Cumprimento de sentença 0852856-22.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0852856-22.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 16:45

Expedição de documento

03/07/2026, 16:34

Petição (Embargos À Execução)

11/06/2026, 13:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0852856-22.2024.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$16.433,64 Requerente(s) JESSICA ARAUJO DOS SANTOS Rua Abel Francisco de Oliveira, 2071 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-123 - E-mail: [email protected] Requerido(s) BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: 0800 776 8000 DESPACHO 01. Determino a intimação da parte requerida para se manifestar acerca dos cálculos apresentados no EP 63, sob pena de homologação, no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Expedientes necessários. 03. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 20:45

Expedição de documento

13/05/2026, 19:46

Mero expediente

13/05/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:40

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

13/05/2026, 11:40

Desarquivamento

13/05/2026, 11:39

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

12/05/2026, 08:32

Definitivo

25/03/2026, 16:49

Trânsito em julgado

25/03/2026, 16:48

Documentos

Vários Documentos

•06/07/2026, 00:00

MERO EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852856-22.2024.8.23.0010 APELANTE:Banco Pan S/A - OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR APELADA: Jéssica Araújo dos Santos - OAB 487024N-SP - JESSICA GOMES DE OLIVEIRA RELATORA:Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos para manter as taxas aplicadas no contrato, em razão da ausência de abusividade no índice contratado e condenar o banco requerido a restituir o valor de R$ 2.996,66 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma simples. Em suas razões, alega o Apelante que o contrato juntado demonstra a ciência da Recorrida quanto às cobranças realizadas pela previsão contratual, com demonstração dos custos inerentes à operação, de modo que o negócio foi realizado de forma clara e transparente, pois informa o valor que lhe fora emprestado e o montante que seria composto por juros ou por prestação de serviços. Segue aduzindo que a contratação do seguro prestamista realizado pela parte autora ocorreu de forma autônoma e independente em relação ao contrato de financiamento, tratando-se de instrumento contratual diverso, firmado mediante manifestação de vontade livre e consciente, sem qualquer vício de consentimento. Ressalta que foi conferida à Apelada plena liberdade não apenas para optar pela adesão ao seguro, mas também para escolher a seguradora responsável pela cobertura, o que reforça a transparência e regularidade do ajuste. E mais, que a cobrança das tarifas é legal, pois o valor está previsto em contrato, atende aos requisitos do STJ (Tema 958 e REsp 1.251.331/RS) e que não houve comprovação objetiva de abusividade em comparação com o mercado. Especificamente sobre a Tarifa de Cadastro (TC), afirma que a cobrança é legítima por ter sido destacada e incluída no CET. Requer, destarte, o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos. Contrarrazões no EP 52, pelo desprovimento do apelo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852856-22.2024.8.23.0010 APELANTE:Banco Pan S/A - OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR APELADA: Jéssica Araújo dos Santos - OAB 487024N-SP - JESSICA GOMES DE OLIVEIRA RELATORA:Desa. Tânia Vasconcelos VOTO De início, anoto que o Apelante sequer analisa os argumentos expostos na sentença quanto às taxas de juros especificamente aplicadas aos contratos objeto dos autos, limitando-se a se insurgir e justificar a alegada abusividade no fato de tratar-se de negócio de risco, além de que o consumidor tem a liberdade de contratar com outras instituições financeiras. Ocorre que, consoante relatado, o Juízo não reconheceu a abusividade nas taxas de juros incidentes a quo no contrato, de modo que não há interesse recursal neste aspecto. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Direito privado. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo pessoal. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal da autora na apelação interposta e a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. II. RAZÕES DE DECIDIR: A sucumbência constitui pressuposto necessário para a admissibilidade recursal. Inexistindo prejuízo à parte autora na sentença apelada, não há. O recurso não atendeu ao princípio da dialeticidade, uma interesse recursal, caracterizando ausência de sucumbência vez que os argumentos apresentados não apontam sucumbência que justifique a apelação. III. DISPOSITIVO E TESE: Não se conhece do recurso de apelação interposto pela autora, ante a ausência de interesse recursal e o desatendimento aos requisitos de admissibilidade. A inexistência de sucumbência impede o conhecimento do recurso por falta de interesse recursal, sendo inviável a apelação quando não se demonstra prejuízo ou interesse jurídico a ser. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10031563120238260306 José Bonifácio, Relator.: protegido Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 07/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/11/2024) Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. O interesse recursal deve ser demonstrado pelo efetivo prejuízo que a decisão trouxe ao recorrente. Ante a não ocorrência de. AGRAVO DE prejuízo para a parte recorrente, fica caracterizada a ausência de interesse recursal INSTRUMENTO, Processo nº 0809331-18.