Cumprimento de sentença 0801740-74.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801740-74.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

06/07/2026, 16:59

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:07

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

24/06/2026, 20:54

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 19:20

Ato ordinatório

08/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801740-74.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HENRIQUE SERGIO NOBRE Requerido(s): BANCO PAN S.A. E. F. B. DE BRITO EIREL DECISÃO Considerando os alvarás expedidos nos EPs 178 e 214, intime-se a parte Exequente para informar se houve o cumprimento integral da obrigação por parte do Banco PAN. Quanto à execução promovida em face da Empresa E. F. B. DE BRITO EIREL, já constam determinações nos EPs 168, 188 e 206, as quais devem ser integralmente cumpridas. Defiro o pedido de dilação de prazo pleiteado no EP 225, ressaltando que tal dilação de prazo não influencia no prazo para pagamento voluntário concedido à Empresa E. F. B. DE BRITO EIREL. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801740-74.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HENRIQUE SERGIO NOBRE Requerido(s): BANCO PAN S.A. E. F. B. DE BRITO EIREL ATO ORDINATÓRIO intimada para atualizada da dívida no prazo de 5 dias. Exequente fica juntar planilha Boa Vista, 28 de maio de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC e da Portaria n.º 001/2016.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 17:45

Expedição de documento

28/05/2026, 17:45

Expedição de documento

28/05/2026, 16:28

Documento

28/05/2026, 16:28

Expedição de documento

28/05/2026, 16:22

Expedição de documento

28/05/2026, 16:22

Petição (Embargos À Execução)

27/05/2026, 14:47

Determinação de Diligência

27/05/2026, 11:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Documento

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801740-74.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HENRIQUE SERGIO NOBRE Requerido(s): BANCO PAN S.A. e E. F. B. DE BRITO EIREL DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Analisando os presentes autos, verifica-se que a Sentença prolatada no EP 133 homologou o acordo celebrado entre a parte Exequente HENRIQUE SERGIO NOBRE e a parte Executada Empresa E. F. B. DE BRITO EIREL. Além disso, constata-se que a referida Sentença determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da parte Executada Banco Pan S/A. O Exequente HENRIQUE SERGIO NOBRE propôs cumprimento de sentença em face do BANCO PAN. A parte Executada BANCO PAN apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no EP 153. No EP 155, a parte Executada realizou o depósito de R$ 17.709,49, referente à parte incontroversa. A parte Executada realizou o depósito de R$ 4.867,74, a título de garantia do juízo, conforme se verifica do EP 155. A parte Exequente se manifestou no EP 156. No EP 166 foi certificado que a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Além disso, no EP 166 foi certificado também que transcorreu o prazo de 30 dias, sem o recolhimento das custas de impugnação. Eis o breve relato. Decido Por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte Considerando que não houve o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias (EP 166), contados do protocolo da petição do EP 153, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 675 do Eg. STJ. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo no EP 153. BANCO PAN Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte Exequente (EP 156), quanto ao valor, devendo ser observada a incontroverso de depositado no EP 155 R$ 17.709,49 indicado no EP 155 Após o trânsito em julgado desta Decisão, quanto ao valor controverso (R$ 4.867,74), expeça-se alvará eletrônico em favor da parte Exequente, devendo ser observada a No EP 157, a parte Exequente informou o descumprimento do acordo homologado no EP 133, referente à parte Executada E. F. B. DE BRITO EIREL, bem como pleiteou o cumprimento de sentença. No EP 161, a parte Executada E. F. B. DE BRITO EIREL foi intimada para se manifestar acerca da petição do EP 157, conforme determinado no EP 161. Conforme se verifica do EP 164, a aludida parte Executada permaneceu inerte. Assim sendo, defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte Exequente em face de E. F. B. DE BRITO EIREL, no EP 157. HENRIQUE SERGIO NOBRE Quanto ao EP 157, determino o cumprimento das disposições contidas na Decisão proferida no EP 144, a partir do item “3”. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 144. I.. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801740-74.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Henrique Sérgio Nobre contra E. F. B. de Brito Ltda - Arena Rent a Car e Banco Pan S/A. A sentença exequenda julgou procedente os pedidos autorais nos termos do EP 97. As partes interpuseram recurso de apelação, o qual foi negado provimento, mantendo intacta a sentença. Após retorno dos autos, a parte exequente juntou termo de acordo firmado apenas com a requerida E. F. B. De Brito, requerendo sua homologação. Ato contínuo, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do Banco réu. Juntou memória de cálculo (EP 130). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 129.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15, apenas em relação à corré E. F. B. De Brito. O presente cumprimento de sentença deverá prosseguir em face do executado Banco Pan S/A. Contudo, tratando-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, não compete a esta Unidade o processamento do feito. Explico: As Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos relativos à execução de título extrajudicial, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes. Isto posto, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

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