Cumprimento de sentença 0724599-62.2013.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0724599-62.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

06/07/2026, 10:03

Petição (Renúncia de Prazo)

30/06/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0724599-62.2013.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO RR. Representado(s) por JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR (OAB 604/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0724599-62.2013.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PAULA BARBOSA HERINGER. Representado(s) por RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA (OAB 317/RR), NATALIA OLIVEIRA CARVALHO (OAB 336/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 10:48

Expedição de documento

26/06/2026, 10:48

Definitivo

26/06/2026, 10:14

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

26/06/2026, 10:14

Trânsito em julgado

26/06/2026, 10:14

Expedição de documento

26/06/2026, 10:14

Recebimento

24/06/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3021213/RR (2025/0310792-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULA BARBOSA HERINGER ADVOGADOS: RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - PR46859 RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - RR317A AGRAVADO: COOPERATIVA DE SAUDE ODONTOLOGICA - UNIODONTO RORAIMA ADVOGADO: JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR - RR000604 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3021213/RR (2025/0310792-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULA BARBOSA HERINGER ADVOGADOS: RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - PR046859 RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - RR000317A AGRAVADO: COOPERATIVA DE SAUDE ODONTOLOGICA - UNIODONTO RORAIMA ADVOGADO: JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR - RR000604 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3021213/RR (2025/0310792-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULA BARBOSA HERINGER ADVOGADOS: RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - PR046859 RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - RR000317A AGRAVADO: COOPERATIVA DE SAUDE ODONTOLOGICA - UNIODONTO RORAIMA ADVOGADO: JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR - RR000604 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/12/2025.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3021213/RR (2025/0310792-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULA BARBOSA HERINGER ADVOGADOS: RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - PR046859 RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - RR000317A AGRAVADO: COOPERATIVA DE SAUDE ODONTOLOGICA - UNIODONTO RORAIMA ADVOGADO: JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR - RR000604 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/12/2025, 00:00

