Procedimento Comum Cível 0830389-15.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830389-15.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

08/10/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0830389-15.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MESSIAS ARAUJO FERNANDES. Representado(s) por ANDRESSA DIAS FERNANDES (OAB 3168/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:00

Definitivo

19/09/2025, 11:54

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 11:54

Trânsito em julgado

19/09/2025, 11:53

Petição (Resposta)

15/09/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0830389-15.2025.8.23.0010 Autor(s): MESSIAS ARAUJO FERNANDES Réu(s): PAULO SERGIO DE SOUZASOUZA & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Ação proposta por MESSIAS ARAUJO FERNANDES contra PAULO SERGIO DE SOUZASOUZA & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS. O protocolo da petição inicial é fato gerador de incidência de tributo consistente nas custas processuais - parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 1.157/2016 (Lei de Custas do Estado de Roraima). A parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas processuais de distribuição da demanda. O sistema PROJUDI registrou a inércia da parte autora e decurso do prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais de distribuição do processo. A saber, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em quinze dias, nos termos do art. 290, do CPC. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO AUTOR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AC ESTABELECEU 0832773-92.2018.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 07/07/2020, public.: 15/07/2020) Determino o cancelamento da distribuição do processo - art. 290 do CPC. Intime. Com o trânsito em julgado, ao cartório distribuidor para o cancelamento no PROJUDI e arquivamento. A presente movimentação foi lançada como sentença para fins estatísticos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2025, 08:48

Indeferimento da petição inicial

19/08/2025, 20:29

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 12:17

Documento (Certidão)

19/08/2025, 12:13

Mero expediente

17/07/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 11:55

Documentos

null

•22/09/2025, 00:00

Sentença

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0830389-15.2025.8.23.0010 Autor(s): MESSIAS ARAUJO FERNANDES Réu(s): PAULO SERGIO DE SOUZASOUZA & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Ação proposta por MESSIAS ARAUJO FERNANDES contra PAULO SERGIO DE SOUZASOUZA & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS. O protocolo da petição inicial é fato gerador de incidência de tributo consistente nas custas processuais - parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 1.157/2016 (Lei de Custas do Estado de Roraima). A parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas processuais de distribuição da demanda. O sistema PROJUDI registrou a inércia da parte autora e decurso do prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais de distribuição do processo. A saber, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em quinze dias, nos termos do art. 290, do CPC. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO AUTOR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AC ESTABELECEU 0832773-92.2018.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 07/07/2020, public.: 15/07/2020) Determino o cancelamento da distribuição do processo - art. 290 do CPC. Intime. Com o trânsito em julgado, ao cartório distribuidor para o cancelamento no PROJUDI e arquivamento. A presente movimentação foi lançada como sentença para fins estatísticos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0830389-15.2025.8.23.0010 Petição: MESSIAS ARAUJO FERNANDES Requerente(s): PAULO SERGIO DE SOUZA Requerido(s) DESPACHO Ação proposta por MESSIAS ARAUJO FERNANDES. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

—

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0830389-15.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MESSIAS ARAUJO FERNANDES. Representado(s) por ANDRESSA DIAS FERNANDES (OAB 3168/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(23)