Cumprimento de sentença 0801890-21.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801890-21.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

17/10/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 3500117107748 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 12.576.613/0001-50 CPF Procurador.......: WARNER VELASQUE ADVOGADOS ASSO Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 072.837.862-01 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 12.576.613/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.075.771-3 Conta/Dv.............: 522 Agência..............: BANCO BRADESCO Nome Banco.......: 000000237 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 08.10.2025 Calculado em.....: 5.918,81 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 05/02/2026 08/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 2.012.862/0001-60 0007283786201 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor TAM LINHAS AEREAS S/A. Reu Autor 08018902120258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251008091732062606 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 08/10/2025 09:17 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 08/10/2025 09:17 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 08/10/2025 13:18 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 09/10/2025 09:46 por Banco do Brasil

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:46

Definitivo

15/10/2025, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2025, 14:34

Documento (Alvará)

15/10/2025, 14:33

Petição (Renúncia de Prazo)

15/10/2025, 08:18

Petição (Renúncia de Prazo)

15/10/2025, 08:17

Expedição de documento (Alvará)

08/10/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801890-21.2025.8.23.0010 DESPACHO Observados os poderes para receber e dar quitação indicados na Procuração (EP 1.2), defiro o pedido (EP 55), determinando que seja expedido alvará judicial eletrônico para Warner Velasque Associados, CNPJ 12.576.613/0001-50, conforme os dados bancários informados (Banco Bradesco, agencia 0522, conta corrente 75771-3), já que representa a parte autora neste sentido. Efetivada a transferência, arquivem-se os autos após as baixas necessárias. Boa Vista, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:05

