Procedimento Comum Cível 0827052-18.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827052-18.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 11:24

Trânsito em julgado

24/02/2026, 11:24

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

12/01/2026, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827052-18.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por MARIA DO SOCORRO ARAÚJO COSTA contra BANCO SANTANDER S.A. A parte autora, aposentada por invalidez, alega que verificou em seu extrato previdenciário a existência de descontos referentes a um empréstimo consignado não autorizado (Contrato nº 280775273), no valor financiado de R$ 1.585,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ 37,80, com início dos descontos por volta de dezembro de 2023. Afirma jamais ter assinado tal contrato ou autorizado a operação, desconhecendo a origem da dívida. Requer a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de R$ 46.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 11) Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial pela ausência de extrato bancário do período da contratação, falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que os valores foram efetivamente creditados na conta corrente da autora e que esta usufruiu do numerário, o que afastaria a alegação de fraude. Invocou a ocorrência de pela demora no ajuizamento da ação. Refutou a existência de supressio danos morais e materiais, pugnando, subsidiariamente, pela compensação dos valores creditados em caso de anulação do contrato e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (ep. 15). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora requereu perícia grafotécnica (ep. 23); a parte ré quedou-se inerte. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Provas Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A perícia grafotécnica tem por objeto a análise de grafismos e assinaturas manuscritas para aferição de autenticidade mediante comparação de punhos. Inexistindo assinatura física no documento, mas sim aceitação eletrônica via biometria ("Selfie"), a realização de perícia grafotécnica mostra-se materialmente impossível e absolutamente inócua para o deslinde da causa. Verifica-se que o contrato discutido ("Cédula de Crédito Bancário", juntado ao mov. 16.2) foi formalizado na modalidade digital. Conforme consta expressamente na Cláusula 2 do instrumento, a parte declara que a assinatura "ocorreu por meio eletrônico/digital". A materialidade da contratação apresentada pela instituição financeira não se baseia em assinatura manuscrita, mas sim em autenticação biométrica facial e logs de auditoria digital. O documento contém o registro da "Selfie Capturada" em 24/11/2023, dados de geolocalização (Latitude 2.813687, Longitude -60.711327) e o IP do dispositivo utilizado. A controvérsia acerca da validade da contratação deverá ser dirimida com base na prova documental já carreada aos autos, notadamente os relatórios de auditoria digital e a biometria facial apresentada, confrontando-a com os documentos pessoais da autora. Ante o exposto, INDEFIROo pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Preliminares Impugnação à Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e Art. 98, CPC). A alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), cabendo à parte contrária, ao impugnar o benefício, apresentar prova concreta que infirme tal presunção. No caso em tela, a parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência mediante a juntada de extrato previdenciário, o qual demonstra que percebe aposentadoria por invalidez no valor de apenas 01 (um) salário mínimo mensal. Em contrapartida, a instituição financeira impugnante limitou-se a formular alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer prova documental que evidenciasse capacidade financeira superior à declarada ou patrimônio incompatível com o benefício. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade, conforme dispõe expressamente o art. 99, § 4º, do CPC. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora e a impugnação apresentada. Inépcia da Inicial (Ausência de Documentos) A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (salvo exceções legais), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC). Ademais, os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC) são aqueles fundamentais para a comprovação das condições da ação. Nas relações de consumo que envolvem fato negativo (negativa de contratação), não se pode exigir do consumidor a produção de prova diabólica ou a juntada de documentos que se encontram em poder da instituição financeira. A parte autora instruiu a exordial com os documentos pessoais e o extrato do benefício previdenciário comprovando a existência dos descontos impugnados, elementos suficientes para demonstrar o vínculo jurídico e a lesão alegada. A exigência de extrato bancário de todo o período, suscitada pelo réu, confunde-se com o mérito probatório e não constitui requisito formal de validade da peça de ingresso, mormente quando a tese autoral é de desconhecimento total da operação. Não havendo vício que dificulte a defesa ou o julgamento do mérito, a preliminar de inépcia da inicial. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio exaurimento da via administrativa, salvo exceções específicas não aplicáveis ao caso (como no Direito Desportivo ou certas questões previdenciárias de concessão inicial). No âmbito das relações bancárias de consumo, a resistência à pretensão pode ser caracterizada pela própria contestação de mérito apresentada nos autos. A instituição financeira ré apresentou contestação defendendo veementemente a regularidade da contratação e a validade dos descontos, o que evidencia a lide e a resistência à pretensão autoral. Exigir o prévio requerimento administrativo seria medida inócua e postergatória, dada a postura processual adotada pelo réu, que confirma o conflito de interesses qualificado. Presente o binômio necessidade-adequação, a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, sendo que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor será o do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, II, do CPC). Havendo cumulação de pedidos, a quantia deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC), inclusive o valor pretendido a título de indenização por dano moral (art. 292, V, do CPC). A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 48.872,80. Este montante resulta da soma aritmética dos pedidos formulados: a restituição em dobro dos valores supostamente descontados (calculada em R$ 2.872,80 na inicial) acrescida da pretensão de indenização por danos morais no importe de R$ 46.000,00. O valor atribuído reflete exatamente a soma dos pedidos condenatórios. Estando o valor da causa em estrita consonância com os ditames legais, a impugnação. Do Mérito A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. No cenário atual das relações de consumo, admite-se a celebração de contratos por meio eletrônico, cuja validade condiciona-se à comprovação da autenticidade da manifestação de vontade, que pode se dar via assinatura digital, biometria facial ou outros meios seguros de identificação (Medida Provisória nº 2.200-2/2001). Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) impõe deveres de lealdade a ambos os contratantes e veda o comportamento contraditório ( ), impedindo venire contra factum proprium que a parte alegue nulidade de um negócio do qual se beneficiou conscientemente. No caso sob análise, a instituição financeira ré desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao juntar aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 280775273, formalizada digitalmente em 24/11/2023. O documento comprova a autenticação da autora por meio de tecnologia de biometria facial, acompanhada de dados de geolocalização e IP. As imagens capturadas no momento da ("selfie") contratação guardam notória semelhança com a fotografia do documento de identidade da autora, afastando a hipótese de fraude de terceiro. Ademais, a efetivação do negócio jurídico é corroborada pela transferência do valor contratado (R$ 1.537,26) diretamente para a conta bancária de titularidade da autora (Banco 069, Ag. 0001, Conta 011939811-4), conforme comprovante de TED datado de 27/11/2023. A disponibilização do numerário em favor da consumidora, sem que houvesse devolução imediata, ratifica a adesão aos termos do contrato. Diante da prova da contratação eletrônica mediante biometria facial e do efetivo proveito econômico pela parte autora, reconheço a existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 280775273. Por conseguinte, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dever de indenizar, impondo-se a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 12:09

