Cumprimento de sentença 0840330-23.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0840330-23.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 07:57

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

20/08/2025, 07:57

Trânsito em julgado

20/08/2025, 07:57

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:07

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:52

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:22

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840330-23.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidadeproposta por Cleber Marques Xavier, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss. A parte autora narra na exordial que obteve a concessão de benefício de auxílio-doença, sob o número 646.568.039-8, com Data de Início do Benefício (DIB) em 20/11/2023 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 29/04/2024, em razão de sua incapacidade laborativa decorrente de transtornos oculares, especificamente Transtorno do Globo Ocular, Úlcera de Córnea Perfurada Direita(CID H16 e H54.4) e Diabetes Mellitus Não-Insulino-Dependente(CID E11). Não obstante a concessão temporária do auxílio-doença, o autor assevera a persistência da sua condição e a impossibilidade de retorno ao exercício de suas atividades laborativas habituais, pleiteando, assim, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidezou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com o reconhecimento de sua total e permanente incapacidade laborativa e a condenação do Instituto Réu. A inicial veio acompanhada de documentos. Laudo de Perícia Médica(EP 1.2), elaborado pelo perito oficial Dr. André Dantas Marcílio Santos, CRM RR 1904, foi juntado aos autos, com data de exame em 24/07/2024. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de incapacidade laboralque justifique a concessão ou restabelecimento do benefício pleiteado, alegando que o laudo pericial descaracteriza o direito autoral e que, malgrado a condição do autor, não há impedimento para o exercício de suas atividades laborativas, havendo, inclusive, suscetibilidade de readaptação. Posteriormente, o Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR declinou da competência em favor da Justiça Estadual de Roraima (EP 1.2), ao constatar que a pretensão da parte autora referia-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (trauma ocular ocorrido em expediente de trabalho). Remetidos os autos à Justiça Estadual, o processo foi distribuído inicialmente para esta 2ª Vara Cível desta Comarca. Em seguida, por força da Portaria TJRR/PR N. 1862, de 11 de Outubro de 2023, que regulamentava a competência dos Núcleos de Justiça 4.0, o feito foi novamente redistribuído ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 (EP 112). Após o recebimento pelo Núcleo de Justiça INSS Acidente de Trabalho (EP 114), e diante da ausência de impugnação das partes ao laudo pericial e de pedido de produção de outras provas (EP 118 e 119), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Por fim, em razão de novas regulamentações trazidas pela Portaria TJRR/PR N. 690/2025 e Portaria TJRR/NJ 002/2025, os autos foram novamente devolvidos a esta Vara Cível (EP 120 e 122), que acolheu a competência, ratificou os atos processuais pretéritos e manteve o anúncio de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária. Como amplamente delineado, a presente ação previdenciária visa à concessão de aposentadoria por invalidezou, subsidiariamente, ao restabelecimento de auxílio-doença, com fundamento na alegada incapacidade laboral da parte autora decorrente de moléstias oculares e outras condições de saúde. A pretensão está amparada na alegação de que o autor, após a cessação de seu auxílio-doença, permanece sem condições de exercer suas atividades habituais, necessitando de um benefício de caráter mais permanente. A aposentadoria por invalidez, como benefício previdenciário, é concedida ao segurado que, uma vez cumprida a carência de 12 (doze) meses, for acometido por incapacidade que o impeça de forma total e permanente de exercer qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. A legislação previdenciária, em seu artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é clara ao estabelecer os requisitos para a concessão desse benefício: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Desse modo, a concessão da aposentadoria por invalidez demanda a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento do período de carência(quando exigível) e, fundamentalmente, da incapacidade laboral total e permanentepara o desempenho de qualquer atividade que possa prover o sustento do indivíduo. A ausência de qualquer um desses requisitos constitui óbice intransponível à concessão do benefício. No presente caso, o cerne da controvérsia reside na comprovação da efetiva incapacidade laboral, mormente diante das conclusões do Laudo de Perícia Médica Judicial(EP 1.2). O perito oficial, ao realizar o exame do autor Cleber Marques Xavier, identificou que ele é portador de Úlcera de Córnea(CID 10 H16) e Cegueira em um olho(comprometimento visual) (CID 10 H54.4), com prognóstico de condição irreversível. O autor declarou exercer a profissão