Documentos

null

•29/06/2026, 00:00

null

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3021213/RR (2025/0310792-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULA BARBOSA HERINGER ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - RR000317A AGRAVADO: COOPERATIVA DE SAUDE ODONTOLOGICA - UNIODONTO RORAIMA ADVOGADO: JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR - RR000604 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULA BARBOSA HERINGER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Paula Barbosa Heringer Advogada: Rafael de Almeida Pimenta Pereira e outra Recorrida: Cooperativa de Trabalho Odontológico RR Advogado: Jefferson Tadeu da Silva Forte Júnior DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0724599-62.2013.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 69.1) interposto por PAULABARBOSA HERINGER, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão do EP 39.1, mantido em sede de embargos de declaração EP 61.1. A recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado contrariou e negou vigência ao art. 5.º, LV da CF e aos arts. 370, 442, 443 e 444 do CPC, bem como ao art.6.º, VIII do CDC. Requer o provimento do recurso, anulando o acórdão recorrido, determinando-se a devida produção da prova testemunhal requerida. Contrarrazões (EP 74.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Embora a recorrente alegue que o referido julgado violou osarts. 370, 442, 443 e 444 do CPC,, verifica-se que, na realidade, suas intenções são a rediscussão bem como o art.6.º, VIII do CDC da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. ARTS. 7º, 9° E 10 DO CPC; E 22 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO DÉBITO. TEMA DIRIMIDO COM BASE EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. (…) 4. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015. 5. Não se presta a estreita via recursal a reformar as premissas do Tribunal de origem a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como o de que as despesas elencadas na inicial não se subsomem a insumos, porquanto demandaria o revolvimento de fatos e provas. (...) 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.500.807/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). 2. No caso, o Tribunal de Justiça rejeitou o alegado cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não era necessária a produção de prova testemunhal e, confirmando sentença, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante pelo acidente - queda da ora agravada em posto de gasolina -, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.498.811/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Diante do exposto, não o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: PAULA BARBOSA HERINGER Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO RR EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA ÍNCLITOS MINISTROS BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DO JULGADO RECORRIDO A Recorrente ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos contra a COOPERATIVA Recorrida, em virtude de alegada falha na prestação de serviços odontológicos que resultou em danos. Previamente à ação principal, a Recorrente ajuizou uma Ação Cautelar de Exibição de Documentos (processo nº 0711276- 87.2013.8.23.0010), que foi julgada procedente. A sentença da cautelar reconheceu o vínculo entre as partes ao determinar à Recorrida a exibição de contrato, fichas de atendimento, exames e prontuário do procedimento cirúrgico, documentos que a Recorrida alegou não possuir. Na ação principal, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência (SEQ. 375.1 dos autos originários), sob o fundamento de "falta de provas". O juízo a quo indeferiu a produção de prova testemunhal, alegando que a perícia e os documentos constantes nos autos seriam suficientes para formar seu convencimento. A sentença considerou que a Recorrente não teria carreado "minimamente, qualquer documento comprobatório ao alegado em sua inicial", descumprindo o ônus imposto pelo Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Afirmou, ainda, que o orçamento apresentado (SEQ. 342.2 dos autos originários) seria um "mero orçamento" e não seria apto a comprovar a relação jurídica. Embora a perícia judicial (SEQ. 366.4 dos autos originários) tenha concluído pela negligência no planejamento do tratamento ortodôntico e danos estéticos à Recorrente, ela não pôde mensurar a época ou o profissional responsável devido à ausência de prontuário. Inconformada, a Recorrente interpôs Apelação Cível (SEQ. 380.1), arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, que seria essencial para complementar a prova documental e pericial. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova, destacando que a perícia lhe foi favorável e que a Recorrida não se desincumbiu de provar o contrário. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Câmara Cível, proferiu o v. Acórdão (SEQ. 39.1), negando provimento à Apelação. A Relatora rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juiz é o destinatário da prova (Art. 370 do CPC) e que a oitiva de testemunhas seria "impertinente" nos termos do Art. 443 do CPC, por fatos já provados ou que só poderiam ser provados por documento ou perícia. Quanto ao mérito, o acórdão entendeu que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, e que o orçamento apresentado não seria prova suficiente do vínculo, mantendo a improcedência da ação. É crucial destacar que, no julgamento da Apelação, houve um voto-vista divergente do Desembargador Cristóvão Suter (SEQ. 34.1), que reconheceu o cerceamento de defesa e votou pela anulação da sentença. O referido r. Desembargador enfatizou que "as duas partes pretenderam a oitiva