Cumprimento de sentença 0827950-31.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827950-31.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

28/06/2026, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0827950-31.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): JORGE NAZARENO CAMPOS CARAGEORGE (RG: 870 OAB/RR e CPF/CNPJ: 422.092.002-10) Requerido(s): CÉSAR AUGUSTO RUFINO (RG: 55737177 SSP/PR e CPF/CNPJ: 684.906.902-00) CERTIDÃO Certifico que analisando o presente feito e de acordo com a movimentação processual do evento retro, SALVO MELHOR JUIZO, transcorreu o prazo assinalado sem que ocorresse o pagamento voluntário ou outra manifestação da parte CÉSAR AUGUSTO RUFINO (RG: 55737177 SSP/PR e Requerido(s): CPF/CNPJ: 684.906.902-00). ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da JORGE NAZARENO CAMPOS CARAGEORGE (RG: parte Requerente(s): 870 OAB/RR e CPF/CNPJ: 422.092.002-10) para efetuar a juntada aos autos de planilha devidamente atualizada a fim de permitir a penhora on line conforme determinação judicial do evento retro, itens 11 e 12, ou requerer o que mais entender de direito. SOLICITO A COLABORAÇÃO DOS SRS. ADVOGADOS QUE EFETUEM A JUNTADA DA PLANILHA ATUALIZADA UTILIZANDO A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA A FIM DE PERMITIR A ANALISE ADEQUADA E AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONFORME EXEMPLO DO PRINT ABAIXO. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 12:47

Expedição de documento

17/06/2026, 11:33

Documento

17/06/2026, 11:32

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:05

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:07

Documento

06/05/2026, 09:52

Expedição de documento

27/04/2026, 13:26

Documento (Informações)

27/04/2026, 10:10

Mudança de Parte

27/04/2026, 10:09

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:08

Determinação de Diligência

22/04/2026, 16:13

Petição (Renúncia de Prazo)

