Cumprimento de sentença 0815879-07.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0815879-07.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815879-07.2019.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo a parte exequente para que, no prazo legal de, informe nos autos os 05 (cinco) dias dados bancários completos (nome do banco, agência, conta-corrente, CPF/CNPJ ), bem como o nome do favorecido, para a correta destinação e transferência dos valores depositados em Juízo. Boa Vista/RR, 17/6/2026. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 11:46

Expedição de documento

17/06/2026, 10:21

Expedição de documento

17/06/2026, 10:21

Petição (Embargos À Execução)

12/06/2026, 16:21

Petição (Renúncia de Prazo)

11/06/2026, 09:23

Documento

08/06/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815879-07.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Mútuo) Classe Processual: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE Requerente(s): INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EDNALVA MARIA DE JESUS FERREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual restou deferida a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (EP 344/417). Pende de análise o pedido de reembolso de ITBI formulado pelo terceiro interessado (EP 410), devidamente impugnado pela parte executada (EP 426.1). É o relato. DECIDO. De plano, a fim de sanar a dúvida suscitada, esclareça-se que a penhora de 10% (dez por cento) deve incidir mensalmente sobre a remuneração líquida da parte executada (valor bruto subtraído exclusivamente dos descontos compulsórios de Imposto de Renda e Previdência Oficial), até o limite total da dívida atualizada (EP 425.2). Assim sendo, DETERMINO a expedição de ofício à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e ao INSS, instruindo-os a realizar o desconto em folha e o depósito em conta judicial vinculada a este processo, conforme determinado (EP 344). Os valores serão transferidos para a conta bancária informada pelo credor. O órgão pagador e a parte exequente devem informar a este Juízo o termo final do desconto. Quanto ao pleito do terceiro interessado (EP 410), INDEFIRO o pedido de reembolso de ITBI. Conforme se extrai das regras que regeram o certame, o edital vincula os participantes e estabeleceu, de forma inequívoca, que os atos necessários ao registro, ITBI e demais providências correriam por conta do arrematante (EP 213). Eventuais intercorrências no registro do bem ou questionamentos sobre o fato gerador do tributo devem ser discutidos pela via administrativa ou judicial própria perante o Fisco Municipal, não cabendo o regresso automático nestes autos de execução. até a satisfação da dívida, podendo ela ser Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos informada pelas partes e/ou a fonte pagadora. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