Improcedência

16/12/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 08:31

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:03

Petição (Resposta)

31/07/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827052-18.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 21/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827052-18.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 21/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

22/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827052-18.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por MARIA DO SOCORRO ARAÚJO COSTA contra BANCO SANTANDER S.A. A parte autora, aposentada por invalidez, alega que verificou em seu extrato previdenciário a existência de descontos referentes a um empréstimo consignado não autorizado (Contrato nº 280775273), no valor financiado de R$ 1.585,57, a ser pago em 84 parcelas de R$ 37,80, com início dos descontos por volta de dezembro de 2023. Afirma jamais ter assinado tal contrato ou autorizado a operação, desconhecendo a origem da dívida. Requer a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de R$ 46.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 11) Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial pela ausência de extrato bancário do período da contratação, falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que os valores foram efetivamente creditados na conta corrente da autora e que esta usufruiu do numerário, o que afastaria a alegação de fraude. Invocou a ocorrência de pela demora no ajuizamento da ação. Refutou a existência de supressio danos morais e materiais, pugnando, subsidiariamente, pela compensação dos valores creditados em caso de anulação do contrato e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (ep. 15). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, a parte autora requereu perícia grafotécnica (ep. 23); a parte ré quedou-se inerte. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Provas Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A perícia grafotécnica tem por objeto a análise de grafismos e assinaturas manuscritas para aferição de autenticidade mediante comparação de punhos. Inexistindo assinatura física no documento, mas sim aceitação eletrônica via biometria ("Selfie"), a realização de perícia grafotécnica mostra-se materialmente impossível e absolutamente inócua para o deslinde da causa. Verifica-se que o contrato discutido ("Cédula de Crédito Bancário", juntado ao mov. 16.2) foi formalizado na modalidade digital. Conforme consta expressamente na Cláusula 2 do instrumento, a parte declara que a assinatura "ocorreu por meio eletrônico/digital". A materialidade da contratação apresentada pela instituição financeira não se baseia em assinatura manuscrita, mas sim em autenticação biométrica facial e logs de auditoria digital. O documento contém o registro da "Selfie Capturada" em 24/11/2023, dados de geolocalização (Latitude 2.813687, Longitude -60.711327) e o IP do dispositivo utilizado. A controvérsia acerca da validade da contratação deverá ser dirimida com base na prova documental já carreada aos autos, notadamente os relatórios de auditoria digital e a biometria facial apresentada, confrontando-a com os documentos pessoais da autora. Ante o exposto, INDEFIROo pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Preliminares Impugnação à Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e Art. 98, CPC). A alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), cabendo à parte contrária, ao impugnar o benefício, apresentar prova concreta que infirme tal presunção. No caso em tela, a parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência mediante a juntada de extrato previdenciário, o qual demonstra que percebe aposentadoria por invalidez no valor de apenas 01 (um) salário mínimo mensal. Em contrapartida, a instituição financeira impugnante limitou-se a formular alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer prova documental que evidenciasse capacidade financeira superior à declarada ou patrimônio incompatível com o benefício. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão da gratuidade, conforme dispõe expressamente o art. 99, § 4º, do CPC. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora e a impugnação apresentada. Inépcia da Inicial (Ausência de Documentos) A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (salvo exceções legais), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do CPC). Ademais, os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC) são aqueles fundamentais para a comprovação das condições da ação. Nas relações de consumo que envolvem fato negativo (negativa de contratação), não se pode exigir do consumidor a produção de prova diabólica ou a juntada de documentos que se encontram em poder da instituição financeira. A parte autora instruiu a exordial com os documentos pessoais e o extrato do benefício previdenciário comprovando a existência dos descontos impugnados, elementos suficientes para demonstrar o vínculo jurídico e a lesão alegada. A exigência de extrato bancário de todo o período, suscitada pelo réu, confunde-se com o mérito probatório e não constitui requisito formal de validade da peça de ingresso, mormente quando a tese autoral é de desconhecimento total da operação. Não havendo vício que dificulte a defesa ou o julgamento do mérito, a preliminar de inépcia da inicial. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio exaurimento da via administrativa, salvo exceções específicas não aplicáveis ao caso (como no Direito Desportivo ou certas questões previdenciárias de concessão inicial). No âmbito das relações bancárias de consumo, a resistência à pretensão pode ser caracterizada pela própria contestação de mérito apresentada nos autos. A instituição financeira ré apresentou contestação defendendo veementemente a regularidade da contratação e a validade dos descontos, o que evidencia a lide e a resistência à pretensão autoral. Exigir o prévio requerimento administrativo seria medida inócua e postergatória, dada a postura processual adotada pelo réu, que confirma o conflito de interesses qualificado. Presente o binômio necessidade-adequação, a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, sendo que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor será o do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, II, do CPC). Havendo cumulação de pedidos, a quantia deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC), inclusive o valor pretendido a título de indenização por dano moral (art. 292, V, do CPC). A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 48.872,80. Este montante resulta da soma aritmética dos pedidos formulados: a restituição em dobro dos valores supostamente descontados (calculada em R$ 2.872,80 na inicial) acrescida da pretensão de indenização por danos morais no importe de R$ 46.000,00. O valor atribuído reflete exatamente a soma dos pedidos condenatórios. Estando o valor da causa em estrita consonância com os ditames legais, a impugnação. Do Mérito A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. No cenário atual das relações de consumo, admite-se a celebração de contratos por meio eletrônico, cuja validade condiciona-se à comprovação da autenticidade da manifestação de vontade, que pode se dar via assinatura digital, biometria facial ou outros meios seguros de identificação (Medida Provisória nº 2.200-2/2001). Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) impõe deveres de lealdade a ambos os contratantes e veda o comportamento contraditório ( ), impedindo venire contra factum proprium que a parte alegue nulidade de um negócio do qual se beneficiou conscientemente. No caso sob análise, a instituição financeira ré desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao juntar aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 280775273, formalizada digitalmente em 24/11/2023. O documento comprova a autenticação da autora por meio de tecnologia de biometria facial, acompanhada de dados de geolocalização e IP. As imagens capturadas no momento da ("selfie") contratação guardam notória semelhança com a fotografia do documento de identidade da autora, afastando a hipótese de fraude de terceiro. Ademais, a efetivação do negócio jurídico é corroborada pela transferência do valor contratado (R$ 1.537,26) diretamente para a conta bancária de titularidade da autora (Banco 069, Ag. 0001, Conta 011939811-4), conforme comprovante de TED datado de 27/11/2023. A disponibilização do numerário em favor da consumidora, sem que houvesse devolução imediata, ratifica a adesão aos termos do contrato. Diante da prova da contratação eletrônica mediante biometria facial e do efetivo proveito econômico pela parte autora, reconheço a existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 280775273. Por conseguinte, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dever de indenizar, impondo-se a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827052-18.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 21/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827052-18.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 11 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 2/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

04/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

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