Apelação Cível 0800601-63.2019.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0800601-63.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPR. DE SENTENÇA EXEQUENTE: MAMEDE ABRÃO NETTO EXECUTADO: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Hon. de Sucumbência – Comprovante de Pagamento Conta Judicial/SISCONDJ Obrigação Tributária alíquota 27, Total líquido devido ao Patrono * Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 Rendimentos tributáveis mensais Até R$ 5 mil De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 A partir de R$ 7.350,01 Fonte: Receita Federal - Lei PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL DE SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA (HON.) PROC. 0800601-63.2019 MAMEDE ABRÃO NETTO (ADV) Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Comprovante de Pagamento Conta Judicial/SISCONDJ EP. Obrigação Tributária alíquota 27,5% * Sub Total Total líquido devido ao Patrono de Cálculos (Hon. de Sucumbência) – IRPF [22.664,56*0,275 = 6.232,75 – 908,73 = 5.324,02 Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 Redução do imposto Até R$ 312,89, zerando o imposto R$ 978,62 – (0,133145 × renda mensal), até zerar para quem ganha R$ 7.350 Sem redução Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 63.2019.8.23.0010 Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA VALOR EP. 312.1 22.664,56 (5.324,02) 17.340,54 17.340,54 5.324,02 (Principal/Selic)]. (0,133145 × renda mensal), até zerar para quem Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026 Para rendas acima de R$ 7.350 Base de cálculo mensal Alíquota Dedução Até R$ 2.428,80 Isento - De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 7,5% R$ 182,16 De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% R$ 394,16 De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% R$ 675,49 Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 908,73 Fonte: Receita Federal Boa Vista-RR, 29 de janeiro de 2026. William P. Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800601-63.2019.8.23.0010 Decisão Liberem-se os valores bloqueados em excesso (ep. 294). Cumpra-se a decisão homologatória (ep. 236). Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 080060163.2019.8.23.0010 Sisbajud Bloqueio e ordem de Transferncia - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/10/2025 14:14 0800601-63.2019.8.23.0010 GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (KENNIA ELEN DE Ação Cível 60443170215 LUCIANA VALÉRIA DE MENESES CUPELLO Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250049928206 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 84040427000103: INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZACAO DO ESTADO DE RORAIMA R$ 29.854,69 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 10 OUT. 2025 14:14 Bloqueio de Valores (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 7.190,13 13 OUT. 2025 18:49 04 NOV. 2025 10:18 Desbloqueio de Valores R$ 7.190,13 Não enviada CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 04/11/2025 10:19 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 10 OUT. 2025 14:14 Bloqueio de Valores (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 10 OUT. 2025 20:04 BCO BRADESCO S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 10 OUT. 2025 14:14 Bloqueio de Valores (01) Cumprida integralmente. 13 OUT. 2025 04:22 04 NOV. 2025 10:18 Transferência de Valor ID: 072025000092292113 Não enviada BCO DO BRASIL S.A. / 04/11/2025 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800601-63.2019.8.23.0010 Decisão Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, indefiro o pedido de dilação (ep. 258). Atento aos eps. 265 e 271, e, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha com os valores atualizados, acrescidos de juros de mora. Com o retorno, determino o sequestro em contas do ente público, conforme disciplina o art. 49, §2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com posterior transferência para conta judicial dos valores devidamente requisitados e não depositados, já atualizados, excluindo-se do objeto da diligência as contas bancárias oriundas do repasse de recursos federais. Oficie-se a instituição financeira. Cumprida a diligência, intime-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800601-63.2019.8.23.0010 Decisão Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, indefiro o pedido de dilação (ep. 258). Atento aos eps. 265 e 271, e, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha com os valores atualizados, acrescidos de juros de mora. Com o retorno, determino o sequestro em contas do ente público, conforme disciplina o art. 49, §2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com posterior transferência para conta judicial dos valores devidamente requisitados e não depositados, já atualizados, excluindo-se do objeto da diligência as contas bancárias oriundas do repasse de recursos federais. Oficie-se a instituição financeira. Cumprida a diligência, intime-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800601-63.2019.8.23.0010 Decisão Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, indefiro o pedido de dilação (ep. 258). Atento aos eps. 265 e 271, e, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha com os valores atualizados, acrescidos de juros de mora. Com o retorno, determino o sequestro em contas do ente público, conforme disciplina o art. 49, §2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com posterior transferência para conta judicial dos valores devidamente requisitados e não depositados, já atualizados, excluindo-se do objeto da diligência as contas bancárias oriundas do repasse de recursos federais. Oficie-se a instituição financeira. Cumprida a diligência, intime-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/07/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

Documentos

Documento

•05/02/2026, 00:00

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 080060163.2019.8.23.0010 Sisbajud Bloqueio e ordem de Transferncia - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/10/2025 14:14 0800601-63.2019.8.23.0010 GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (KENNIA ELEN DE Ação Cível 60443170215 LUCIANA VALÉRIA DE MENESES CUPELLO Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250049928206 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 84040427000103: INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZACAO DO ESTADO DE RORAIMA R$ 29.854,69 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 10 OUT. 2025 14:14 Bloqueio de Valores (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 7.190,13 13 OUT. 2025 18:49 04 NOV. 2025 10:18 Desbloqueio de Valores R$ 7.190,13 Não enviada CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 04/11/2025 10:19 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 10 OUT. 2025 14:14 Bloqueio de Valores (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 10 OUT. 2025 20:04 BCO BRADESCO S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 10 OUT. 2025 14:14 Bloqueio de Valores (01) Cumprida integralmente. 13 OUT. 2025 04:22 04 NOV. 2025 10:18 Transferência de Valor ID: 072025000092292113 Não enviada BCO DO BRASIL S.A. / 04/11/2025 10:19

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 050/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800601-63.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MAMEDE ABRÃO NETTO (RG: 3625427 SSP/RR e CPF/CNPJ: 600.914.951-72) Advogado: Executado (CNPJ): Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 18.594,27 (dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, Reais e vinte e sete centavos consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 18.594,27 b) valor do principal: EP 205 e 236 c) valor dos juros: EP 205 e 236 d) data final da correção monetária: 20/10/2023 e) índice de correção utilizado: prejudicado f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 06 de fevereiro de 2025. Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. SILVA, A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

10/02/2025, 00:00

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