constrição de bens ocorrerá por conta e risco do exequente, nos termos do art. 520, §1º, CPC. Ante o exposto, determino a intimação da parte executada para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10% (dez por do valor apontado pelos exequentes no prazo de 15 (quinze) dias cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento provisório (art. 520, caput, CPC). Caso não haja pagamento, desde já, faculto aos exequentes a indicação de bens à penhora. Intime-o para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento provisório de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 525 c/c art. 520, §1º, CPC. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente – sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827700-95.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por Márcio Luiz de Mattos Muller e Bruno Thiago de Oliveira Cruz Pinto. Alegam os autores que, nos autos da ação n° 0831442-36.2022.8.23.0010, foi proferida sentença favorável, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.) e correção monetária pelo índice oficial a partir do vencimento das notas promissórias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Informam que, embora a ação principal esteja tramitando em instância superior, a apelação interposta não foi provida, conforme consta no EP 19, e igualmente não foram conhecidos o recurso especial e o agravo de instrumento manejados, restando mantida a condenação imposta pela sentença. Assim, requerem o cumprimento provisório da sentença para pagamento do valor atualizado de R$ 260.631,38 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 520 do CPC, é cabível o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, ainda que pendente de recurso, desde que este não possua efeito suspensivo, hipótese verificada nos autos. Sendo assim, estão presentes os requisitos legais para o processamento do, eis que a apelação interposta foi recebida sem efeito suspensivo e cumprimento provisório da sentença julgada improcedente, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os recursos especiais e agravos subsequentes não foram conhecidos, inexistindo, portanto, suspensão da eficácia da decisão. Ressalto que eventual pagamento ou constrição de bens ocorrerá por conta e risco do exequente, nos termos do art. 520, §1º, CPC. Ante o exposto, determino a intimação da parte executada para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10% (dez por do valor apontado pelos exequentes no prazo de 15 (quinze) dias cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento provisório (art. 520, caput, CPC). Caso não haja pagamento, desde já, faculto aos exequentes a indicação de bens à penhora. Intime-o para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento provisório de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 525 c/c art. 520, §1º, CPC. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente – sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00