da cirurgiã-dentista Ilnara da Silva Trajano", profissional que subscreveu o orçamento e que, segundo a Recorrente, teria realizado o procedimento. Para o voto divergente, a prova testemunhal seria de "suma importância para o esclarecimento dos fatos" e para comprovar a relação jurídica, configurando o cerceamento de defesa A Recorrente opôs Embargos de Declaração (SEQ. 44.1), buscando sanar omissões, contradições e obscuridades no acórdão, e, expressamente, para fins de prequestionamento dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração foram rejeitados pelo v. Acórdão (SEQ. 61.1), sob o fundamento de que não havia vícios e que a pretensão era de rediscutir o mérito. É contra essa decisão que se interpõe o presente Recurso Especial. DA TEMPESTIVIDADE O v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração foi juntado aos autos em 26/05/2025, e publicado no DJEN em 27/05/2025. O prazo para interposição do Recurso Especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando a data de publicação e o início da contagem do prazo, o presente recurso é manifestamente tempestivo. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL O presente Recurso Especial é cabível com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, uma vez que o v. Acórdão recorrido contrariou e negou vigência a dispositivos de lei federal, notadamente o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e os artigos 370, 442, 443 e 444 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As questões federais foram devidamente prequestionadas, conforme demonstrado pela oposição de Embargos de Declaração, nos quais a Recorrente solicitou expressamente o pronunciamento sobre os dispositivos legais mencionados, ainda que tenham sido rejeitados, o que atende ao requisito do prequestionamento ficto. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 370, 442, 443 E 444 DO CPC – DO CERCEAMENTO DE DEFESA O v. Acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e manter o indeferimento da produção de prova testemunhal, incorreu em manifesto cerceamento de defesa, violando frontalmente o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e os artigos 370, 442, 443 e 444 do Código de Processo Civil. A Recorrente, desde a petição inicial e reiteradamente em sua Apelação, pugnou pela produção de prova testemunhal, em especial a oitiva da cirurgiã-dentista ILNARA DA SILVA TRAJANO, cujo nome consta em documentos timbrados da Recorrida e que, segundo a Recorrente, seria a profissional responsável pelos danos. O próprio voto-vista divergente do Desembargador Cristóvão Suter ressaltou que: "ambas as partes pretenderam a oitiva da cirurgiã- dentista Ilnara da Silva Trajano, profissional que subscreveu o orçamento dos serviços odontológicos em questão e que, segundo a apelante, teria realizado o controvertido procedimento cirúrgico, na condição de cooperada da parte ré, justificando que referida prova testemunhal seria de “suma importância para o esclarecimento dos fatos” (Ep’s. 39, 40, 53, 55, 365, 372, 373. Portanto, considerando a possibilidade da prova pretendida influenciar decisivamente no resultado do julgamento, porquanto a causa de pedir tem como fundamento a realização de procedimento cirúrgico odontológico por profissional da cooperativa apelada e a existência de relação jurídica entre as partes, resta configurado o cerceamento de defesa, tornando imperativo o reconhecimento de nulidade da sentença." O acórdão, ao contrário, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, fundamentando-se no artigo 443 do CPC, alegando que a prova testemunhal seria impertinente por fatos já provados por documento ou perícia, ou que só por esses meios poderiam ser provados. Contudo, essa interpretação é equivocada e contraria a finalidade da prova testemunhal no caso concreto. A perícia realizada nos autos (SEQ. 366.4) de fato concluiu pela negligência no planejamento ortodôntico e pela existência de danos estéticos à Recorrente. No entanto, a mesma perícia expressamente afirmou que "não se pode mensurar a época ou ano da extração dentária visto que no processo não tem anexado nenhum prontuário ou registro que prevê onde, quem e quando a cirurgia odontológica foi realizada". É precisamente para suprir essas lacunas – quem realizou o procedimento, quando e onde – e para corroborar o vínculo entre a Recorrente e a Recorrida, que a prova testemunhal se mostrava indispensável. O artigo 442 do Código de Processo Civil estabelece que "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Mais relevante ainda é o artigo 444 do CPC, que dispõe: "Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova." No presente caso, a Recorrente apresentou um "começo de prova por escrito" emanado da própria Recorrida, consubstanciado no documento de SEQ. 342.2, que contém "número de beneficiário e descrição do plano em papel timbrado da empresa". E, isso consta expressamente no acórdão, senão vejamos: “Assiste razão o juiz sentenciante, vez que não há contrato de prestação de serviços ou, sequer, a carteira de beneficiária, documentos de fácil demonstração para comprovação da relação consumerista. A apelante juntou aos autos um orçamento que, ainda que preenchido como “plano básico”, não é suficiente como prova mínima. Isto se afirma pelo fato de, apesar do suposto número de beneficiário, um orçamento pode ser feito e, ainda assim, o serviço não ter sido prestado.” Além disso, a ação cautelar de exibição de documentos foi julgada procedente, reconhecendo o direito da Recorrente de ter acesso aos prontuários, o que reforça a existência de um vínculo inicial. A identificação da profissional ILNARA DA SILVA TRAJANO em documentos timbrados da Recorrida também serve como forte indício. A