Cumprimento de sentença 0807083-95.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807083-95.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 12:17

Documento (Certidão)

20/10/2025, 12:17

Trânsito em julgado

20/10/2025, 12:17

Documento (Certidão)

20/10/2025, 12:16

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:05

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 487, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807083-95.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: RAMON SAMPAIO DE SAMPAIO Requerente(s): ELVIS AUTO ESCOLA E DESPACHANTE FRANCIVALDO LINHARES DO Requerido(s): NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, infere-se que o processo foi suspenso por execução frustrada, conforme EP 105, ante a inexistência de bens da parte executada. Em decisão interlocutória (EP 130), fixou-se o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente de 03 (três) anos como sendo 10/08/2022. Arquivou-se o processo provisoriamente para transcurso do prazo prescricional (EP 131). Anos após o fim da suspensão, findo também o arquivamento provisório (EP 132), sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse frutífera, concedeu-se a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição. A parte exequente, devidamente intimada, requereu a emissão de certidão de crédito (EP 150), tendo em vista não ter localizado bens passíveis de penhora. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido da emissão de certidão de crédito ao exequente, uma vez que em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não é mais possível emitir uma certidão que comprove a existência de um crédito para a parte. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente em 10/08/2022. A prescrição da execução, conforme enunciado em art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, será o mesmo da prescrição para se propor a pretensão inicial ação que, no presente caso, fundou-se em ação indenizatória, cujo prazo está consagrado pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil, qual seja, três anos. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução e dos marcos temporais estabelecidos com a suspensão (EP 105), arquivamento e desarquivamento do processo na forma estabelecida pelo legislador, denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior àquele de 03 (três) anos fixados em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a cobrança em apreço. Neste ponto, cumpre destacar que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente. Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título judicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 08:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/09/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 14:44

Petição (Resposta)

28/07/2025, 18:59

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:55

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:55

Documentos

487, II, CPC

•25/09/2025, 00:00

Documento

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 487, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807083-95.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: RAMON SAMPAIO DE SAMPAIO Requerente(s): ELVIS AUTO ESCOLA E DESPACHANTE FRANCIVALDO LINHARES DO Requerido(s): NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, infere-se que o processo foi suspenso por execução frustrada, conforme EP 105, ante a inexistência de bens da parte executada. Em decisão interlocutória (EP 130), fixou-se o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente de 03 (três) anos como sendo 10/08/2022. Arquivou-se o processo provisoriamente para transcurso do prazo prescricional (EP 131). Anos após o fim da suspensão, findo também o arquivamento provisório (EP 132), sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse frutífera, concedeu-se a parte exequente oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição. A parte exequente, devidamente intimada, requereu a emissão de certidão de crédito (EP 150), tendo em vista não ter localizado bens passíveis de penhora. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido da emissão de certidão de crédito ao exequente, uma vez que em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não é mais possível emitir uma certidão que comprove a existência de um crédito para a parte. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente em 10/08/2022. A prescrição da execução, conforme enunciado em art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, será o mesmo da prescrição para se propor a pretensão inicial ação que, no presente caso, fundou-se em ação indenizatória, cujo prazo está consagrado pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil, qual seja, três anos. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução e dos marcos temporais estabelecidos com a suspensão (EP 105), arquivamento e desarquivamento do processo na forma estabelecida pelo legislador, denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior àquele de 03 (três) anos fixados em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a cobrança em apreço. Neste ponto, cumpre destacar que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente. Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título judicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

25/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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