de "serviços gerais" por aproximadamente 25 anos, com experiência laboral anterior como motorista. Contudo, ao analisar a capacidade laboral do periciando em relação à patologia apresentada, o expertjudicial foi categórico em sua conclusão, afirmando expressamente que a visão monocular não incapacita o autor de exercer a atividade laboral mencionada (pág. 4 do laudo, EP 1.2). Em resposta ao quesito crucial sobre a existência de incapacidade para o trabalho, o perito assinalou "Não", justificando que a "Visão monocular não incapacita de exercer atividade laboral mencionada". Adicionalmente, o laudo pericial explicitou que o autor está "Apto para atividades laborais que não exijam visão binocular". No item 18 do laudo, questionando se, após a consolidação das lesões, o autor sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia, a resposta marcada foi "Não". Tais conclusões do laudo pericial são determinantes para o deslinde da causa. É imperioso distinguir entre deficiênciae incapacidade laboral. A Lei 14.126/2021, de fato, classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, reconhecendo a condição como um impedimento de longo prazo. Contudo, essa classificação legal não implica, por si só, a presunção de incapacidade para o trabalho, que é um conceito distinto, relacionado à impossibilidade do segurado de desempenhar as atribuições de sua função habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade laboral deve ser comprovada por perícia técnica idônea, realizada por profissional médico imparcial e de confiança do Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em diferenciar os conceitos de deficiência e incapacidade, afirmando que a condição de deficiente visual, por si só, não é suficiente para presumir a incapacidade laboral para fins previdenciários. A prova da incapacidade, conforme exigido pela legislação, é essencial para a concessão dos benefícios por incapacidade. Corroborando o entendimento adotado, merece destaque o precedente que se alinha perfeitamente à situação fática e jurídica analisada nestes autos: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR DESDE A INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A ausência de um deles prejudica a análise do outro. 2. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Porém, deficiência não se confunde com incapacidade laboral. 3. Enquanto o art. 2º da Lei 13.146/2015 classifica a pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", a incapacidade laboral é a impossibilidade de o segurado desempenhar as atribuições da função que exerce, em decorrência de doenças ou lesões incapacitantes, de modo temporário ou definitivo. 4. Portanto, a incapacidade laboral não pode ser presumida pelo fato de o segurado ser deficiente visual. Para tanto, necessária a perícia técnica realizada por médico imparcial e da confiança do órgão julgador. 5. Na hipótese dos autos, o laudo pericial atestou que o autor (41 anos, "serviços gerais") é portador de visão monocular desde um ano de idade e, não obstante as limitações parciais, pode exercer atividades que não o exponham a risco. 6. Ausente a prova de incapacidade laboral, não é possível a concessão do benefício pretendido e, por isso, deve ser mantida a sentença, pois improcedente a pretensão autoral. 7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 8. Apelação do autor não provida. (TRF-1 - (AC): 10297160220194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG) Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme preceitua o artigo 479 do Código de Processo Civil, as conclusões técnicas devem ser sopesadas com a devida relevância, por se tratar de um estudo especializado, elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. No caso vertente, o laudo pericial é objetivo, claro e fundamentado, tendo atendido a todas as indagações formuladas e levado em consideração a documentação médica apresentada pelo autor. A perícia médica, ao concluir pela ausência de incapacidade laboral para a atividade habitual e pela aptidão do autor para outras atividades que não exijam visão binocular, demonstrou que a condição do segurado não se enquadra na total e permanente incapacidade exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, nem mesmo para o restabelecimento do auxílio-doença, dado que o perito atestou que "Provavelmente não havia incapacidade" entre a data de cessação do benefício e a realização da perícia judicial. Dessa maneira, restando incontroverso nos autos que a incapacidade laboral do autor não é total e permanente, e que ele pode exercer atividades que não o exponham a risco de forma a prejudicar a visão, não se configura um dos requisitos essenciais para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo improcedentea pretensão autoral, extinguindo o processo, por consequência, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, devendo ser mantido tão somente o benefício de auxílio-doença previdenciário até a recuperação do segurado autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, isentando-a do pagamentoem razão da gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, sexta-feira, 27de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 11:16

