Execução de Título Extrajudicial 0811269-88.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0811269-88.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/06/2026, 00:00

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22/06/2026, 00:00

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22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 11:00

Expedição de documento

19/06/2026, 11:00

Expedição de documento

19/06/2026, 10:52

Expedição de documento

19/06/2026, 10:51

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Documento

08/06/2026, 08:53

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 16:46

Expedição de documento

14/05/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0811269-88.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA (CPF/CNPJ: 32.770.457/0001-71) Executado(s): CLEMILDA RODRIGUES AGUIAR MARTINS (RG: 4484349 SSP/PA e CPF/CNPJ: 816.005.182-49) HELLOYSE BARBOSA FREITAS (CPF/CNPJ: 025.055.012-11) W M SILVA MARTINS LTDA (CPF/CNPJ: 28.627.931/0001-33) WEIDER MAILLEY SILVA MARTINS (RG: 102759 SSP/RR e CPF/CNPJ: 241.610.552-34) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para informar os dados bancarios completos (TITULARIDADE, CPF OU CNPJ, NUMERO E NOME DO BANCO, AGENCIA, CONTA CORRENTE OU POUPANÇA E DIGITO EM SEPARADO) para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Solicito aos srs. advogados a utilização da movimentação adequada "PETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS" a fim de auxiliar na analise do teor da petição e dar o devido andamento e agilizar a tramitação processual Boa Vista/RR, 12 de maio de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811269-88.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA Exequente(s): CLEMILDA RODRIGUES AGUIAR MARTINS HELLOYSE BARBOSA FREITAS W Executado(s): M SILVA MARTINS LTDA WEIDER MAILLEY SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada HELLOYSE BARBOSA FREITAS, por meio de manifestação, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, almejando sua exclusão do polo da presente demanda, sob o argumento de que não faz mais parte da sociedade da empresa executada. Junta documentos (EP 289). Determinou-se a intimação da parte credora para apresentar sua resposta à manifestação apresentada (EP 323/334). A parte exequente, devidamente intimada, quedou inerte (EP 332/353). Certificou-se a existência de valores bloqueados (EP 359). A parte executada HELLOYSE BARBOSA FREITAS requereu, novamente, o desbloqueio de valores, sob fundamento de impenhorabilidade de salário e sua exclusão do polo passivo (EP 360). É o relato. DECIDO. Do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva A pretensão de exclusão do polo passivo não merece prosperar neste momento processual. Compulsando os documentos anexados, verifica-se que a 7ª alteração contratual, que formalizou a saída da executada da sociedade, foi registada perante a Junta Comercial em 15/02/2024 (EP 289.4, p. 6). Todavia, a presente ação de execução foi ajuizada no ano de 2022, o que indica que as obrigações que deram origem ao título executivo (Cédula de Crédito Bancário) foram contraídas em período no qual a executada ainda detinha a qualidade de sócia-administradora. Nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após o averbamento da modificação do contrato. Atendendo a que o registo da saída ocorreu há menos de dois anos e a dívida é pretérita a tal ato, subsiste a responsabilidade da sócia retirante perante o credor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. No caso de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual se limita às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1376644 CE 2018/0260182-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva de HELLOYSE BARBOSA FREITAS, mantendo-a no polo passivo da presente execução. Do pedido de desbloqueio de valores O pleito de desbloqueio não comporta acolhimento, uma vez que, em análise dos autos, observa-se que este Juízo já proferiu decisão (EP 292.1) indeferindo a tese de impenhorabilidade e a liberação antecipada da conta bancária no Banco Itaú, por entender que a devedora não comprovou a natureza alimentar dos saldos de forma satisfatória para impedir a constrição judicial. Atento ao fato de que a parte devedora limitou-se a reiterar argumentos já analisados, sem apresentar documentos novos ou demonstrar alteração fática na natureza das contas atingidas pelo sistema SISBAJUD, operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. A segurança jurídica impede a rediscussão ad aeternum de matérias já decididas no bojo do mesmo processo. Não comprovada a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC), a conversão do bloqueio em penhora é medida impositiva. Assim sendo, INDEFIRO também o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Helloyse Barbosa Freitas e, assim, DETERMINO: a) a conversão do montante bloqueado em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC. b) DETERMINO a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora, com a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e c) preclusa as vias impugnativas, AUTORIZO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente (art. 905 do CPC), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. c.1) Não havendo ela apresentado seus dados bancários, DETERMINO a intimação da parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários. Ademais, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, SNIPER, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Vários Documentos

