Procedimento Comum Cível 0823046-36.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823046-36.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

11/02/2026, 15:30

Recebimento

11/02/2026, 10:16

Definitivo

30/01/2026, 08:23

Documento (Informações)

30/01/2026, 08:23

Documento (Informações)

27/01/2026, 13:56

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 09:09

Petição (Renúncia de Prazo)

09/12/2025, 19:06

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823046-36.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FERNANDA ELISA PAVON SIMONJOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA Autor(s): ADEGA CERVEJARIA LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTEHEILIGE BEW PUB Réu(s) COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTESANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA DECISÃO Ação Declaratória de Justa Causa de Quebra de Contrato de Franquia c/c Perdas e Danos Materias e Morais ajuizada por FERNANDA ELISA PAVON SIMON e JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA contra SANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e ADEGA CERVEJARIA LTDA (HEILIGE POCKET), objetivando a declaração de rescisão contratual por justa causa, condenação em danos materiais e morais, e outras providências. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 As partes autoras alegam, em síntese, que celebraram Contrato de Franquia com as rés em 20 de setembro de 2022, para explorar a marca "Heilige Pocket" em Boa Vista/RR, pelo prazo de cinco anos. Afirmam ter pago R$ 70.000,00 pela taxa de franquia de duas unidades e R$ 18.000,00 pelo kit de implantação. Sustentam que as rés praticaram diversas irregularidades, como: fornecimento de planilha DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) fora da realidade e desatualizada; omissão dolosa sobre o rompimento com a empresa fornecedora de cerveja (Heilige), informação que não constou na Circular de Oferta de Franquia (COF) e era de conhecimento das rés antes da celebração do contrato; tentativa de fazê-las assinar termo de ciência retroativo sobre o rompimento; falta de suporte adequado para implantação do projeto, incluindo atraso no envio do projeto arquitetônico; estrutura societária confusa visando ocultar sócios; e ausência de boa-fé objetiva e transparência, violando a Lei de Franquias (Lei 8.955/94, vigente à época da contratação). Argumentam que tais fatos configuram justa causa para a rescisão contratual e ensejam a devolução dos valores pagos e indenização por danos. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1.2 a EP 1.16 A parte autora juntou: Procuração (EP 1.2); CNHs (EP 1.3, EP 1.4); Comprovantes e Declaração de Residência (EP 1.5, EP 1.6, EP 1.7, EP 1.8); Circular de Oferta (EP 1.9); Custo de Implantação e DRE (EP 1.10); Boas Vindas (EP 1.11); Comprovante de Pagamento Kit Implantação (EP 1.12); Comprovantes de Pagamento Taxa de Franquia (EP 1.13, EP 1.14); Conversas de WhatsApp (EP 1.15, EP 1.16); Contrato de Aluguel do Ponto (EP 1.17); Comprovantes de Pagamento Aluguel (EP 1.18, EP 1.19). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA a concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecipatório, initio litis e inaudita altera pars, para as rés não PEDE realizarem qualquer ato de constrição ou negativação do nome das autoras juntos aos órgãos de proteção ao crédito e caso já tenha realizado que proceda a retirada; o julgamento totalmente procedente da ação, a fim de declarar a justa causa pela quebra do contrato de franquia, em razão da PEDE omissão dolosa do rompimento com a fornecedora de cerveja heillige que deveriam constar na COF e que comprometem a higidez do negócio e da marca ora licenciada, bem como em razão da falta de suporte, além de diversos outros inadimplementos aqui relatados, fatos esses que motivam o término da relação por justa causa, com a consequente condenação da ré a reparar os danos suportados pelas Autoras relativos as duas taxas de franquia (R$ 70.000.00), taxa de implantação (R$18.000,00), valor do aluguel do 30.000.00), bem como afastar qualquer multa contratual ou pagamento de royalties em desfavor das Autoras; ponto (R$ a condenação das Requeridas a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. PEDE DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 13 O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 55 Realizada audiência de conciliação por videoconferência em 26 de setembro de 2023, a qual restou parcialmente infrutífera devido à ausência das partes rés, que não haviam sido citadas até aquele momento. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 128, EP 136, EP 160 A ré HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA apresentou contestação (EP 128), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo em razão de cláusula de eleição de foro pactuada no contrato (foro de Porto Alegre/RS). No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial, negando a existência de omissão dolosa, falta de suporte ou má-fé contratual. Alegou o cumprimento de suas obrigações e a regularidade da relação de franquia. Juntou documentos (EP 128.2 a EP 128.12). A ré ADEGA CERVEJARIA LTDA apresentou contestação (EP 136), arguindo, igualmente, a preliminar de incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro (foro de Porto Alegre/RS). No mérito, refutou as alegações autorais, sustentando a validade do contrato e a inexistência de vícios ou descumprimentos contratuais que justificassem a rescisão por justa causa ou a condenação indenizatória. Juntou documentos (EP 136.2 a EP 136.17). A ré SANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral através da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial (EP 160). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 146, EP 147, EP 167 A parte autora apresentou réplica às contestações das rés HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (EP 146) e ADEGA CERVEJARIA LTDA (EP 147), refutando a preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de se tratar de relação de consumo e contrato de adesão, o que permitiria a propositura da ação no foro de domicílio das autoras. Reiterou os termos da inicial quanto ao mérito, rebatendo os argumentos defensivos e reforçando a ocorrência de justa causa para a rescisão contratual. Apresentou, ainda, manifestação sobre a contestação por negativa geral da ré SANTELMO (EP 167). Decido. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONCEITO DE CONSUMIDOR E TEORIA FINALISTA Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final – art. 2º do CDC. Destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pelo STJ, é a pessoa que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, de modo que inexiste a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo, seja na revenda, no uso profissional, na transformação do bem por meio de beneficiamento ou montagem, ou de outra forma indireta. Portanto, fala-se em destinatário final econômico (e não apenas fático) do bem/serviço porque não basta para ser considerado consumidor que se trate de simples adquirente/usuário. Deve haver o rompimento da cadeia econômica com o uso pessoal, a impedir a reutilização dele no processo produtivo, seja na revenda, no uso profissional, na transformação por meio de beneficiamento, montagem ou em outra forma indireta. A relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). No caso concreto, identifico que a discussão jurídica envolve um contrato de franquia empresarial, no qual as partes autoras adquiriram o direito de explorar uma marca e um modelo de negócio (pub/cervejaria), visando exercer atividade econômica com fins lucrativos. As autoras não são destinatárias finais do "produto" ou "serviço" fornecido pela franqueadora no sentido consumerista, mas sim adquirentes de um conjunto de direitos (uso de marca, know-how, sistema operacional) que constitui insumo para o desenvolvimento de sua própria atividade empresarial. Essa característica afasta a condição de consumidor. Neste caso vertente, não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INC. II DO ART. 337 DO CPC A eleição de foro para fixação de competência restringe-se as hipóteses de competência relativa, pois, nos termos do art. 63 do CPC “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No caso vertente, ao conferir a dinâmica processual, denota-se que a parte autora juntou a Circular de Oferta de Franquia (EP 1.9) que contém, em seu Anexo 4 (EP 1.9, páginas 54 a 71), o modelo padrão do Contrato de Franquia Empresarial. A cláusula 58 deste modelo de contrato (EP 1.9, página 71) indica expressamente que as partes elegeram o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato. As rés HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (EP 128) e ADEGA CERVEJARIA LTDA (EP 136) arguiram a incompetência deste juízo com base na referida cláusula. Realmente, as partes rés têm razão porque este juízo cível carece de competência para apreciação da causa frente à cláusula de eleição de foro (Cláusula 58) firmada expressamente no contrato que rege a relação entre as partes (juntado como modelo no EP 1.9). A alegação da parte autora – EP 146 e EP 147 – sobre a nulidade da cláusula por se tratar de relação de consumo e contrato de adesão não tem fundamento porque, conforme analisado no tópico anterior, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de franquia empresarial estabelecida entre as partes. Tratando-se de contrato empresarial firmado entre partes capazes, presume-se a paridade e a liberdade contratual, sendo válida a cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63 do CPC e da Súmula 335 do STF ("A cláusula de eleição de foro, inserta em contrato de adesão, é válida, salvo se abusiva."). Não há nos autos elementos que indiquem abusividade na eleição do foro de Porto Alegre/RS, sede da franqueadora SANTELMO (EP 1.9, página 54), sendo praxe em contratos de franquia a eleição do foro da sede da franqueadora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar de incompetência territorial arguida pelas rés HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e ADEGA CERVEJARIA LTDA. DECLARO a incompetência deste juízo. Declino a competência ao juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS. Lanço movimentação de sentença para efeitos estatísticos. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Preclusa esta decisão, efetive-se a remessa dos autos ao juízo competente, com as devidas baixas e anotações. Após a confirmação de recebimento pelo juízo de destino, arquivem-se estes autos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:46