Improcedência

28/06/2025, 08:57

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:06

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840330-23.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidadeproposta por Cleber Marques Xavier, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – Inss. A parte autora narra na exordial que obteve a concessão de benefício de auxílio-doença, sob o número 646.568.039-8, com Data de Início do Benefício (DIB) em 20/11/2023 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 29/04/2024, em razão de sua incapacidade laborativa decorrente de transtornos oculares, especificamente Transtorno do Globo Ocular, Úlcera de Córnea Perfurada Direita(CID H16 e H54.4) e Diabetes Mellitus Não-Insulino-Dependente(CID E11). Não obstante a concessão temporária do auxílio-doença, o autor assevera a persistência da sua condição e a impossibilidade de retorno ao exercício de suas atividades laborativas habituais, pleiteando, assim, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidezou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com o reconhecimento de sua total e permanente incapacidade laborativa e a condenação do Instituto Réu. A inicial veio acompanhada de documentos. Laudo de Perícia Médica(EP 1.2), elaborado pelo perito oficial Dr. André Dantas Marcílio Santos, CRM RR 1904, foi juntado aos autos, com data de exame em 24/07/2024. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de incapacidade laboralque justifique a concessão ou restabelecimento do benefício pleiteado, alegando que o laudo pericial descaracteriza o direito autoral e que, malgrado a condição do autor, não há impedimento para o exercício de suas atividades laborativas, havendo, inclusive, suscetibilidade de readaptação. Posteriormente, o Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR declinou da competência em favor da Justiça Estadual de Roraima (EP 1.2), ao constatar que a pretensão da parte autora referia-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (trauma ocular ocorrido em expediente de trabalho). Remetidos os autos à Justiça Estadual, o processo foi distribuído inicialmente para esta 2ª Vara Cível desta Comarca. Em seguida, por força da Portaria TJRR/PR N. 1862, de 11 de Outubro de 2023, que regulamentava a competência dos Núcleos de Justiça 4.0, o feito foi novamente redistribuído ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 (EP 112). Após o recebimento pelo Núcleo de Justiça INSS Acidente de Trabalho (EP 114), e diante da ausência de impugnação das partes ao laudo pericial e de pedido de produção de outras provas (EP 118 e 119), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Por fim, em razão de novas regulamentações trazidas pela Portaria TJRR/PR N. 690/2025 e Portaria TJRR/NJ 002/2025, os autos foram novamente devolvidos a esta Vara Cível (EP 120 e 122), que acolheu a competência, ratificou os atos processuais pretéritos e manteve o anúncio de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária. Como amplamente delineado, a presente ação previdenciária visa à concessão de aposentadoria por invalidezou, subsidiariamente, ao restabelecimento de auxílio-doença, com fundamento na alegada incapacidade laboral da parte autora decorrente de moléstias oculares e outras condições de saúde. A pretensão está amparada na alegação de que o autor, após a cessação de seu auxílio-doença, permanece sem condições de exercer suas atividades habituais, necessitando de um benefício de caráter mais permanente. A aposentadoria por invalidez, como benefício previdenciário, é concedida ao segurado que, uma vez cumprida a carência de 12 (doze) meses, for acometido por incapacidade que o impeça de forma total e permanente de exercer qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. A legislação previdenciária, em seu artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é clara ao estabelecer os requisitos para a concessão desse benefício: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Desse modo, a concessão da aposentadoria por invalidez demanda a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento do período de carência(quando exigível) e, fundamentalmente, da incapacidade laboral total e permanentepara o desempenho de qualquer atividade que possa prover o sustento do indivíduo. A ausência de qualquer um desses requisitos constitui óbice intransponível à concessão do benefício. No presente caso, o cerne da controvérsia reside na comprovação da efetiva incapacidade laboral, mormente diante das conclusões do Laudo de Perícia Médica Judicial(EP 1.2). O perito oficial, ao realizar o exame do autor Cleber Marques Xavier, identificou que ele é portador de Úlcera de Córnea(CID 10 H16) e Cegueira em um olho(comprometimento visual) (CID 10 H54.4), com prognóstico de condição irreversível. O autor declarou exercer a profissão de "serviços gerais" por aproximadamente 25 anos, com experiência laboral anterior como motorista. Contudo, ao analisar a capacidade laboral do periciando em relação à patologia apresentada, o expertjudicial foi categórico em sua conclusão, afirmando expressamente que a visão monocular não incapacita o autor de exercer a atividade laboral mencionada (pág. 4 do laudo, EP 1.2). Em resposta ao quesito crucial sobre a existência de incapacidade para o trabalho, o perito assinalou "Não", justificando que a "Visão monocular não incapacita de exercer atividade laboral mencionada". Adicionalmente, o laudo pericial explicitou que o autor está "Apto para atividades laborais que não exijam visão binocular". No item 18 do laudo, questionando se, após a consolidação das lesões, o autor sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia, a resposta marcada foi "Não". Tais conclusões do laudo pericial são determinantes