Cumprimento de sentença 0800476-81.2019.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800476-81.2019.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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Ato ordinatório

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

30/06/2026, 18:32

Petição (Renúncia de Prazo)

30/06/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1574/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800476-81.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): Ronald Rossi Ferreira / JANIO FERREIRA Advogado:Ronald Rossi Ferreira / JANIO FERREIRA Número da OAB:467N-RR / 1060N-RR Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Procurador: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Juiz Substituto respondendo Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior pelo JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR da Comarca do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas e legais, COMARCA DE RORAINÓPOLIS REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 627,77( seiscentos e, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida vinte e sete reais e sessenta e sete centavos ) neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 627,77 b) valor do principal: R$ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 27/06/2025 e) índice de correção utilizado: selic f) valor de honorários sucumbenciais: R$ 627,77 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 22 de junho de 2026. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1573/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800476-81.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): MARILENE ARAUJO GADELHA (CPF/CNPJ: 838.129.893-87) Advogado: Ronald Rossi Ferreira / JANIO FERREIRA Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Juiz Substituto respondendo Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, pelo JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR da Comarca do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas e legais, COMARCA DE RORAINÓPOLIS REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 6.277,66 (seis mil,, em virtude de decisão transitada em julgado, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 6.277,66 b) valor do principal: R$ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 27/06/2025 e) índice de correção utilizado: SELIC NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 22 de junho de 2026. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 08:45

Expedição de documento

26/06/2026, 08:45

Provisório

26/06/2026, 07:46

Expedição de documento

26/06/2026, 07:46

Expedição de documento

26/06/2026, 07:46

Expedição de documento

26/06/2026, 07:46

Expedição de documento

26/06/2026, 07:46

Expedição de documento

25/06/2026, 10:58

Expedição de documento

25/06/2026, 10:57

Documentos

Oficio

•29/06/2026, 00:00

Oficio

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1573/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800476-81.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): MARILENE ARAUJO GADELHA (CPF/CNPJ: 838.129.893-87) Advogado: Ronald Rossi Ferreira / JANIO FERREIRA Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Juiz Substituto respondendo Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, pelo JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR da Comarca do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas e legais, COMARCA DE RORAINÓPOLIS REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 6.277,66 (seis mil,, em virtude de decisão transitada em julgado, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 6.277,66 b) valor do principal: R$ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 27/06/2025 e) índice de correção utilizado: SELIC NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 22 de junho de 2026. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800476-81.2019.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por MARILENE ARAUJO GADELHA em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, objetivando o recebimento de diferenças salariais relativas ao adicional de férias. A pretensão exequenda fundamenta-se em sentença proferida em ação coletiva (autos nº 0800439-30.2014.8.23.0047), que reconheceu o direito dos professores municipais ao terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias, conforme previsto na Lei Municipal nº 091/2003. A sentença de mérito, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Roraima, fixou o pagamento das parcelas não prescritas, correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, além de honorários advocatícios de 10%. Após a homologação dos cálculos e expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), a municipalidade apresentou petição de impugnação em 30/01/2026 (mov. 297.1), alegando, em síntese, excesso de execução e a ocorrência de prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio legal. É o relato. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de rediscussão dos cálculos de liquidação após o decurso do prazo legal para impugnação e a homologação judicial do montante devido. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Rorainópolis foi devidamente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, conforme faculta o art. 535 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 507 do CPC, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Ademais, os cálculos já foram objeto de homologação judicial (mov. 291.1), decisão que estabilizou o montante exequendo e fundamentou a expedição da Requisição de Pequeno Valor. Permitir a reabertura do debate neste estágio processual violaria os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Portanto, a impugnação apresentada no mov. 297.1 é manifestamente intempestiva e incabível, uma vez que a matéria relativa ao quantum debeatur encontra-se acobertada pela preclusão. Ante o exposto: RECONHEÇO A PRECLUSÃO do direito do Município de Rorainópolis de impugnar os cálculos, em razão da intempestividade da manifestação de mov. 297.1 e da anterior homologação 2. judicial do débito (mov. 291.1). Por conseguinte, INDEFIRO a petição de impugnação. DETERMINO o prosseguimento do feito com base no valor já consolidado na RPV expedida, aguardando-se o respectivo pagamento pelo ente municipal. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. Raimundo Anastacio Carvalho Dutra Filho Magistrado