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 20/04/2023 (TJ-RO - AI: 08093311820228220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 20/04/2023). No que tange às demais cobranças declaradas ilegais na sentença recorrida, o Banco Recorrente afirma, de forma bastante genérica, que a Apelada tinha ciência das aludidas tarifas e, relativamente ao seguro prestamista, que não houve venda casa. Ocorre que o Recorrente, nas suas rasas razões da insurgência, olvidou de confrontar e infirmar os argumentos utilizados na sentença atacada, de modo que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELANTE: Banco Pan S/A - OAB 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR APELADA: Jéssica Araújo dos Santos - OAB 487024N-SP - JESSICA GOMES DE OLIVEIRA RELATORA:Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE JUROS. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE. FALTA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA E DEMAIS COBRANÇAS DECLARADAS ILEGAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O interesse recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, decorrendo da sucumbência da parte e do prejuízo que a decisão impugnada lhe tenha causado. Inexiste interesse recursal na parte do apelo em que o Recorrente se insurge contra o reconhecimento de abusividade das taxas de juros, quando a sentença recorrida manteve a validade dos índices contratados, por ausência de abusividade, não havendo sucumbência neste ponto. A dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o dever de apresentar as razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os fundamentos da decisão atacada. O não conhecimento do recurso se impõe quando as razões recursais são genéricas e não infirmam os argumentos utilizados na sentença para declarar a ilegalidade das demais cobranças e do seguro prestamista, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO AGRAVADA. § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO AUSENTE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e da incidência dos óbices do § 1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ. 2. A majoração dos honorários é cabível ainda que não haja provocação da parte contrária, pois trata-se de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida. 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2318024 BA 2023/0081056-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Inovação recursal configurada, uma vez que a parte recorrente apresentou argumentos na apelação que não foram suscitados na contestação, contrariando o artigo 1.013 do CPC. 2. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme artigo 1.010, III, do CPC. 3. O recurso de apelação que não rebate objetivamente os fundamentos da decisão recorrida deve ser considerado inadmissível. 4. Apelação não conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10904546320248260100 São Paulo, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/02/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025). Do exposto, do recurso. NÃO CONHEÇO Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que foram arbitrados no percentual máximo permitido. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852586-22.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em recurso, nos à unanimidade de votos não conhecer do termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 27 de novembro de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JÉSSICA ARAÚJO DOS SANTOS Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. A parte requerente JÉSSICA ARAÚJO DOS SANTOS ajuizou “ação revisional de financiamento de veículos c/c pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO PAN S/A, ambas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2. Em breve síntese, a parte autora alegou que em 18/12/2021 teria celebrado um contrato de de financiamento de veículo (Operação nº 091287008), da marca Modelo: Wolkswagen GOL - Valor financiado: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), teria dado a título de entrada a soma de R$18.000,00 (dezoito mil reais), e dividido o restante em 48 (quarenta e oito) de R$681,92 (seiscentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos). 3. Na sequência apontou que o banco teria aplicado ao contrato em questão a taxa de juros mensal 1,93%, e juros anual de 25,80%, mas ao longo de 12 (doze) meses a taxa de juros capitalizados alcança o percentual de 43,88% em apenas 1 (um) ano, bem como teria cobrado tarifas sem autorização da parte autora. 4. Ao final requereu: a) a citação da parte requerida; b) os benefícios da Justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; c) a substituição do método de amortização da dívida de tabela PRICE para tabela GAUSS; d) a devolução das taxas e tarifas não autorizadas, e condenação do banco em dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos, etc. 5. No EP.6 foi indeferido o pedido liminar. Os benefícios da Justiça gratuita foram concedidos no EP.11. Página 2 de 12 6. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação no EP.14 e 15. Confirmou a celebração do contrato e rechaçou as informações iniciais. Impugnou os benefícios da Justiça gratuita. Em seguida discorreu sobre a legalidade das tarifas e taxas aplicadas no contrato, bem como discorreu sobre os juros capitalizados, inaplicabilidade da restituição em dobro, da inversão do ônus da prova, etc. Ao final requereu o julgamento improcedente do pedido. 7. A parte autora apresentou réplica no EP.21. As partes se manifestaram nos EPs. 27 e 28. 8. Decisão saneadora, EP.31, com o anúncio do julgamento da lide. 9. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação: 10. Impõe-se, in casu, o julgamento do processo no estado em que se encontra, como já decidido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando à questão for de direito e de fato ou, quando houver a desistência para produção de outras provas. 