Execução de Título Extrajudicial 0820395-31.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0820395-31.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0820395-31.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Exequente(s): TRACY LOUISE DE MELO SUE CHIN Executado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Manifestação de realização de transação entre as partes (EP 91). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b e art. 924, III, do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais e HOMOLOGO O ACORDO e art., com resolução de mérito, nos termos do declaro EXTINTO o processo art. 487, III, b 924, III, do CPC/15. Expeça-se alvará eletrônico judicial em favor da parte exequente para a conta bancária informada (EP 91), observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018) dos valores bloqueados no EP. 48, bem como proceda-se o desbloqueio dos valores excedentes em favor da parte executada. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada, caso o termo de acordo juntado não disponha de outra. forma Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, não dispondo as partes quanto as custas, estas serão divididas de forma igualitária (Art. 90, §2º, do CPC). Certifique-se o trânsito de imediato, uma vez que não há interesse recursal. Após, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual desarquivamento e continuidade do feito em caso de descumprimento do acordo homologado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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