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 10:58

Mero expediente

03/10/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 08:00

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Documentos

Documento

•16/10/2025, 00:00

Despacho

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801890-21.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por Athos Portela Cavalcante, menor de idade, representado por sua genitora Kailla Gabrielle Portela da Silva, em face de Tam Linhas Aéreas S.A. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea para si e sua família para o trecho São Paulo/SP – Boa Vista/RR, com embarque previsto para o dia 09 de novembro de 2024, às 16h10. Contudo, ao chegar no aeroporto com duas horas de antecedência, enfrentou superlotação e insuficiência de funcionários na fila de despacho de malas, sendo informada de um primeiro atraso, com o voo remarcado para as 18h10. Posteriormente, o voo foi novamente adiado para 00h40 do dia 10 de novembro de 2024, com alteração do itinerário, que passou a incluir uma conexão adicional em Cuiabá/MT. Afirma que a alteração resultou em uma chegada ao destino final com aproximadamente 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado. Aduz que, durante a longa espera, foram obrigados a descansar no chão do aeroporto e que o de alimentação fornecido pela companhia voucher aérea se mostrou inútil por ausência de saldo. Assim, requer a condenação da parte ré em indenização por dano moral no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). A justiça gratuita foi concedida conforme decisão no EP 6.1. Citada (EP 19.1), a empresa ré apresentou contestação (EP 23.1), na qual reconheceu a alteração do voo, justificando-a pela necessidade de readequação da malha aérea, um evento que, segundo alega, configura fortuito externo e exclui sua responsabilidade. Sustentou ter prestado a devida assistência aos passageiros, incluindo a oferta de alimentação, e argumentou pela inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, pela fixação de um valor reduzido. Réplica apresentada pela parte autora no EP 26.1. Decisão saneadora proferida ao EP 28.1, afastando as preliminares suscitadas em contestação e anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de suposta falha no serviço de transporte aéreo. A parte autora afirma na inicial que, após chegar ao aeroporto para seu voo de retorno, foi surpreendida por sucessivos atrasos e por uma alteração substancial no itinerário, que culminou em uma chegada ao destino final com 13 horas de atraso em relação ao originalmente contratado. Narra, ainda, a falha na assistência material, uma vez que o de alimentação disponibilizado não pôde ser voucher utilizado. A ré, por sua vez, embora não negue o ocorrido, atribui a alteração do voo à necessidade de readequação de sua malha aérea. No caso, a justa expectativa da parte autora de aproveitar com tranquilidade o retorno de sua viagem e chegar ao destino sem transtornos ou contratempos foi frustrada pela conduta da ré, que procedeu à alteração do voo e do itinerário sem que houvesse uma justificativa que a isentasse de responsabilidade. Pois bem. A alteração do voo é questão incontroversa, sendo justificada pela parte ré em virtude da reestruturação da malha aérea. Ocorre que tal hipótese não configura excludente de responsabilidade, posto que não revela total imprevisibilidade. Trata-se, em verdade, de, fortuito interno uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. Ressalte-se que a companhia aérea não logrou êxito em comprovar fato que pudesse afastar sua responsabilidade perante o evento danoso, como uma condição meteorológica adversa ou determinação da autoridade de aviação civil. Ressalte-se que a companhia aérea não logrou êxito em comprovar fato que pudesse afastar sua responsabilidade perante o evento danoso, como uma condição meteorológica adversa ou determinação da autoridade de aviação civil. Ao não observar os horários e o itinerário que se obrigou a cumprir, a ré incorre em descumprimento contratual, frustrando a legítima expectativa da consumidora, o que evidencia a falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ainda, observa-se que a assistência material prestada pela parte ré foi defeituosa, pois, conforme alegado e não impugnado especificamente, o voucherde alimentação não possuía saldo, impondo à parte autora e sua família um ônus adicional durante o longo período de espera no aeroporto. Acerca do problema enfrentado pela parte autora, faz-se importante destacar o entendimento já consolidado no âmbito dos Juizados Especiais deste Estado, bem como dos demais Tribunais pátrios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO, SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE CERCA DE 10H. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0822163-89.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 15/12/2023, public.: 20/12/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, COM DUAS CONEXÕES, GERANDO ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – RISCO DA ATIVIDADE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA PELOS DANOS OCASIONADOS À PASSAGEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – (2) INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VIABILIDADE DA PRETENDIDA MINORAÇÃO PELA PARTE RÉ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00198143220238160014 Londrina, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 20/10/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) O descumprimento contratual por parte da empresa aérea, que resulta em atraso considerável, perda de conexão e pernoite forçado, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral indenizável por ofensa aos atributos da personalidade do consumidor. No caso, a alteração do voo com atraso superior a 13 horas na chegada ao destino final, somada à alteração do itinerário e à falha na prestação de assistência material, frustrando a legítima expectativa da passageira, caracteriza falha grave na prestação dos serviços e o dever de indenizar os danos morais resultantes do evento. É evidente que a parte autora, menor de idade, experimentou induvidosa perturbação psíquica, angústia e cansaço, vendo-se obrigada a aguardar por horas em ambiente aeroportuário, em condições precárias. Não se trata de mero enfado ou desconforto, constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar que "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta". E, diante de tais parâmetros, considerando-se a finalidade de reparação do dano sofrido pela parte autora e o caráter preventivo-pedagógico da indenização, bem como a gravidade da falha da empresa ré, mostra-se adequada à situação lamentada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo assim, pelo aspecto fático e pelos fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando a pretensão autoral e extinguindo, por procedente consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de para a parte autora, atualizado monetariamente, pelo índice oficial deste R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Tribunal, a partir da publicação desta sentença, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da data da citação válida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 22 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801890-21.