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800476-81.2019.8.23.0047 DECISÃO Dos Honorários Advocatícios A questão sobre o cabimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública, encontra-se pacificada. Embora o art. 85, § 7º, do CPC isente a Fazenda Pública do pagamento de honorários quando não há impugnação, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, distinguiu sua aplicação. Para os casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, prevalece o entendimento consolidado na Súmula 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Essa orientação foi reafirmada sob a égide do CPC/2015 no julgamento do Tema Repetitivo 973 (REsp 1.648.238/RS), que fixou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ". A lógica é que tal procedimento executivo demanda atos próprios de individualização e liquidação do crédito, o que justifica a remuneração do patrono. Portanto, são devidos os honorários advocatícios no presente caso. Da Modalidade de Pagamento – RPV ou Precatório O executado requer que o pagamento seja realizado via precatório, com base na Lei Municipal nº 454/2022, que reduziu o teto para a expedição de RPV. A controvérsia resolve-se pela aplicação do princípio da irretroatividade das leis. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 792 de Repercussão Geral, estabeleceu que a lei que disciplina o regime de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública (precatório ou RPV) possui natureza híbrida (material e processual) e, por isso, "é inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.". No caso dos autos, o trânsito em julgado do título executivo, que consolidou o direito de crédito da exequente, ocorreu em data anterior à vigência da Lei Municipal nº 454/2022. Desse modo, a nova legislação não pode retroagir para modificar o regime de pagamento aplicável, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Assim, afasta-se a incidência da referida lei municipal, devendo o pagamento observar o teto de 1. 2. 3. RPV vigente à época da constituição do direito. Ante o exposto: HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no mov. 279.2, sobre o qual deverão incidir as atualizações legais até o efetivo pagamento. REJEITO a impugnação do executado quanto aos honorários e MANTENHO a verba sucumbencial fixada no cálculo, conforme o entendimento da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. DETERMINO que o pagamento do débito seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), afastando a aplicação da Lei Municipal nº 454/2022 ao caso concreto. Expeça-se o respectivo rascunho de RPV, conforme os respectivos valores discriminados na planilha. Após expedição do rascunho, intimem-se as partes para conferência da minuta e manifestação, no prazo de 05 dias.Caso as partes NÃO indiquem eventuais correções, expeça-se ofício requisitando pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias), e proceda-se com a inclusão do feito à listagem de processos com RPV para assinatura pelo Magistrado. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800476-81.2019.8.23.0047 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor do Município de Rorainópolis. Quanto ao alegado no ep. 268, cumpre destacar que o direito ao adicional de um terço sobre as férias é assegurado constitucionalmente (art. 7º, XVII da CF/88), sendo devido proporcionalmente ao período de gozo concedido ao servidor, nos moldes da legislação específica que rege a categoria. No âmbito municipal, o art. 51 da Lei Municipal nº 259/2014 estabelece que os professores em efetivo exercício do cargo farão jus a 45 dias de férias anuais, enquanto os demais profissionais da educação, ou aqueles lotados fora da unidade escolar, terão direito a 30 dias. A interpretação desse dispositivo, no entanto, não pode ser realizada de forma extensiva ou presumida. O § 4º do art. 6º da mesma norma esclarece que integram a unidade escolar não apenas os docentes em sala de aula, mas também os que exercem funções de direção, supervisão, orientação educacional, planejamento e administração escolar, desde que desenvolvidas dentro das instituições de ensino. Assim, mesmo o servidor não estando diretamente em sala de aula, não há perda do direito ao período ampliado de férias se sua lotação funcional permanece na unidade escolar. No caso concreto, a exequente afirma estar regularmente lotada em unidade escolar e que exerce funções educacionais ali desenvolvidas. O Município, por sua vez, não apresentou qualquer documento que demonstre que a servidora encontra-se cedida, deslocada ou em exercício fora da unidade escolar. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente é do ente público (art. 373, II, do CPC), ônus este que não foi cumprido. Diante disso, conclui-se que a interpretação proposta pelo Município é incompatível com o conteúdo integral da legislação local e com o princípio da legalidade estrita aplicado à administração pública. A ausência de prova da alegada situação funcional da servidora inviabiliza o reconhecimento da restrição de seu direito às férias de 45 dias, com o respectivo pagamento do adicional constitucional sobre esse total. Ante o exposto, rejeito a manifestação apresentada pelo Município de Rorainópolis. Noutro giro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o valor atualizado do débito pretendido. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/06/2025, 00:00

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