revaloração do caso, com base no que consta do r. acórdão, é primordial nesse caso. A prova testemunhal, portanto, não visava a provar fatos já comprovados, mas sim a complementar a prova documental e pericial, preenchendo as lacunas deixadas pela ausência de prontuários (cuja exibição foi determinada em cautelar e não cumprida) e pela impossibilidade da perícia em identificar o responsável e a data do procedimento. A negativa de sua produção, especialmente quando ambas as partes a requereram, impediu a Recorrente de demonstrar plenamente os fatos constitutivos de seu direito, configurando o cerceamento de defesa e a violação aos artigos 373, 442 e 444 do CPC, bem como ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. DA VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ART. 373, INCISO I, DO CPC – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PROVA MÍNIMA O v. Acórdão recorrido, embora reconheça a relação de consumo, ao exigir da Recorrente uma "prova mínima" que, na prática, esvazia o instituto da inversão do ônus da prova, contrariou e negou vigência ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos o seguinte trecho do r. acórdão: “Assiste razão o juiz sentenciante, vez que não há contrato de prestação de serviços ou, sequer, a carteira de beneficiária, documentos de fácil demonstração para comprovação da relação consumerista. A apelante juntou aos autos um orçamento que, ainda que preenchido como “plano básico”, não é suficiente como prova mínima. Isto se afirma pelo fato de, apesar do suposto número de beneficiário, um orçamento pode ser feito e, ainda assim, o serviço não ter sido prestado. Conclusivo que a inversão do ônus da prova como mencionado acima é hipótese legal excepcional e que, para se subsumir ao caso concreto, depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei.” O CDC, em seu artigo 6º, inciso VIII, faculta ao juiz a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em tela, a verossimilhança das alegações da Recorrente é patente, corroborada pela procedência da ação cautelar de exibição de documentos (que reconheceu o vínculo), pela existência de documentos com número de beneficiário e descrição do plano em papel timbrado da Recorrida (SEQ. 342.2), e pela perícia que atestou a negligência e os danos estéticos. Sobre a ação cautelar, consta o seguinte trecho no r. acórdão: “No mérito, afirma que “caberia à recorrida provar que não causou danos à recorrente, e não o contrário”, conforme art. 14 do CDC. Reitera que “a própria perícia confirma que houve problemas, que, quando somados à ação cautelar e demais documentos, comprovam a verossimilhança das alegações da exordial. No mais, reafirma-se que a Recorrida não se desincumbiu de fazer a prova contrária”, e que “ “falta de prova”, segunda a Lei, deve ser entendida como de responsabilidade da Apelada, cuja qual tinha esse ônus”.” A hipossuficiência da Recorrente em relação à Recorrida, que detém todos os registros e prontuários, é inegável. A Recorrida, por sua vez, negou a existência de qualquer relação jurídica, afirmando que a Recorrente não consta em seu quadro de beneficiários, mas não apresentou prova robusta para desconstituir os indícios apresentados pela Recorrente e o reconhecimento do vínculo na ação cautelar. COTEJO DO ACÓRDÃO SOBRE A "PROVA MÍNIMA" E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A questão da "prova mínima" e da inversão do ônus da prova foi amplamente debatida no julgamento da Apelação, demonstrando o prequestionamento da matéria. O v. Acórdão recorrido (ID 39.1), ao analisar o mérito, expressamente abordou a questão da inversão do ônus da prova e da prova mínima, afirmando: "No mérito, a apelante pleiteia a inversão do ônus da prova, tão somente porque a demanda versa sobre relação de consumo. Neste sentido, o magistrado a quo fundamentou: 'Deste modo, conforme já fundamentado anteriormente, não há nada nos autos que demonstre que tal tratamento foi realizado por profissional cooperado da ré. Importante esclarecer que a inversão do ônus da prova, isso não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.' (grifo nosso). Assiste razão o juiz sentenciante, vez que não há contrato de prestação de serviços ou, sequer, a carteira de beneficiária, documentos de fácil demonstração para comprovação da relação consumerista. A apelante juntou aos autos um orçamento que, ainda que preenchido como “plano básico”, não é suficiente como prova mínima. Isto se afirma pelo fato de, apesar do suposto número de beneficiário, um orçamento pode ser feito e, ainda assim, o serviço não ter sido prestado." Essa passagem do acórdão demonstra claramente que a Corte de origem discutiu a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a suficiência da prova mínima apresentada pela Recorrente, concluindo pela sua insuficiência. Contudo, essa conclusão se mostra equivocada. A "prova mínima" exigida do consumidor não pode ser tão rigorosa a ponto de esvaziar o instituto da inversão do ônus da prova. A Recorrente, hipossuficiente na relação, apresentou indícios robustos da relação jurídica e do dano, cabendo à Recorrida, que detinha a documentação completa (prontuários, fichas, contratos), o ônus de provar a inexistência do vínculo ou a ausência de falha na prestação do serviço. A Recorrida, inclusive, negou a existência de qualquer relação jurídica, mas não apresentou prova contundente que desconstituísse os indícios trazidos pela Recorrente, nem se desincumbiu de seu ônus de provar que a Recorrente não constava em seu quadro de beneficiários de forma irrefutável, especialmente após a procedência da ação cautelar. A decisão do e. TJRR, ao exigir da Recorrente a comprovação de fatos que estavam sob o domínio da Recorrida (como a data