Cumprimento de sentença 0809067-75.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809067-75.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): RAUCICLEIA R DA SILVA CPF/CNPJ: 03.472.207/0001-57 Número Requisição: 20250708872913674 Número Processo: 0809067-75.2021.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CNPJ - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20250708872913674, efetuada em 08/07/2025. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 08/07/2025 13:33 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação BCO ABN AMRO REAL S.A. BCO ABN AMRO REAL S.A. 15/03/2004 11/02/2011 Não solicitado BCO DA AMAZONIA S.A. BCO DA AMAZONIA S.A. 16/03/2010 30/04/2013 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 15/08/2007 15/08/2008 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 11/09/2012 13/05/2020 Não solicitado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 11/02/2011 EJUBW.FIRMINO 08/07/2025 13:34 08/07/2025 13:58 BCO TRIANGULO S.A. BCO TRIANGULO S.A. 23/10/2003 EJUBW.FIRMINO 08/07/2025 13:34 08/07/2025 13:58 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 27/04/2004 20/05/2005 Não solicitado CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 14/07/2005 29/10/2010 Não solicitado Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento BCO ABN AMRO REAL S.A. 15/03/2004 11/02/2011 16/07/2025, 11:49 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/4 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento BCO DA AMAZONIA S.A. 16/03/2010 30/04/2013 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 15/08/2007 15/08/2008 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 11/09/2012 13/05/2020 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 11/02/2011 01/06/2024 08/07/2025 13:58 30/06/2025 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Conta Corrente 3436 130001850 Dados do CPF/CNPJ selecionado IF: RAUCICLEIA R DA SILVA ME SRF: RAUCICLEIA R DA SILVA 03.472.207/0001-57 Titular 11/02/2011 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA 476.312.523-00 Representante, Responsável ou Procurador 11/02/2011 Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento BCO TRIANGULO S.A. 23/10/2003 01/06/2024 08/07/2025 13:58 30/06/2025 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO TRIANGULO S.A. Conta Corrente 180882 Dados do CPF/CNPJ selecionado IF: RAUCICLEIA R.DA SILVA-ME SRF: RAUCICLEIA R DA SILVA 03.472.207/0001-57 Titular 23/10/2003 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos IF: 1681885-RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA SRF: RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA 476.312.523-00 Representante, Responsável ou Procurador 23/10/2003 14/12/2023 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO TRIANGULO S.A. Conta de Investimento 708143 Dados do CPF/CNPJ selecionado 16/07/2025, 11:49 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/4 IF: RAUCICLEIA R.DA SILVA-ME SRF: RAUCICLEIA R DA SILVA 03.472.207/0001-57 Titular 08/08/2008 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos IF: 1681885-RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA SRF: RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA 476.312.523-00 Representante, Responsável ou Procurador 08/08/2008 09/05/2024 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO TRIANGULO S.A. Conta Corrente 1161733 Dados do CPF/CNPJ selecionado IF: RAUCICLEIA R.DA SILVA-ME SRF: RAUCICLEIA R DA SILVA 03.472.207/0001-57 Titular 23/09/2013 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos IF: 1681885-RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA SRF: RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA 476.312.523-00 Representante, Responsável ou Procurador 23/09/2013 02/12/2014 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO TRIANGULO S.A. Conta Corrente 1197258 Dados do CPF/CNPJ selecionado IF: RAUCICLEIA R.DA SILVA-ME SRF: RAUCICLEIA R DA SILVA 03.472.207/0001-57 Titular 10/03/2014 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos IF: 1681885-RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA SRF: RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA 476.312.523-00 Representante, Responsável ou Procurador 10/03/2014 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO TRIANGULO S.A. Conta Corrente 1232568 Dados do CPF/CNPJ selecionado IF: RAUCICLEIA R.DA SILVA-ME SRF: RAUCICLEIA R DA SILVA 03.472.207/0001-57 Titular 25/06/2014 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos IF: 1681885-RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA SRF: RAUCICLEIA RODRIGUES DA SILVA 476.312.523-00 Representante, Responsável ou Procurador 24/06/2014 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO TRIANGULO S.A. Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado 16/07/2025, 11:49 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/4 IF: RAUCICLEIA R.DA SILVA-ME SRF: RAUCICLEIA R DA SILVA 03.472.207/0001-57 Titular 08/08/2008 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 27/04/2004 20/05/2005 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 14/07/2005 29/10/2010 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. 16/07/2025, 11:49 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/4