26/05/2026, 10:45

Expedição de documento

26/05/2026, 10:45

Expedição de documento

26/05/2026, 10:45

Expedição de documento

26/05/2026, 09:50

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815879-07.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Mútuo) Classe Processual: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE Requerente(s): INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EDNALVA MARIA DE JESUS FERREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual restou deferida a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (EP 344/417). Pende de análise o pedido de reembolso de ITBI formulado pelo terceiro interessado (EP 410), devidamente impugnado pela parte executada (EP 426.1). É o relato. DECIDO. De plano, a fim de sanar a dúvida suscitada, esclareça-se que a penhora de 10% (dez por cento) deve incidir mensalmente sobre a remuneração líquida da parte executada (valor bruto subtraído exclusivamente dos descontos compulsórios de Imposto de Renda e Previdência Oficial), até o limite total da dívida atualizada (EP 425.2). Assim sendo, DETERMINO a expedição de ofício à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e ao INSS, instruindo-os a realizar o desconto em folha e o depósito em conta judicial vinculada a este processo, conforme determinado (EP 344). Os valores serão transferidos para a conta bancária informada pelo credor. O órgão pagador e a parte exequente devem informar a este Juízo o termo final do desconto. Quanto ao pleito do terceiro interessado (EP 410), INDEFIRO o pedido de reembolso de ITBI. Conforme se extrai das regras que regeram o certame, o edital vincula os participantes e estabeleceu, de forma inequívoca, que os atos necessários ao registro, ITBI e demais providências correriam por conta do arrematante (EP 213). Eventuais intercorrências no registro do bem ou questionamentos sobre o fato gerador do tributo devem ser discutidos pela via administrativa ou judicial própria perante o Fisco Municipal, não cabendo o regresso automático nestes autos de execução. até a satisfação da dívida, podendo ela ser Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos informada pelas partes e/ou a fonte pagadora. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EDNALVA MARIA DE JESUS FERREIRA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815879-07.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Mútuo) Classe Processual: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE Trata-se de impugnação à penhora salarial apresentada por EDNALVA MARIA DE JESUS FERREIRA (EP 352). A parte executada questiona a constrição de 10% de sua remuneração líquida (EP 344), sob o argumento de impenhorabilidade absoluta e necessidade de custeio de tratamento de saúde. A parte exequente manifestou-se pela manutenção da medida, ressaltando o elevado padrão remuneratório da devedora. Tentativa de conciliação infrutífera (EP 411). O terceiro interessado requereu o reembolso de ITBI (EP 410). DECIDO. REJEITO a impugnação apresentada e MANTENHO a penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida da parte executada (EP 344). A impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV, CPC) é mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É possível a penhora de percentual de salário quando preservado montante que assegure a subsistência digna do devedor. Os contracheques juntados aos autos (EP 360) demonstram que a parte executada percebe rendimentos líquidos entre R$ 9.738,51 e R$ 13.206,58. Tal patamar é superior ao parâmetro de proteção do mínimo existencial. A retenção de 10% não compromete a dignidade da devedora, em que pese a existência de gastos com tratamento médico. A medida garante a efetividade da execução que tramita desde 2019 sem outros bens localizados. Quanto ao pedido de reembolso de ITBI (EP 410), a responsabilidade pelo encargo tributário de transação frustrada exige análise sob o crivo do contraditório. Portanto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo atualizado do débito, com o decote dos valores já recebidos. Após, expeça-se ofício à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e ao INSS para cumprimento da constrição salarial (EP 344). Os descontos devem ocorrer em parcelas sucessivas até o limite da dívida. Os valores serão transferidos para a conta bancária informada pelo credor. O órgão pagador deve informar a este Juízo o termo final do desconto. O descumprimento deste comando poderá acarretar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 139, IV, do CPC, sem prejuízo da responsabilidade legal cabível. Por fim, DETERMINO a intimação da parte executada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de restituição de ITBI e documentos correlatos (EP 410). Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: EDNALVA MARIA DE JESUS FERREIRA COOPERFORTE –Cooperativa de Crédito e Investimentos Ltda, já devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e informar que a proposta realizada em audiência pela cooperada/requerida não foi aceita pela cooperforte. Segue em anexo, contraproposta: Último Cálculo juntado aos autos R$ 217.538,03 posição em 18/03/2024. Saldo atual com desconto R$ 128.000,00 Pagamento *À vista R$ 128.000,00* Válido para pagamento até 25/10/2025. Condições para parcelamento: entrada 10%, saldo em até 120x, taxa de juros reduzida 1,34% a.m. Pagamento parcelado *120X* · Entrada mínima *10% R$ 13.000,00* para até 5 dias (via Boleto) · Índice de taxa de juros: de 2,15% a.m. Por 1,34%+ IOF. Nº de parcelas: 120 · Valor aproximado da parcela: *R$ 1.990,00 a partir de 20/11/2025*. Forma de Pagamento: *Debito em conta*. Dispensa da Integralização de capital por todo o período Será cobrado à parte do valor de parcela, o seguro prestamista no percentual de 0,11497% sobre o saldo devedor mensalmente. Validade 10 dias até 25/10/2025. REITERA PEDIDO DE PENHORA SALARIAL: Alega a Executada, através da manifestação, requerendo a impugnação à penhora salarial deferida no importe de 10% de seu salário. Junta contracheques atualizados onde é possível verificar que sua renda é extremamente alta: Em audiência a executada se propôs a pagar R$1.000,00 por mês para pagar a dívida. Mostrando excelência ser plenamente possível o deferimento de penhora salarial nos autos para pagamento da dívida. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que não é verdade a informação de que é a única a prover a família, pois o pai de seus filhos reside no mesmo endereço, logo, também provê a família e que em nenhum momento é apresentado nenhum documento de comprovação de rendimentos de seu companheiro. Para afirmar que a renda familiar é baseada somente na sua renda, deveria a executada apresentar também a ausência de rendimentos de seu companheiro, que com ela reside, mas, não o fez. Desse modo, diante da eficácia vinculante do entendimento firmado pelo STJ, frente a decisão ora embargada, que vai na contramão do quanto decidido pela Corte Superior, pois impõe que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Nesse passo, diante do atual entendimento do e. STJ, requer seja mantida penhora salarial de 10% dos rendimentos da executada. Requer por fim, que qualquer intimação veiculada no sistema eletrônico ou Diário Oficial, conste obrigatoriamente, pelo menos, o procurador: Dr. Sadi Bonatto, OAB/PR 10.011, a fim de evitar eventuais transtornos com relação aos prazos processuais, sob pena de nulidade das mesmas. P. Deferimento. Curitiba (PR), 23 de outubro de 2025. Sadi Bonatto OAB/Pr 10.011 Documento - AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA Autos n.º 0815879-07.2019.8.23.0010

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EDNALVA MARIA DE JESUS FERREIRA Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da parte executada. Juntou documentos (EP 328). Acerca da penhora salarial, o Código de Processo Civil estabeleceu que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, como consabido, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) À vista dos autos, vislumbra-se que, a partir da análise dos documentos acostados, constata-se que a conversão em penhora de fração da remuneração líquida percebida pela parte executada, significativamente maior que três salários-mínimos, não acarretará qualquer prejuízo ao sustento daquele devedor ou de sua família, garantida a dignidade com o excedente à fração proporcional e razoável penhorada. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815879-07.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Mútuo) Classe Processual: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE Ante o exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido alinhavado e, dessa forma, AUTORIZO a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada, tendo em vista o respeito a duração razoável do processo e a máxima eficiência da execução (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88 e art. 4º, CPC), a ser descontada em parcelas sucessivas até o limite da dívida exequenda. Desta feita, antes de promover as diligências necessárias a implementação da medida, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar à penhora, consoante preleciona o art. 841 do Código de Processo Civil. Em havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para DECISÃO, no agrupador “PENHORA SALARIAL”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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