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823046-36.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FERNANDA ELISA PAVON SIMONJOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA Autor(s): ADEGA CERVEJARIA LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTEHEILIGE BEW PUB Réu(s) COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTESANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA DECISÃO Ação Declaratória de Justa Causa de Quebra de Contrato de Franquia c/c Perdas e Danos Materias e Morais ajuizada por FERNANDA ELISA PAVON SIMON e JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA contra SANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e ADEGA CERVEJARIA LTDA (HEILIGE POCKET), objetivando a declaração de rescisão contratual por justa causa, condenação em danos materiais e morais, e outras providências. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 As partes autoras alegam, em síntese, que celebraram Contrato de Franquia com as rés em 20 de setembro de 2022, para explorar a marca "Heilige Pocket" em Boa Vista/RR, pelo prazo de cinco anos. Afirmam ter pago R$ 70.000,00 pela taxa de franquia de duas unidades e R$ 18.000,00 pelo kit de implantação. Sustentam que as rés praticaram diversas irregularidades, como: fornecimento de planilha DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) fora da realidade e desatualizada; omissão dolosa sobre o rompimento com a empresa fornecedora de cerveja (Heilige), informação que não constou na Circular de Oferta de Franquia (COF) e era de conhecimento das rés antes da celebração do contrato; tentativa de fazê-las assinar termo de ciência retroativo sobre o rompimento; falta de suporte adequado para implantação do projeto, incluindo atraso no envio do projeto arquitetônico; estrutura societária confusa visando ocultar sócios; e ausência de boa-fé objetiva e transparência, violando a Lei de Franquias (Lei 8.955/94, vigente à época da contratação). Argumentam que tais fatos configuram justa causa para a rescisão contratual e ensejam a devolução dos valores pagos e indenização por danos. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1.2 a EP 1.16 A parte autora juntou: Procuração (EP 1.2); CNHs (EP 1.3, EP 1.4); Comprovantes e Declaração de Residência (EP 1.5, EP 1.6, EP 1.7, EP 1.8); Circular de Oferta (EP 1.9); Custo de Implantação e DRE (EP 1.10); Boas Vindas (EP 1.11); Comprovante de Pagamento Kit Implantação (EP 1.12); Comprovantes de Pagamento Taxa de Franquia (EP 1.13, EP 1.14); Conversas de WhatsApp (EP 1.15, EP 1.16); Contrato de Aluguel do Ponto (EP 1.17); Comprovantes de Pagamento Aluguel (EP 1.18, EP 1.19). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA a concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecipatório, initio litis e inaudita altera pars, para as rés não PEDE realizarem qualquer ato de constrição ou negativação do nome das autoras juntos aos órgãos de proteção ao crédito e caso já tenha realizado que proceda a retirada; o julgamento totalmente procedente da ação, a fim de declarar a justa causa pela quebra do contrato de franquia, em razão da PEDE omissão dolosa do rompimento com a fornecedora de cerveja heillige que deveriam constar na COF e que comprometem a higidez do negócio e da marca ora licenciada, bem como em razão da falta de suporte, além de diversos outros inadimplementos aqui relatados, fatos esses que motivam o término da relação por justa causa, com a consequente condenação da ré a reparar os danos suportados pelas Autoras relativos as duas taxas de franquia (R$ 70.000.00), taxa de implantação (R$18.000,00), valor do aluguel do 30.000.00), bem como afastar qualquer multa contratual ou pagamento de royalties em desfavor das Autoras; ponto (R$ a condenação das Requeridas a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. PEDE DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 13 O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 55 Realizada audiência de conciliação por videoconferência em 26 de setembro de 2023, a qual restou parcialmente infrutífera devido à ausência das partes rés, que não haviam sido citadas até aquele momento. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 128, EP 136, EP 160 A ré HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA apresentou contestação (EP 128), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo em razão de cláusula de eleição de foro pactuada no contrato (foro de Porto Alegre/RS). No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial, negando a existência de omissão dolosa, falta de suporte ou má-fé contratual. Alegou o cumprimento de suas obrigações e a regularidade da relação de franquia. Juntou documentos (EP 128.2 a EP 128.12). A ré ADEGA CERVEJARIA LTDA apresentou contestação (EP 136), arguindo, igualmente, a preliminar de incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro (foro de Porto Alegre/RS). No mérito, refutou as alegações autorais, sustentando a validade do contrato e a inexistência de vícios ou descumprimentos contratuais que justificassem a rescisão por justa causa ou a condenação indenizatória. Juntou documentos (EP 136.2 a EP 136.17). A ré SANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral através da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial (EP 160). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 146, EP 147, EP 167 A parte autora apresentou réplica às contestações das rés HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (EP 146) e ADEGA CERVEJARIA LTDA (EP 147), refutando a preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de se tratar de relação de consumo e contrato de adesão, o que permitiria a propositura da ação no foro de domicílio das autoras. Reiterou os termos da inicial quanto ao mérito, rebatendo os argumentos defensivos e reforçando a ocorrência de justa causa para a rescisão contratual. Apresentou, ainda, manifestação sobre a contestação por negativa geral da ré SANTELMO (EP 167). Decido. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONCEITO DE CONSUMIDOR E TEORIA FINALISTA Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final – art. 2º do CDC. Destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pelo STJ, é a pessoa que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, de modo que inexiste a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo, seja na revenda, no uso profissional, na transformação do bem por meio de beneficiamento ou montagem, ou de outra forma indireta. Portanto, fala-se em destinatário final econômico (e não apenas fático) do bem/serviço porque não basta para ser considerado consumidor que se trate de simples adquirente/usuário. Deve haver o rompimento da cadeia econômica com o uso pessoal, a impedir a reutilização dele no processo produtivo, seja na revenda, no uso profissional, na transformação por meio de beneficiamento, montagem ou em outra forma indireta. A relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). No caso concreto, identifico que a discussão jurídica envolve um contrato de franquia empresarial, no qual as partes autoras adquiriram o direito de explorar uma marca e um modelo de negócio (pub/cervejaria), visando exercer atividade econômica com fins lucrativos. As autoras não são destinatárias finais do "produto" ou "serviço" fornecido pela franqueadora no sentido consumerista, mas sim adquirentes de um conjunto de direitos (uso de marca, know-how, sistema operacional) que constitui insumo para o desenvolvimento de sua própria atividade empresarial. Essa característica afasta a condição de consumidor. Neste caso vertente, não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INC. II DO ART. 337 DO CPC A eleição de foro para fixação de competência restringe-se as hipóteses de competência relativa, pois, nos termos do art. 63 do CPC “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No caso vertente, ao conferir a dinâmica processual, denota-se que a parte autora juntou a Circular de Oferta de Franquia (EP 1.9) que contém, em seu Anexo 4 (EP 1.9, páginas 54 a 71), o modelo padrão do Contrato de Franquia Empresarial. A cláusula 58 deste modelo de contrato (EP 1.9, página 71) indica expressamente que as partes elegeram o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato. As rés HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (EP 128) e ADEGA CERVEJARIA LTDA (EP 136) arguiram a incompetência deste juízo com base na referida cláusula. Realmente, as partes rés têm razão porque este juízo cível carece de competência para apreciação da causa frente à cláusula de eleição de foro (Cláusula 58) firmada expressamente no contrato que rege a relação entre as partes (juntado como modelo no EP 1.9). A alegação da parte autora – EP 146 e EP 147 – sobre a nulidade da cláusula por se tratar de relação de consumo e contrato de adesão não tem fundamento porque, conforme analisado no tópico anterior, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de franquia empresarial estabelecida entre as partes. Tratando-se de contrato empresarial firmado entre partes capazes, presume-se a paridade e a liberdade contratual, sendo válida a cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63 do CPC e da Súmula 335 do STF ("A cláusula de eleição de foro, inserta em contrato de adesão, é válida, salvo se abusiva."). Não há nos autos elementos que indiquem abusividade na eleição do foro de Porto Alegre/RS, sede da franqueadora SANTELMO (EP 1.9, página 54), sendo praxe em contratos de franquia a eleição do foro da sede da franqueadora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar de incompetência territorial arguida pelas rés HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e ADEGA CERVEJARIA LTDA. DECLARO a incompetência deste juízo. Declino a competência ao juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS. Lanço movimentação de sentença para efeitos estatísticos. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Preclusa esta decisão, efetive-se a remessa dos autos ao juízo competente, com as devidas baixas e anotações. Após a confirmação de recebimento pelo juízo de destino, arquivem-se estes autos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823046-36.