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAUCICLEIA R DA SILVA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0809067-75.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às empresas de cartão de crédito para localizar ativos financeiros em nome da parte executada (EP 200-205). Pleiteia, em suma, a modificação de decisão denegatória de penhora, a fim de que seja deferida a constrição “(…) dos recebíveis oriundos de transações recebidas por cartões de crédito e débito, na forma originariamente requerida, porquanto não se a medida requerida não se equipara às medidas atípicas, tratando-se apenas de bloqueio de valores decorrentes de transações, os quais se equiparam a dinheiro (…)”. Requer, na mesma oportunidade, sejam apreciados seus pedidos para a disponibilização de dados de bancos digital e fintechs com os quais a parte executada tenha vínculo, com o fito de obter o bloqueio dos ativos, além da remessa de ofício à SUSEP e CNSEG, para obter informações acerca de registros de planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome daquela devedora. Certificou-se a tempestividade recursal (EP 206). Devidamente intimada, a parte executada requereu a inadmissão dos embargos ou, subsidiariamente, sua rejeição, mantendo-se intacta a recorrida decisão (EP 211). Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa trilha, pontue-se que os argumentos apresentados no recurso ora em apreço, a título de obscuridade, são descabidos, haja vista que o indeferimento da medida fora motivado no julgado embargado de forma clara e objetiva. E assim o é, pois a despeito do destacado pela embargante para suscitar um suposto erro de premissa na decisão denegatória, o que pretende é a desconstituição dos fundamentos daquela decisão por um suposto erro de apreciação ou de premissa do seu direito em debate, o que de fato não ocorreu, ante a fundamentação expendida no provimento jurisdicional. No julgado recorrido, constata-se os argumentos lançados pela parte executada no presente recurso foram debelados nos seguintes termos: “(…) INDEFIRO, por ora, o pedido alinhavado, pois, muito embora as medidas atípicas sejam autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil e ratificadas pelos Tribunais Superiores (STF ADI 5.941-DF), faz-se necessário o esgotamento dos meios típicos de execução, contraditório prévio, razoabilidade, proporcionalidade, fundamentação específica e respeito ao limite de garantias constitucionais. Quer dizer então, descabida a imposição de tal medida neste momento, quando não esgotados os meios típicos da execução e da persecução patrimonial em face da parte executada (art. 835, CPC), como no caso em apreço, sendo as diligências inadequadas à coerção e satisfação da obrigação de pagar e ao bom processamento do feito. (…) ” Diferentemente do que tenta argumentar a parte embargante, ainda que seja possível a penhora de créditos decorrentes de operações de cartão, o próprio o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de penhora a serem realizadas no curso do processo, sendo considerada atípica qualquer medida que esteja fora do referido rol legal. Isto é, para que se promova a incursão pretendida pela parte exequente, para além da manutenção da atividade empresarial, da prova do faturamento da empresa mediante transações financeiras por cartão de crédito, faz-se necessário o esgotamento dos meios típicos de execução (art. 835, CPC), sobretudo porque a medida pode tumultuar o bom andamento do processo, com a expedição de ofício a diversas empresas aleatórias, maculando o princípio reitor da execução, qual seja, a efetividade. Depreende-se, então, que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos termos do julgado, o que é impraticável nesta via recursal eleita. Neste sentido, a sólida Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima denota que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJRR – AgInst 90025150420218230000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 15/06/2022, public.: 20/06/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão vergastada.2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida. 3. Embargos rejeitados. (TJRR – AC 08280442320188230010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2022, public.: 27/06/2022) Logo, não merece acolhimento os argumentos apresentados pela parte recorrente no tocante a existência de obscuridade na decisão prolatada, que indeferiu a medida expropriatória atípica. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas nego-lhes o provimento, não acolhendo o pedido modificativo nele contido, mantendo intacta a decisão denegatória. Assinale-se às partes que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, além de litigância de má-fé, a conduta da parte que dificulta ou embaraça a efetivação de decisões judiciais (art. 77, §2º, CPC), bem como que provoca incidente manifestamente infundado cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis, administrativas e criminais. Ademais, advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios também podem acarretar a cominação de multa, a teor do que dispõe o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Noutro giro, quantos aos demais pedidos alinhavados nos embargos opostos, DEFIRO os pedidos alinhavados pela parte exequente e, assim, AUTORIZO: a) a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional para obtenção de todos dados disponíveis e pertinentes ao patrimônio parte executada; e b) consubstanciado no princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e no disposto nos art. 772, III e 773 do Código de Processo Civil, seja oficiada a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça informações detalhadas acerca de bens e ativos financeiros aplicados em previdência privada em nome da parte executada. Assinale-se que o desatendimento a este comando judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado da ordem, sem prejuízo de eventual responsabilização no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. Os resultados das pesquisas determinadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Após, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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