Procedimento Comum Cível 0808581-85.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0808581-85.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 17:06

Documento

08/06/2026, 17:06

Trânsito em julgado

08/06/2026, 17:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA ABANDONO 080858185 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 1 PROCESSO N.º: 0808581-85.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA REQUERIDO(s): FRANCIONE DA SILVA ALVES SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA ajuizou “ação de indenização danos materiais c/c lucros cessantes” [sic], em desfavor da(s) parte(s) requerido(s) FRANCIONE DA SILVA ALVES, todos qualificados nos autos. 2. Tendo em vista que a parte requerente deixou de impulsionar o feito pelo prazo superior de 30 (trinta) dias, foi intimada para dar andamento ao processo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme se verifica no EP 102. 3. Em razão disso, foi expedida intimação pessoal para as partes requerentes para que se manifestassem, no sentido de dar o devido andamento processual correto nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação conforme se observa no EP 106. 4. É sucinto o relatório. Decido. II – Fundamentação 5. Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias configura-se abandono de causa, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC: art. 485, III). 6. É o presente caso. Verifico que foi expedida intimação pessoal para a parte autora dar andamento ao processo, tendo o prazo transcorrido sem manifestação. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 2 7. A intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, se deram na pessoa do(s) nobre advogado(s) do(s) Requerente, bem como ainda a parte requerente foi intimada pessoalmente, contudo, ambos não se manifestaram nos autos. 8. Ademais, em que pese o teor da súmula nº 240 do STJ que preceitua depender de requerimento do réu a extinção do processo decorrente de abandono da causa pelo autor, em homenagem ao princípio da economia processual, haja vista que o Requerente não cumpriu as determinações deste Juízo, alternativa não há senão a prematura extinção do processo. 9. Nesse sentido, o STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 34 - RS (2011/0008774-8). Rel. Min. SIDNEI BENETI. Terceira Turma. Data do julgamento: 12/04/2011; DJE: 26/04/2011). (Grifo nosso) III – Dispositivo 10. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 11. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 12. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 485, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 3 verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 14. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

20/03/2026, 09:45

Expedição de documento

20/03/2026, 09:45

Expedição de documento

20/03/2026, 08:09

Abandono da causa

19/03/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 08:32

Documento

17/10/2025, 08:32

Documento

16/09/2025, 12:17

Documento

09/09/2025, 12:08

Expedição de documento

01/09/2025, 10:57

Documentos

SENTENA ABANDONO 080858185

•23/03/2026, 00:00

SENTENA ABANDONO 080858185

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA ABANDONO 080858185 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 1 PROCESSO N.º: 0808581-85.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA REQUERIDO(s): FRANCIONE DA SILVA ALVES SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) RONDOBRAS AUTO PECAS LTDA ajuizou “ação de indenização danos materiais c/c lucros cessantes” [sic], em desfavor da(s) parte(s) requerido(s) FRANCIONE DA SILVA ALVES, todos qualificados nos autos. 2. Tendo em vista que a parte requerente deixou de impulsionar o feito pelo prazo superior de 30 (trinta) dias, foi intimada para dar andamento ao processo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme se verifica no EP 102. 3. Em razão disso, foi expedida intimação pessoal para as partes requerentes para que se manifestassem, no sentido de dar o devido andamento processual correto nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação conforme se observa no EP 106. 4. É sucinto o relatório. Decido. II – Fundamentação 5. Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias configura-se abandono de causa, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC: art. 485, III). 6. É o presente caso. Verifico que foi expedida intimação pessoal para a parte autora dar andamento ao processo, tendo o prazo transcorrido sem manifestação. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 2 7. A intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, se deram na pessoa do(s) nobre advogado(s) do(s) Requerente, bem como ainda a parte requerente foi intimada pessoalmente, contudo, ambos não se manifestaram nos autos. 8. Ademais, em que pese o teor da súmula nº 240 do STJ que preceitua depender de requerimento do réu a extinção do processo decorrente de abandono da causa pelo autor, em homenagem ao princípio da economia processual, haja vista que o Requerente não cumpriu as determinações deste Juízo, alternativa não há senão a prematura extinção do processo. 9. Nesse sentido, o STJ tem decidido: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. II - Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Agravo Regimental improvido (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 34 - RS (2011/0008774-8). Rel. Min. SIDNEI BENETI. Terceira Turma. Data do julgamento: 12/04/2011; DJE: 26/04/2011). (Grifo nosso) III – Dispositivo 10. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 11. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 12. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 485, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 OU 3198-4717 e-mail:[email protected] 3 verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 14. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

23/03/2026, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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