Execução Fiscal 0820625-78.2020.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0820625-78.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

11/06/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820625-78.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$644,54 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) A B PINHEIRO RD BR 174, S/N KM 203 - ZONA RURAL - RORAINOPOLIS/RRARILEUDO BRASIL PINHEIRO Rua das Palmeiras, 279 - São José Operário - MANAUS/AM - CEP: 69.086-590 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 14:45

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:32

Expedição de documento

28/05/2026, 13:32

Execução frustrada

28/05/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:11

Petição (Embargos À Execução)

25/05/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 11:47

Expedição de documento

13/04/2026, 11:07

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:07

Documento

08/04/2026, 10:53

Documento

02/03/2026, 12:10

Documento

28/01/2026, 08:14

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Vários Documentos

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820625-78.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$644,54 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) A B PINHEIRO RD BR 174, S/N KM 203 - ZONA RURAL - RORAINOPOLIS/RRARILEUDO BRASIL PINHEIRO Rua das Palmeiras, 279 - São José Operário - MANAUS/AM - CEP: 69.086-590 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 150). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

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Documento

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