Embargos à Execução 0812783-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0812783-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

09/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812783-71.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Prestação de Serviços) Classe Processual: ALLAN SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA Embargante(s): MM COMÉRCIO E PLANEJADOS - ME Embargado(s): DECISÃO O acordo realizado entre as partes, conforme EP 50, será objeto de apreciação no feito principal. Arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812783-71.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Prestação de Serviços) Classe Processual: ALLAN SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA Embargante(s): MM COMÉRCIO E PLANEJADOS - ME Embargado(s): DECISÃO O acordo realizado entre as partes, conforme EP 50, será objeto de apreciação no feito principal. Arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:45

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2026, 09:02

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:02

Definitivo

07/04/2026, 08:19

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 08:18

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 08:18

Arquivamento

06/04/2026, 19:21

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 23:32

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:12

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812783-71.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Prestação de Serviços) Classe Processual: ALLAN SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA Embargante(s): MM COMÉRCIO E PLANEJADOS - ME Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos à execução. A parte embargante requer, em síntese, seja declarada a validade do acordo verbal realizado entre as partes e, por consequência, o excesso de execução, requerendo ao final a improcedência dos pedidos da ação principal. A embargada impugnou os embargos no evento 24, pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O legislador ordinário enumerou nos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil os requisitos obrigatórios para a admissão da petição inicial, que, caso descumpridos, ocasionam seu indeferimento (Art. 321, CPC). Por sua vez, no que se refere aos embargos à execução, elencou as matérias que podem ser alegadas na exordial, vejamos a literalidade do comando legal: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No que se refere ao atraso na entrega do serviço prestado pela parte embargada, não é ela matéria de apreciação em sede de embargos à execução. Da mesma forma, não há como reconhecer e declarar válido o acordo verbal entre as partes, realizado por meio de conversas via aplicativo de mensagem de texto, uma vez que um acordo verbal tem sua validade condicionada à ausência de exigência legal de formalidade para esse tipo, não bastasse isso, tem ainda a dificuldade de sua comprovação, uma vez que exige prova robusta, tal como testemunhas para demonstrar a existência e os termos do acordo. Conforme disciplinado pelo artigo 784 do CPC, para o ajuizamento da ação de execução, é necessário documento particular ou público com força executiva. No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial são suficientes à demonstração da existência do Contrato de Compra e Venda nº 32294100310-1, assinado em 27/01/2023 (EP 1.5 do feito principal). Consequentemente, o contrato que sustenta a execução, devidamente assinado pelo embargante é legal, líquido, exigível e certo, não cabendo discussão acerca desses requisitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono parte adversa, no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (atribuído a estes embargos à execução), consoante estabelecido no art. 85, §2°, do CPC. Junte-se cópia desta sentença no feito principal (Autos nº 0802347-53.2025.8.23.0010). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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