24/03/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 07:40

Documentos

Documento

•18/06/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827950-31.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A sentença de mérito proferida neste juízo (EP 34.1), transitada em julgado em 06/10/2025, julgou parcialmente procedente a ação para confirmar a tutela antecipada de reintegração de posse do veículo Ford Maverick, placa RZA4J08, determinar a transferência das multas e infrações de trânsito incidentes sobre o bem no período de 01/01/2024 a 13/08/2025 para o nome do réu, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. No EP 49.1, a parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa, referente aos honorários sucumbenciais, apresentando o cálculo atualizado do débito. Por outro lado, em relação à obrigação de fazer, o DETRAN/RR informou no EP 50.1 que realizou a desvinculação dos débitos estaduais, todavia, esclareceu que as infrações de competência municipal devem ser tratadas junto à Prefeitura de Boa Vista. Vieram os autos conclusos. Decido. Determino, nestes autos, apenas o prosseguimento quanto ao cumprimento da obrigação, consistente na transferência das pontuações e multas de trânsito de competência municipal de fazer referentes ao período de 01/01/2024 até 13/08/2025 para o nome do requerido. Para tanto, acolhendo a informação prestada pelo DETRAN/RR, determino a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMTRAN) ou órgão competente para que proceda à transferência das infrações municipais do da Prefeitura Municipal de Boa Vista veículo Ford Maverick, placa RZA4J08, para o condutor César Augusto Rufino, conforme determinado no título judicial. No tocante à (honorários advocatícios), obrigação de pagar quantia certa data maxima, entendo que não compete a esta Unidade o processamento dos presentes autos. venia Explico: Em razão da entrada em vigor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, que atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos relativos à execução de título extrajudicial, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes, declino da para análise e julgamento do pedido de execução dos honorários, que versa sobre competência cumprimento definitivo de sentença por quantia certa. Isto posto, após cumprida a obrigação de fazer referente à regularização das multas junto ao órgão municipal,, para que seja determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor do TJRR realizada nova distribuição, por sorteio, entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 23 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827950-31.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Boa Vista Peixes Ltda em face de César Augusto Rufino. Afirma a autora que é proprietária do veículo Ford Maverick, placa RZA4J08, utilizado para fins comerciais, sendo que, após o rompimento da sociedade empresarial, o sócio retirante transferiu a posse indevidamente a terceiro, ora réu, sem qualquer autorização da empresa. Aduz que o requerido vem se recusando a devolver o veículo, o qual está sendo depreciado, acumulando multas e gerando prejuízos à empresa. requer seja radona além da condenação do réu ao pagamento de de Assim, reinteg posse do veículo, todas as multas e demais infrações de trânsito desde 01/01/2024 até a data de apreensão do veículo. 11 A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1. ). que deferiu autor e concedeu a tutela de urgência Decisão o benefício da gratuidade de justiça ao (EP 11). O veículo foi apreendido em 13/08/2025, sendo realizada a reintegração de posse do bem ao autor (EP 27.1). Citado (EP 27.1), o réu deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no EP 30.1. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação possessória de bem móvel, ajuizada em virtude da suposta prática de esbulho. Não tendo o réu oferecido contestação, decreto a revelia do réu, com os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, devendo entender-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Não significa, contudo, diante de tal premissa, que a pretensão autoral deva ser, só por si, atendida, já que a presunção de veracidade recai sobre fatos e não sobre o direito deduzido. É sabido, destarte, que em tais ações, para que o autor veja sua pretensão acolhida, devem ser comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, o esbulho e sua data, e a perda da posse. Ante a prova documental produzida nos autos (EPs 1.2/1.11 e 9.6/9.12), aliada à presunção fática surgida da revelia decretada, entendo que é possível deferir a pretensão autoral. O autor logrou êxito em demonstrar a posse do bem objeto da demanda, uma vez que comprovou ser proprietário do veículo Ford Maverick, placa RZA4J08, conforme documentação do DETRAN-RR (EPs 1.6/1.7 e 9.6), estando o bem devidamente registrado em nome da empresa autora. O esbulho da posse e a respectiva data de sua ocorrência encontram-se devidamente comprovados por meio do boletim de ocorrência acostado aos EPs 1.9/1.12, no qual o representante da autora narra perante a autoridade policial que o réu detém indevidamente o veículo desde 01/01/2024, após ter recebido a posse do bem através de terceiro (ex-sócio da empresa), sem qualquer autorização da proprietária. A perda da posse está caracterizada pelo fato de o veículo permanecer na posse do réu desde janeiro de 2024, conforme narrado na inicial e corroborado pelo boletim de ocorrência. Ora, se verdadeiros os fatos narrados na inicial, dever é, por consequência, deferir a reintegração do autorà sua posse esbulhada, porquanto assim determinam os arts. 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, ao afirmarem que o possuidor tem direito de ser restituído na posse no caso de esbulho. Quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento das multas de trânsito acumuladas desde 01/01/2024, verifica-se que tal pretensão é procedente, uma vez que o réu utilizou indevidamente o veículo, sendo responsável pelas infrações cometidas durante o período em que deteve injustamente a posse do bem. entendo não assistir razão à parte autora. Quanto aos danos morais, É pacífico na doutrina e jurisprudência que o dano moral pressupõe a violação a direitos da personalidade, traduzida em sofrimento, humilhação ou ofensa que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual ou litígio patrimonial. No caso concreto, ainda que a conduta do réu tenha ocasionado prejuízos à autora, tais efeitos são de ordem patrimonial, plenamente reparáveis por meio da indenização pelas multas e infrações de trânsito relativas ao veículo. Não se vislumbra, portanto, situação apta a atingir a honra, a imagem ou a esfera anímica da pessoa jurídica, que, por sua própria natureza, somente pode experimentar dano moral em hipóteses excepcionais, como quando há abalo à sua credibilidade no mercado ou à sua reputação institucional, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o dano moral da pessoa jurídica deve ser comprovado, salvo nos casos em que sua honra objetiva reste inquestionavelmente ofendida” (STJ, Súmula 227). Dessa forma, ausente prova concreta de abalo à imagem ou à honra objetiva da empresa autora, a pretensão indenizatória a título de danos morais não merece acolhida. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na petição inicial, julgandoparcialmente procedentea pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com julgamento do mérito, conforme inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada concedida, tornando definitiva a reintegração da autora na posse do veículo Ford ondenar o réu ao pagamento de todas as multas e demais infrações de trânsito Maverick, placa RZA4J08 e c relativas ao veículo desde 01/01/2024 até a data da efetiva reintegração de posse (13/08/2025). Determino, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN/RR para que proceda à transferência das multas e infrações de trânsito incidentes sobre o veículo Ford Maverick, placa RZA4J08, no período de 01/01/2024 até 13/08/2025, para o nome do réu, César Augusto Rufino, em razão da posse indevida do bem durante o referido intervalo de tempo. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se., sem prejuízo de ulterior reabertura Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que deverá ocorrer em uma das varas de execução cíveis desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 09 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0827950-31.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito COMPLEMENTAR da diligência dos Oficiais de Justiça, referente à diligência de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 6/8/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0827950-31.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 30/7/2025. FRANCISCO KADINE DE OLIVEIRA ARAUJO Servidor Judiciário Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827950-31.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por Boa Vista Peixes Ltda em face de César Augusto Rufino. Afirma a autora que é proprietária do veículo Ford Maverick, placa RZA4J08, utilizado para fins comerciais, sendo que, após o rompimento da sociedade empresarial, o sócio retirante transferiu a posse indevidamente a terceiro, ora réu, sem qualquer autorização. Aduz que o requerido vem se recusando a devolver o veículo, o qual está sendo depreciado, acumulando multas e gerando prejuízos à empresa. Assim, requer liminarmente a reintegração da posse do referido veículo. Juntou documentos (EPs 1.6/1.10). É o breve relato. Decido. É sabido que, para concessão do mandado liminar ao autor em ação possessória para reintegração de bem móvel, devem ser comprovados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: I – a posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; V – a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, em sede de análise em juízo de cognição sumária, entendo que há elementos suficientes para a concessão da medida liminar pleiteada. Vejamos. No que tange à posse da autora, verifica-se que restou demonstrada a aquisição do veículo em nome da empresa, bem como sua utilização habitual em suas atividades comerciais, estando a documentação do bem devidamente registrada em nome da autora (EP 1.6). Quanto ao esbulho, há prova suficiente de que o réu detém injustamente a posse do veículo, quando este lhe foi repassado sem qualquer anuência da empresa proprietária, permanecendo em sua posse desde então, apesar das tentativas extrajudiciais de restituição. Também consta nos autos a data aproximada do esbulho, bem como a sua continuidade, requisitos estes expressamente exigidos pela lei. Além disso, resta caracterizado o perigo de dano, considerando-se o risco de deterioração e desvalorização do bem, além da possibilidade de geração de responsabilidades civis à autora. Ressalta-se que esta decisão não possui caráter irreversível, pois poderá ser revista, caso seja o entendimento deste juízo, não havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa do réu. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, defiro o pedido, com fundamento no artigo 562 e 300 do Código de Processo Civil, para determinar a expedição liminar de mandado de reintegração de posse do veículo Ford Maverick, placa RZA4J08. Autorizo, desde já, o uso de força policial, se necessário, e o arrombamento, caso o bem esteja em local fechado que impeça seu recolhimento, nos termos do art. 846 do CPC. Excepcionalmente, em observância ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Cite-se o réu com as advertências dos arts. 335, incisos I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do Código de Processo Civil, advertindo-se que deverá estar acompanhado por advogado particular ou Defensor Público. Intime-se a parte autora. Demais intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827950-31.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Boa Vista Peixes Ltda em face de César Augusto Rufino. Requer liminarmente a apreensão do veículo descrito na inicial, alegando ser legítima proprietária e que o requerido detém injustamente a posse do bem desde o rompimento da sociedade empresarial. A parte autora juntou documentos para instrução da inicial, dentre eles: documento do veículo (EP 1.6), boleto de parcela do financiamento (EP 1.7), autos de infração de trânsito (EP 1.8), boletim de ocorrência (EP 1.9) e documentos pessoais do requerido (EP 1.10/1.11). É o breve relatório. Verifica-se, em análise preliminar, que não se a via eleita (ação de busca e apreensão) mostra adequada ao presente caso. A ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei 911/69, destina-se especificamente aos contratos garantidos por alienação fiduciária, hipótese na qual, diante do inadimplemento, o credor fiduciário pode requerer a apreensão do bem alienado fiduciariamente. No presente caso, contudo, o que se observa é a alegação de posse injusta do veículo por terceiro (ex-sócio retirante), sem que haja relação jurídica de alienação fiduciária entre a parte autora e o requerido. Trata-se, na realidade, de pretensão possessória ou reivindicatória, conforme o direito de propriedade alegado, sendo incabível o manejo da ação de busca e apreensão prevista no DL 911/69. Diante do exposto,, no determino que o autor emende a parte autora a petição inicial prazo de 15 (quinze) dias,, juntando todos os adequando a via processual eleita e os pedidos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, sabe-se que às pessoas jurídicas não se aplica a presunção de veracidade da a fim de se alegação de insuficiência de recursos, que milita apenas em favor das pessoas naturais. Assim, verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao autor, determino que junte documentos, tais como o último balanço patrimonial, declaração de hábeis a comprovar sua situação financeira imposto de renda ou outro documento contábil que demonstre a hipossuficiência econômica. Ressalto que o descumprimento poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente – sistema CNJ – PROJUDI)

04/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Documento (Informações)

Mudança de Parte

Ato ordinatório

Determinação de Diligência

Petição (Renúncia de Prazo)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(90)