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FERNANDA ELISA PAVON SIMONJOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA Autor(s): ADEGA CERVEJARIA LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTEHEILIGE BEW PUB Réu(s) COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTESANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA DECISÃO Decisão Embargada: Decisão de Saneamento e Organização do Processo (evento 196) I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte promovida, ADEGA CERVEJARIA LTDA, em face da decisão saneadora proferida no evento 196, que fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. A parte embargante (evento 206) alega, em síntese, a existência de omissões no julgado, sob dois fundamentos: Omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva: Sustenta que a decisão não se manifestou sobre a tese de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, arguida em sede de contestação (evento 136). Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita: Aduz que o juízo foi silente em relação ao seu requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita, também formulado em sua peça de defesa. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 213, pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que a preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito e que o recurso possui caráter meramente protelatório, buscando rediscutir a matéria já decidida. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos. Cumpre salientar que os embargos são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito já decidido ou à revisão do entendimento adotado pelo julgador, sob pena de desvirtuar sua finalidade precípua. Passo à análise dos vícios apontados. 2.1. Da Suposta Omissão – Análise da Ilegitimidade Passiva A parte embargante sustenta que a decisão saneadora foi omissa por não ter analisado a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação. Sem razão o embargante. A questão foi expressamente enfrentada na decisão embargada, que, em seu item "2", consignou: "As preliminares confundem-se com o mérito da demanda e com ele serão analisadas em momento oportuno". Dessa forma, não há que se falar em omissão, mas em uma deliberação fundamentada do juízo em postergar a análise da referida preliminar para o momento da sentença. Tal técnica decisória é plenamente admitida quando a matéria preliminar se entrelaça com o mérito da causa, dependendo da dilação probatória para sua correta apreciação. O que se percebe, portanto, é o mero inconformismo da parte com a estratégia processual adotada por este juízo, o que não pode ser remediado pela via estreita dos aclaratórios. 2.2. Da Suposta Omissão – Análise do Pedido de Justiça Gratuita Neste ponto, a parte embargante alega que o juízo não se manifestou sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na contestação (evento 136). Com razão o embargante. De fato, analisando a decisão embargada (evento 196), constata-se que não houve qualquer deliberação acerca do pedido de gratuidade judiciária, configurando o vício da omissão previsto no art. 1.022, II, do CPC. Passo, pois, a saná-lo, integrando a presente análise à decisão embargada, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes, por não alterar a substância do que foi decidido. O pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Trata-se de entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a parte embargante, apesar de intimada para tanto, não apresentou documentos contábeis recentes e idôneos (balanços, demonstrativos de resultado, etc.) que comprovem, de forma inequívoca, sua insuficiência de recursos. Os documentos juntados no evento 136 não são suficientes para demonstrar um estado de insolvência ou de paralisação de atividades que justifique a concessão do benefício. Assim, na ausência de prova robusta da hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, os embargos de declaração apenas para, sanando a ACOLHO PARCIALMENTE omissão apontada, o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante ADEGA INDEFERIR CERVEJARIA LTDA, nos termos da fundamentação. No mais, os embargos quanto à alegada omissão na análise da preliminar de ilegitimidade REJEITO passiva, mantendo incólumes os demais termos da decisão embargada por seus próprios fundamentos. Esta deliberação passa a ser parte integrante do julgado do evento 196. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Autora: Fernanda Elisa Pavon SimonParte Ré: Adega Cervejaria Ltda e outrosEstando a parte requerida SANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º **.916.275/0001-**, demais dados ignorados, em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento da ação acima mencionada, ficando a mesma advertida do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. Se a parte ré não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Ainda, INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Salientado que o termo inicial será contado após 20 (vinte) dias da publicação deste.SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, CEP 69.301-069, Boa Vista/RR, telefones: (95) 3198-4727/ 3198-4728, e-mail: [email protected] que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.HÉBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOSDiretor de Secretariapor ordem do MM. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado Expediente de 25/11/2024EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(PRAZO DE 20 DIAS)O MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo:Autos n.º 0823046-36.2023.8.23.0010Parte

27/11/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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