Execução Fiscal 0916762-74.2010.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0916762-74.2010.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/04/2026, 10:02

Petição (Renúncia de Prazo)

12/04/2026, 09:43

Ato ordinatório

11/04/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 10:14

Petição (Renúncia de Prazo)

06/04/2026, 08:31

Petição (Renúncia de Prazo)

06/04/2026, 08:30

Petição (Renúncia de Prazo)

06/04/2026, 08:29

Ato ordinatório

06/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0916762-74.2010.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$23.426,99 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 - SA?O PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) EZEQUIEL SAMPAIO BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 181 - APARECIDA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-005TCL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA AV VILLE ROY, 4239 B - CANARINHO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-595 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 180 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0916762-74.2010.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$23.426,99 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 - SA?O PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) EZEQUIEL SAMPAIO BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 181 - APARECIDA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-005TCL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA AV VILLE ROY, 4239 B - CANARINHO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-595 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 180 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0916762-74.2010.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$23.426,99 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 - SA?O PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) EZEQUIEL SAMPAIO BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 181 - APARECIDA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-005TCL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA AV VILLE ROY, 4239 B - CANARINHO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-595 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 180 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

31/03/2026, 14:55

Petição (Renúncia de Prazo)

31/03/2026, 14:55

Expedição de documento

31/03/2026, 13:46

Expedição de documento

31/03/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Decisão

•01/04/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0916762-74.2010.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$18.036,06 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 - SA?O PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) EZEQUIEL SAMPAIO BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 181 - APARECIDA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-005LUIS BARBOSA ALVES FILHO R DA SAPUTILHEIRA, 442 - CACARI - BOA VISTA/RRTCL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA AV VILLE ROY, 4239 B - CANARINHO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-595 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra TCL Construções e Comercio LTDA, Ezequiel Sampaio e Luis Barbosa Alves Filho, em 20 de outubro de 2010. No EP. 40 e no EP. 66, foram realizadas as citações do executado Ezequiel Sampaio e da empresa TCL Construções, respectivamente. Em 02 de fevereiro de 2012, o exequente requereu a realização de penhora on-line nas contas da parte devedora (EP. 104), tendo o pedido sido prontamente deferido (EP. 108). A referida diligência, contudo, restou infrutífera, conforme se depreende do extrato constante no EP. 134. Acerca dessa diligência negativa, o exequente foi devidamente intimado em 11 de setembro de 2012 (EP. 138). Em sequência, o exequente pleiteou a decretação de indisponibilidade de bens da executada (EP. 139), pedido que foi indeferido, conforme decisão exarada no EP. 142. Em 08 de agosto de 2016, o exequente comunicou a adesão da parte executada a parcelamento do débito, requerendo, na mesma oportunidade, a suspensão do feito (EP. 171). Posteriormente, em razão do inadimplemento do parcelamento, o exequente requereu nova penhora on-line (EP. 180), a qual, novamente, resultou negativa (EP. 190). A partir de então, o exequente formulou diversos requerimentos de diligências visando à localização de bens do devedor, todas infrutíferas, conforme demonstram os resultados das pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD (EP. 230) e RENAJUD (EP. 252). No EP. 290, foi realizada penhora on-line nas contas da parte executada, cujos valores foram posteriormente transferidos ao juízo no EP. 324. Após a amortização parcial da dívida, o exequente requereu a realização de nova penhora on-line (EP. 331), a qual restou parcialmente frutífera (EP. 343). Em sequência, o exequente pleiteou a transferência dos valores penhorados, bem como a realização de consulta de veículos junto ao RENAJUD (EP. 352) e INFOJUD (EP. 385). Os valores penhorados foram transferidos no EP. 404, tendo sido realizada nova penhora on-line no EP. 420. Em 20 de março de 2023, a parte executada requereu o levantamento da penhora realizada (EP. 421), pleito que foi acolhido no EP. 436. Posteriormente, o executado apresentou exceção de pré-executividade (EP. 446), que foi impugnada pelo exequente (EP. 452) e rejeitada por este juízo (EP. 457). Os valores penhorados foram transferidos ao exequente no EP. 500. Em nova tentativa de satisfação do crédito, o exequente requereu a realização de penhora on-line nas contas do devedor (EP. 515), pedido que foi deferido no EP. 523. Sobreveio manifestação do executado, que apresentou impugnação à execução no EP. 533, seguida de nova exceção de pré-executividade (EP. 538). O Estado de Roraima apresentou impugnação nos EP. 553 e EP. 558. Por fim, o executado se manifestou no EP. 569. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A objeção de não executividade, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela citada Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No presente caso, o excipiente alega excesso de execução, ausência de citação válida, ausência de desconsideração da personalidade jurídica, falta de memorial de cálculo e prescrição intercorrente. Pois bem. Passo a análise de cada um dos pedidos. Da ausência de memorial de cálculo e do alegado excesso de execução No que se refere à alegada ausência de memorial de cálculo, verifica-se que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do cálculo do débito, por não se tratar de requisito exigido pelo art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Outrossim, no tocante à alegação de excesso de execução, constata-se que o executado não apresentou nos autos o valor que entende correto, conforme impõe o art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há como acolher a referida alegação. Da desconsideração da personalidade jurídica A parte executada alega, ainda, que não houve a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios, sustentando, assim, que as pessoas físicas executadas são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Ocorre que os executados constam como responsáveis na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a presente execução, a qual, como é sabido, possui presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei de Execução Fiscal, o que autoriza a inclusão dos devedores no polo passivo da demanda. Caso o sócio deseje a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, deve desconstituir a presunção de legitimidade, liquidez e certeza que goza a certidão de dívida ativa, o que se revela incompatível com a via eleita pela parte excipiente para o seu reconhecimento, já que, como já dito, o procedimento da exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não cabe exceção de pré-executividade promovida contra sócio que figura como responsável na certidão de dívida ativa (tema repetitivo n. 108 do STJ). Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol. 36 p. 425). Assim, deve a parte se valer dos meios próprios de defesa a fim de viabilizar a escorreita instrução processual que subsidiará a análise da matéria por ela alegada. Da nulidade de citação A parte executada sustenta que apenas o executado Ezequiel foi citado, alegando ser nula a citação da empresa realizada por edital (EP. 66), sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios possíveis. Quanto ao executado Luis, afirma que este jamais foi citado na presente demanda. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas duas tentativas de citação do executado Luis Barbosa Alves Filho, conforme consta nos EPs. 41 e 68. Contudo, ambas restaram infrutíferas, não tendo sido promovidas outras diligências para a sua citação. Por outro lado, houve tentativa de citação da empresa executada, conforme registrado no EP. 17, bem como a realização de busca de endereço no EP. 36, também sem êxito, razão pela qual se procedeu à citação por edital da empresa (EP. 66). Diante disso, entende-se que foram esgotadas as diligências necessárias para justificar a citação por edital da empresa executada, a qual deve ser considerada válida. Já em relação ao executado Luis Barbosa Alves Filho, impõe-se a sua exclusão da presente execução fiscal, uma vez que não foi regularmente citado, sendo este ato indispensável para a validade do processo, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. Da prescrição intercorrente Como sabido, a prescrição intercorrente é a perda do poder de exigir judicialmente determinado direito subjetivo em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa Assim, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se adotar como marco inicial para a contagem do prazo de 01 (um) ano de suspensão a data em que a Fazenda Pública foi intimada da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, sendo que os demais prazos devem seguir a partir dessa data. No caso dos autos, verifica-se que o ente exequente foi intimado em 11 de setembro de 2012 (EP. 138) da primeira penhora infrutífera, de modo que a prescrição intercorrente se consumaria em 11 de setembro de 2018. Contudo, houve a celebração de parcelamento da dívida em 08 de agosto de 2016, fato que interrompeu o curso da prescrição. Além disso, o exequente conseguiu localizar outros bens do devedor, conforme registrado nos EPs. 290 e 420, eventos que também constituem causas interruptivas da prescrição. Dessa forma, não se verifica o transcurso do prazo legal de 1 + 5 anos entre a data da última citação válida e a presente data, razão pela qual deve ser afastada a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada apenas para determinar a exclusão do executado LUIS BARBOSA ALVES FILHO, visto que nunca foi citado na presente execução. Em atenção ao Tema 961 do STJ, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o valor atualizado da causa. O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado. Intimem-se as partes exequente e executada para que, nos prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, requeiram o que entenderem de direito. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com o levantamento de todas as restrições porventura existentes em nome da parte excluída, bem como de sua exclusão no sistema. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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