exata do procedimento e o profissional responsável, que seriam facilmente comprovados por prontuários e registros internos), e ao desconsiderar a prova pericial favorável e os indícios de vínculo, negou vigência ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova visa justamente a equilibrar a balança processual em favor do consumidor, que, via de regra, não possui acesso facilitado às provas necessárias para demonstrar o defeito do serviço ou a relação jurídica. A "falta de prova" que levou à improcedência da demanda deveria, na verdade, ser imputada à Recorrida, que tinha o ônus de provar a inexistência do vínculo ou a regularidade do serviço, especialmente após a inversão do ônus probatório. A decisão recorrida, ao não aplicar corretamente as normas consumeristas, contrariou lei federal e merece ser reformada. DO PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, a Recorrente opôs Embargos de Declaração (SEQ. 44.1), nos quais solicitou expressamente o pronunciamento sobre os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora os Embargos de Declaração tenham sido rejeitados (SEQ. 61.1), o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, mesmo que rejeitados, é suficiente para cumprir o requisito, configurando o prequestionamento ficto. DOS PEDIDOS Documento - EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº: 0724599-62.2013.8.23.0010 PAULA BARBOSA HERINGER, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado para a demanda com a COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO RR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL contra o v. Acórdão proferido pela Egrégia Câmara Cível deste Egrégio Tribunal (SEQ. 39.1 do PROJUDI, confirmado pelo SEQ. 61.1), que negou provimento, por maioria, à Apelação interposta pela Recorrente, pelos motivos de fato e de direito expostos em anexo a essa folha de rosto. Deixa-se de apresentar preparo em razão da Recorrente ser beneficiária da justiça gratuita. Assim, querer que, após as formalidades legais, seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos, processado e, ao final, remetido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para o seu devido processamento e julgamento. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista, 05 de junho de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Processo nº: 0724599-62.2013.8.23.0010 E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Diante do exposto, a Recorrente requer a Vossas Excelências: O conhecimento e provimento do presente Recurso Especial para, preliminarmente, anular o v. Acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a devida produção da prova testemunhal requerida, em observância ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e aos artigos 370, 442, 443 e 444 do Código de Processo Civil. Alternativamente, caso não seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial para reformar o v. Acórdão recorrido, reconhecendo a violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, julgar procedente a ação. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista, 09 de junho de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: PAULA BARBOSA HERINGER EMBARGADO: COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO EMBARGANTE: PAULA BARBOSA HERINGER EMBARGADO: COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece prosperar. Isso porque as hipóteses de cabimento dos embargos são taxativas, na forma do art. 1022. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, no julgado embargado, houve pronunciamento fundamentado acerca da ausência de cerceamento de defesa, da suficiência das provas constantes dos autos a afastar a responsabilidade da embargada sobre o ato que lhe foi imputado pela embargante. Para melhor elucidação, transcrevo os trechos do voto que abordam, fundamentadamente, os tópicos apontados nas razões recursais como omissos, contraditórios e obscuros: VOTO A apelante, em sede de preliminar, sustenta a tese de cerceamento de defesa calcada no argumento de não realização da prova testemunhal, pugnando pela decretação de nulidade da sentença. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. Explico. Conforme já apontado pelo magistrado, o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, como o caso da oitiva de testemunha, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. No presente caso, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, pois, ao analisar os autos, a oitiva das testemunhas, apontada pela apelante, não se presta a contrapor a prova pericial realizada nos autos, tampouco a prova documental necessária para comprovar a relação jurídica entre as partes, mostrando-se impertinente, conforme art. 443 do CPC: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Na verdade, dificilmente o exercício dos referidos meios de prova poderiam trazer alguma utilidade ao acervo probatório, senão, pontuais esclarecimentos a respeito da perícia já realizada pelo expert no EP. 366. Assim já se manifestou esta E. Corte: (…) Portanto, pelos fundamentos acima delineados, afasto a tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, a apelante pleiteia a inversão do ônus da prova, tão somente porque a demanda versa sobre relação de consumo. Neste sentido, o magistrado a quo fundamentou: “Deste modo, conforme já fundamentado anteriormente, não há nada nos autos que demonstre que tal tratamento foi realizado por profissional cooperado da ré. Importante esclarecer que a inversão do ônus da prova, isso não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.” (grifo nosso). Assiste razão o juiz sentenciante, vez que não há contrato de prestação de serviços ou, sequer, a carteira de beneficiária, documentos de fácil demonstração para