•22/06/2026, 00:00

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•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811269-88.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA Exequente(s): CLEMILDA RODRIGUES AGUIAR MARTINS HELLOYSE BARBOSA FREITAS W Executado(s): M SILVA MARTINS LTDA WEIDER MAILLEY SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada HELLOYSE BARBOSA FREITAS, por meio de manifestação, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, almejando sua exclusão do polo da presente demanda, sob o argumento de que não faz mais parte da sociedade da empresa executada. Junta documentos (EP 289). Determinou-se a intimação da parte credora para apresentar sua resposta à manifestação apresentada (EP 323/334). A parte exequente, devidamente intimada, quedou inerte (EP 332/353). Certificou-se a existência de valores bloqueados (EP 359). A parte executada HELLOYSE BARBOSA FREITAS requereu, novamente, o desbloqueio de valores, sob fundamento de impenhorabilidade de salário e sua exclusão do polo passivo (EP 360). É o relato. DECIDO. Do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva A pretensão de exclusão do polo passivo não merece prosperar neste momento processual. Compulsando os documentos anexados, verifica-se que a 7ª alteração contratual, que formalizou a saída da executada da sociedade, foi registada perante a Junta Comercial em 15/02/2024 (EP 289.4, p. 6). Todavia, a presente ação de execução foi ajuizada no ano de 2022, o que indica que as obrigações que deram origem ao título executivo (Cédula de Crédito Bancário) foram contraídas em período no qual a executada ainda detinha a qualidade de sócia-administradora. Nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após o averbamento da modificação do contrato. Atendendo a que o registo da saída ocorreu há menos de dois anos e a dívida é pretérita a tal ato, subsiste a responsabilidade da sócia retirante perante o credor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. No caso de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual se limita às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1376644 CE 2018/0260182-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva de HELLOYSE BARBOSA FREITAS, mantendo-a no polo passivo da presente execução. Do pedido de desbloqueio de valores O pleito de desbloqueio não comporta acolhimento, uma vez que, em análise dos autos, observa-se que este Juízo já proferiu decisão (EP 292.1) indeferindo a tese de impenhorabilidade e a liberação antecipada da conta bancária no Banco Itaú, por entender que a devedora não comprovou a natureza alimentar dos saldos de forma satisfatória para impedir a constrição judicial. Atento ao fato de que a parte devedora limitou-se a reiterar argumentos já analisados, sem apresentar documentos novos ou demonstrar alteração fática na natureza das contas atingidas pelo sistema SISBAJUD, operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. A segurança jurídica impede a rediscussão ad aeternum de matérias já decididas no bojo do mesmo processo. Não comprovada a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC), a conversão do bloqueio em penhora é medida impositiva. Assim sendo, INDEFIRO também o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Helloyse Barbosa Freitas e, assim, DETERMINO: a) a conversão do montante bloqueado em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC. b) DETERMINO a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora, com a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e c) preclusa as vias impugnativas, AUTORIZO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente (art. 905 do CPC), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. c.1) Não havendo ela apresentado seus dados bancários, DETERMINO a intimação da parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários. Ademais, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, SNIPER, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CLEMILDA RODRIGUES AGUIAR MARTINS e OUTROS Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que as partes executadas apresentaram suas impugnações à penhora online (EP 289-290). A coexecutada CLEMILDA RODRIGUES AGUIAR MARTINS alegou, em síntese, que a verba bloqueada em sua conta é proveniente do benefício federal “Bolsa Família”. Requereu, assim, desbloqueio dos respectivos valores. Juntou documentos (EP 288). A codevedora HELLOYSE BARBOSA FREITAS, por seu turno, asseverou não ser mais sócia da empresa executada, bem como afirmou temer o bloqueio futuro de seu salário, motivo pelo qual pleiteou, dentre outros, a exclusão de sua conta no Banco Itaú. Juntou documentos (EP 290). Acerca da temática aventada pelas partes executadas, o Código de Processo Civil estabeleceu que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Assim sendo, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811269-88.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA DEFIRO o pedido alinhavado por CLEMILDA RODRIGUES AGUIAR MARTINS, uma vez que comprovada documentalmente a origem e natureza do valor bloqueado na conta daquela parte executada na Caixa Econômica Federal, decorrente de saldo de benefício assistencial destinado ao sustento da devedora e de sua família. Portanto, a teor do que estabelece o art. 833, IV e nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, DETERMINO o imediato e integral desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD na conta da CEF da parte executada CLEMILDA RODRIGUES AGUIAR MARTINS. Fica, desde já, autorizado o desbloqueio imediato de nova constrição sobre os mesmos valores acima liberados, independentemente de nova conclusão. Noutro giro, no que se refere ao pleito liminar da coexecutada, HELLOYSE BARBOSA FREITAS, Em análise dos extratos acostados, constata-se que inexiste valor efetivamente bloqueado na conta no Banco Itaú indicada (EP 289). Nesse sentido, a devedora deixou de comprovar o efetivo bloqueio de qualquer quantia na respectiva conta bancária, restringindo-se a requerer a liberação antecipada dela. INDEFIRO, dessa forma, o pedido de desbloqueio alinhavado, uma vez que compete a parte executada impugnar à penhora de dinheiro quando houver efetiva indisponibilidade de verba impenhorável ou excessiva (art. 854, §3º, I e II, CPC), sendo descabida e impraticável a liberação antecipada de conta específica, na qual a devedora pode movimentar outros ativos financeiros. Dessa forma, MANTENHO a ordem de penhora on-line pelo período da repetição programada (teimosinha), promovendo-se, logo após, as diligências antes determinadas (EP 273). Concomitantemente, DETERMINO seja a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua resposta à manifestação acostada pela devedora HELLOYSE BARBOSA FREITAS (EP 289), sobretudo quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “impugnação à penhora”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CLEMILDA RODRIGUES AGUIAR MARTINS e OUTROS Executados: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, diante do resultado obtido mediante diligência no SNIPER, requereu, dentre outros, o manejo do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com o fito de obter a penhora on-line dos valores exequendos nas contas da parte executada (EP 265). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811269-88.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA DEFIRO o pedido alinhavado e, dessa forma, AUTORIZO excepcionalmente nova tentativa de penhora on-line das contas e ativos financeiros do devedor mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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