Cumprimento de sentença 0800186-66.2019.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800186-66.2019.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 00:00

Provisório

16/06/2026, 08:55

Petição (Renúncia de Prazo)

15/06/2026, 20:14

Petição (Renúncia de Prazo)

15/06/2026, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1576 /2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800186-66.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): - Ronald Rossi Ferreira CPF 72702060234 Advogado:Ronald Rossi Ferreira - Número da OAB:467N-RR Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Procurador: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), Juiz de Direito Substituto Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior respondendo pela 1° Titularidade do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - do Estado de Roraima, no uso das 1º TITULAR da Comarca COMARCA DE RORAINÓPOLIS atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de, em virtude de R$ 1.839,16 ( Mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos ) decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.839,16 b) valor do principal: R$ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 27/06/2025 e) índice de correção utilizado: selic f) valor de honorários sucumbenciais: R$ 1.839,16 NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 10 de junho de 2026. Eu Lucinete Ferreira SJRI, o digitei. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RPV - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1575/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800186-66.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE (CPF/CNPJ: 194.599.472-04) Advogado: Ronald Rossi Ferreira - Número da OAB: OAB 467N-RR Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Procurador: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Juiz de Direito Substituto Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, do respondendo pela 1° Titularidade JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS do Estado de Roraima, no uso das - 1º TITULAR da Comarca COMARCA DE RORAINÓPOLIS atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de,, em R$ 18.391,62 (dezoito mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos ) virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 18.391,62 b) valor do principal: R$ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 27/06/2025 e) índice de correção utilizado: selic NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 10 de junho de 2026. Eu Lucinete Ferreira SJRI, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 08:45

Expedição de documento

11/06/2026, 08:45

Expedição de documento

11/06/2026, 07:56

Expedição de documento

11/06/2026, 07:56

Expedição de documento

11/06/2026, 07:56

Expedição de documento

11/06/2026, 07:56

Expedição de documento

10/06/2026, 16:11

Petição (Embargos À Execução)

08/06/2026, 16:03

Documentos

Oficio

•12/06/2026, 00:00

RPV

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1576 /2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800186-66.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): - Ronald Rossi Ferreira CPF 72702060234 Advogado:Ronald Rossi Ferreira - Número da OAB:467N-RR Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Procurador: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), Juiz de Direito Substituto Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior respondendo pela 1° Titularidade do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - do Estado de Roraima, no uso das 1º TITULAR da Comarca COMARCA DE RORAINÓPOLIS atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de, em virtude de R$ 1.839,16 ( Mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos ) decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.839,16 b) valor do principal: R$ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 27/06/2025 e) índice de correção utilizado: selic f) valor de honorários sucumbenciais: R$ 1.839,16 NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 10 de junho de 2026. Eu Lucinete Ferreira SJRI, o digitei. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RPV - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1575/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800186-66.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE (CPF/CNPJ: 194.599.472-04) Advogado: Ronald Rossi Ferreira - Número da OAB: OAB 467N-RR Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Procurador: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Juiz de Direito Substituto Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, do respondendo pela 1° Titularidade JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS do Estado de Roraima, no uso das - 1º TITULAR da Comarca COMARCA DE RORAINÓPOLIS atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de,, em R$ 18.391,62 (dezoito mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos ) virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 18.391,62 b) valor do principal: R$ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 27/06/2025 e) índice de correção utilizado: selic NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 10 de junho de 2026. Eu Lucinete Ferreira SJRI, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)

12/06/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800186-66.2019.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS. A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada no mov. 172.2. Intimado, o Município executado (mov. 178.1) manifestou concordância com os valores apresentados, mas se opôs à fixação de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Alegou, ademais, que o pagamento do débito deve ocorrer por meio de precatório, e não por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em virtude do que estabelece a Lei Municipal nº 454/2022. Em resposta (mov. 181.1), a exequente defendeu o cabimento dos honorários sucumbenciais com base na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do STJ, e sustentou a inaplicabilidade da referida lei municipal ao caso, argumentando que a norma não pode retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua vigência, conforme tese fixada pelo STF no Tema 792. É o relato. Decido. Dos Honorários Advocatícios A questão sobre o cabimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública, encontra-se pacificada. Embora o art. 85, § 7º, do CPC isente a Fazenda Pública do pagamento de honorários quando não há impugnação, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, distinguiu sua aplicação. Para os casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, prevalece o entendimento consolidado na Súmula 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Essa orientação foi reafirmada sob a égide do CPC/2015 no julgamento do Tema Repetitivo 973 (REsp 1.648.238/RS), que fixou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ". A lógica é que tal procedimento executivo demanda atos próprios de individualização e liquidação do crédito, o que justifica a remuneração do patrono. Portanto, são devidos os honorários advocatícios no presente caso. Da Modalidade de Pagamento – RPV ou Precatório 1. 2. 3. O executado requer que o pagamento seja realizado via precatório, com base na Lei Municipal nº 454/2022, que reduziu o teto para a expedição de RPV. A controvérsia resolve-se pela aplicação do princípio da irretroatividade das leis. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 792 de Repercussão Geral, estabeleceu que a lei que disciplina o regime de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública (precatório ou RPV) possui natureza híbrida (material e processual) e, por isso, "é inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.". No caso dos autos, o trânsito em julgado do título executivo, que consolidou o direito de crédito da exequente, ocorreu em data anterior à vigência da Lei Municipal nº 454/2022. Desse modo, a nova legislação não pode retroagir para modificar o regime de pagamento aplicável, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Assim, afasta-se a incidência da referida lei municipal, devendo o pagamento observar o teto de RPV vigente à época da constituição do direito. Ante o exposto: HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no mov. 172.2, no valor total de R$ 20.230,78 (vinte mil, duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos), atualizado até junho de 2025, sobre o qual deverão incidir as atualizações legais até o efetivo pagamento. REJEITO a impugnação do executado quanto aos honorários e MANTENHO a verba sucumbencial fixada no cálculo, conforme o entendimento da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. DETERMINO que o pagamento do débito seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), afastando a aplicação da Lei Municipal nº 454/2022 ao caso concreto. Expeça-se o respectivo rascunho de RPV, conforme os respectivos valores discriminados na planilha. Após expedição do rascunho, intimem-se as partes para conferência da minuta e manifestação, no prazo de 05 dias.Caso as partes NÃO indiquem eventuais correções, expeça-se ofício requisitando pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias), e proceda-se com a inclusão do feito à listagem de processos com RPV para assinatura pelo Magistrado. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

13/11/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

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