11. Diante disso, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 335 e 485 do Código de Processo Civil. 12. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual, entendo que a causa se encontra madura para julgamento. Página 3 de 12 13. Não há questões preliminares, passo então, ao julgamento do mérito. Da Possibilidade de Revisão do Contrato: 14. APELANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BANCO VOTORANTIN S.A.) APELADA: SIRLEI LEITE NUNES MM.JUIZ: ANDERSON CORTEZ MENDES. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARCIAL PROCEDÊNCIA AFASTAMENTO DA TARIFA DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL E AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ABUSIVA - INTANGIBILIDADE - Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada A taxa de juros para os períodos de inadimplência, contratada em 14,20% ao mês é abusiva, e deve ser limitada à taxa de juros remuneratórios contratados de 1,77% ao mês, acrescida da taxa de juros de mora legais de 1% ao mês, sem prejuízo da multa de mora de 2% - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Grifei) Tarifa de Cadastro: 40. Em relação a Tarifa de Cadastro a Jurisprudência decidiu que há Ilegalidade da cobrança, por não comprovada a efetiva prestação de serviços: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência declarando-se indevida a cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem – Recurso exclusivo do réu. Tarifa de registro do contrato – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, por não comprovada a efetiva prestação de serviços - Abusividade evidenciada – Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por não comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente – Abusividade evidenciada – Recurso negado. Devolução de valores – Reflexo dos juros incidentes sobre os valores a serem restituídos – Descabimento – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1552434/GO, sob o rito dos recursos repetitivos, afastando a Página 10 de 12 aplicação dos mesmos encargos contratuais para a hipótese de repetição de indébito, em se tratando de mútuo feneratício – Recurso provido. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10137037720208260196 SP 1013703-77.2020.8.26.0196, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022). 41. Diante disso, o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) também deverá ser devolvido à parte autora, por ser cobrança indevida. Da Tarifa de Avaliação de Bem: 42. No que tange à tarifa de avaliação de bem, a parte requerida juntou aos autos, no evento 15.2 às fls.29/32, Termo de Avaliação de Veículo, documento que comprovaria a efetiva prestação do serviço, razão pela qual se mostra legítima a cobrança da referida tarifa de avaliação de bem usado: 43. Sobre o tema, a jurisprudência também já sedimentou entendimento, vejamos: AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO – VENDA CASADA - Insurgência contra a cobrança de seguro de proteção financeira - ADMISSIBILIDADE: A cláusula que prevê a cobrança de seguro é de adesão e abusiva, uma vez que não permitiu à contratante optar com qual Seguradora pretendia contratar, ensejando verdadeira venda casada. A questão já foi pacificada pelo C. STJ nos Recursos Repetitivos nºs 1.639.259 – SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança no contrato de financiamento – INADMISSIBILIDADE: É ilegal a cobrança das mencionadas tarifas, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que não houve comprovação de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10116748220158260405 SP 1011674-82.2015.8.26.0405, Página 11 de 12 Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019) (Grifei) 44. Nesse sentido, não faz jus a devolução do valor de R$408,00 (quatrocentos e oito reais) à parte autora, em razão da efetiva comprovação do expediente de avaliação. 45. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, devendo a parte requerida restituir o valor de R$2.996,66 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). 46. Dessa forma, outro caminho não há de ser senão o julgamento parcialmente procedente do pedido da parte autora. III – Dispositivo: 47. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Mantenho as taxas aplicadas no contrato, em razão da ausência de abusividade no índice contratado, na forma da fundamentação supra; b) Condenar o banco requerido a restituir o valor de R$2.996,66 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); Página 12 de 12 c) Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida em custas processuais na forma da lei, em honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento), sobre a condenação, na forma do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil. 48. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 49. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e 2025 085285622.2024.8.23.0010 Jssica Arajo dos Santos - Página 1 de 12 Processo N.º: 0852856-22.2024.8.23.0010 Cuida-se de “ação revisional de financiamento de veículos c/c pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência” proposta pelo autor JÉSSICA ARAÚJO DOS SANTOS, em face de instituição financeira BANCO PAN S/A, sob fundamento de relação de consumo e alegações de abusividade contratual. 15. De plano, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser a parte autora consumidor(a) final do serviço e do crédito disponibilizado pela parte requerida que é fornecedor daquele serviço. 16. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº. 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 17. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Das Taxas de Juros: 18. Mister se faz assinalar que o assunto sobre a ilegalidade das taxas de juros cobrados pelas instituições financeiras já está pacificado. 19. Nessa linha, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas fica condicionado à média do mercado, que é regulada pelo Banco Central, senão vejamos: Página 4 de 12 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (…) Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO. (STJ, REsp 1061530/RS, 2.ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (grifos nossos) 20. O certo é que, no julgamento supracitado do REsp 1061530, a Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou que a “jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Página 5 de 12 Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. (grifo nosso) 21. A primeira observação importante a ser feita é que: Da análise dos documentos constantes dos autos, constato que a taxa de juros anual pactuada está inserida nos parâmetros medianos abaixo dos praticados à época do contrato. 22. Narra a parte autora, em breve síntese que o banco teria aplicado ao contrato em questão a taxa de juros mensal 1,93%, e juros anual de 25,80%, mas ao longo de 12 (doze) meses a taxa de juros capitalizados alcança o percentual de 43,88% em apenas 1 (um) ano, bem como teria cobrado tarifas sem autorização da parte autora. 23. O banco requerido rechaçou as informações trazidas pela parte autora e disse que não teria havido onerosidade excessiva, e os juros teriam sido cobrados de maneira legal, conforme previsto no contrato. 24. Com essas informações, o simulador do site do Banco Central descreve que o custo efetivo total do contrato foi de 3,07% ao mês, conforme demonstrativo abaixo. 25. Impende destacar que, no momento da entabulação do contrato a taxa de juros contratada foi de Custo Efetivo total de 3,08% a.m. e 43,88% ao a.a, vejamos recorte do contrato: Página 6 de 12 26. Enquanto que, na tabela do Banco Central para o mesmo período estava em 2,75% ao mês e 38,49% a.a, vejamos a tabela disponibilizada no site do Banco Central: 27. Com efeito, a diferença entre a praticada de acordo com a calculadora do cidadão (3,07%) e a estabelecida pelo Banco Central (2,75%), é de 0,32% (zero virgula trinta e dois por cento). 28. A propósito, vejamos parte da planilha de cálculo da média alcançada perante o site do Banco Central: 29. Nota-se que não houve uma cobrança excessiva na aplicação da taxa do financiamento, já que no contrato foi de 2,75%, segundo a calculadora no site do BANCO CENTRAL DO BRASIL, e a média de mercado para a mesma época estava em 2,01% sendo, portanto, a diferença de 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento), um residual aceitável para o mercado brasileiro, já que, sem perder de vista, a parte contratante também tinha ao seu alcance, e com livre Página 7 de 12 arbítrio, para escolher a melhor taxa em outros bancos disponíveis no mercado, para o mesmo fim, se assim desejasse. 30. Portanto, volto a mencionar que a margem de 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento), conforme constatado nos autos, é uma diferença aceitável, que a meu ver, não demonstra cobrança exagerada, ou desproporcional pela parte requerida, que possa ser interpretado como um desequilíbrio contratual em desfavor da parte contratante, que tenha provocado extrema vantagem para parte requerida. Longe disso, restou evidenciado, pela provas colacionadas nos autos o equilíbrio contratual em relação a taxa mensal aplicada de correção das parcelas. 31. A propósito, não existe, na lei, um percentual fixo que automaticamente torne a taxa de juros ou tarifa bancária abusiva. O que se analisa é a exagerada discrepância em relação ao mercado e a ausência de justificativa para a cobrança. 32. Em linhas gerais, o Colendo STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem decidido que não cabe ao Judiciário fixar previamente um teto de juros para operações bancárias, salvo em casos de juros muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 33. Assim, quando a taxa aplicada em um contrato de financiamento ultrapassa de forma significativa a média de mercado para operações semelhantes, divulgada pelo Banco Central do Brasil, pode ser considerada abusiva. O que se verificou no caso em análise. 34. Resolvida a questão sobre as taxas de juros contratadas, passo a analisar as cobranças de taxas administrativas. Do Registro do Contrato: 35. Verifico que houve a cobrança de R$646,66 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos): 36. Sobre o registro do contrato no DETRAN, a jurisprudência já decidiu ser ilegal, in verbis: Página 8 de 12 Recurso Especial contra Apelação – Juízo de Retratação – Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado – Nos termos do art. 1030, II, do N. C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende por manter o v. acórdão de fls. 215/237 e a aplicabilidade ao caso do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1578553/SP. - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Abusividade da cobrança de tarifa a título de registro do contrato no órgão de trânsito. Falta documento que comprove o pagamento da tarifa ao órgão de trânsito, nos termos das Portarias nº 465 de 16.11.2016 e nº 374 de 17.11.2017, ambas do DETRAN/SP. Não há sequer descrição da composição do valor que a instituição aduz ter quitado para exigir do consumidor o ressarcimento – Acórdão Mantido. (TJ-SP - AC: 01738402820128260100 SP 0173840-28.2012.