para o deslinde da causa. É imperioso distinguir entre deficiênciae incapacidade laboral. A Lei 14.126/2021, de fato, classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, reconhecendo a condição como um impedimento de longo prazo. Contudo, essa classificação legal não implica, por si só, a presunção de incapacidade para o trabalho, que é um conceito distinto, relacionado à impossibilidade do segurado de desempenhar as atribuições de sua função habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade laboral deve ser comprovada por perícia técnica idônea, realizada por profissional médico imparcial e de confiança do Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em diferenciar os conceitos de deficiência e incapacidade, afirmando que a condição de deficiente visual, por si só, não é suficiente para presumir a incapacidade laboral para fins previdenciários. A prova da incapacidade, conforme exigido pela legislação, é essencial para a concessão dos benefícios por incapacidade. Corroborando o entendimento adotado, merece destaque o precedente que se alinha perfeitamente à situação fática e jurídica analisada nestes autos: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR DESDE A INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A ausência de um deles prejudica a análise do outro. 2. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Porém, deficiência não se confunde com incapacidade laboral. 3. Enquanto o art. 2º da Lei 13.146/2015 classifica a pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", a incapacidade laboral é a impossibilidade de o segurado desempenhar as atribuições da função que exerce, em decorrência de doenças ou lesões incapacitantes, de modo temporário ou definitivo. 4. Portanto, a incapacidade laboral não pode ser presumida pelo fato de o segurado ser deficiente visual. Para tanto, necessária a perícia técnica realizada por médico imparcial e da confiança do órgão julgador. 5. Na hipótese dos autos, o laudo pericial atestou que o autor (41 anos, "serviços gerais") é portador de visão monocular desde um ano de idade e, não obstante as limitações parciais, pode exercer atividades que não o exponham a risco. 6. Ausente a prova de incapacidade laboral, não é possível a concessão do benefício pretendido e, por isso, deve ser mantida a sentença, pois improcedente a pretensão autoral. 7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 8. Apelação do autor não provida. (TRF-1 - (AC): 10297160220194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG) Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme preceitua o artigo 479 do Código de Processo Civil, as conclusões técnicas devem ser sopesadas com a devida relevância, por se tratar de um estudo especializado, elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. No caso vertente, o laudo pericial é objetivo, claro e fundamentado, tendo atendido a todas as indagações formuladas e levado em consideração a documentação médica apresentada pelo autor. A perícia médica, ao concluir pela ausência de incapacidade laboral para a atividade habitual e pela aptidão do autor para outras atividades que não exijam visão binocular, demonstrou que a condição do segurado não se enquadra na total e permanente incapacidade exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, nem mesmo para o restabelecimento do auxílio-doença, dado que o perito atestou que "Provavelmente não havia incapacidade" entre a data de cessação do benefício e a realização da perícia judicial. Dessa maneira, restando incontroverso nos autos que a incapacidade laboral do autor não é total e permanente, e que ele pode exercer atividades que não o exponham a risco de forma a prejudicar a visão, não se configura um dos requisitos essenciais para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo improcedentea pretensão autoral, extinguindo o processo, por consequência, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, devendo ser mantido tão somente o benefício de auxílio-doença previdenciário até a recuperação do segurado autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, isentando-a do pagamentoem razão da gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, sexta-feira, 27de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840330-23.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Cleber Marques Xavier em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria. Laudo pericial acostado junto ao EP 1.2 - fls. 53 a 59. O processo veio declinado da Justiça Federal, pelo entendimento de que a incapacidade do autor foi gerada por acidente de trabalho (EP 1.2, pág. 65). º Núcleo De Justiça 4.0 Ao EP 13 foi reconhecida a competência da Justiça Estadual pelo ratificando-se os atos processuais pretéritos. Contestação no EP 19. Intimadas as partes para a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, as partes permaneceram silentes. Decisão anunciando o julgamento da lide (EP 34). Diante da Portaria a TJRR/PR n. 690, de 7.04.2025, publicada no DJe n. 7837, datado de 08.04.2025, a qual regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8. 04.2025, publicada no DJe n. 7838, datado de 09.04.2025, pp. 29, que determinou a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitavam no 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho, os autos foram remetidos a este juízo (EP’s 40 e 44). Vieram os autos conclusos. São os fatos, em síntese. Acolho a competência declinada e ratifico os atos processuais praticados no juízo anterior, nos termos do §4º do art. 64 do CPC. Em continuidade ao feito, verifico que já fora encerrada a instrução processual. Assim, intimem-se as partes para ciência acerca do trâmite nesta unidade judicial. Após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(64)