Procedimento Comum Cível 0845605-50.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0845605-50.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845605-50.2024.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026 ). da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR – DJe 28/1/2026 Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento no 12 do CNJ e Lei no 8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária. (*) NOVA MÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ajuizou tutela de urgência cautelar em caráter antecedente de produção de provas em face da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE RORAIMA – SESAU/RR e do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA, alegando que, em decorrência da Licitação nº 020601.001823/20-53, firmou o Contrato nº 8/2020 - CGUE para fornecimento de materiais e equipamentos hospitalares durante a pandemia de COVID-19; que, apesar de ter emitido diversas notas fiscais, recolhido tributos e remetido as mercadorias, estas não teriam sido recebidas pela Administração, havendo apenas negativa formal em relação a uma das notas fiscais e silêncio quanto às demais; que inexistem documentos administrativos que formalizam a recusa ou indiquem eventual rescisão ou suspensão do contrato, circunstância que inviabiliza a comprovação da ausência de tradição das mercadorias e, por conseguinte, o ajuizamento de futura ação de repetição de indébito tributário; e que tentou obter esclarecimentos pela via administrativa, sem sucesso. Pleiteou, assim, a produção antecipada de prova, consistente na manifestação formal dos entes demandados acerca do recebimento ou não das mercadorias relacionadas às notas fiscais indicadas na inicial, a fim de viabilizar eventual manejo de ação competente. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (EP 1.2 a 1.24). Instada à adequação/correção do valor da causa (EP 6), a parte autora opôs embargos de declaração em razão da impossibilidade de indicar proveito econômico pretendido (EP 9), os quais foram parcialmente acolhidos (EP 13). Ato contínuo, a autora apresentou emenda à petição inicial, em cumprimento à determinação judicial, aduzindo que, no âmbito do Contrato nº 8/2020 - CGUE, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima – SESAU/RR, diversas mercadorias remetidas não teriam sido recebidas pela Administração, havendo negativa formal apenas quanto a uma nota fiscal e silêncio administrativo em relação às demais; que, embora tenha recolhido antecipadamente o ICMS-DIFAL incidente sobre as operações, não teria ocorrido a tradição das mercadorias, circunstância que inviabilizaria a incidência do tributo; e que a ausência de documentação administrativa acerca do efetivo recebimento impede o exercício do direito de repetição do indébito pela via ordinária. Postulou, assim, a ampliação da demanda para abranger a declaração incidental de inexistência de relação jurídico tributária, além da repetição do indébito de ICMS-DIFAL, no valor de R$ 265.584,95, bem como a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 265.584,95 (EP 17). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 19). Citado (EP 29), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em síntese, que o Processo Administrativo nº 020601.001823/20-53, que deu origem ao Contrato nº 08/2020 - CGUE, foi formalmente anulado pela própria Administração, em razão de irregularidades apuradas em auditoria da Controladoria-Geral do Estado; que, diante da anulação do procedimento administrativo e do contrato, resta prejudicada a pretensão da autora de obtenção de negativa formal de recebimento das mercadorias, tornando desnecessária a tutela cautelar de produção de provas; e que a autora não comprovou a entrega dos materiais, inexistindo termo de recebimento definitivo, atesto ou liquidação da despesa, sendo insuficiente a mera juntada de notas fiscais. Clamou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (EP 30). A parte autora apresentou réplica à defesa estatal (EP 34). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 36), o ente público réu nada requereu, ao passo que a autora quedou-se inerte (EP’s 47 e 49). Por fim, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 44). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação. Uma vez ausentes preliminares, adentrando ao mérito, os pedidos autorais são PROCEDENTES. A controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, do fato gerador do ICMS-DIFAL recolhido antecipadamente pela autora no âmbito do Contrato nº 8/2020 - CGUE, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima – SESAU/RR. Deveras, a incidência do ICMS pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), a teor do disposto no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, aperfeiçoando-se a obrigação tributária apenas quando o fato imponível se subsume, de modo concreto, à hipótese de incidência prevista em lei. In casu, o recolhimento do ICMS-DIFAL decorreu de expectativa de execução contratual, consubstanciada na venda e entrega de mercadorias à Administração Pública. Todavia, conforme se extrai dos autos, o Processo Administrativo nº 020601.001823/20-53 e o Contrato nº 08/2020 - CGUE foram posteriormente anulados pela Administração, em razão de irregularidades apuradas em auditoria da Controladoria-Geral do Estado, não tendo havido a efetiva execução do ajuste. Com efeito, inexistiu entrega das mercadorias, tampouco recebimento definitivo, atesto ou liquidação da despesa, circunstâncias que evidenciam a não perfectibilização da relação contratual e, por conseguinte, a ausência de circulação de mercadoria. Desse modo, uma vez desconstituída a relação jurídica contratual que fundamentava a operação mercantil, resta obstada a ocorrência do fato gerador do ICMS. Nessa perspectiva, embora inicialmente pactuada a operação, o negócio jurídico não se concretizou no plano fático, tendo sido desfeito antes de sua execução, o que inviabiliza a constituição válida da obrigação tributária. Ausente o fato gerador, inexiste relação jurídico tributária a amparar a exigência do imposto recolhido antecipadamente. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial,: verbis ‘RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÉBITO FISCAL – ICMS - CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES APÓS EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS –NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – DESCONSTITUÍDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo circulação de mercadorias, não há fato gerador do ICMS, não gerando assim o dever de recolher o imposto. E inexistindo fato gerador, ou seja, circulação de mercadorias, não se pode exigir o imposto. 2. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida.’ (TJMT - AC: 10034906520188110045, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. FATO GERADOR DE ICMS. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ANULAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A autuação fundamentada na ausência de escrituração das notas fiscais de entrada da mercadoria e consequente omissão de saída, não pode subsistir, diante da comprovação de que a venda não se concretizou. - Não bastam indícios de passivo fictício, mas a sua efetiva prova, com a conferência minuciosa das faturas com mercadorias e duplicadas não contabilizadas, e, ainda, conferência de estoque, que, segundo as provas dos autos, assim não se procedeu. - O fato que resulta, segundo o caso vertente, é um levantamento fiscal incompleto, que não pode caracterizar fato gerador do ICMS, que requer a prova da circulação da mercadoria. Percebe-se, assim, que não ficou demonstrada nos autos a efetiva ocorrência do fato gerador do ICMS, agindo com impropriedade o Fisco Estadual que se utilizou de método falível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.’ (TJPB - AC: 08257685320168152001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária que legitime a exigência do ICMS-DIFAL na hipótese em exame, razão pela qual o débito correspondente não subsiste no plano jurídico. Lado outro, no que se refere ao pleito de repetição do indébito, a pretensão comporta acolhimento. Deveras, a relação estabelecida entre o contribuinte e o Fisco é regida por normas de Direito Público, submetendo-se a regime jurídico próprio (CTN, arts. 165 a 169). Segundo a norma tributária de regência, o contribuinte que promove o recolhimento de tributo indevido tem direito à restituição do indébito (CTN, inciso I, art. 165) com a respectiva atualização (CTN, art. 167). Na espécie, uma vez declarada a inexistência da relação jurídico tributária que embasou o recolhimento do ICMS-DIFAL, torna-se ausente o fato imponível e, portanto, afastada a obrigação do contribuinte no recolhimento da respectiva exação, fazendo nascer, portanto, o direito da parte autora ao ressarcimento/repetição dos valores efetivamente pagos a título de ICMS-DIFAL decorrente do Contrato administrativo nº 8/2020 - CGUE (Proc. nº 020601.001823/20-53). Por fim, imperioso asseverar que os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados à Fazenda Pública na cobrança de tributo em atraso (Código Tributário Estadual, arts. 160), de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido (STJ, Temas 119 e 905). ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim de declarar a inexigibilidade e extinção dos créditos tributários decorrentes das Notas Fiscais n.° 12160, 12442, 12445, 12446, 12451, 12452, 12169, 12040, 12041, 12051, 12059, 12061, 12091, 12117 e 12017, oriundas do Contrato administrativo nº 8/2020 - CGUE, bem assim reconhecer o direito da parte autora à repetição do indébito referente aos tributos efetivamente recolhidos decorrentes de referida relação contratual, condenado o Estado réu ao respectivo ressarcimento, cujos valores serão acrescidos da taxa Selic, desde o desembolso/efetivo pagamento, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. Por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência estatal, arcará o Estado requerido com o ressarcimento das custas/despesas processuais adiantadas pela autora, além de honorários advocatícios que, consoante limitação do alcance do Tema 1.076/STJ apenas em demandas entre particulares (STJ, EAREsp 1.641.557 ) e o Tema 1.255 instaurado perante o E. STF, de rigor o arbitramento da verba sucumbencial por equidade, afastando-se a fixação nos casos de base de cálculo exorbitante, em prejuízo ao erário, o que resultaria em honorários desproporcionais. Ademais, a situação factual da causa não atende os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, tratando-se de causa sem complexidade que não justifica a condenação sucumbencial com base/vinculação ao proveito econômico/valor da causa, sob pena de excessivo desequilíbrio. Em assim sendo, com fulcro no princípio da proporcionalidade, fixo a verba honorária na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (CPC, § 8º, art. 85). Sem prejuízo disso, intime-se o causídico para comprovação da atuação neste Estado no limite legal de causas ou apresentação da inscrição suplementar junto à seccional local - (Prazo: 5 dias) OAB/RR (EOAB, § 2º, art. 10) e, no caso de inércia/descumprimento, oficie-se ao. Conselho Seccional de origem (OAB/PA) para providências Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496) após certificado o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, decisum tornem os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 28/2/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

03/03/2026, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08456055020248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

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