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 19/12/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) (Grifei) 37. Diante disso, em razão da abusividade da cobrança, faz jus a devolução do valor de R$646,66 (seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigidos na forma da lei. Do Seguro Prestamista: 38. Verifico, portanto, que houve cobrança de seguro no contrato no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), devendo ser devolvido à parte autora em razão da venda casada na prestação de serviços bancários: 39. Em relação a cobrança de seguro no contrato de empréstimo bancário, a Jurisprudência do Colendo STJ decidiu que é vedada, por constituir a prática de venda casada, devendo ser extirpada: VOTO N° 32.141 APELAÇÃO Nº: 1025664-15.2020.8.26.0002 COMARCA: SÃO PAULO 9ª V.C.F.R. SANTO AMARO Página 9 de 12 intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 50. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 51. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 52. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 53. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0852856-22.2024.8.23.0010 Requerente (s): JESSICA ARAUJO DOS SANTOS Requerido (s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato, cumulada com reparação por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe. Decisão inicial não concessiva de liminar (EP. 6). Decisão concessiva de justiça gratuita (EP. 11). Contestação (EP. 15). Réplica (EP. 21). As partes foram intimadas para informar o interesse na produção de provas complementares, havendo manifestação nos autos (EP. 27 e 28). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O art. 352 do CPC determina que “verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a trinta dias”. No caso dos autos, verifiquei a tramitação processual e identifiquei a inexistência de questões processuais pendentes de análise. Não se olvide. As questões prévias (preliminares e prejudiciais à análise de mérito) serão devidamente analisadas no momento de proferir Sentença, porquanto, visa atender o princípio da concentração da análise da situação fática e processual dos fatos postos à julgamento, máxime porque, as partes exercem, até sentença, o efetivo e regular contraditório sobre todas as alegações do adversário. Todavia, há casos pontuais que realmente demandam resolução imediata, se esse for o caso, constará nessa decisão. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA 2.1. DOS ARGUMENTOS DAS PARTES O autor discorre que o contrato descrito na inicial apresenta cláusulas abusivas e em descompasso com as fixadas pelo BACEN. Diz que a situação causa dano que demanda reparação civil. O Réu, em contestação, defende que o negócio jurídico existe, é válido e eficaz porque se constituiu com todos os elementos necessários a qualquer negócio jurídico porquanto houvera a contratação com a manifestação de vontade. Além disso, sustenta a inexistência de cláusula abusiva. Diz que inexiste razão jurídica que justifique a responsabilidade civil. 2.2. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao perscrutar a pretensão inicial e a defesa, constata-se que é incontroverso a existência de relação jurídica negocial entre as partes, concernente aos contratos de empréstimos firmados. 2.3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Enquadradas as alegações centrais das partes, fixo como pontos controvertidos a existência de cláusulas abusivas, o dano, e o nexo causal. 3. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442, do CPC), todavia, no caso, entendo desnecessária para a prova objeto da lide. A realização de perícia sócio-econômica se mostra dispensável, uma vez que a matéria debatida resta pacificada na jurisprudência. Os contratos foram anexados aos autos, o que viabiliza a análise da prova documental. 4. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Processo Civil segue, literalmente, o modelo dispositivo, conforme disposto no art. 2º, do CPC e limita a atividade jurisdicional ao condicionar seu exercício da jurisdição à provocação das partes (CPC, arts. 141 e 492). Com efeito, quanto às provas, prevalece o princípio da prioridade de iniciativa e interesse das partes, que deve ser conciliado com o do impulso oficial do processo e com o disposto nos arts. 370 e 371, do CPC, cumpre às partes, então, produzir as provas necessárias para a comprovação do que alegaram, de modo que a atividade instrutória do juiz afigura-se apenas supletiva. Na hipótese de relação de consumo, em que o consumidor/autor sustentar a existência de cláusulas contratuais abusivas, caberá à Instituição Financeira o ônus de provar a regularidade contratual (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Por fim, não se olvide que o art. 6º do CPC/2015 prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na formação do convencimento do Magistrado para o deferimento da produção das provas necessárias. Neste ponto, inexiste necessidade de maior aprofundamento, visto que os autos não demandam a análise de questão especial posto a julgamento. 5. DELIMITAÇÃO AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Ainda, considerando a fixação dos pontos controvertidos e a especificação dos meios de prova, verifiquei a prescindibilidade de delimitar questões de direito relevantes para análise do mérito. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro saneado o feito. Anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem as partes. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e específica; no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Advirto. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º, do art. 357, do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º, do CPC). Não havendo manifestação das partes, no prazo comum de cinco dias, anote-se a estabilidade desta decisão e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

04/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Desarquivamento

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(75)