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Athos Portela Cavalcante, menor de idade, representado por sua genitora Kailla Gabrielle Portela da Silva, em face de Tam Linhas Aéreas S.A.. O autor sustenta que adquiriu passagens aéreas junto à ré para viagem de retorno São Paulo/SP – Boa Vista/RR, com data de partida em 09/11/2024 às 16h10 e chegada prevista às 23h30 do mesmo dia. Alega que, após chegarem ao aeroporto com 2 horas de antecedência, foram surpreendidos por funcionário da companhia aérea que solicitou mudança de fila devido à superlotação e insuficiência de funcionários. Como consequência, o voo inicialmente previsto para as 16h10 foi atrasado para as 18h10. Posteriormente, os autores receberam nova comunicação informando que o voo seria novamente adiado para 00h40, com alteração do itinerário original que incluiria escala adicional em Cuiabá/MT. A viagem que deveria ter duração de 7h20min passou a totalizar 20 horas, com chegada ao destino final apenas às 12h30 do dia 10/11/2024, representando atraso de aproximadamente 13 horas. Narra o autor que, sendo menor de idade e estando acompanhado de sua mãe, avós idosos, tia e prima também menor, foram obrigados a permanecer todo o dia no aeroporto, sendo que as crianças precisaram deitar no chão para descansar. Adicionalmente, alega que a empresa ré disponibilizou voucher de alimentação que não funcionou em nenhum estabelecimento, conforme documentos anexos. Diante dos transtornos alegados, requer indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Citada, a empresa ré apresentou contestação arguindo preliminares de: (i) ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (ii) impugnação à justiça gratuita; (iii) fracionamento artificioso de ações com pedido de condenação por litigância de má-fé; (iv) ausência de interesse de agir com base no Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG. No mérito, sustenta a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, ausência de responsabilidade civil por caso fortuito/força maior decorrente de readequação da malha aérea, ausência de pressupostos para configuração de dano moral indenizável e necessidade de comprovação de fato extraordinário nos termos do art. 251-A do CBA. Réplica apresentada pelos autores no EP 26, refutando as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. Decido. Na peça contestatória, a parte ré suscitou diversas preliminares processuais. A análise de cada uma destas arguições se faz necessária para o regular andamento do processo. A preliminar de não merece acolhimento. Analisando os autos, ausência de documentos essenciais verifico que o autor juntou com a petição inicial: (i) documentos pessoais (EP 1.3); (ii) comprovante de residência (EP 1.4); (iii) bilhetes aéreos demonstrando o itinerário original (EP 1.7); (iv) comprovantes do itinerário alterado (EP 1.8); e (v) documentos relacionados aos vouchers de alimentação que não funcionaram (EP 1.9). Tais documentos são suficientes para demonstrar a relação contratual, o itinerário contratado, as alterações promovidas e os alegados transtornos decorrentes, constituindo prova adequada dos fatos constitutivos do direito alegado. No que tange a esta não prospera. impugnação à concessão da justiça gratuita, Tratando-se de menor de idade representado por sua genitora, a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 99, §3º do CPC. A parte ré não trouxe elementos concretos capazes de infirmar tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, a preliminar de fracionamento artificioso de ações e pedido de condenação por litigância de má-fé também não merece guarida. Embora a ré mencione a existência de ação anterior promovida pela genitora do autor (processo nº 0855089-89.2024.8.23.0010), não comprova que ambas as demandas decorrem do mesmo fato ou contrato de transporte aéreo. Ademais, ainda que assim fosse, cada pessoa possui legitimidade individual para pleitear reparação por danos que pessoalmente tenha sofrido, não havendo óbice legal ao ajuizamento de ações autônomas por diferentes membros de uma família que tenham sido afetados pelo mesmo evento. A preliminar fundamentada no Tema 91 do IRDR do TJMG igualmente não procede. O referido entendimento, embora respeitável, não possui força vinculante sobre este Juízo, tratando-se de decisão proferida em incidente específico daquele tribunal. Ademais, o interesse de agir encontra-se evidenciado pela resistência da própria ré em resolver administrativamente a questão, conforme se depreende da necessidade de ajuizamento da presente demanda para buscar reparação pelos alegados danos. Assim, afasto as preliminares arguidas. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação. (art. 357, I, CPC). A controvérsia estabelecida nos autos envolve questão eminentemente de direito, concernente à responsabilidade civil da companhia aérea por alegados danos morais decorrentes de atraso significativo de voo, bem como questão de fato já suficientemente esclarecida pelos documentos carreados aos autos. Os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os bilhetes aéreos demonstrando o itinerário original e as alterações posteriores, bem como os documentos relacionados aos transtornos alegados, são suficientes para o deslinde da controvérsia. A questão central resume-se à análise da responsabilidade civil da ré pelos alegados danos decorrentes do atraso de 13 horas na chegada ao destino final, com alteração de itinerário e imposição de escala adicional, bem como à eventual quantificação dos danos morais pleiteados. Pelo cotejo das peças postulatórias, não vislumbro a necessidade de outras provas além das colacionadas pelas partes, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos para julgamento. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Alvará)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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