comprovação da relação consumerista. A apelante juntou aos autos um orçamento que, ainda que preenchido como “plano básico”, não é suficiente como prova mínima. Isto se afirma pelo fato de, apesar do suposto número de beneficiário, um orçamento pode ser feito e, ainda assim, o serviço não ter sido prestado. Conclusivo que a inversão do ônus da prova como mencionado acima é hipótese legal excepcional e que, para se subsumir ao caso concreto, depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei. Neste sentido, aplica-se o seguinte artigo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (...) Assim já se manifestou o TJRR e o STJ: (…) Por óbvio, o caso em tela deve seguir o quanto resta estabelecido no artigo supracitado. Com efeito, a matéria em questão diz respeito ao dever de indenizar, que nos termos do art. 186 do CC/02 determina que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, reiterando a sentença combatida, não há o que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais ou estéticos. Isto se afirma porque a apelada negou a existência de qualquer relação jurídica entre as partes, juntando prova de que a apelante não consta, nem nunca constou em seu quadro de beneficiários (EP 23.8 – autos originários) e, ao ser questionada, a requerente permaneceu silente no tocante a data do procedimento e profissional responsável. Deste modo, conforme já fundamentado pelo juiz a quo e reiterado no tópico anterior, não há nos autos prova que demonstre que tal tratamento foi realizado por profissional cooperado da ré. Consequentemente, não há que se falar em responsabilidade civil, pois não ficou demonstrado que a parte ré tenha praticado suposto ato ilícito, irregular ou ilegítimo. EMBARGANTE: PAULA BARBOSA HERINGER EMBARGADO: COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre todos os pontos alegados pela embargante, incluindo o afastamento do cerceamento de defesa e a negativa de responsabilidade civil. 2. Não se constata a presença de vícios sanáveis por embargos de declaração, sendo a insurgência da embargante mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida. 3. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, ainda que com o intuito de prequestionamento. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0724599-62.2013.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração nos quais a embargante sustenta que o acórdão recorrido é omisso, contraditório e obscuro, requerendo, ainda, pronunciamento expresso sobre dispositivos legais, para fins de prequestionamento. Em suas razões recursais aduz que o julgado é omisso porque não se manifestou de forma clara e suficiente sobre a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; que é contraditória porque não esclareceu como a conclusão sobre a suficiência das provas se coaduna com a identificação de problemas no serviço prestado; que há obscuridade quanto aos motivos pelos quais as provas apresentadas foram consideradas insuficientes; e que deve ter pronunciamento expresso sobre “o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que trata do ônus da prova” (EP nº 44). Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões e sanadas a contradição e a obscuridade apontadas, com efeitos modificativos. Pleiteia, ainda, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos apontados para fins de prequestionamento. Certificada a tempestividade dos embargos. A embargada apresentou contrarrazões nas quais sustenta a ausência dos vícios apontados, destacando trechos do voto onde há pronunciamento sobre os pontos embargados (EP nº 51). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 19 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0724599-62.2013.8.23.0010 Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Conforme se depreende da leitura do voto condutor do julgamento, os temas propostos no apelo foram fundamentadamente e suficientemente abordados, do que se conclui que a pretensão da embargante é a de revolver o mérito do apelo para obter novo julgamento que lhe seja favorável, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO COM O PROPÓSITO DE REVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se não houver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas apenas a intenção da parte de revolver o mérito das questões julgadas. (TRT-12 - ROT: 0000673-48.2022.5.12.0006, Relator.: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Turma) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Ausente quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, resta impossibilitado, inclusive, o pronunciamento sobre os dispositivos enumerados nos embargos para fins de prequestionamento. Confiram-se os precedentes jurisprudenciais sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08008883320238120029 Naviraí, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 21/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão guerreado. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 3. Embargos rejeitados. (TJ-RR - EDec: 08237958720228230010, Relator.: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 26/07/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, relacionados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Olvidando a embargante da demonstração de vícios no julgado, traduzindo o reclame mero inconformismo, não se cogita dos declaratórios, sequer para fins de prequestionamento. (TJ-RR - AC: 0802030-60.2022.8.23.0010, Relator.: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. A fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0724599-62.2013.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

27/05/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

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